norma nº 07/1999

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
LEI Nº 007/99
“AUTORIZA A DOAÇÃO DE REDE DE
ENERGIA ELÉTRICA À REDE/CEMAT
S/A NO LOCAL ABAIXO
RELACIONADO”
A Câmara Municipal de Paranatinga, MT, aprovou e
eu VILSON PIRES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica autorizada a doação à Rede/Cemat S/A
da rede de energia elétrica no local abaixo relacionado, com as seguintes
características:
Loteamento residencial da COHAB, com 220 metros de rede de Alta Tensão, com
tensão nominal de 13,8 KV, 140 metros de rede baixa tensão trifásica e um
transformador de 30 KWA 220/127 V.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 05 de maio de 1.999
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