| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2019 |
| Date | 2019-12-10 |
| Ementa | APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA SRH - SISTEMA DE RECURSOS HUMANOS Nº 004/2019 NA VERSÃO 002 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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ESTADO DO MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA CONTROLE INTERNO CNPJ 15.359.417/0001-12 DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/2019 “Aprova a Instrução Normativa SRH — Sistema de Recursos Humanos nº 004/2019 na Versão 002 da Câmara Municipal de Paranatinga e dá outras Providências”. O Presidente da Câmara Municipal, no uso e gozo de suas atribuições legais, DECRETA: Art.1º. - Fica aprovada a Instrução Normativa SRH nº 004/2019 na versão 02, em anexo, que visa disciplinar os procedimentos para manutenção do cadastro de pessoal, folha de pagamento, controle sobre vantagens, promoções adicionais na Câmara Municipal de Paranatinga Estado de Mato Grosso, bem como definir responsabilidades pelo descumprimento das regras desta Instrução Normativa. Art. 2º. — Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Gabinete do Presidente em 10 de Dezembro de 2019. FILHO Ide Paranatinga - MT Rua Monteiro Lobato nº 707 — Centro — Paranatinga — MT, fone; (66) 3573 4000 www,paranatinga.mt.leg.com.br