| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2020 |
| Date | 2020-02-07 |
| Ementa | PORTARIA Nº- 003/2020 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020. “DISPÕE SOBRE UTILIZAÇÃO E USO DO PLENÁRIO NO PERÍODO DE REFORMAS” CÍCERO PEREIRA FILHO, Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga-MT, no uso de suas atribuições legais e na forma da LEI; |
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"ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA PORTARIA Nº- 003/2020 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020. “DISPÕE SOBRE UTILIZAÇÃO E USO DO PLENÁRIO NO PERÍODO DE REFORMAS” CÍCERO PEREIRA FILHO, Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga-MT, no uso de suas atribuições legais e na forma da LEI; RESOLVE: Art. 1º- Fica determinado exclusivamente o uso do Plenário do Poder Legislativo Municipal para a realização das Sessões da Casa Legislativa bem como reuniões convocadas pelo Poder, ficando terminantemente proibido a sua utilização para outros fins. Parágrafo Único: A medida ora adotada no Art. 1º- está baseada na forma regimental, em virtude das constantes reformas na estrutura do mesmo. Art. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Paranatinga-MT, 07 de Fevereiro de 2020. REGISTRE-SE CUMPRA-SE AFIXE-A Gabinete do Presidente Presidente ; biênio 2019/2020