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norma nº 11/2020

Tipo Portaria
Número / Ano 11 / 2020
Date 2020-03-20
EmentaPORTARIA Nº- 011/2020 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXPEDIENTE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DURANTE O PRAZO ESTABELECIDO NO DECRETO LEGISLATIVO 002/2020, EM PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONA VÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PORTARIA Nº- 011/2020
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO
EXPEDIENTE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
DURANTE O PRAZO ESTABELECIDO NO
DECRETO LEGISLATIVO | 002/2020, EM
PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONA
VÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA,
VEREADOR CÍCERO PEREIRA FILHO, NO USO E GOZO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, E:
CONSIDERANDO a necessidade de conter a propagação de
infecção e transmissão local e preservar a saúde de vereadores e servidores em
geral;
CONSIDERANDO a necessidade de manter, tanto quanto possível,
os serviços administrativos internos de modo a causar o mínimo impacto ao
processo legislativo;
CONSIDERANDO a necessidade padronizar os procedimentos de
prevenção no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º - Adotar as seguintes medidas de prevenção:
| — Os servidores efetivos e comissionados que desempenham
suas atribuições durante o expediente normal da Câmara Municipal, trabalharão
em turnos alternados de revezamento durante o prazo estabelecido no Decreto
002/2020, a ser estabelecido pela Presidência da Casa Legislativa, inclusive com
flexibilização dos horários de início e término da jornada;
Il — Os servidores acima determinados deverão permanecer em
suas casas durante o tempo que não estiverem trabalhando, permanecendo a
disposição do Poder Legislativo Municipal durante o prazo estabelecido,
podendo serem convocados em caso de necessidade;
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Ill — Os servidores com 60 anos ou mais, imunodeficientes ou com
doenças preexistentes crônicas e graves, devidamente comprovadas por atestado
médico, os que durante esse prazo forem suspeitos ou responsáveis pelo cuidado de
uma ou mais pessoas com suspeita ou confirmação de coronavírus, as servidoras
grávidas ou lactantes, serão dispensados do comparecimento ao trabalho durante o
prazo estabelecido, devendo comunicar ao seu superior o fato;
Parágrafo Único — As medidas previstas neste artigo poderão ser
estendidas ou reduzidas, conforme a necessidade, mantidos os requisitos e
procedimentos mencionados.
Art. 2º - Os parlamentares durante o prazo estabelecido no Decreto
002/2020, deverão, por questão de segurança, evitar aglomeração nas
dependências da Câmara Municipal, devendo o contato com os servidores de
plantão ocorrer somente nos casos de urgência ou necessidade comprovada.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Paranatinga-MT, em 20 de março de 2020.
PRESIDENTE

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