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norma nº 10/2019

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 10 / 2019
Date 2019-12-10
EmentaAPROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA SRH - SISTEMA DE RECURSOS HUMANOS Nº 004/2019 NA VERSÃO 002 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id2155

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ESTADO DO MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
CONTROLE INTERNO
CNPJ 15.359.417/0001-12
DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/2019
“Aprova a Instrução Normativa SRH —
Sistema de Recursos Humanos nº
004/2019 na Versão 002 da Câmara
Municipal de Paranatinga e dá outras
Providências”.
O Presidente da Câmara Municipal, no uso e gozo de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art.1º. - Fica aprovada a Instrução Normativa SRH nº 004/2019 na versão 02, em anexo, que
visa disciplinar os procedimentos para manutenção do cadastro de pessoal, folha de pagamento,
controle sobre vantagens, promoções adicionais na Câmara Municipal de Paranatinga Estado de
Mato Grosso, bem como definir responsabilidades pelo descumprimento das regras desta
Instrução Normativa.
Art. 2º. — Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Gabinete do Presidente em 10 de Dezembro de 2019.
FILHO
Ide Paranatinga - MT
Rua Monteiro Lobato nº 707 — Centro — Paranatinga — MT, fone; (66) 3573 4000
www,paranatinga.mt.leg.com.br

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