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norma nº 8/2019

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 8 / 2019
Date 2019-12-10
EmentaAPROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA SPA - SISTEMA DE PATRIMÔNIO Nº 03/2019 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2153

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

ESTADO DO MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
CONTROLE INTERNO
CNPJ 15.359.417/0001-12
DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/2019
“Aprova a Instrução Normativa SPA
- Sistema de Patrimônio nº. 03/2019
da Câmara Municipal de
“Paranatinga e dá outras
Providências”.
O Presidente da Câmara Municipal, no uso e gozo de suas atribuições
legais,
DECRETA:
Art.1º. - Fica aprovada a Instrução Normativa SPA nº 03/2019 na versão 01 em
anexo, que visa disciplinar os procedimentos para o controle e aquisição de
materiais de consumo da Câmara Municipal de Paranatinga Estado de Mato
Grosso, bem como definir responsabilidades pelo descumprimento das regras
desta Instrução Normativa.
Art. 2º. — Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente em 10 de Dezembro de 2019.
Presidente da Cáârf

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