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norma nº 3/2020

Tipo Portaria
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-02-07
EmentaPORTARIA Nº- 003/2020 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020. “DISPÕE SOBRE UTILIZAÇÃO E USO DO PLENÁRIO NO PERÍODO DE REFORMAS” CÍCERO PEREIRA FILHO, Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga-MT, no uso de suas atribuições legais e na forma da LEI;
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"ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PORTARIA Nº- 003/2020 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE UTILIZAÇÃO E USO DO PLENÁRIO NO PERÍODO DE REFORMAS”
CÍCERO PEREIRA FILHO, Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga-MT,
no uso de suas atribuições legais e na forma da LEI;
RESOLVE:
Art. 1º- Fica determinado exclusivamente o uso do Plenário do Poder Legislativo
Municipal para a realização das Sessões da Casa Legislativa bem como reuniões
convocadas pelo Poder, ficando terminantemente proibido a sua utilização para outros
fins.
Parágrafo Único: A medida ora adotada no Art. 1º- está baseada na forma regimental,
em virtude das constantes reformas na estrutura do mesmo.
Art. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Paranatinga-MT, 07 de Fevereiro de 2020.
REGISTRE-SE
CUMPRA-SE
AFIXE-A
Gabinete do Presidente
Presidente ; biênio 2019/2020

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