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norma nº 1801/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1801 / 2019
Date 2019-09-25
EmentaLEI N°1801/2019 - INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2018-2021, LEI N° 1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
LEI Nº 1801/2019.
“INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO 
PLURIANUAL – PPA 2018/2021, LEI Nº 
1508/2017, O PROGRAMA QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, 
SENHOR Josimar Marques Barbosa, FAZ SABER, QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar 
abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa 
com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, 
da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma 
discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Unidade: 002 - Departamento de Educação.
Função: 12 - Educação. 
Sub Função: 365 – Ensino Infantil.
Programa: 0005 – Educação Responsabilidade de Todos. 
Projeto/Atividade: 1212 – Ampliação de 01 Sala de Aula na Creche Menino Jesus. 
Elemento de Despesa:
4490.51.00 Obras e Instalações.
Fonte.: 0.1.15.00000 – Transferência de Rec. do Fundo Nac. do Desenv. da Educação -
FNDE.............................................................................................................................R$ 135.143,53
 --------------------------------
Total..............................................................................................R$ 135.143,53
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, 
anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de 
uma categoria econômica de despesa para outra.
Parágrafo I:
Anulação de;
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Unidade: 002 - Departamento de Educação.
Função: 12 - Educação. 
Sub Função: 361 – Ensino Fundamental.
Programa: 0005 – Educação Responsabilidade de Todos. 
Projeto/Atividade: 2040 – Manutenção do Salário Educação. 
Elemento de Despesa:
3390.30.00 Material de Consumo.
Fonte.: 0.1.15.00000 – Transferência de Rec. do Fundo Nac. do Desenv. da Educação -
FNDE.............................................................................................................R$ 135.143,53
 ----------------------------
Total....................................................................................................R$ 135.143,53
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 23 de setembro de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
.

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