| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2019 |
| Date | 2019-12-10 |
| Ementa | APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA SPA - SISTEMA DE PATRIMÔNIO Nº 03/2019 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2153 |
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ESTADO DO MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA CONTROLE INTERNO CNPJ 15.359.417/0001-12 DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/2019 “Aprova a Instrução Normativa SPA - Sistema de Patrimônio nº. 03/2019 da Câmara Municipal de “Paranatinga e dá outras Providências”. O Presidente da Câmara Municipal, no uso e gozo de suas atribuições legais, DECRETA: Art.1º. - Fica aprovada a Instrução Normativa SPA nº 03/2019 na versão 01 em anexo, que visa disciplinar os procedimentos para o controle e aquisição de materiais de consumo da Câmara Municipal de Paranatinga Estado de Mato Grosso, bem como definir responsabilidades pelo descumprimento das regras desta Instrução Normativa. Art. 2º. — Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Presidente em 10 de Dezembro de 2019. Presidente da Cáârf