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norma nº 1806/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1806 / 2019
Date 2019-10-02
EmentaLEI N° 1806/2019 "INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2018/2021, LEI N° 1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
1
LEI Nº 1806/2019.
“INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO 
PLURIANUAL – PPA 2018/2021, LEI Nº 
1508/2017, O PROGRAMA QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, JOSIMAR MARQUES 
BARBOSA, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARANATINGA APROVOU E PROMULGOU, E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto 
de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da 
Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I.:
Credito Adicional Especial.:
Órgão.: 10 - Secretaria Municipal de Transportes. 
Unidade.: 002 - Departamento de Transportes.
Função.: 26 - Transporte. 
Sub Função.: 782 – Transporte Rodoviário.
Programa.: 0004 – Estrada para Todos. 
Projeto/Atividade.: 1213 – Contrapartida Aquisição de Veículo Rodoviário. 
Elemento de Despesa.:
4490.52.00.00 Equipamento e Material Permanente. 
Fonte.: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários..................................R$ 112.333,33 
 -------------------------
Total.....................................................................................................R$ 112.333,33
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto 
pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de 
Arrecadação do Exercício Corrente, conforme artigo 43, § 1º, inciso II da lei 
4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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Parágrafo I – Excesso de:
Fonte.: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários.....................R$ 112.333,33 
 --------------------------------
Total........................................................................................R$ 112.333,33
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 01 de outubro de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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