norma nº 08/1999

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
LEI Nº 008/99
«a $ “AUTORIZA A DOAÇÃO À APAE DO
IMÓVEL ONDE ESTÁ LOCALIZADO A
ESCOLA SÍTIO DO PICA PAU
AMARELO”
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A Câmara Municipal de Paranatinga, MT, aprovou €
eu VILSON PIRES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica autorizada a doação à ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PARANATINGA, do imóvel
pertencente ao Patrimônio Público Municipal de Paranatinga, com 40,40 metros
de frente para a Rua Bacairi, com área de 577,72 metros quadrados e 133,80
metros quadrados de área construída, onde funcionava a Escola Sítio do Pica Pau
Amarelo.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 05 de maio de 1.999
VILSONPIRES
5 5! PREFEITO MUNICIPAL
ZA PARANATINGA - MT
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