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norma nº 1828/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1828 / 2019
Date 2019-12-05
EmentaLEI Nº 1828/2019 " INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA- MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
GABINETE DO PREFEITO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI Nº 1828/2019
INSTITUI O NOVO CÓDIGO 
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO 
DE PARANATINGA – MT E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Paranatinga-MT – 26 de novembro de 2019
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Sumário
LIVRO I - SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.........................................................................5
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS............................................................................................5
TÍTULO II - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA.............................................................................6
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS..................................................................................6
CAPÍTULO II – LIMITAÇ ÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA..................................6
TÍTULO III - DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS.............................................................................9
TÍTULO IV - DOS IMPOSTOS ..................................................................................................10
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS................................................................................10
CAPÍTULO II - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN..10
CAPÍTULO III - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E.....................................39
TERRITORIAL URBANA – IPTU.........................................................................................39
CAPÍTULO IV - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTER VIVOS 
E CESSÃO DE DIREITOS A SUA AQUISIÇÃO - ITBI........................................................53
TÍTULO V - DAS TAXAS ..........................................................................................................67
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES COMUNS ÀS TAXAS.........................................................67
CAPÍTULO II - DAS ESPÉCIES DE TAXAS ........................................................................72
CAPÍTULO III - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E 
FUNCIONAMENTO .............................................................................................................73
CAPÍTULO IV - DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO E PROPAGANDA.....79
CAPÍTULO V - DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E PARCELAMENTO........84
CAPÍTULO VI - TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL..........................................91
CAPÍTULO VII - DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA........................................94
CAPÍTULO VIII - TAXA DE FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO DE USO E 
OCUPAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS...................................................................................98
CAPÍTULO IX - TAXA PARA FISCALIZAÇÃO DE OBRAS EM ESPAÇOS PÚBLICOS
...............................................................................................................................................101
CAPÍTULO X - TAXA DE FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO DE SERVIÇOS 
CONCESSIONÁRIOS ..........................................................................................................104
CAPÍTULO XI - TAXA DE FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO DE AMBULANTES
...............................................................................................................................................105
CAPÍTULO XII - TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES .......106
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CAPÍTULO XIII - DAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ..........108
CAPÍTULO XIV - DA TAXA DE EXPEDIENTE................................................................110
CAPÍTULO XV - DO PAGAMENTO DAS TAXAS...........................................................111
TÍTULO VI - DAS CONTRIBUIÇÕES ..................................................................................112
CAPÍTULO I - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - CM...........................................112
CAPÍTULO II - DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP..........................................................................................116
LIVRO II - PARTE GERAL..........................................................................................................118
TÍTULO I - DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL................................................118
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS..............................................................................118
CAPÍTULO II - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA........................................120
CAPÍTULO III - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA..................................121
CAPÍTULO IV - INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
...............................................................................................................................................121
TÍTULO II - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA..............................................................................122
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS..............................................................................122
CAPÍTULO II - FATO GERADOR......................................................................................123
CAPÍTULO III - SUJEITO ATIVO.......................................................................................124
CAPÍTULO IV - SUJEITO PASSIVO...................................................................................124
CAPÍTULO V - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.....................................................127
TÍTULO III - CRÉDITO TRIBUTÁRIO...................................................................................132
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS..............................................................................132
CAPÍTULO II - CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO......................................132
CAPÍTULO III -SUSPENÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ...........................................139
CAPÍTULO IV - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.............................................141
CAPÍTULO V - EXCLUSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO...............................................148
CAPÍTULO VI - GARANTIA E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO................151
LIVRO III - ADMININSTRAÇÃO TRIBUTÁRIA .....................................................................154
TÍTULO I - ORGÃO TRIBUTÁRIO ........................................................................................154
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS..............................................................................154
CAPÍTULO II - DA ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO...................................................158
CAPÍTULO III - DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA ...................................................171
CAPÍTULO IV - DO CADASTRO TRIBUTÁRIO..............................................................174
CAPÍTULO V - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES............................................182
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TÍTULO II - DO PROCESSO ADMININSTRATIVO TRIBUTÁRIO....................................185
CAPÍTULO I - DO PROCESSO CONTENCIOSO .............................................................185
TÍTULO III - DA CÂMARA DE RECURSOS TRIBUTÁRIO ................................................191
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS..............................................................................191
CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ............................................193
ANEXO I - ALÍQUOTAS, LOCAL DE INCIDÊNCIA, SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS ........196
ANEXO II – SERVIÇOS AUTÔNOMOS PASSÍVEIS DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO ISSQN
.......................................................................................................................................................216
ANEXO III - VALORES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E 
FUNCIONAMENTO...................................................................................................................220
ANEXO IV - HORÁRIO ESPECIAL DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS 
COMERCIAIS ..............................................................................................................................226
ANEXO V - VALORES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO E PROPAGANDA
.......................................................................................................................................................227
ANEXO VI - VALORES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRA E PARCELAMENTO.228
ANEXO VII - VALORES DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL..........................230
ANEXO VIII - VALORES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA...............................231
ANEXO IX - VALORES DA TAXA DE USO E OCUPAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS ..........233
ANEXO X - VALORES DA TAXA FISCALIZAÇÃO DE OBRAS EM ESPAÇOS PÚBLICAS
.......................................................................................................................................................234
ANEXO XI - VALORES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS 
CONCESSIONÁRIOS..................................................................................................................235
ANEXO XII - TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS..................................................236
ANEXO XIII - VALORES DA TAXA SERVIÇOS PÚBLICOS ..................................................237
ANEXO XIV - VALORES DA TAXA DE EXPEDIENTE ..........................................................239
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LEI Nº 1828/2019
“INSTITUI O NOVO CÓDIGO 
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE 
PARANATINGA – MT E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
O Excelentíssimo Senhor Josimar Marques Barbosa, Prefeito Municipal de 
Paranatinga - MT, no uso de sua atribuição legal, faz saber que a Câmara Municipal 
DECRETA e ele SANCIONA a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º. Esta Lei, com fundamento na Constituição Federal, Leis 
Complementares Federais e Lei Orgânica Municipal, institui o Código Tributário 
Municipal que regulará o Sistema Tributário Municipal estabelecendo as normas que 
disciplinarão a atividade tributária dos agentes públicos e dos sujeitos passivos e 
demais obrigados.
LIVRO I - SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º. O sistema tributário municipal é regido pelos princípios e normas 
gerais estabelecidas pela Constituição Federal, Tratados Internacionais legalmente 
recepcionados, Lei Orgânica do Município, leis complementares de alcance nacional, 
e, pelo presente Código Tributário Municipal, além dos decretos e normas 
complementares.
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Art. 3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo 
valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e 
cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Art. 4º. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato 
gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:
I – a denominação e demais características formais adotadas pela lei;
II – a destinação legal do produto da sua arrecadação.
TÍTULO II - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 5º. Por competência tributária entende-se a competência legislativa 
plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, Leis 
Complementares Gerais que versem de temas de Direito Tributário e na Lei Orgânica 
Municipal de Paranatinga - MT.
Art. 6º. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções 
de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões 
administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito 
público a outra, mediante convênio.
§1º. A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que 
competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
§2º. A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral 
da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
§3º. Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de 
direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
Art. 7º. O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa 
jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
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CAPÍTULO II - LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
SEÇÃO ÚNICA - Disposições Gerais
Art. 8º. É vedado ao Município de Paranatinga - MT, além de outras 
garantias asseguradas ao contribuinte:
I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em 
situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional 
ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos 
rendimentos, títulos ou direitos; 
III – cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei 
que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os 
instituiu ou aumentou;
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei 
que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b deste inciso;
IV – utilizar tributo com efeito de confisco;
V – estabelecer diferença tributária entre serviços em razão de sua 
procedência ou destino;
VI – instituir impostos sobre:
a) patrimônio ou serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações;
d) patrimônio ou serviços das entidades sindicais dos trabalhadores;
e) patrimônio ou serviços das instituições de educação e de assistência 
social, sem fins lucrativos;
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f) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão;
g) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo 
obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral 
interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos 
digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas 
de leitura a laser.
§1º. A vedação da alínea c do inciso III deste artigo não se aplica à fixação 
da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 
(IPTU) que deverá ser promovida por meio de lei de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo.
§2º. A vedação da alínea a do inciso VI deste artigo é extensiva às autarquias 
e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao 
patrimônio e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas 
decorrentes.
§3º. As vedações da alínea a do inciso VI e do §2º deste artigo não se aplicam 
ao patrimônio e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas 
regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja 
contraprestação ou pagamento de preços ou tarifa pelo usuário, nem exoneram o 
promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
§4º. As vedações expressas nas alíneas b e c do inciso VI deste artigo 
compreendem somente o patrimônio e os serviços relacionados com as finalidades 
essenciais das entidades nelas mencionadas.
§5º. O disposto no inciso VI e § 2º deste artigo não exclui a atribuição por lei 
às entidades neles referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes 
caibam reter na fonte, e não as dispensam da prática de atos, previstos em lei, 
assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.
§6º. A vedação expressa nas alíneas c, d e e do inciso VI deste artigo é 
subordinada à observância dos seguintes requisitos:
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I – Não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, 
a qualquer título;
II – Aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos 
seus objetivos institucionais;
III – Manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos 
de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
§7º. O reconhecimento administrativo de imunidade das instituições de 
educação e de assistência social, sem fins lucrativos, prevista na alínea e do inciso VI 
deste artigo, fica condicionado à solicitação dirigida ao Secretário Municipal de 
Finanças, conforme regulamento, a quem caberá decidir e expedir o certificado.
§8º. Na falta de cumprimento do disposto no §6º deste artigo o Secretário 
Municipal de Finanças deverá suspender a aplicação do benefício fiscal, com efeitos 
retroativos à época em que o beneficiário deixou de cumprir os requisitos para a 
concessão do favor.
Art. 9º. É vedado ao Município estabelecer diferença tributária entre bens 
de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
TÍTULO III - DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
Art. 10. Ficam instituídos os seguintes tributos: 
I – impostos sobre: 
a) serviços de qualquer natureza - ISSQN; 
b) propriedade predial e territorial urbana – IPTU, e; 
c) transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens 
imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de 
garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição - ITBI;
II – taxas: 
a) pelo exercício regular do poder de polícia; 
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b) pela utilização de serviços públicos específicos e divisíveis; 
III) contribuição:
a) de melhoria, decorrente de obras públicas;
b) para o custeio do serviço de iluminação pública – COSIP.
TÍTULO IV - DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma 
situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao 
contribuinte.
Art. 12. Sempre que possível, os impostos municipais terão caráter pessoal 
e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à 
administração tributária, especialmente, conferir efetividade a esses objetivos, 
identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os 
rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
CAPÍTULO II - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA -
ISSQN
SEÇÃO I - Do fato gerador
Art. 13 O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato 
gerador a prestação de serviços constantes no Anexo I, ainda que esses não se 
constituam como atividade preponderante do prestador.
§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do 
País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista do Anexo I, os serviços nela 
mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de 
Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e 
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de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de 
mercadorias.
§ 3º. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incide ainda 
sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos 
explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o 
pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
§ 4º. A incidência do imposto independe: 
I – da denominação dada ao serviço prestado; 
II – da existência de estabelecimento fixo; 
III – do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou 
administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis; 
IV – do resultado financeiro obtido; 
V – do pagamento pelos serviços prestados;
VI – da habitualidade ou não da prestação do serviço.
Art. 14. Considera-se ocorrido o fato gerador do ISSQN, no momento da 
prestação do serviço, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo.
Art. 15. O contribuinte que exercer mais de uma das atividades relacionadas 
no Anexo I deste Código ficará sujeito à incidência do ISSQN sobre todas elas, 
inclusive quando se tratar de profissional autônomo não regularmente inscrito.
Art. 16. O imposto não incide sobre:
I - as exportações de serviços para o exterior do País;
II - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor 
dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a 
operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços 
desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja 
feito por residente no exterior.
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Art. 17. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do 
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do 
prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será 
devido no local: 
I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta 
de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 13 deste 
Código;
II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no 
caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista do anexo I;
III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 
7.19 da lista do anexo I;
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista do 
anexo I;
V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso 
dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista do anexo I;
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, 
reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, 
no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista do anexo I;
VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e 
logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no 
caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista do anexo I;
VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, 
no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista do anexo I;
IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes 
físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista 
do anexo I;
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de 
solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, 
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exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e 
colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios descritos no subitem 
7.16 da lista do anexo I; 
XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e 
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista do anexo I;
XII – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 
da lista do anexo I;
XIII – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços 
descritos no subitem 11.01 da lista do anexo I;
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, 
segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista do 
anexo I;
XV – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do 
bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista do anexo I;
XVI – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e 
congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da 
lista do anexo I;
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos 
serviços descritos pelo item 16 da lista do anexo I; 
XVIII – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de 
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo 
subitem 17.05 da lista do anexo I;
XIX – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o 
planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo 
subitem 17.10 da lista do anexo I;
XX – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou 
metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista do anexo I.
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XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da 
lista do anexo I;
XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados 
pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 
15.01 da lista do anexo I;
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09. 
§ 1º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista do anexo I, 
considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo 
território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de 
qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem 
ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§ 2º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista do Anexo 
I, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo 
território haja extensão de rodovia explorada.
§ 3º. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do 
estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados 
os serviços descritos no subitem 20.01 da lista do Anexo I.
§ 4º. Na hipótese de descumprimento da proibição de concessão de 
isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de 
base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma 
que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da 
aplicação da alíquota mínima estabelecida na legislação federal, o imposto será devido 
a Paranatinga - MT se o estabelecimento ou o domicílio do tomador ou intermediário 
for esse município.
SEÇÃO II - Do Contribuinte e do Responsável
Art. 18. Contribuinte do imposto é o prestador do serviço que exerce 
quaisquer dos serviços descritos na Lista constante do Anexo I.
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§1º. Entende-se por prestador de serviço o profissional autônomo ou liberal, 
a empresa ou sociedade simples ou qualquer pessoa física estabelecida de maneira 
rudimentar 
§2º. Para efeito deste código entende-se por: 
I - Profissional autônomo, todo aquele que fornecer o próprio trabalho, sem 
vínculo empregatício, com auxílio de, no máximo, dois empregados que não possuam 
a mesma habilidade do empregador;
II – Empresa, toda a pessoa jurídica, independentemente do tipo societário, 
que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção e 
circulação de bens e serviços nos termos do artigo 966 e seguintes do Código Civil; 
III - sociedade de profissionais é constituída sob a forma de sociedade 
simples, desde que atendidas as seguintes condições:
a) todos os sócios possuam a mesma habilitação profissional e prestem 
serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade 
pessoal nos termos da lei que rege a profissão;
b) possua no máximo três empregados não habilitados para cada sócio ou 
empregado habilitado;
c) não possua em seu quadro societário pessoa jurídica;
d) não exerça atividade diversa da habilitação dos sócios;
e) não exerça qualquer atividade que constitua elemento de empresa, nos 
termos do Código Civil Brasileiro; 
f) possua registro no órgão fiscalizador do exercício da profissão dos 
sócios ou registro no cartório de registros;
§3º. Equipara-se a empresa a sociedades em cooperativas e sociedade de 
fato desde que estas desempenhem atividade econômica de prestação de serviços.
§4º. A solicitação de enquadramento como sociedade de profissionais 
deverá ser dirigida à Secretária de Finanças Municipal, para análise e deferimento com 
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o enquadramento sendo registrado no Cadastro de Contribuintes Mobiliários, a partir 
do primeiro dia do exercício seguinte.
Art. 19. Não são contribuintes os que prestam serviços em relação de 
emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo 
ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos 
gerentes-delegados.
Art. 20. São responsáveis diretos pela retenção valores referentes ao ISSQN 
as pessoas jurídicas, ainda que imunes ou isentas, tomadoras ou intermediárias dos 
serviços descritos no artigo 17, independentemente de o prestador possuir ou não 
estabelecimento ou domicílio no município de Paranatinga - MT.
Art. 21. Sem qualquer prejuízo ao disposto no artigo 17, devem proceder a 
retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN 
os seguintes responsáveis, qualificados como substitutos tributários:
I – as pessoas jurídicas beneficiadas por imunidade tributária, isenção ou 
não incidência, pelos serviços que contratarem;
II – as empresas públicas e sociedades de economia mista pelos serviços que 
contratarem;
III – as empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público 
pelos serviços que contratarem ou intermediarem;
IV – as instituições financeiras e as operadoras de cartões de crédito pelos 
serviços que contratarem ou intermediarem;
V – fazendas ou suas administradoras registradas como pessoas jurídicas;
VI – as corretoras de produtos agropecuários;
VII – as corretoras, as administradoras de consórcios e companhias de 
seguros;
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VIII – as empresas de construção civil e os incorporadores imobiliários, por 
todos os serviços tomados, inclusive pelo imposto devido sobre as comissões pagas 
em decorrência de intermediação de bens imóveis;
IX – a pessoa física ou jurídica por serviço proveniente ou cuja prestação se 
tenha iniciado no exterior do País;
X – os estabelecimentos e as instituições de ensino não enquadrados como 
microempresas ou empresas de pequeno porte pelos serviços que contratarem;
XI – os hospitais, maternidades, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, 
casas de repouso e de recuperação e congêneres não enquadrados como 
microempresas ou empresas de pequeno porte pelos serviços que contratarem;
XII – os hotéis e congêneres acima de 10 (dez) quartos pelos serviços que 
contratarem;
XIII – as produtoras e/ou organizadoras de eventos, espetáculos, shows, 
festivais, festas, recepções e congêneres pelos serviços que contratarem ou 
intermediarem.
XIV – as pessoas físicas ou jurídicas que forem tomadoras ou intermediárias 
dos serviços prestados no município de Paranatinga - MT descritos no artigo 17.
§1º. Os responsáveis pela retenção e o recolhimento do imposto sobre os 
serviços que forem tomadores deverão realizar junto a Secretaria de Finanças 
Municipal sua inscrição no Cadastro Simplificado Tributário.
§2º. A retenção será correspondente ao valor do imposto devido pelo 
contribuinte, nos termos do Anexo I devendo o recolhimento do imposto ocorrer até o 
10º (décimo) dia do mês subsequente à data da execução do serviço.
§3º. A falta de retenção do imposto, não exime o responsável subsidiário 
que é o tomador ou intermediário do serviço pelo pagamento do imposto devido, 
multa, juros de mora e correção monetária.
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§4º. Os tomadores a que se refere este artigo, fornecerão aos prestadores o 
comprovante de retenção do imposto que farão constar em livro próprio o registro da 
retenção do imposto por parte do tomador do serviço.
Art. 22. O tomador do serviço deverá exigir Nota Fiscal de Serviços 
Eletrônica, Cupom Fiscal Eletrônico ou outro documento exigido pela Secretaria 
Municipal de Finanças de Paranatinga, cuja utilização esteja prevista em regulamento 
ou autorizada por regime especial.
Art. 23. As instituições financeiras, as corretoras, as administradoras de 
consórcios e companhias de seguros ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto 
sobre os serviços que intermediarem em que os tomadores de serviço residam no 
município de Paranatinga - MT. 
Parágrafo único. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de 
cartão de crédito e débito ou similares que prestem serviços de financiamento, os 
terminais eletrônicos, as máquinas das operações efetivadas, os aplicativos para 
celulares ou computadores ou quaisquer outros meios de efetivação dos pagamentos 
deverão ser registrados junto à Secretaria Municipal da Finanças conforme disposto 
em Decreto Regulamentar. 
Art. 24. As empresas, sociedades simples e representantes comerciais que 
intermediarem os serviços descritos nos itens 4.22, 4.23 e 5.09 ficam responsáveis pelo 
recolhimento do imposto sobre os serviços que intermediarem em que os tomadores 
de serviço residam no município de Paranatinga - MT; 
Art. 25. Responde solidariamente a pessoa jurídica que ao tomar o serviço 
deixar de atentar para as seguintes obrigações acessórias:
I – contratar prestadores domiciliados em Paranatinga – MT que não
possuam inscrição no Cadastro Mobiliário Tributário municipal;
II – realizar o pagamento condicionado com a emissão do documento fiscal;
III – reter o tributo quando definido por esta lei.
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Art. 26. Os responsáveis pelo recolhimento do imposto estão obrigados ao 
recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, 
independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
Art. 27. Ao fornecer a nota fiscal de prestação do serviço, o prestador deverá 
fazer constar no documento o valor a ser retido pelo tomador ou intermediário do 
serviço e o prazo para o recolhimento.
Parágrafo Único. O tomador ou intermediário responsável pelo 
recolhimento que fizer a retenção do tributo deverá fornecer um comprovante da 
realização do pagamento ao prestador do serviço.
SEÇÃO III - Do estabelecimento do contribuinte
Art. 28. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte 
desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que 
configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as 
denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de 
representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§1º. A circunstância de o serviço, por sua natureza, ser executado habitual 
ou eventualmente fora do estabelecimento não o descaracteriza como estabelecimento 
prestador para os efeitos deste artigo. 
§2º. São, também, considerados estabelecimentos prestadores, os locais 
onde forem exercidas as atividades de prestação de serviços de diversões públicas de 
natureza itinerante.
§3º. Considera-se autônomo cada estabelecimento do mesmo contribuinte, 
sendo equiparado a estabelecimento autônomo, o veículo ou qualquer outro meio de 
transporte utilizado na prestação de serviços. 
Art. 29. Consideram-se estabelecidos em Paranatinga - MT os contribuintes 
que mantenham ou se enquadrem parcial ou total, nos seguintes elementos: 
I – estrutura organizacional ou administrativa; 
II – indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;
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III – inscrição nos órgãos previdenciários; 
IV – manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e 
equipamentos próprios ou de terceiros necessários à execução dos serviços;
V – permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração 
econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada, inclusive, através da 
indicação do endereço em impressos, formulários, correspondências, sítio na rede 
mundial de computadores, propaganda ou publicidade, contratos, contas de telefone, 
contas de fornecimento de energia elétrica, água ou gás, em nome do prestador, seu 
representante ou preposto;
VI – inscrição junto aos órgãos reguladores de classe.
§ 1º. No caso de enquadramento em qualquer um dos itens listados o 
contribuinte deverá solicitar sua inscrição no Cadastro de Mobiliário Tributário - CMT 
do Município de Paranatinga.
§ 2º. Nos casos de omissão em que o contribuinte não solicitar a sua 
inscrição no Cadastro Mobiliário Tributário – CMT deverá a Administração Pública 
promover a inscrição por ofício. 
Art. 30. Consideram-se estabelecimentos distintos:
I - os que, embora no mesmo local, ainda que com idênticas atividades, 
pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
II - os que, embora com idêntico ramo de atividade, pertencentes à mesma 
pessoa física ou jurídica, estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos, 
ainda que localizados no mesmo imóvel, não se considerando como prédios distintos 
ou locais diversos dois ou mais imóveis contíguos e com comunicação interna, nem as 
várias salas ou pavimentos de um mesmo imóvel.
Parágrafo único. Quando o fato gerador ocorrer em estabelecimentos 
distintos, o ISSQN será lançado para cada estabelecimento.
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SEÇÃO IV - Da base de cálculo do ISSQN
Art. 31. A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço, e o valor do 
imposto será calculado aplicando-se ao preço do serviço, a alíquota correspondente, 
na forma do Anexo I deste Código.
§1º. Sempre que o contribuinte exercer mais de uma atividade tributável, 
plenamente identificáveis, adotar-se-á a alíquota correspondente à base de cálculo de 
cada uma delas.
§ 2º. Para os efeitos do caput deste artigo, incorporam-se ao preço dos 
serviços e integram a base de cálculo do ISSQN:
I – os descontos ou abatimentos, excetuando-se os descontos concedidos 
independentemente de qualquer condição;
II – os ônus relativos à concessão de crédito, ainda que cobrados em 
separado, na hipótese de prestação de serviço a crédito, sob qualquer modalidade.
III – o preço do serviço, a receita bruta a ele correspondente, sem qualquer 
dedução;
IV – o valor das subempreitadas;
V – os valores acrescidos a qualquer título e os encargos de qualquer 
natureza, inclusive valores cobrados em separado, a título de ISSQN, com exceção de 
juros e multas;
Art. 32. Excluem-se da base de cálculo do ISSQN, quando devidamente 
comprovados com nota fiscal específica:
I – serviços de composição gráfica, exceto se destinados a posterior operação 
de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a 
outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, na composição gráfica, 
inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, 
litografia e fotolitografia;
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II - o fornecimento de mercadorias produzidas pelo próprio prestador de 
serviços fora do local da prestação dos serviços, na execução, por administração, 
empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de 
outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, 
drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e 
montagem de produtos, peças e equipamentos;
III – peças e partes empregadas no serviço de lubrificação, limpeza, 
lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e 
conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou 
de qualquer objeto;
IV – o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos 
serviços, fora do local da prestação dos serviços na reparação, conservação e reforma 
de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres;
V – peças e partes empregadas nos serviços de recondicionamento de 
motores;
VI – fornecimento de alimentação e bebidas na organização de festas e 
recepções; 
§1º. A exclusão das mercadorias trazidas de fora do local da prestação do 
serviço, nos termos dispostos nos itens II e IV, deverá ser fundamentada por nota fiscal 
própria descrevendo todas as mercadorias, sob pena dos itens serem incorporados à 
base de cálculo.
§2º. O fornecimento de alimentos e bebidas na organização de eventos e 
festas deverão, nos termos disposto no item VI, ser fundamentados por nota fiscal 
própria descrevendo todos os itens, sob pena dos alimentos e bebidas serem 
incorporados à base de cálculo.
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SUBSEÇÃO I - Do arbitramento da base de cálculo do ISSQN
Art. 33. Sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os 
esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo 
terceiro legalmente obrigado, poderá a Administração Tributária Municipal, de ofício,
arbitrar o valor ou preço utilizando-se das seguintes referências:
I - o preço de mercado corrente no Município;
II - a estimativa dos elementos conhecidos ou apurados; 
III - a amostragem dos preços para os elementos conhecidos ou apurados
IV - a aplicação do preço indireto, estimado em pauta que reflita o preço 
corrente na praça.
§1º. O preço de determinados tipos de serviços poderá ser fixado pela 
autoridade tributária, em pauta de preços mínimos.
§2º. O preço do serviço também será arbitrado, conforme disposições deste 
Código e respectivo regulamento, quando:
I – houver fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o 
preço real dos serviços;
II – o preço declarado for inferior ao corrente no Município;
III – o contribuinte não emitir os documentos fiscais nas operações de 
prestação de serviço;
IV – o sujeito passivo não estiver inscrito no cadastro ou não exibir à 
fiscalização os elementos necessários à comprovação do respectivo montante.
Art. 34. A receita bruta será arbitrada, para fins de fixação do valor do 
ISSQN, quando o contribuinte:
I – depois de intimado, duas vezes, deixar de exibir os documentos, livros, 
papéis ou arquivos eletrônicos, de natureza fiscal ou comercial, relacionados ao 
ISSQN, registrados nos órgãos competentes;
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II – omitir, por inobservância de formalidades intrínsecas e extrínsecas, ou 
por não merecer fé, seus livros ou documentos exibidos, ou quando tais documentos 
não possibilitarem a apuração da receita;
III – praticar atos qualificados como crimes ou contravenções, ou que, 
mesmo sem essa qualificação, tais atos sejam praticados com dolo, fraude ou 
simulação, evidenciados pelo exame de seus livros e documentos, ou apurados por 
quaisquer meios diretos ou indiretos, inclusive quando os elementos constantes dos 
documentos fiscais não refletirem o preço real dos serviços prestados;
IV – não prestar os esclarecimentos exigidos pela fiscalização, ou prestar 
esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé, após regularmente intimado;
V – exercer qualquer atividade que constitua fato gerador do ISSQN, sem 
estar devidamente inscrito no Cadastro de Contribuintes Mobiliários;
VI – praticar, comprovadamente, subfaturamento ou contratação de 
serviços por valores abaixo dos preços de mercado;
VII – apresentar recolhimento de ISSQN em valores incompatíveis ou 
considerados insuficientes, em razão do volume dos serviços prestados;
VIII – efetuar a prestação de serviços, comprovadamente, sem a 
determinação do preço ou sob a premissa de que tenha sido a título de cortesia;
IX – for detectada omissão de receita tributável;
X – deixar de emitir notas fiscais de serviço por dois ou mais períodos de 
apuração, consecutivos ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza 
acessória, verificada em relação aos últimos cinco anos-calendário.;
XI – o sujeito passivo utilizar equipamento autenticador e transmissor de 
documentos fiscais eletrônicos que não atenda aos requisitos da legislação tributária;
XII – utilização de máquinas de cartões de créditos, débitos ou similares 
para receber pelo serviço que não estejam cadastradas junto ao fisco municipal; 
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Parágrafo Único. A base de cálculo do ISSQN lançado por arbitramento 
deverá ser fundamentada nos termos que forem determinados pela norma 
complementar expedida pelo chefe do executivo.
Art. 35. Na prestação de serviços a título gratuito ou cortesia, realizada por 
contribuinte do ISSQN, a base de cálculo será fixada pelo preço do serviço que, mesmo 
não declarado, não poderá ser inferior ao vigente no Município.
Art. 36. Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou 
permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e 
condutos de qualquer natureza quando os serviços forem prestados no território de 
Paranatinga - MT e de outro Município, a base de cálculo será proporcional, conforme 
o caso, à extensão dos serviços.
Art. 37. O contribuinte deverá apresentar escrituração contábil em acordo 
com as normas contábeis vigentes de forma a diferenciar as regras específicas das 
várias atividades, sob pena de arbitramento do montante da base de cálculo bem como 
da incidência de penalidades previstas neste código.
SUBSEÇÃO II - Da presunção da base de cálculo do ISSQN
Art. 38. Quando a atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte ou 
o volume ou a modalidade da prestação de serviços sejam de difícil escrituração ou 
fiscalização a Administração Tributária Municipal poderá determinar a adoção de 
regime estimativa para pagamento do Imposto, desde que represente prejuízo ao 
Município. 
Parágrafo Único – A adoção do regime especial da presunção da base de 
cálculo poderá ser requerida pelo contribuinte visando facilitar o cumprimento de suas 
obrigações tributária devendo a Administração Tributária Municipal deliberar sobre o 
pedido nos termos do Decreto Regulamentar.
Art. 39. Sendo adotado o regime de estimativa de que trata o artigo anterior 
será fixado o valor da base de cálculo com base nas informações trazidas pelo sujeito 
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passivo estendendo seus efeitos enquanto perdurar a atividade econômica do 
contribuinte devendo o montante presumido ser reanalisado a cada exercício 
financeiro ou a cada interrupção da prestação da atividade.
Parágrafo único – A fixação presumida da base de cálculo por parte da 
Administração Tributária Municipal deverá obedecer às disposições trazidas pelo 
Decreto Regulamentar. 
Art. 40. Estão passíveis de inclusão no regime especial para presunção da 
base de cálculo do Imposto Sobre Serviços:
I – Ambulantes e profissionais autônomos;
II – Prestadores de serviço de transporte público autônomos;
III – Atividades temporárias ligadas a cultura, show, parques, rodeios e 
similares;
SEÇÃO V - Do Cálculo do ISSQN dos Prestadores de Serviço sob a forma de 
sociedades de profissionais
Art. 41. Considera-se, para efeito deste Código, prestação de serviço, sob a 
forma de trabalho pessoal, a execução do serviço realizada pelo próprio contribuinte, 
por sociedade profissional ou cooperativa.
§ 1º. No serviço prestado na forma de trabalho pessoal, o ISSQN será 
calculado por meio de alíquota fixa e anual, em função da natureza do serviço ou de 
outros fatores pertinentes, conforme Anexo II deste Código, nestes não compreendida 
a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.
§2º. Os valores constantes do Anexo II deste Código serão atualizados 
anualmente, por meio de normas complementares de competência do Poder 
Executivo.
§3º. Para o enquadramento no presente artigo o contribuinte deverá estar 
regularmente inscrito no Cadastro Mobiliário Tributário - CMT.
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§4º. O contribuinte que optar pelo regime de tributação fixa da sociedade 
de profissionais para um exercício financeiro, não poderá requerer, para o mesmo 
exercício, a mudança do regime de tributação.
Art. 42. O ISSQN devido pelos prestadores de serviços, sob a forma de 
trabalho pessoal, sociedades de profissionais e autônomos, deverá ser lançado 
anualmente, na forma do regulamento, considerando-se, para tal fim, os dados 
declarados pelos contribuintes quando da sua inscrição no cadastro próprio.
§ 1º. Para efeito do caput deste artigo, considera-se ocorrido o fato gerador 
do ISSQN:
I – na data do início da atividade, em relação aos contribuintes que vierem 
a se inscrever no decorrer do exercício; 
II – em 1º de janeiro de cada exercício, relativamente aos contribuintes já 
inscritos no exercício anterior.
§ 2º. em relação às sociedades de profissionais, será considerada na base de 
cálculo do imposto a inclusão ou exclusão de profissional habilitado, dentro do ano 
em curso, nos termos da norma complementar.
Art. 43. O ISSQN, devido sob a forma de trabalho pessoal, poderá ser 
recolhido em parcela única ou em prestações mensais e sucessivas, na forma, prazos e 
condições do Decreto Regulamentar.
SEÇÃO VI - Das alíquotas do ISSQN
Art. 44. As alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza 
serão de 5% (cinco por cento) salvo exceções em que:
I - a alíquota mínima do imposto será de 2% (dois por cento);
II - a alíquota máxima do imposto será de até 5% (cinco por cento).
Parágrafo único. A aplicação da alíquota para cada serviço está relacionada 
no Anexo I da presente lei.
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Art. 45. As alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para 
as atividades econômicas autorizadas por Lei Complementar serão de 5% (cinco por 
cento).
Art. 46. O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou 
benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de 
crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou 
indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota 
mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços de: 
I - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de 
construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive 
sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, 
pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e 
equipamentos.
II - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos 
e congêneres.
III - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, 
ferroviário e aquaviário de passageiros.
Parágrafo único. Qualquer redução da base de cálculo deverá estar descrita 
nas exceções listadas no Art. 32, respeitando o princípio da não se admitindo qualquer 
interpretação por analogia a outras hipóteses de isenção.
SEÇÃO VII - Do lançamento e recolhimento
Art. 47. O lançamento do ISSQN, na forma da norma complementar, far-se￾á:
I – mensalmente, por homologação, para as atividades em geral;
II – anual ou mensalmente, por homologação, em relação aos serviços 
prestados por sociedade de profissionais e por escritórios de serviços contábeis 
optantes do Simples Nacional;
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III – anualmente, de ofício, em relação aos contribuintes autônomos; ou
IV – por ocasião da prestação do serviço, de ofício, em relação aos 
contribuintes com ou sem estabelecimento fixo, quando exerçam atividades de caráter 
temporário ou intermitente.
§1º. Para fazer a opção pelo recolhimento do imposto sobre a base de cálculo 
real o contribuinte deverá manifestar sua intenção dentro do exercício anterior nos 
termos do Decreto Regulamentar.
§2º. O contribuinte que optarem pelo recolhimento do imposto sobre a base 
de cálculo real não poderão retornar ao regime especial no mesmo exercício financeiro
Art. 48. O lançamento do ISSQN será procedido de ofício, ainda:
I – quando calculado em função da natureza do serviço ou de outros fatores 
pertinentes que independam do preço do serviço, a critério do Fisco;
II – quando em consequência de levantamento fiscal, de revisão interna de 
declarações prestadas pelo contribuinte ou de informações compartilhadas com 
Municípios, Estados ou União Federal na forma de Lei ou Convênio, ficar constatada 
a falta de recolhimento total ou parcial do imposto.
§1º. Na hipótese em que ocorrer retenção e recolhimento do ISSQN por 
terceiro, ou ainda pelo próprio contribuinte, em qualquer caso, a regularidade do 
recolhimento estará sujeita a exame e controle posterior pelo Fisco.
§ 2º. O reconhecimento do débito tributário pelo contribuinte, dar-se-á por 
meio da emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), com as seguintes 
informações:
I – a qualificação do tomador do serviço;
II – a quantificação do montante devido, equivale ao próprio lançamento;
III – a classificação do serviço nos termos do Anexo I;
IV – o registro de fatores de redução da base de cálculo; e 
V – a necessidade de retenção do imposto. 
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§3º. A normatização da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) bem como 
a inserção de outras informações no documento, será promovida por Decreto 
Regulamentar.
SEÇÃO VIII - Do pagamento
Art. 49. O sujeito passivo deverá recolher, nas condições e nos prazos 
regulamentares, o ISSQN próprio e retido na fonte, registrando nos livros fiscais 
correspondentes.
Art. 50. É facultado ao Fisco, tendo em vista as peculiaridades de cada 
atividade, adotar forma diversa de recolhimento, determinando que este se faça 
antecipadamente, sazonalmente, prestação por prestação, ou por estimativa em 
relação aos serviços de cada mês.
Art. 51. Quando o pagamento do ISSQN for decorrente do regime de 
substituição tributária, o regulamento poderá fixar regras especificas para o seu 
recolhimento.
Art. 52. A prova de quitação do ISSQN será indispensável quando o 
Município efetuar pagamento decorrente de contratos de que seja parte, e ainda, em 
outras situações definidas em regulamento.
Art. 53. A falta de recolhimento do ISSQN, nos prazos fixados, sujeitará o 
contribuinte à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor de cada cota, de acrescido 
de correção monetária.
§1º. Os créditos tributários referidos neste artigo serão ainda acrescidos de 
mais 1% (um por cento) de juros, por mês ou fração de mês que se seguir ao término 
do exercício vencido.
§2º. O crédito tributário, inclusive o decorrente de multas, terá o seu valor 
atualizado, com base na variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial 
(IPCA – E), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou 
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outro índice que por lei municipal vier a substituí-lo, exceto quando garantido pelo 
depósito do seu montante integral.
Art. 54. Sem prejuízo da atualização monetária, da multa indenizatória e 
dos juros moratórios, a falta de recolhimento do ISSQN, nos prazos estabelecidos pelo 
regulamento, implicará, quando apurados em procedimentos de fiscalização, na 
imposição de penalidades e cobrança de multas.
SEÇÃO IX - Das obrigações acessórias
Art. 55. Os prestadores de serviços, ainda que imunes, e os responsáveis 
tributários, estão obrigados ao cumprimento das obrigações acessórias previstas na 
legislação tributária.
Parágrafo Único. Os prestadores de serviços, ainda que imunes, bem como 
os responsáveis tributários estão sujeitos, em caso de descumprimento das obrigações 
acessórias, ao pagamento de multa estabelecida neste Código e na forma que 
dispuserem os regulamentos.
Art. 56. Todas as pessoas, físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento 
fixo, que exerçam, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, 
quaisquer das atividades relacionadas no Anexo I deste Código, bem como as que 
exerçam atividades comerciais, industriais, assistenciais ou filantrópicas, ficam 
obrigadas à inscrição no Cadastro Mobiliário Tributário – CMT, ainda que imunes ou 
isentas do pagamento do ISS.
§1º. A inscrição deverá ser requerida antes do início das atividades, com os 
dados necessários à identificação e à localização das pessoas referidas no caput deste 
artigo.
§ 2º. Na inexistência de estabelecimento fixo, a inscrição será única pelo 
local do domicílio do prestador de serviço.
§ 3º. A inscrição, retificação, alteração, a pedido ou de ofício, não eximem o 
infrator das multas no que couber. 
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§ 4º. O Fisco poderá rever as declarações prestadas no ato da inscrição ou 
da atualização dos dados cadastrais a qualquer tempo, independentemente de prévia 
comunicação.
§ 5º. O contribuinte não estabelecido no Município de Paranatinga - MT, 
que preste serviços sujeitos à incidência do ISS neste Município, fica obrigado a emitir 
NFS-e avulsa, nos termos do Decreto Regulamentar.
Art. 57. O Cadastro Mobiliário Tributário – CMT conterá os dados da 
inscrição do contribuinte, podendo ser alterado posteriormente, de ofício ou 
voluntariamente pelo contribuinte ou responsável, após o início de suas atividades e 
sempre que ocorram fatos ou circunstâncias que impliquem em sua modificação.
Parágrafo Único. O disposto no caput deste artigo deverá ser observado 
inclusive quando se tratar de venda ou transferência do estabelecimento ou de 
encerramento da atividade.
Art. 58. O contribuinte que mantiver mais de um estabelecimento, deverá 
realizar a inscrição para cada um deles.
Art. 59. A Administração Tributária Municipal poderá promover, de ofício, 
inscrição, alteração cadastral, atualização ou o cancelamento da inscrição, na forma 
regulamentar, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
Parágrafo Único. Poderá ser efetuada diligência cadastral na inscrição, 
reativação, mudança de endereço ou de atividade, a critério do Fisco.
Art. 60. O contribuinte do ISS será identificado, para efeitos fiscais, pelo 
respectivo número de inscrição no Cadastro Mobiliário Tributário – CMT, o qual 
deverá constar nos documentos emitidos por ele.
Art. 61. Além da inscrição e respectivas alterações, o contribuinte do ISS fica 
sujeito à apresentação de quaisquer declarações de dados solicitadas pela autoridade 
fiscal, na forma e nos prazos regulamentares.
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Art. 62. A inscrição no Cadastro Mobiliário Tributário – CMT poderá ser 
suspensa, mediante prévia solicitação do contribuinte, pelo prazo máximo de 2 (dois) 
anos, prorrogável por igual período.
Parágrafo Único. Ao término do prazo de suspensão solicitado pelo 
contribuinte, o cadastro torna-se apto para todos os efeitos.
Art. 63. O contribuinte é obrigado a requerer junto à Secretaria Municipal 
de Finanças a baixa de inscrição, no prazo de 10 dias, contados do:
I – encerramento das atividades, por meio da dissolução da sociedade;
II – fechamento do estabelecimento;
III – impedimento do exercício da profissão de forma irreversível;
IV – outras hipóteses definidas em norma complementar.
Art. 64. A Administração Tributária Municipal poderá, de ofício, solicitar a 
suspensão por tempo indeterminado:
I – quando for relevante ao processo de investigação de fraude, adulteração, 
falsificação ou utilização de documentos fiscais, considerados inidôneos e com 
deliberado propósito de sonegação do imposto;
II – quando for relevante ao processo de investigação de possíveis 
inconsistências de registros e dados que importem na inexistência de veracidade ou 
inautenticidade de informações cadastrais;
III – por determinação judicial;
IV – quando não for encontrado em atividade no local informado, conforme 
verificação fiscal decorrente de diligência cadastral;
V – quando não atender à convocação para recadastramento; 
VI – quando deixar de exibir a documentação fiscal, quando solicitada pelo 
agente do Fisco, salvo motivo devidamente justificado;
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VII – quando negar-se a fornecer ou deixar de fornecer nota fiscal ou 
documento equivalente relativo à prestação de serviços, ou, ainda, fornecer 
documentação fiscal inidônea;
VIII – quando confeccionar, utilizar ou possuir notas fiscais ou documentos 
fiscais equivalentes ou impressos sem autorização do Fazenda Pública;
IX – em outras hipóteses previstas no Decreto Regulamentar.
Parágrafo Único. As suspensões de ofício previstas neste Código poderão 
ser transformadas em baixa de ofício, a qualquer tempo, a critério da Administração 
Tributária Municipal.
Art. 65. Poderá ser baixada de ofício, a critério da Administração Tributária 
Municipal, a inscrição do contribuinte do ISSQN no Cadastro Mobiliário Tributário –
CMT, quando:
I – resultar comprovada a fraude, adulteração, falsificação ou utilização de 
documentos fiscais, próprio ou de terceiros, considerados inidôneos e com deliberado 
propósito de furtar-se ao pagamento do imposto;
II – comprovada inconsistência de registros e dados que importem na 
inexistência de veracidade ou inautenticidade de informações cadastrais;
III – falência da empresa ou insolvência do profissional autônomo;
IV – por determinação judicial;
V – outras hipóteses definidas em regulamento.
Art. 66. Uma vez efetuada a baixa no Cadastro Mobiliário Tributário – CMT, 
não poderá ser a inscrição reativada, devendo ser feito um novo cadastro.
Parágrafo Único. No caso de baixa, os documentos fiscais em poder do 
contribuinte, não poderão ser reutilizados. 
Art. 67. Determinada a suspensão ou baixa de ofício da inscrição no 
Cadastro Mobiliário Tributário – CMT, o contribuinte será considerado não inscrito, 
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sujeitando-se, caso continue a exercer a atividade, às penalidades que lhe são próprias, 
e ainda:
I - à apreensão dos documentos fiscais encontrados em seu poder;
II - à proibição de transacionar com órgãos da Administração Municipal 
direta e indireta; e
III – ao fechamento do estabelecimento, na forma da norma complementar.
Parágrafo Único. Tornar-se-ão sujeitos à aplicação das medidas previstas 
neste artigo, e respectivos incisos, os contribuintes que continuarem a desempenhar 
suas atividades, quando indeferido o pedido de reativação ou de nova inscrição.
Art. 68. A baixa de ofício poderá implicar na inidoneidade dos documentos 
fiscais, hipótese em que o Fisco Municipal poderá requisitar força policial para a 
apreensão de livros e documentos fiscais.
Art. 69. A baixa do empresário ou da pessoa jurídica não impede que, 
posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos e respectivas penalidades 
decorrentes de irregularidades praticadas pelos empresários, pelas pessoas jurídicas 
ou por seus titulares, sócios ou administradores.
Parágrafo Único. A solicitação de baixa do empresário ou da pessoa jurídica 
importa responsabilidade solidária dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos 
administradores, no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 70. Os titulares, sócios ou diretores de empresas cujas inscrições 
tenham sido suspensas ou baixadas de ofício, bem como aquelas com pendências 
cadastrais ou de débitos tributários ficarão impedidos de participar de outras 
empresas, até que sejam solucionadas as pendências junto ao Fisco Municipal.
SEÇÃO X - Das Infrações e das Penalidades
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Art. 71. Considera-se infração o descumprimento das obrigações principal 
ou acessória, prevista neste código ou no regulamento do ISSQN e poderão ser 
apuradas mediante procedimento fiscal ficando sujeitas às seguintes multas:
§1º. Quando relacionadas a inscrição:
I – Exercício de atividade econômica sem a devida inscrição junto ao
Cadastro Mobiliário Tributário:
Multa: 100 UPF;
II – Deixar de realizar o Cadastro Mobiliário Especial como substituto 
tributário:
Multa: 50 UPF; 
III – Deixar de atualizar o Cadastro Mobiliário Tributário após 10 do 
surgimento do fato novo passível de registro:
Multa: 50 UPF; 
IV – Deixar de comunicar a baixa da empresa ou da sociedade simples no 
Cadastro Mobiliário Tributário após 10 dias da extinção ou suspenção do exercício das 
atividades econômicas:
Multa: 50 UPF;
§2º. Quanto ao registro contábil:
I – Omitir no registro contábil quando for obrigado o serviço prestado:
Multa: 100 UPF por escrituração.
II – Omissão retenção de tributos pelo tomador ou intermediário;
Multa: 100 UPF por ocorrência.
III – Inserir no registro contábil informação inverídica ou incompleta:
Multa: 150 UPF por escrituração.
§3º. Quanto a emissão de nota fiscal:
I – Deixar de emitir a nota fiscal ou documento equivalente:
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Multa: 180 UPF por nota.
II – Omitir na nota fiscal ou documento equivalente a necessidade de 
retenção do imposto. 
Multa: 80 UPF por nota.
§4º. Quanto a sonegação do imposto:
I – Sonegar o imposto sendo o prestador do serviço:
Multa: 200% (duzentos por cento) do valor do imposto devido, sem 
prejuízo da multa por mora.
II – Deixar de reter o imposto sendo o tomador ou intermediário do serviço:
Multa: 70% (setenta por cento) do valor do imposto devido, sem prejuízo 
da multa por mora.
III – Deixar de repassar ao fisco municipal o valor do imposto retido:
Multa: 100% (cem por cento) do valor do imposto devido, sem prejuízo da 
multa por mora.
§5º. Embaraço da atividade fiscal:
I – Recusar apresentar os documentos contábeis; 
Multa: 180 UPF por documentos para cada exercício.
II – Não possuir documentos contábeis obrigatórios; 
Multa: 180 UPF por documentos para cada exercício.
III – Retirar do estabelecimento os documentos contábeis obrigatórios; 
Multa: 120 UPF por documentos para cada exercício.
§6º. A aplicação das multas previstas neste artigo será feita sem prejuízo do 
pagamento do imposto devido.
§7º. O pagamento da multa não exime o infrator do cumprimento das 
exigências legais ou regulamentares que a tiverem determinado.
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§8º. A omissão de documentação fiscal e contábil descritas no presente 
artigo ensejará a aplicação do arbitramento dos valores omitidos, nos termos do 
regulamento. 
SEÇÃO XI -Das notificações e do arbitramento
Art. 72. A notificação do lançamento do ISSQN ao sujeito passivo, será 
realizada, preferencialmente por meio eletrônico, através do Domicílio Tributário 
Eletrônico – DTE ou por meio de correio eletrônico previamente cadastrado na central 
de atendimento ao contribuinte na sede da Prefeitura de Paranatinga.
§1º. O sujeito passivo deverá cadastrar um login e senha ou um endereço de 
correio eletrônico para o recebimento de notificações na sede da Prefeitura de 
Paranatinga
§2º. Presume-se notificado ou intimado contribuinte na data em que 
efetivada a consulta eletrônica ao teor da comunicação efetuada por meio do Domicílio 
Tributário Eletrônico - DTE ou quando decorridos 05 (cinco) dias do envio do correio 
eletrônico.
§3º. A notificação poderá ser feita na pessoa do representante legal, do 
procurador do contribuinte ou responsável substituto, desde que devidamente 
cadastrado junto a Administração Tributária Municipal.
§4º. Diante da impossibilidade de realizar a notificação por meio do correio 
eletrônico a Administração Tributária Municipal poderá promover a notificação por 
meio de agente da Fazenda Pública, pelo Correio, por quem legalmente esteja 
autorizado a fazê-lo ou por meio de publicação de edital quando todas as alternativas 
se frustrarem. 
§5º. Considerará a notificação entregue:
I – no 1º dia útil após a postagem; 
II – no ato da entrega quando realizada por agente da Administração 
Pública Municipal;
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III – no ato do comparecimento pessoal do contribuinte junto a 
administração Pública Municipal;
III – 05 (cinco) dias após a postagem dos correios;
IV – no dia seguinte à publicação do edital no Diário Oficial do Município.
§6º. Para a realização da notificação não caberá benefício de ordem dos 
sujeitos cadastrado.
Art. 73. A Administração Tributária procederá com o arbitramento nos 
termos previstos no artigo 351.
SEÇÃO XII - Da Disposição Final ao ISSQN
Art. 74. O Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá os atos 
regulamentares necessários à execução deste Código, no que se refere ao ISSQN. 
CAPÍTULO III - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E
TERRITORIAL URBANA – IPTU
SEÇÃO I - Do fato gerador
Art. 75. O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana tem 
como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por 
natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana 
ou de interesse urbanístico do Município.
§1º. Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida 
em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos 
indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo 
Poder Público:
I – meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II – abastecimento de água;
III – sistema de esgotos sanitários;
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IV – rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição 
domiciliar;
V – escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) 
quilômetros do imóvel considerado.
§2º. A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de 
expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, 
destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das 
zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.
§3º. O Imposto Predial e Territorial Urbano incide sobre o imóvel que, 
localizado fora da zona urbana seja comprovadamente utilizado eventual produção 
não se destine ao comércio.
Art. 76. A incidência do fato gerador independe: 
I - da legitimidade dos títulos de aquisição da propriedade, domínio útil ou 
da posse do bem imóvel;
II - do resultado financeiro da exploração econômica do bem imóvel;
III - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou 
administrativas ao bem imóvel.
Art. 77. O imposto é anual e, na forma da lei civil, se transmite aos 
adquirentes.
Art. 78. Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto Predial a partir de 
1º de janeiro de cada ano.
§1º. Para o imóvel construído ou alterado ao longo do exercício fiscal o fato 
gerador ficará configurado nas seguintes hipóteses:
I – a partir da data da certidão de “habite-se” emitido pela Prefeitura;
II – por arbitramento da data de origem para os casos de parcelamento do 
solo, edificação e reforma sem a abertura do devido processo administrativo junto à 
Prefeitura;
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§2º A averbação de edificação de imóvel junto ao Cartório de Registro 
Imobiliário fica condicionada à emissão da certidão de “Habite-se” pela 
Administração Municipal. 
Art. 79. Os débitos não pagos nos respectivos vencimentos serão 
atualizados, anualmente, com base na variação do Índice de Preço ao Consumidor 
Amplo Especial (IPCA – E), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística (IBGE), ou outro índice que por lei municipal vier a substituí-lo, acrescidos 
de multa e juros moratórios, na forma disciplinada neste Código para todos os tributos 
de competência do Município.
Art. 80. O débito vencido será encaminhado para cobrança, com posterior 
inscrição na dívida ativa, se for o caso.
Art. 81. O imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 
constitui ônus real e acompanha o imóvel em todos os casos de transmissão de 
propriedade ou de direitos reais.
SUBSEÇÃO ÚNICA - Do registro e da escritura do imóvel
Art. 82. Fica condicionada à apresentação da certidão de débitos do mesmo 
imóvel emitida pela Administração Tributária Municipal para: 
I – celebração de escritura pública de transmissão de titularidade ou de 
direitos reais da propriedade;
II – averbação da transferência de propriedade ou dos direitos reais do 
imóvel no Cartório de Registro; 
III – concessão de alvará de aprovação de projeto, construção ou reforma e 
“habite-se”;
IV – aprovação de parcelamento do solo ou agrupamento;
V – reconhecimento de imunidade;
VI – pedido de deferimento e renovação de isenção. 
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§1º. A emissão da Certidão Negativa de Débitos referente ao imóvel fica 
condicionada à quitação total dos tributos municipais
§2º. Para dívidas lançadas com sua obrigatoriedade suspensa ou 
interrompida será emitido uma Certidão Positiva com Efeitos de Negativa para fins 
da apresentação descrita no caput.
§3º. O reconhecimento da isenção descrita no item VI não retroage a dívidas
suspensas ou não identificadas.
§4º. No caso de transferência de propriedade de imóvel, responderá o 
antigo proprietário de forma solidária por débitos tributários parcelados cujo fato 
gerador tenha ocorrido antes do registro da transferência. 
SEÇÃO II - Do sujeito passivo
Art. 83. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu 
domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
§1º. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno 
ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.
§2º. Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto o justo 
possuidor, o titular do direito de usufruto, uso ou habitação, os promitentes 
compradores imitidos na posse, os cessionários, os posseiros, os comodatários e os 
ocupantes a qualquer título do imóvel, ainda que pertencente a qualquer pessoa física 
ou jurídica, de direito público ou privado, isenta do imposto ou a ele imune. 
§3º. Na impossibilidade de eleição do proprietário ou do titular do domínio 
útil, será considerado sujeito passivo aquele que estiver na posse do imóvel, devendo 
ser dado preferência na cobrança e execução do imposto a aqueles.
Art. 83. O imposto é devido de forma subsidiária, no caso de concurso de 
agentes passíveis por quem exerça a posse direta do imóvel, na impossibilidade de 
eleição do proprietário ou do titular do domínio útil ou detentores de Direitos Reais;
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Art. 84. A aquisição da propriedade por sujeito passivo que não sofra 
incidência tributária sobre seu patrimônio não isenta da responsabilidade do 
recolhimento do imposto sobre propriedade territorial com fato gerador anterior à 
transferência do imóvel.
Art. 85. Em relação às massas falidas ou sociedades em liquidação o imposto 
será devido em nome delas, sendo seus representantes legais responsáveis pela 
retenção e pagamento do IPTU.
Art. 86. Em caso de compromisso de compra e venda, o lançamento do 
tributo poderá ser feito em nome do promitente vendedor ou do compromissário 
comprador, caso seu nome conste na inscrição do imóvel junto ao Cartório de Registro 
de Imóveis.
Art. 87. Quando o imóvel estiver sujeito a inventário, far-se-á o lançamento 
em nome do espólio e, feita a partilha, será transferido para o nome dos sucessores, 
devendo estes promover a transferência de nome no Cadastro de Contribuinte 
Imobiliário, perante o órgão fazendário competente, dentro do prazo de 60 (sessenta) 
dias, a contar da data do julgamento da partilha ou adjudicação.
Art. 88. Os administradores de imóveis e incorporadores que desenvolvam 
atividade de gestão de locação de propriedades dentro do município de Paranatinga -
MT ficam responsáveis pela retenção e recolhimento do valor referente ao IPTU.
Parágrafo único. Os administradores de imóveis e incorporadores ficam 
responsáveis pelo fornecimento de seus dados junto ao Cadastros Tributários sob pena 
de multa no valor de 170 UPF.
SEÇÃO III - Da base de cálculo e alíquota do imposto
Art. 89. O valor do Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana 
deverá:
I – Ser progressivo em razão do valor do imóvel; e
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II – Ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do 
imóvel. 
Art. 90. O valor venal da propriedade predial e territorial será obtido 
através dos dados contidos no Cadastro de Contribuintes Imobiliários submetidos a 
Planta Genéricas de Valores.
§1º. A correção dos valores da Planta Genérica de Valores obedecerá a 
critérios objetivos e deverá ser promovida por iniciativa do chefe do Poder Executivo, 
desde que não implique em aumento acima da atualização monetária. 
§2 º. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens 
móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua 
utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
§3º. Os casos individuais em que o contribuinte discorde do valor do 
lançamento como Base de Cálculo serão tratados segundo o devido Processo 
Administrativo Tributário, descrito no presente código.
Art. 91. Sobre a base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e 
Territorial Urbana aplicar-se-ão as seguintes alíquotas:
I – Propriedade edificada: 
a) 0,5% (cinco décimos por cento) para propriedade com destinação 
comercial;
b) 0,5% (cinco décimos por cento) para propriedade exclusivamente 
residencial;
c) 0,5% (cinco décimos por cento) para propriedade industrial localizada em 
área destinada para esta finalidade.
II – Propriedade não edificada:
a) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) localizada na sede do 
município;
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b) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) localizada nos distritos e no 
perímetro urbanizável;
§ 1º. Considera-se propriedade edificada o terreno que possua um 
Coeficiente de Aproveitamento Edificado (CAE) igual ou superior a 0,15. 
§ 2º. Será considerado para o cálculo da área edificada:
I – a área construída coberta, por pavimento, obtendo-se o resultado por 
meio da projeção ortogonal dos contornos externos da construção, independente de 
fechamento lateral.
II – a área construída descoberta que se enquadre no mesmo tipo de uso e 
padrão da construção principal, como área de churrasqueiras, playgrounds, heliporto, 
piscina, píer e seus complementos;
III – mezaninos e sobrelojas de prédios comerciais com pé direito superior 
a 2,10 metros;
IV – sótãos e porões com altura superior a 2,1 metros.
§3º. Não serão considerados para o cálculo da área edificada:
I – sacadas das unidades de condomínios multifamiliares até o limite de 
10% da área interna edificada, desde que não possuam fechamento frontal em vidro 
ou qualquer outro material, salvo telas de proteção;
II – jardins e áreas verdes;
III – abrigos exclusivamente para animais;
IV – demais áreas elencadas EM Decreto Regulamentar. 
Art. 92. A incidência do imposto alcança:
I - todos os imóveis localizados na zona urbana continuada e 
descontinuada;
II - os sítios e chácaras de recreio ou lazer bem como as residências de 
veraneio localizados nas áreas adjacentes, ainda que localizados fora da zona urbana
com dimensão do terreno inferiores a 20.000 m2
;
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Parágrafo único. Terrenos que possuam edificações sem condições de uso 
serão considerados não edificados até que seja dada a devida destinação à construção. 
Art. 93. Nos casos de propriedades em condomínio, cada proprietário 
pagará o tributo conforme a proporcionalidade de sua fração ideal em relação ao valor 
venal do imóvel, incidindo a alíquota sobre a sua parte.
Parágrafo único. Caso o imóvel possua dois ou mais coproprietários sem a 
divisão de unidades autônomas do condomínio, o valor do imposto poderá ser 
cobrado de qualquer um dos sócios solidariamente sem direito de preferência. 
Art. 94. Buscando assegurar o devido cumprimento da função social da 
propriedade, as alíquotas previstas no presente código poderão de forma progressiva 
variar no tempo, nos termos da lei municipal que disponha sobre zoneamento urbano, 
edificação e parcelamento do solo.
SEÇÃO IV - Do lançamento
Art. 95. O lançamento do imposto será realizado de ofício pela 
Administração Tributária Municipal com base nas informações contidas no Cadastro 
de Contribuintes Imobiliários.
Parágrafo único. A Administração Municipal poderá executar cobrança 
conjunta do IPTU de taxas lançadas para a mesma unidade imobiliária nos termos do 
Decreto Regulamentar.
Art. 96. Na impossibilidade de obtenção dos dados exatos sobre a 
propriedade ou sobre os elementos necessários acerca da fixação da base de cálculo, o 
valor venal será obtido através do processo de arbitramento realizado pela 
Administração Tributária Municipal por meio dos procedimentos próprios definidos 
em Decreto Regulamentar.
Art. 97. Não sendo conhecido o proprietário, o lançamento será feito em 
nome de quem esteja na posse do imóvel.
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Art. 98. O lançamento do Imposto não implica em reconhecimento da
legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel.
SEÇÃO V - Do pagamento
Art. 99. O IPTU poderá ser cobrado em cota única com descontos de até 20% 
ou em até (12) parcelas nos termos do Decreto Regulamentar.
Parágrafo único – Poderá ser concedido desconto no parcelamento do 
imposto nos termos do Decreto Regulamentar. 
Art. 100. para imóveis edificados ao longo do exercício o valor do imposto 
será proporcional aos meses ainda restantes contados a partir do mês vincendo, sendo 
garantido ao proprietário um desconto de 40% sobre o valor do imposto para 
pagamento realizado até 15 dias após a emissão da certidão de habite-se 
Art. 101. Nas hipóteses de parcelamento descritas no caput do artigo 95 as 
parcelas não poderão se estender ao exercício fiscal subsequente.
Art. 102. Fica suspenso o pagamento do Imposto Territorial referente a 
imóveis para os quais exista decreto de desapropriação enquanto não definida a 
propriedade do imóvel.
Art. 103. A falta de recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e 
Territorial Urbana, nos prazos fixados, sujeitará o contribuinte à multa de 10% (dez 
por cento) sobre o valor de cada cota, acrescido de correção monetária.
§1º. Os créditos tributários referidos neste artigo serão ainda acrescidos de 
mais 1% (um por cento) de juros, por mês ou fração de mês que se seguir ao término 
do exercício vencido.
§2º. A falta de recolhimento do imposto após o exercício para o qual foi 
programado, sujeitará o contribuinte à multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do 
tributo devido, por exercício, independente de outra sanção a que estiver sujeito.
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§3º. As parcelas vencidas serão corrigidas, anualmente, com base na 
variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA – E), calculado pelo 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice que por lei 
municipal vier a substituí-lo, acrescidas de juros moratórios e multa; 
SEÇÃO VI - Das obrigações acessórias
Art. 104. Os imóveis ainda que isentos do imposto ou a ele imunes, ficam 
sujeitos à inscrição junto ao Cadastro de Contribuintes Imobiliários, nos termos do 
Decreto Regulamentar.
§1º. Ainda que a propriedade seja concebida em condomínio cada unidade 
imobiliária autônoma deverá corresponder a uma única inscrição.
§2º. No caso de condomínio em que cada condômino possua parte ideal, 
somente poderá ser inscrita separadamente cada fração de propriedade, mediante 
solicitação do interessado.
Art.105. O desmembramento ou unificação de lotes, devem ser solicitados 
ao órgão competentes junto a Prefeitura de Paranatinga - MT e, quando autorizado 
deverá ser providenciada a sua inscrição dentro de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único - Os loteamentos e edificações não legalizados deverão ser 
inscritos de ofício, a título precário para efeitos fiscais.
Art.106. A inscrição será promovida pelo proprietário por meio de 
declaração acompanhada de:
I – Registro da propriedade;
II – Comprovante do recolhimento do ITBI quando for o caso;
III – Projeto arquitetônico, croquis e outros elementos nos termos do 
Regulamento.
§ 1º - No caso de benfeitorias construídas em terreno de titularidade 
desconhecida, a inscrição será promovida, exclusivamente para efeitos fiscais, 
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mediante declaração de plantas ou croquis, identificando a respectiva área construída, 
não constituindo como reconhecimento da titularidade do imóvel a cobrança do 
imposto.
§ 2º - A Secretaria de Finanças poderá efetivar a inscrição ex-ofício de 
imóveis, desde que apurados todos os elementos necessários para esse fim.
Art. 107. Os titulares de direitos sobre novas edificações ou prédios que 
forem objeto de acréscimos, reformas ou reconstruções, ficam obrigados a comunicar 
as citadas ocorrências, quando de sua conclusão.
Parágrafo único - comunicação deverá ser acompanhada:
I – da planta arquitetônica;
II – do termo de quitação do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza 
homologada expressamente pelo setor responsável;
III – da certidão de “habite-se”.
Art. 108. O contribuinte é obrigado a comunicar dentro do prazo de 15
(quinze) dias, contados da ocorrência, incidência que possa resultar na inabitabilidade 
da edificação.
SEÇÃO VII - Da isenção
Art. 109. Ficam isentos do pagamento de IPTU os imóveis utilizados 
unicamente para fins residenciais considerados de uso unifamiliar edificado de um 
mesmo proprietário e que não tenham renda familiar somada total maior que 1,5 (um 
inteiro e meio) salários mínimos, devidamente comprovada junto a Administração 
Tributária Municipal. 
§ 1º. A isenção de que trata este artigo será concedida aos imóveis 
exclusivamente residência que não tenham fins comerciais e lucrativos para os seus 
proprietários, atendidas as exigências constantes no seu caput. 
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§2º. Verificada alteração na situação socioeconômica que venha ultrapassar 
a renda equivalente a 1,5 (um inteiro e meio) salários mínimos, fica o Município 
autorizado a realizar o lançamento e a cobrança do IPTU de todos os imóveis. 
§3º. A concessão do benefício descrito no caput do artigo terá caráter 
precário por prazo determinado de dois anos, podendo ser renovada enquanto a 
situação de vulnerabilidade permanecer, sendo o processo de cadastramento tratado 
no Regulamento. 
Art. 110. Também estão isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e 
Territorial Urbana os imóveis: 
I – de propriedade das pessoas jurídicas de direito público externo, quando 
destinados ao uso de sua missão diplomática ou consulado; 
II – situados na região urbana ou em áreas urbanizáveis que tenham 70% 
(setenta por cento) de sua área destinada para fins agrícolas ou de criação, desde que 
exclusivamente utilizados para a subsistência por seus proprietários, e que estes não 
possuam outra propriedade;
III - utilizados exclusivamente como escolas ou centros de amparo social, 
sem fins lucrativos; 
IV - cedidos ao Município a qualquer título, desde que o contrato estabeleça 
o repasse do ônus tributário; 
V - exclusivamente residenciais cujo valor do imposto lançado em cada 
exercício seja igual ou inferior a 22 UPF. 
VI - de propriedade de aposentado ou pensionista de família que tiver 
deficiente residindo junto no imóvel e ao servidor público do Município de 
Paranatinga, relativamente ao único imóvel residencial que possuir, excluído qualquer 
outro, e que tenha renda igual ou inferior a dois salários mínimos.
§1º. A isenção a que se referem os incisos II, III e V deste artigo deve ser 
renovada a cada dois anos nos termos do Decreto Regulamentar. 
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§2º. As isenções previstas neste artigo condicionam-se ao seu 
reconhecimento pelo órgão municipal competente, na forma estabelecida em 
Regulamento.
§3º. A isenção a que se refere o inciso VI, em relação ao servidor público 
municipal será concedida parcialmente no percentual de 50% (cinquenta por cento) do 
valor do imposto devido.
SEÇÃO VIII - Das Infrações e das Penalidades
Art. 111. Considera-se infração o descumprimento das obrigações principal 
ou acessória, previstas neste código ou no regulamento do IPTU e poderão ser 
apuradas mediante procedimento fiscal ficando o infrator sujeito às seguintes multas:
§1º. Quando relacionadas à inscrição do imóvel.
I - falta de pagamento, no todo ou em parte, por não inscrição do imóvel ou 
seus acréscimos:
Multa: 100% (cem por cento) sobre o imposto devido;
II - falta de pagamento, no todo ou em parte, por não declaração ou
declaração inexata de elementos necessários ao cálculo e lançamento:
Multa: 100% (cem por cento) sobre o imposto devido;
III – omissão da inscrição do imóvel, edificação ou ampliação de suas 
dependências:
Multa: 50 UPF; 
§2º. Quando relacionada aos dados cadastrais do proprietário:
I – omissão na apresentação de informações econômico-fiscais de interesse 
da administração tributária, na forma e nos prazos determinados:
Multa: 27 UPF.
II – omissão de comunicação de ocorrência que implica na perda de isenção;
Multa: 100% (cem por cento) sobre o imposto devido;
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III – recusa na apresentação de documentos arquitetônicos que demonstrem 
a real dimensão da edificação; 
Multa: 66 UPF.
§3º. Dificultar ou impedir o trabalho da Administração Tributária 
Municipal na aferição da área construída para fins de lançamento de dados no 
Cadastro Imobiliário Municipal:
Multa: 55 UPF.
§4º. A aplicação das multas previstas neste artigo será feita sem prejuízo do 
pagamento do imposto devido.
§5º. O pagamento da multa não exime o infrator do cumprimento das 
exigências legais ou regulamentares que a tiverem determinado.
§6º. A omissão descrita no inciso III do parágrafo 2º do presente artigo 
ensejará da aplicação do arbitramento da dimensão da área edificada. 
Art. 112. Quando o imóvel relacionado com a infração estiver alcançado por 
imunidade ou isenção, as multas serão calculadas como se devido fosse o imposto.
SEÇÃO IX - Da Disposição Final ao IPTU
Art. 113. Os oficiais dos Registros de Imóveis ficam responsáveis por 
informar a Administração Tributária Municipal toda e qualquer movimentação que 
implique na modificação da titularidade da propriedade ou característica dos imóveis 
localizados no município de Paranatinga ficando sujeitos à multa de 75 UPF por cada 
omissão de registro. 
Art. 114. O Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá os atos 
regulamentares necessários à execução deste Código, no que se refere ao IPTU. 
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CAPÍTULO IV - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTER 
VIVOS E CESSÃO DE DIREITOS A SUA AQUISIÇÃO - ITBI
SEÇÃO I - Do fato gerador
Art. 115. O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis inter vivos e de 
direitos reais sobre eles tem como fato gerador:
I – a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, da 
propriedade ou domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física;
II – a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos 
reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
III – a cessão de direitos à sua aquisição, por ato oneroso, relativos às 
transmissões referidas nos incisos anteriores.
§1º. O imposto de que trata este artigo refere-se a atos e contratos relativos 
a imóveis situados no território do município de Paranatinga - MT.
§2º. Considera-se ocorrido o fato gerador do ITBI na data do instrumento 
ou ato que servir de título à transmissão ou cessão referidas neste artigo.
Art. 116. O imposto incidirá sobre ato oneroso inter vivos: 
I – de compra e venda:
a) puro ou condicional quando for registrado junto ao Cartório de Registro 
de Imóveis;
b) quando for homologado no cartório o termo de quitação do contrato de 
compra e venda; 
c) quando o contrato for incondicional e o adquirente estiver inserido na 
posse do imóvel.
II – dação em pagamento;
III – permuta de bens imóveis e direitos a eles relativos; 
IV – direito real de superfície, servidão, usufruto, uso ou habitação; 
V – a arrematação, a remição e a adjudicação;
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VI – incorporação de imóvel ou de direitos reais sobre imóveis ao 
patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, quando a atividade 
preponderante da adquirente for a compra e venda, locação ou arrendamento 
mercantil de imóveis, ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição, salvo nos casos 
de incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital social ou 
decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica; 
VII – transferência de imóvel do patrimônio de pessoa jurídica para o de 
qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores, ressalvada a 
desincorporação aos mesmos alienantes dos bens ou direitos incorporados ao 
patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital social; 
VIII – transferência de direitos sobre construção em terreno alheio, ainda 
que feita ao proprietário do solo; 
IX – no mandato em causa própria, e respectivo substabelecimento, quando 
este configure transação e o instrumento contenha requisitos essenciais à compra e 
venda; 
X – concessão de uso especial para fins de moradia; 
XI – concessão de direito real de uso por escritura pública ou termo 
administrativo; 
XII – sub-rogação na cláusula de inalienabilidade; 
XIII – acessão física, quando houver pagamento de indenização; 
XIV – cessão do direito:
a) real de superfície; 
b) do arrematante, remitente ou adjudicante, depois de assinado o auto de 
arrematação, remição ou adjudicação; 
c) ao usufruto, à usucapião, à concessão real de uso e à sucessão; 
d) decorrentes de compromisso de compra e venda e de promessa real de 
uso;
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e) sobre permuta de bens imóveis; 
f) na acessão física, quando houver pagamento de indenização; 
XV – tornas ou reposições que ocorram:
a) o excesso em bens imóveis partilhados ou adjudicados, na dissolução da 
sociedade conjugal, a um dos cônjuges; 
b) o excesso de bens imóveis sobre o valor do quinhão hereditário ou de 
meação, partilhado ou adjudicado a herdeiro ou meeiro; 
c) a diferença entre o valor da quota-parte material, recebida por um ou 
mais condôminos na divisão para extinção de condomínio de imóvel, e o de sua quota￾parte ideal;
XVI – em todos os demais atos e contratos onerosos translativos da 
propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física, ou 
dos direitos sobre imóveis;
§1º. A incidência do ITBI ficará configurada por ocasião dos registros dos 
títulos, no Cartório de Registro de Imóveis competente, relativos às transmissões 
onerosas de bens imóveis inter vivos e de direitos reais sobre imóveis, bem como 
relativos às cessões onerosas de direitos delas decorrentes.
§2º. Equiparam-se à compra e venda, para efeitos tributários, a permuta de 
bens imóveis situados no território do Município por outros quaisquer bens situados 
fora do território do Município.
§3º. Não são dedutíveis do valor venal eventuais dívidas que incidam sobre 
o imóvel, devendo a base do imposto ser acrescida de eventuais descontos que possam 
ter reduzido o valor do imóvel.
§ 4º. Por cessão de direitos entende-se todo o instrumento através do qual 
se opera a transmissão de direitos reais sobre determinado bem.
Art. 117. O imposto não incide: 
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I – quando o bem imóvel voltar ao domínio do antigo proprietário por força 
de retrovenda, em um prazo não superior a três anos.
II – pelo pacto de condição resolutiva quando o vendedor reouver a 
propriedade do imóvel em um prazo não superior a dois anos; 
III – por retrocessão quando o particular questionar a desapropriação 
efetivada pelo Poder Público, por não conferir ao bem o destino que motivou a 
desapropriação;
IV – na aquisição da propriedade por usucapião;
V – sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de 
pessoas jurídicas em realização de capital; 
VI – sobre a transmissão de bens ou direitos aos mesmos alienantes, em 
decorrência de sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram 
conferidos; 
VII – sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, 
incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica; 
§1º. No caso de incidência dos incisos I e II não será restituído o imposto 
pago em razão da transmissão originária.
§2º. O disposto nos incisos V, VI e VII não se aplica quando a pessoa jurídica 
adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda de bens imóveis e 
seus direitos reais, a locação de bens imóveis ou o arrendamento mercantil. 
§3º. Considera-se caracterizada a atividade preponderante mencionada no 
parágrafo anterior quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional 
da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos 
subsequentes à aquisição, decorrer das transações mencionadas. 
§4º. Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição 
ou menos de 2 (dois) anos antes dela, a preponderância referida será apurada levando￾se em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição. 
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§5º. Verificado o domínio da atividade descrita no §2º, tornar-se-á devido o 
imposto, corrigido monetariamente, nos termos da Lei vigente à data da aquisição, 
sobre o valor dos bens ou direitos, nessa data. 
§6º. A prova de inexistência da atividade descrita no §2º está sujeita ao 
exame fiscal e deverá ser demonstrada mediante apresentação dos atos constitutivos 
atualizados, Demonstração do Resultado do Exercício e Balanço Patrimonial dos dois 
últimos exercícios.
SEÇÃO II - Do sujeito passivo
Art. 118. São contribuintes do imposto: 
I – o adquirente do bem ou do direito na transmissão de bens imóveis ou de 
direitos reais;
II – o cessionário do bem ou do direito na cessão de bens imóveis ou de 
direitos reais; 
III – o cessionário do direito real da promessa de compra e venda no caso 
de cessão de direito real de promessa de compra e venda; 
IV – todos os permutantes na permuta de bens imóveis ou de direitos reais; 
V – o arrematante, o adjudicante e o remitente.
Art. 119. Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto: 
I – o transmitente, em relação ao adquirente do bem ou do direito 
transmitido; 
II – o cedente, em relação ao cessionário do bem ou do direito cedido; 
III – os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, relativamente 
aos atos por eles ou perante eles praticados, em razão de seu ofício, ou pelos erros ou 
omissões pelo qual forem responsáveis; 
IV – as pessoas físicas ou jurídicas que tenham interesse comum na situação 
que tenha dado origem ao fato gerador do imposto; 
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V – todo aquele que comprovadamente concorra para a sonegação do 
imposto. 
SEÇÃO III - Da base de cálculo e alíquota do imposto
Art. 120. A base de cálculo do imposto será o valor atual de mercado do 
imóvel ou dos direitos a ele relativos, transmitidos ou cedidos.
Art. 121. Para fim de obtenção da base de cálculo do valor de mercado do 
imóvel poderá ser utilizado para a fixação do valor: 
I – o valor declarado no ato oneroso que estipula o valor em espécie quando 
da escrituração do contrato de compra e venda;
II – o valor referente a avaliação inicial ou o maior lance, nas arrematações 
judiciais ou administrativas, adjudicação, remição ou leilão, o sendo destes o maior;
III – o valor obtido na avaliação bancária para financiamento ou garantia de 
empréstimo quando a avaliação constar anotado na matrícula do imóvel junto ao RGI;
IV – o valor declarado pelo próprio sujeito passivo, ou por procurador 
legalmente constituído para tal fim específico.
§1º. Na arrematação judicial ou administrativa, bem como nas hipóteses de 
adjudicação, remição ou arrematação, a base de cálculo do imposto não poderá ser 
inferior ao valor da avaliação judicial ou administrativa.
§2º. A base de cálculo do imposto não poderá ser inferior ao valor venal dos 
bens ou direitos transmitidos, assim considerado o valor pelo qual o bem ou direito 
seria negociado à vista, em condições normais de mercado.
§3º. O valor declarado pelo sujeito passivo ou realizado na arrematação 
judicial ou administrativa, adjudicação, remição ou leilão não poderá ser inferior ao 
constante no Cadastro Imobiliário Municipal, prevalecendo sempre a base de cálculo 
maior.
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§4º. Na impossibilidade de se estipular o valor venal pelo ato de 
transmissão ou se o valor não retratar a realidade das condições normais de mercado, 
a Administração Tributária, com base nos elementos que dispuser, arbitrará a base de 
cálculo seguindo os seguintes elementos: 
I - Zoneamento urbano; 
II - Características da região, do terreno e da construção; 
III - Valores aferidos no mercado imobiliário; 
IV - Outros dados informativos tecnicamente reconhecidos; 
Art. 122. Nas transações descritas a seguir, considerar-se-ão como base de 
cálculo do ITBI a aplicação do percentual de 70% (setenta por cento) sobre o valor venal 
do imóvel. 
I - na instituição de fideicomisso; 
II - na instituição do usufruto e na cessão dos respectivos direitos; 
III - na concessão do direito real do uso; 
IV - na instituição da enfiteuse e da subenfiteuse; 
V - nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis; 
VI - na instituição do uso; 
VII - na instituição da habitação; 
VIII - nas transmissões de imóvel, com reserva de usufruto para o 
transmitente. 
Parágrafo Único. Nas transmissões por acessão física, a base de cálculo será 
o valor da indenização ou o valor venal da fração ou acréscimo transmitido, se maior.
Art. 123. As alíquotas do ITBI são de 3% (três por cento) sobre o valor 
estabelecido como base de cálculo do imposto. 
Parágrafo Único. Para imóveis localizados dentro do perímetro urbano 
continuado, quando recolhido o imposto dentro do vencimento, será concedido um 
desconto de 35% (trinta e cinco por cento).
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SEÇÃO IV - Do pagamento
Art. 124. O recolhimento do ITBI deverá ser efetuado em parcela única na 
forma estabelecida em Decreto Regulamentar.
§1º. Poderá ser concedido um desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre 
a transferência de imóveis construídos através de programas habitacionais para 
famílias de baixa renda, em que o proprietário e seu cônjuge ou companheiro(a) não 
possuam outro imóvel.
§2º. Poderá ser concedido o desconto de 10% (dez por cento) ao contribuinte 
que:
I - até 07 (sete) dias após assinar o contrato particular de compra e venda de 
forma espontânea, solicitar a guia e realizar o pagamento do imposto em parcela única;
II - de forma espontânea, o cessionário no ato da cessão de direitos reais 
solicitar a guia para o recolhimento do imposto em parcela única;
III - de forma espontânea, o permutante no ato da permuta de bens ou de 
direitos reais solicitar a guia para o recolhimento do imposto em parcela única. 
§3º. É indispensável a quitação definitiva do crédito do imposto para o 
registro no Cartório de Registro de Imóveis competente da transmissão, da cessão ou 
da permuta de bens imóveis ou de direitos a eles relativos;
§4º. Nas transações em que figurem como adquirentes ou cessionários, 
pessoas imunes ou isentas, ou quando se verificar a não incidência do ITBI, a 
comprovação do pagamento do imposto será substituída por certidão própria, na 
forma estabelecida pelo regulamento, que será transcrita no instrumento, termo ou 
contrato de transmissão. 
§5º. O imposto será efetivado junto a Administração Fazendária antes da 
escritura pública de compra e venda do imóvel ou do registro da transferência no 
Cartório de Registro de Imóveis. 
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Art. 125. A falta de recolhimento do ITBI, nos prazos fixados, sujeitará o 
contribuinte à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor de cada cota, incidido sobre 
o valor principal corrigido.
§1º. Os créditos tributários referidos neste artigo serão ainda acrescidos de 
mais 1% (um por cento) de juros, por mês ou fração de mês.
§2º. As parcelas vencidas serão corrigidas, anualmente, com base na 
variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA – E), calculado pelo 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice que por lei 
municipal vier a substituí-lo, acrescidas de juros moratórios e multa;
Art. 126. Sem prejuízo da atualização monetária, da multa indenizatória e 
dos juros moratórios, a falta de recolhimento do ITBI, nos prazos estabelecidos pelo 
regulamento, implicará, quando apurados em procedimentos de fiscalização, na 
imposição de penalidades e cobrança de multas.
SEÇÃO V - Das isenções e imunidades
Art. 127. São isentas do imposto:
I - As transmissões de habitações populares, atendidos, no mínimo, os 
seguintes requisitos: 
a) área total da construção não superior a cinquenta metros quadrados; 
b) área total do terreno não superior a 180 (cento e oitenta) metros 
quadrados;
c) a renda familiar não ultrapasse 3 (três) salários mínimos, 
d) localização em bairros economicamente carentes, e que o proprietário 
não possua imóvel no Município, na forma disciplinada em regulamento, e
e) que o beneficiário não tenha obtido o mesmo benefício nos últimos 5 
(cinco) anos. 
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II - As transferências de habitação realizadas em função da remoção de 
famílias que se encontravam em área de risco.
III - As transferências de propriedades rurais destinadas a subsistência 
familiar atendidos, no mínimo, os seguintes requisitos: 
a) a área total produzida seja de no mínimo 5/4 da propriedade; 
b) área total da propriedade não superior a 5 (cinco) hectares;
c) esteja localizado fora do perímetro urbano; e 
d) que o beneficiário não tenha obtido o mesmo benefício nos últimos 5 
(cinco) anos.
Art. 128. A homologação da imunidade como a concessão da isenção do 
imposto para os adquirentes, arrematantes e cessionários ficará sob a responsabilidade 
da Secretaria Municipal de Finanças, nos termos das normas complementares.
Parágrafo Único. A concessão da isenção e a declaração da imunidade ou 
não incidência, serão analisadas para cada caso concreto. 
SEÇÃO VI - Da obrigação acessória
Art. 129. A Administração Tributária Municipal poderá notificar o 
contribuinte para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da notificação:
I - prestar informações sobre a transmissão, cessão ou permuta de bens ou 
direitos;
II - recolher o imposto devido ou apresentar recurso para a Secretaria 
Municipal de Finanças.
§1º. O lançamento ocorrerá em nome do contribuinte ou responsável 
solidário quando a transmissão de bens ou direitos for identificada pela Administração 
Tributária Municipal. 
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§2º. Fica afastada a incidência de multa por lançamento de ofício se no prazo 
previsto do Decreto Regulamentar o contribuinte ou responsável solidário realizar o 
recolhimento integral do imposto devido. 
Art. 130. Os notários, oficiais de registro de imóveis ou seus prepostos ficam 
obrigados a verificar a exatidão e a suprir as eventuais omissões dos elementos de 
identificação do contribuinte e do imóvel ou direito transacionado, cedido ou 
permutado, no documento de arrecadação e nos atos em que intervierem. 
SEÇÃO VII - Das obrigações dos serventuários da justiça
Art. 131. A prova do pagamento do imposto e a correspondente certidão 
negativa de débito deverão ser exigidas pelos escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de 
registro de imóveis e de registro de títulos e documentos, seus prepostos e 
serventuários da justiça, quando da prática de atos, dentre os quais a lavratura, registro 
ou averbação, relativos a termos relacionados à transmissão de bens imóveis ou de 
direitos a eles relativos, bem como suas cessões ou permutas. 
§1º. Não será lavrado, registrado, inscrito ou averbado nenhum termo, ou 
praticado qualquer ato relacionado ou que importe em transmissão de bens imóveis 
ou de direitos a eles relativos, cessões ou permuta, sem que os interessados 
apresentem: 
I – certidão negativa de débito, ou de mesmo efeito, que comprove a 
quitação dos tributos de competência do município, incidentes sobre o imóvel;
II – comprovante de pagamento do ITBI, através do documento original de 
arrecadação ou declaração de quitação expedido pela Secretaria de Finanças 
Municipal; 
§2º. Nos casos de imunidade, isenção ou não incidência do ITBI, os 
interessados deverão apresentar a Declaração de Reconhecimento Administrativo do 
gozo do benefício fiscal ou da não incidência tributária. 
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§3º. Os oficiais de registro de imóveis, tabeliães, escrivães, notários ou seus 
prepostos, deverão fazer expressa referência no instrumento, termo, escritura e 
registro: 
I – ao Documento de Arrecadação de Tributos Municipais ou à Declaração 
de Quitação do ITBI; ou 
II – ao documento firmado pela Administração Tributária Municipal que 
conferiu o reconhecimento administrativo da imunidade, isenção ou não incidência do 
ITBI. 
§4º. Os oficiais de registro de imóveis, tabeliães, notários, ou seus prepostos, 
deverão verificar e informar ao Fisco sobre: 
I – ocultação da existência de frutos pendentes e outros bens ou direitos 
tributáveis, transmitidos juntamente com a propriedade; 
II – falsidade em documentos, no todo ou em parte, quando verificado que 
a pessoa jurídica gozou do benefício destinado a quem não desenvolve atividade 
preponderante de compra e venda, locação de bens imóveis ou arrendamento 
mercantil, bem como cessão de direitos relativos à sua aquisição; 
III – falsidade de documento que instruiu a dispensa do pagamento do ITBI, 
pelo reconhecimento de imunidade, isenção ou não incidência. 
Art. 132. Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e 
de registro de títulos e documentos, seus prepostos e os serventuários da justiça não 
poderão embaraçar a fiscalização do ITBI, pela Secretaria Municipal de Finanças, 
obrigando-se a:
I – facilitar o exame, em cartório, dos livros, registros, autos, documentos e 
papéis que interessem à arrecadação do tributo;
II – fornecer, quando solicitada pela Secretaria de Finanças Municipal, 
certidão dos atos lavrados, transcritos, averbados, inscritos ou registrados, 
concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos.
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Art. 133. Os cartórios situados no Município de Paranatinga - MT
fornecerão, até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente, a relação de registros e suas 
respectivas anotações que digam respeito ao fato gerador do imposto em questão, nos 
termos do regulamento, por mídia digital ou eletrônica. 
Parágrafo Único. Constará na relação a que se refere o caput deste artigo o 
seguinte: 
I – identificação do imóvel, número da inscrição imobiliária, o valor da 
transmissão, da cessão ou da permuta; 
II – nome, CPF, RG e endereço do transmitente, do adquirente, do cedente, 
do cessionário e dos permutantes, conforme o caso; 
III – o valor do imposto recolhido, a data de pagamento e a instituição 
arrecadadora; 
IV – o número do selo digital de atos notariais e registrais. 
Art. 134. Os Cartórios de Notas, os Cartórios de Registros de Imóveis, as 
Instituições Financeiras e demais pessoas jurídicas, que lavrarem, para fins de registro 
junto a Cartório de Registro competente, escrituras e contratos, com força de escritura, 
e demais atos relacionados com as transmissões onerosas de bens imóveis, inter vivos, 
e de direitos reais sobre imóveis, bem como relativos às cessões onerosas de direitos 
delas decorrentes, ficam obrigados a prestar informações à Secretaria de Finanças 
Municipal nos termos do Decreto Regulamentar.
SEÇÃO VIII - Das Infrações e das Penalidades
Art. 135. Considera-se infração o descumprimento das obrigações principal 
ou acessória, prevista neste código ou no regulamento do ITBI e poderão ser apuradas 
mediante procedimento fiscal ficando sujeitas às seguintes multas:
§1º. Quando relacionadas ao registro do imóvel o serventuário que realizar 
o registro do imóvel sem o comprovante do recolhimento do ITBI.
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Multa: 100% (cem por cento) sobre o imposto devido;
§2º. O sujeito passivo que deixar de declarar a ocorrência do Fato gerador 
do ITBI ou simular o valor da transação de forma a reduzir o valor do imposto devido.
Multa: 100% (cem por cento) sobre o imposto devido;
§3º. Omissão de comunicação de ocorrência descrita no artigo 134;
Multa: 75 UPF por ocorrência; 
§4º. Não cumprimento do disposto no artigo 133;
Multa: 61 UPF por cada mês; 
§5º. A aplicação das multas previstas nos parágrafos 1º e 2º neste artigo será 
feita sem prejuízo do pagamento do imposto devido.
SEÇÃO IV - Das disposições gerais
Art. 136. Na lavratura de contrato de transmissão da propriedade ou de 
cessão dos respectivos direitos, deverá ser descrita de forma detalhada a existência de 
edificações e demais benfeitorias.
Art. 137. A edificação em terreno por terceiro ou por promitente comprador 
da propriedade fica condicionada ao recolhimento do valor do imposto e a devida 
averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
Parágrafo Único. A ausência do registro do ato de transferência e o 
recolhimento do imposto sujeitará o contribuinte ao pagamento do imposto 
relativamente ao valor da construção ou da benfeitoria.
Art. 138. Para fins do presente Código Tributário Municipal, considera-se 
regime de construção por contratação direta o incorporador que constrói em terreno 
de sua própria titularidade devidamente escriturado, desde que este assuma todo o 
risco do negócio.
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Parágrafo Único. Na modalidade de contratação direta a eventual 
comercialização das propriedades autônomas acrescidas das benfeitorias deverá se 
dar por “preço global”, e não por rateio. 
Art. 139. Nos casos em que se configurar permuta de terreno por unidades 
futuras a serem construídas, deverão ser abertas inscrições imobiliárias temporárias 
no Cadastro Imobiliário Municipal nos mesmos termos do projeto que foi aprovado 
pela Administração Municipal de Urbanismo.
Parágrafo Único. Os contratos de permuta descritos no caput do artigo 
deverão ser anotados junto ao cartório de registros.
Art. 140. O Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá os atos 
regulamentares necessários à execução deste Código, no que se refere ao ITBI. 
TÍTULO V - DAS TAXAS
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES COMUNS ÀS TAXAS
SEÇÃO I - Do Fato Gerador
Art. 141. As taxas de competência do município de Paranatinga têm como 
fato gerador ou exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou 
potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto 
à sua disposição.
Parágrafo Único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador 
idêntico ao que corresponda ao imposto nem ser calculada em função do capital das 
empresas.
Art. 142. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública 
que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato 
ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, 
à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de 
atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à 
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tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou 
coletivos. 
Parágrafo Único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia 
quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com 
observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como 
discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
Art. 143. Os serviços públicos que constituam fato gerador da taxa 
consideram-se:
I - utilizados pelo contribuinte:
a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;
b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos 
à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;
II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de 
intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas;
III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte 
de cada um dos seus usuários.
Art. 144. Considera-se ocorrido o fato gerador da taxa: 
I - na data do pedido de licenciamento ou autorização; 
II - na data da utilização efetiva de serviço público; 
III - na data da disponibilização de serviço público, quando a utilização for 
potencial; 
IV - no início da atividade administrativa de licenciamento, quando 
realizada de ofício; 
V - em 1º de janeiro de cada exercício, quando a taxa for de incidência anual; 
VI - na data da alteração cadastral, quando houver mudança de endereço 
ou de atividade, qualquer que seja o momento do exercício ou do ano civil. 
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Parágrafo Único. As taxas pela utilização potencial de serviço público 
disponibilizado serão lançadas periodicamente, conforme estabelecido para cada 
espécie de taxa. 
SEÇÃO II - Do lançamento e base de cálculo das taxas
Art. 145. As taxas poderão ser lançadas de ofício com base nos cadastros de 
contribuinte ou de dados e informações de que disponha a Administração Tributária 
Municipal para este fim ou por homologação nos casos em que o fisco atribuir ao 
contribuinte o dever de calculá-las e recolhê-las previamente, conforme disposto em 
Decreto Regulamentar. 
Parágrafo Único – É irrelevante para a incidência da taxa, que os serviços 
públicos sejam prestados diretamente ou por meio de autorização, permissão, 
concessão ou através de serviços contratados para este fim. 
Art. 146. Para efeito da incidência de taxa, consideram-se estabelecimentos 
distintos: 
I – os que, embora no mesmo local, ainda que com idênticas atividades, 
pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas; 
II – os que, embora com idêntico ramo de atividade, pertencentes à mesma 
pessoa física ou jurídica, estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos, 
ainda que localizados no mesmo imóvel, não se considerando como prédios distintos 
ou locais diversos dois ou mais imóveis contíguos e com comunicação interna, nem as 
várias salas ou pavimentos de um mesmo imóvel. 
Art. 147. É irrelevante para efeito de pagamento e incidência das taxas: 
I – exercício regular do poder de polícia: 
a) do cumprimento de quaisquer exigências legais ou regulamentares; 
b) de licença, autorização, permissão ou concessão outorgadas pelo de 
órgão públicos; 
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c) de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a 
atividade; 
d) da finalidade ou do resultado econômico da atividade, ou da exploração 
dos locais; 
e) do pagamento de preços, tarifas, emolumentos e quaisquer importâncias 
eventualmente exigidas, inclusive para expedição de licenças, alvarás, de autorização 
ou vistorias; 
f) do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais; 
e 
g) do caráter permanente, eventual ou transitório da atividade. 
II – utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e 
divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, que tais serviços 
públicos sejam prestados: 
a) diretamente, pelo órgão público; ou 
b) indiretamente, por quem tenha recebido autorização, permissão, 
concessão ou sido contratado por órgão público. 
Art. 148. Quando a taxa for lançada juntamente com impostos o Poder 
Executivo Municipal poderá autorizar o seu pagamento parcelado, limitado às 
mesmas condições e à quantidade de parcelas estabelecida para os impostos, ou 
quando for o caso, para as contribuições. 
§1º. Na notificação de lançamento previsto no caput deste artigo devem 
constar, obrigatoriamente, os elementos distintos de cada espécie de tributo e os 
respectivos valores. 
§2º. O lançamento e o pagamento das taxas não implicam em 
reconhecimento pela Administração Pública da regularidade do estabelecimento ou 
da atividade exercida. 
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Art. 149. Os valores unitários das taxas previstas neste Código estão fixados 
em seus anexos, atendidas às suas peculiaridades, devendo ser recolhidos na forma, 
condições e prazos disciplinados na legislação tributária municipal.
Parágrafo Único - As taxas são tributos vinculados a uma atividade estatal 
direcionada ao contribuinte, devendo a base de cálculo guardar relação com a 
atividade estatal. 
Art. 150. As parcelas vencidas serão corrigidas, anualmente, com base na 
variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA – E), calculado pelo 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice que por lei 
municipal vier a substituí-lo, acrescidas de juros moratórios e multa.
Art. 151. O contribuinte da taxa está obrigado: 
I – a conservar e apresentar ao Fisco, quando solicitado, documento que, de 
algum modo se refira à situação que constitua seu fato gerador; 
II – a prestar, sempre que for solicitado, esclarecimento referente ao fato 
gerador; e 
III – a facilitar as tarefas de cadastramento, lançamento, fiscalização e 
cobrança. 
Art. 152. A notificação do sujeito passivo quanto ao lançamento de taxa, será 
realizada pela Administração Tributária Municipal, preferencialmente, por meio de 
processo eletrônico, através de Correio Eletrônico previamente cadastrado quando da 
Realização do Cadastro Mobiliário Municipal ou através do Domínio Tributário 
Eletrônico – DTE.
§1º. Além das formas de notificação descritas no caput, serão admitidas as 
seguintes formas de notificação: 
I – pessoalmente por agente da Administração Tributária Municipal;
II – por postagem pelas empresas de correios;
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III – comunicação quando o contribuinte comparecer junto a Fazenda 
Pública municipal; e
IV – por meio de publicação no edital no Diário Oficial do Município –
DOM, ou equivalente.
§2º. Considerará a notificação entregue:
I – no ato da entrega quando realizada pelo agente da Fazenda Pública;
II – 05 (cinco) dias após a postagem dos correios;
III – com a entrega da comunicação junto a Administração Tributária 
Municipal; e
IV – no dia seguinte à publicação do edital no Diário Oficial do Município 
– DOM.
§3º. O sujeito passivo deverá cadastrar endereço de correio eletrônico para 
o recebimento de notificações ou retirar a notificação na central de atendimento ao 
contribuinte na sede da Prefeitura de Paranatinga. 
CAPÍTULO II - DAS ESPÉCIES DE TAXAS
Art. 153. Ficam estipuladas as seguintes taxas ao município de 
Paranatinga:
I – pelo exercício do poder de polícia: 
a) Taxa Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento; 
b) Taxa de Fiscalização de Anúncio e Propaganda; 
c) Taxa de Fiscalização de Obras e Parcelamento Particulares; 
d) Taxa de Licenciamento Ambiental; 
e) Taxa de Fiscalização Sanitária; 
f) Taxa de Uso e Ocupação de Áreas Públicas;
g) Taxa para Fiscalização de Obras em Espaços Públicos;
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h) Taxa de Fiscalização e Licenciamento de Serviços Concessionários;
i) Taxa de Fiscalização e Licenciamento de Ambulantes;
II – pela utilização, efetiva ou potencial de serviços públicos: 
a) Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares; 
b) Taxa de Serviços Diversos; 
c) Taxa de Expediente. 
CAPÍTULO III - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E 
FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I - Do fato gerador
Art. 154. A Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e 
Funcionamento, fundada no poder de polícia do Município, concernente ao 
ordenamento das atividades econômicas, tem como fato gerador a fiscalização 
exercida sobre a localização e a instalação e o funcionamento de estabelecimentos 
comerciais, industriais e prestadores de serviços em todo o território municipal, bem 
como sobre o seu funcionamento em observância à legislação do uso e ocupação do 
solo urbano, às normas municipais de posturas relativas à ordem pública.
Art. 155. Nenhuma pessoa, Física ou Jurídica, poderá instar-se ou realizar 
atividades econômicas no município sem a previa licença de localização, instalação e 
funcionamento expedida pela Administração Tributária Municipal.
Parágrafo Único – A obrigatoriedade da Licença de Localização, Instalação 
e Funcionamento se estende tanto a zona urbana como a rural.
Art. 156. A Licença Municipal de Licença de Localização, Instalação e 
Funcionamento, quando se tratar de atividade permanente, será renovada 
anualmente, na forma do Decreto Regulamentar. 
Parágrafo Único. Nos casos de mudança de endereço ou de atividade será 
obrigatória nova licença municipal. 
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Art. 157. O Alvará de Localização, Instalação e Funcionamento é o 
documento que habilita para o exercício de atividades econômicas no território de 
Paranatinga, podendo ser concedido de forma provisória ou definitiva, conforme o 
caso. 
§1º. Para o exercício de qualquer atividade econômica exigir-se-á o Alvará 
de Localização, Instalação e Funcionamento, mesmo quando o contribuinte for imune 
ou isento do pagamento da taxa. 
§2º. Para as atividades de caráter eventual dentro de propriedades 
particulares exigir-se-á licença especial, conforme disposto em dispositivo normativo 
específico. 
Art. 158. Verificada a adequação do requerimento às condições 
estabelecidas para a atividade, instruída com o respectivo comprovante de 
recolhimento da Taxa Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento, será 
fornecido Alvará de Funcionamento. 
Parágrafo Único - O Alvará de Funcionamento deverá ser exposto em local 
visível do estabelecimento de forma que o acesso às informações esteja disponível a 
qualquer pessoa.
Art. 159. A emissão do Alvará de Funcionamento Provisório, ficará 
condicionada à apresentação do registro junto à Receita Federal do Brasil - RFB, e ao 
documento de constituição da sociedade ou cooperativa devidamente registrado no 
órgão competente.
§1º. Conforme a natureza da atividade econômica do contribuinte poderão 
ser exigidos outros documentos como licenças ambientais e autorização dos conselhos 
de classe. 
§2º O prazo de vigência do Alvará de Funcionamento Provisório será de 180 
(cento oitenta) dias. 
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Art. 160. No devido exercício do poder de polícia inerente à administração 
municipal, na busca do desenvolvimento socioeconômico do Município, a expedição 
da licença levará em conta os seguintes elementos: 
I – natureza da atividade econômica;
II – a localização do estabelecimento com o plano diretor municipal;
III – o impacto socioambiental pelo exercício da atividade;
IV – a habilitação para o exercício da atividade; e 
III – outros fatores conforme o Regulamento tributário municipal. 
Art. 161. A pessoa física ou jurídica que exercer atividade sem o alvará de 
funcionamento poderá ter o exercício de sua atividade econômica interrompido até 
que a situação seja regularizada. Junto a Administração Tributária Municipal.
Parágrafo Único. Na interrupção compulsória das atividades econômicas 
caberá ao contribuinte o direto de recorrer da decisão junto ao fisco municipal.
SEÇÃO II - Do Sujeito Passivo
Art. 162. O contribuinte da Taxa Fiscalização de Localização, Instalação e 
Funcionamento é a pessoa física ou jurídica titular de estabelecimento de qualquer 
natureza ou que realize atividade sujeita à aprovação de Localização, Instalação e 
Funcionamento. 
Parágrafo Único. Todos os que exercem atividades socioeconômicas no 
município de Paranatinga com regularidade são obrigados a se inscreverem nos 
cadastros municipais.
SEÇÃO III - Da base de Cálculo e do Lançamento
Art. 163. A base de cálculo da Taxa será determinada em função da natureza 
da atividade, e o seu valor corresponderá ao estabelecido na tabela III que integra este 
código.
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Parágrafo Único - Enquadrando-se o contribuinte em mais de uma das 
atividades especificadas, será utilizada, para efeito de cálculo da taxa, aquela que 
conduzir ao maior valor.
Art. 164. Para as atividades continuadas o fato gerador ficará configurado 
em 1º de janeiro de cada ano e será lançada de ofício segundo as informações contidas 
no Cadastro Mobiliário Municipal. 
Parágrafo Único - A Taxa Fiscalização de Localização, Instalação e 
Funcionamento também será lançada de ofício, quando se verificar que: 
I) o contribuinte deixou de efetuar o seu pagamento no início de suas 
atividades; 
II) o agente do Fisco verificar elementos distintos e correspondentes a valor 
superior ao que serviu de base ao lançamento da referida Taxa Fiscalização de 
Localização, Instalação e Funcionamento; 
III) alteração no endereço do estabelecimento. 
Art. 165. Em nenhuma hipótese a Licença poderá ser concedida por período 
superior a 1 (um) ano devendo ser renovada a cada exercício financeiro. 
Art. 166. Os pedidos de licença para abertura de estabelecimentos de
indústria, comércio, agropecuário e de prestação de serviço de qualquer natureza, 
serão acompanhados da competente ficha de inscrição do Cadastro Mobiliário 
Municipal. 
Art. 167. O Decreto Regulamentar definirá a forma e prazo para o 
lançamento e o recolhimento da Taxa Fiscalização de Localização, Instalação e 
Funcionamento. 
SEÇÃO IV - Da Isenção
Art. 168. Estão isentos do pagamento da Taxa Fiscalização de Localização, 
Instalação e Funcionamento: 
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I – os vendedores de artigos de artesanato, ambulantes e de arte popular de 
sua própria fabricação, sem auxílio de empregados; 
II – as associações de classe, templos de qualquer culto, clubes esportivos 
sem fins lucrativos;
III – associações de moradores;
IV – as sociedades civis legalmente constituídas sem fins lucrativos;
V – as atividades individuais de rendimento pequeno, destinado, 
exclusivamente, ao sustento de quem as exerce ou de seu familiar, desde que, não 
ultrapassem a 2(dois) salários mínimos, definidos pelo Governo Federal; 
VI – as atividades exercidas por Órgão da União, Estado, Distrito Federal e 
dos Municípios, sem fins lucrativos; 
VII – outras hipóteses previstas em Lei Complementar Federal.
Parágrafo Único. A isenção da taxa não dispensa o prévio requerimento 
para a concessão de licença para funcionamento. 
Art. 169. A isenção prevista no artigo anterior estará condicionada à 
renovação anual e serão reconhecidas pelo Ato do Executivo Municipal, sempre a
requerimento do interessado.
Art. 170. Verificada, a qualquer tempo, a inobservância das formalidades 
exigidas para concessão ou o desaparecimento das condições que a motivaram, será a 
isenção obrigatoriamente cancelada
SEÇÃO V - Do funcionamento em horário especial
Art. 171. Os contribuintes que pretenderem realizar suas atividades fora do 
horário comercial definido em Decreto expedido pelo Poder Executivo terão o 
acréscimo proporcional no valor do tributo nos termos descritos no anexo IV.
§1º. Para efeito desta lei, considera-se horário normal de abertura e 
fechamento aqueles definidos no código de posturas do Município.
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§2º. O horário normal de abertura e fechamento em datas comemorativas 
especiais será determinado por Decreto do Executivo Municipal.
SEÇÃO VI -Das infrações e penalidades
Art. 172. Considera-se infração o descumprimento das obrigações principal 
ou acessória, prevista neste código ou no regulamento do Taxa Fiscalização de 
Localização, Instalação e Funcionamento e poderão ser apuradas mediante 
procedimento fiscal ficando sujeitas às seguintes multas:
§1º. Pelo exercício de qualquer atividade sujeita à Taxa sem a respectiva 
Licença:
Multa: 100% (cem por cento) sobre a taxa devida ou 25 UPF para os casos 
de contribuintes isentos do recolhimento da taxa;
§2º. Por não deixar o alvará em local visível dentro do estabelecimento.
Multa: 25 UPF para todos os contribuintes;
§3º. Omissão de comunicação em 30 (trinta) dias de qualquer ocorrência que 
implique na modificação das informações contidas no Cadastro Fiscal ou Alvará;
Multa: 100% (cem por cento) sobre a taxa devida ou 25 UPF para os casos 
de contribuintes isentos do recolhimento da taxa;
§4º. Pelo exercício de atividade diferente da explicitada no Alvará:
Multa: 100% (cem por cento) sobre a taxa devida ou 25 UPF para os casos 
de contribuintes isentos do recolhimento da taxa;
§5º. Quando o contribuinte deixar de atender as exigências legais apontada 
pela Autoridade de Postura Municipal poderá a atividade desenvolvida ser suspensa 
até que a irregularidade seja sanada.
§6º. No caso de violação do objeto principal do Alvará de Funcionamento 
descrito no parágrafo 4º contrariar o interesse público no que diz respeito à ordem, à 
saúde, à segurança e aos bons costumes poderá a Autoridade de Postura Municipal 
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suspender a validade do alvará até que seja estabelecida a normalidade da atividade 
licenciada. 
SEÇÃO VII - Das disposições gerais
Art. 173. O Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá os atos 
regulamentares necessários à execução deste Código, no que se refere ao Taxa 
Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento. 
CAPÍTULO IV - DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO E PROPAGANDA
SEÇÃO I - Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 174. A Taxa de Fiscalização de Anúncio e Propaganda, fundada no 
poder de polícia do Município, concernente a utilização de seus bens públicos de uso 
comum, a estética urbana, poluição sonora, tem como fato gerador a fiscalização por 
ele exercida sobre a utilização e a exploração de anúncio, em observância às normas 
municipais de posturas relativas ao controle do espaço visual urbano. 
§1º. Para efeito do caput deste artigo, considera-se anúncio, qualquer 
instrumento ou forma de comunicação visual, audiovisual ou sonora de mensagens, 
inclusive aquele que contiver dizeres, ou apenas desenho, sigla, dístico ou logotipo 
indicativo ou representativo de nome, produto, local ou atividade de pessoa física e 
jurídica, sendo ainda considerado para fins deste código:
I - Publicidade: é a divulgação de fatos, ou informações a respeito de 
pessoas, produtos ou instituições, utilizando os veículos de divulgação;
II - Propaganda: é a ação planejada e racional, desenvolvida em mensagens 
escritas ou faladas, através de veículos de divulgação, para a disseminação das 
vantagens, qualidades ou serviços de um produto, de uma marca, de uma ideia ou de 
uma organização;
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III - Veículo de Divulgação: meio através do qual se dá a divulgação de 
publicidade e de propaganda.
§2º. A Taxa de Fiscalização de Anúncio e Propaganda também é devida para 
o licenciamento de engenhos de divulgação de propaganda ou publicidade em veículo 
de aluguel que circulem regularmente no território de Paranatinga. 
Art. 175. Configura a incidência do Fato Gerador do Taxa de Fiscalização 
de Anúncio e Propaganda:
I – os cartazes, letreiros, programas quadros, painéis, placas, anúncios e 
mostruários, fixos ou volantes, luminosos ou não, afixados, distribuídos, pintados em 
paredes, muros, veículos ou calçadas;
II – publicidade escrita e sonora, por qualquer meio;
III – publicidade colocada em terrenos, qualquer que seja o sistema de 
colocação;
IV – publicidade em veículos de comunicação local;
V – outros meios de anúncio e propagandas definidos em lei própria.
SEÇÃO II - Do sujeito passivo
Art. 176. Contribuinte da Taxa de Fiscalização de Anúncio e Propaganda é 
a pessoa física ou jurídica que:
I – divulgar anúncio; 
II – utilizar a divulgação de anúncios de terceiros; ou 
III – for proprietária do meio de divulgação de publicidade. 
SEÇÃO III - Da base de cálculo
Art. 177. A base de cálculo da taxa será determinada em função da natureza 
e da modalidade da mensagem transmitida e da área do veículo de divulgação, sendo 
o seu valor correspondente ao estabelecido na tabela V que integra este código. 
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SEÇÃO IV - Da Não-Incidência
Art. 178. A taxa não incide sobre os anúncios, desde que sem qualquer 
legenda, dístico ou desenho de valor publicitário: 
I - destinados a fins patrióticos e a propaganda de partidos políticos ou de 
seus candidatos, na forma prevista na legislação eleitoral; 
II - no interior de estabelecimentos, divulgando artigos ou serviços neles 
negociados ou explorados; 
III - emblemas de entidades públicas, cartórios, tabeliães, ordens e cultos 
religiosos, irmandades, asilos, orfanatos, entidades sindicais, ordens ou associações 
profissionais e representações diplomáticas, quando colocados nas respectivas sedes 
ou dependências, desde que observada a legislação específica; 
IV - emblemas de hospitais, sociedades cooperativas, beneficentes, 
culturais, esportivas e entidades declaradas de utilidade pública, quando colocados 
nas respectivas sedes ou dependências, desde que observada a legislação específica;
V - colocados em estabelecimentos de instrução, quando a mensagem fizer 
referência, exclusivamente, ao ensino ministrado, desde que observada a legislação 
específica;
VI - as placas ou letreiros que contiverem apenas a denominação do prédio, 
desde que observada a legislação específica; 
VII - que indiquem uso, lotação, capacidade ou quaisquer avisos técnicos 
elucidativos do emprego ou finalidade da coisa; 
VIII - as placas ou letreiros destinados, exclusivamente, à orientação do 
público; 
IX - que recomendem cautela ou indiquem perigo e sejam destinados, 
exclusivamente, à orientação do público; 
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X - as placas indicativas de oferta de emprego, afixadas no estabelecimento 
do empregador; 
XI - as placas de profissionais liberais, autônomos ou assemelhados, quando 
colocadas nas respectivas residências e locais de trabalho e contiverem o nome e a 
profissão, desde que observada a legislação específica; 
XII - de locação ou venda de imóveis, quando colocados no respectivo 
imóvel, pelo proprietário, desde que observada a legislação específica; 
XIII - painel ou tabuleta afixada por determinação legal, no local da obra de 
construção civil, durante o período de sua execução, desde que contenha as indicações 
exigidas e as dimensões recomendadas pela legislação própria; 
XIV - de afixação obrigatória decorrentes de disposição legal ou 
regulamentar. 
SEÇÃO V - Da base de Cálculo e do Lançamento
Art. 179. A base de cálculo da Taxa será determinada em função da natureza 
do anúncio ou Propaganda, e o seu valor corresponderá ao estabelecido na tabela V 
que integra este código.
§1º. Ficam sujeitos ao acréscimo de 10% (dez por cento) do valor da taxa, as 
veiculações de qualquer natureza referente a bebidas alcoólicas ou fumo, bem como 
os redigidos em idioma estrangeiro.
§2º. Como incentivo fiscal e tendo em vista o embelezamento do município 
e o bem estar social, a empresa que patrocinar a implementação ou manutenção de 
área ou obras públicas municipais, terá redução de até 100% (cem por cento) sobre o 
valor devido a título de taxa de licença para publicidade, com base em critérios 
determinados em Regulamento.
§3º. Enquadrando-se o contribuinte em mais de uma modalidade de 
Anúncio ou Propaganda, deverá ser realizado lançamento conforme forem sendo 
constituído cada ocorrência.
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Art. 180. Para os anúncios e propagandas permanentes o fato gerador ficará 
configurado em 1º de janeiro de cada ano e será lançada de ofício em conjunto com o 
alvará de Localização, Instalação e Funcionamento. 
Art. 181. Os pedidos de licença pontuais de Anúncio e Propaganda deverão 
ser lançados por declaração conforme as informações contidas na inscrição do 
Cadastro Mobiliário Municipal. 
Art. 182. O Decreto Regulamentar definirá a forma e prazo para o 
lançamento e o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Anúncio e Propaganda. 
Art. 183. Taxa será lançada com base nos dados fornecidos pelo 
contribuinte, constatado no local e as características do anúncio e propaganda.
Art. 184. O pedido de licença será instruído com a descrição da posição, da 
briefing e de outras características do meio de publicidade, de acordo com as 
instruções e regulamentos respectivos.
§1º. Quando o local em que se pretender fixar o anúncio não for de 
propriedade do requerente, deverá este juntar ao requerimento a autorização do 
proprietário
§2º. Ficam os anunciantes obrigados a colocar nos painéis sujeitos à Taxa, 
um número de identificação fornecido pela repartição competente.
SEÇÃO VI - Das infrações e penalidades
Art. 185. Considera-se infração o descumprimento das obrigações principal 
ou acessória, prevista neste código, legislação específica ou regulamento do Taxa de 
Fiscalização de Anúncio e Propaganda e poderão ser apuradas mediante 
procedimento fiscal ficando sujeitas às seguintes multas:
§1º. Pela veiculação do Anúncio e Propaganda sem a respectiva Licença:
Multa: 100% (cem por cento) sobre a taxa devida ou 25 UPF dos quais o 
maior;
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§2º. Por não recolher a taxa do anúncio ou propaganda permanente.
Multa: 100% (cem por cento) sobre a taxa devida ou 25 UPF dos quais o 
maior;
§3º. Quando o contribuinte deixar de atender as exigências legais apontada 
pela Autoridade de Postura Municipal poderá veiculação do anúncio ou propaganda 
suspensa até que a irregularidade seja sanada.
§4º. No caso de o anúncio ou propaganda contrariar o interesse público no 
que diz respeito à ordem, à saúde, à segurança e aos bons costumes poderá a 
Autoridade de Postura Municipal proibir a veiculação ou exposição dela. 
SEÇÃO VII - Das disposições gerais
Art. 186. O Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá os atos 
regulamentares necessários à execução deste Código, no que se refere ao Taxa de 
Fiscalização de Anúncio e Propaganda. 
CAPÍTULO V - DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E PARCELAMENTO
SEÇÃO I - Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 187. A Taxa de Fiscalização de Obra e Parcelamento – TFOP fundada 
no poder de polícia do Município, concernente à tranquilidade e bem-estar da 
população, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a execução de
obra particular, no que diz respeito à construção e reforma de prédio e execução de 
desmembramento e loteamento de terreno, em observância às normas municipais 
relativas à disciplina do uso do solo urbano.
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§1º. Para efeito do caput deste artigo, será considerado dois processos de 
legalização da realização de obras e parcelamento do solo a saber:
I – procedimento ordinário:
a) Alvara de Aprovação de Projeto (de acordo);
b) Alvará de Execução de Projeto;
c) Alvara de Conclusão (habite-se).
II – procedimento extraordinário;
§2º. A Taxa de Fiscalização de Obra e Parcelamento será aplicada em todas 
as propriedades localizadas no município de Paranatinga quando se tratar de 
realização de obras e parcelamento primando sempre pelo princípio da 
proporcionalidade e segurança jurídica, tendo como valor a função social da 
propriedade e o bem estar da população.
Art. 188. Configura a incidência do Fato Gerador do Taxa de Fiscalização 
de Obra e Parcelamento:
I – obras de construção civil serão consideradas as seguintes modalidades:
a) Reforma e ampliação de edificação já existente;
b) Demolição parcial ou total de edificação;
c) Construção de edificação nova;
d) Obras e edificações de licenciamento diferenciado 
II – obras de construção civil pesadas serão consideradas nas seguintes 
modalidades:
a) Pontes, vias, servidões e estradas vicinais;
b) Constituição de loteamentos ou parcelamento de solo com mais de 
10.000 m2;
c) Usinas termoelétricas, Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCH) ou outras 
fontes geradoras de energia;
d) Sistemas de linhas de transmissão de energia elétrica; 
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e) Unidades Fabris e de distribuição;
f) Condomínio Edílico com dois ou mais pavimentos ou térreos com mais 
de 08 (oito) unidades autônomas;
g) Unidade de hoteleira;
h) Complexo de abatedouros;
i) Demais construções com mais de 2.000 m2. 
SEÇÃO II - Do sujeito passivo
Art. 189. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica, proprietária, 
titular do domínio útil ou possuidora, a qualquer título, do imóvel, sujeita à 
fiscalização municipal em razão da construção e reforma de prédio ou execução de 
desmembramento ou loteamento do terreno.
Parágrafo Único. Responde subsidiariamente ao recolhimento da Taxa o 
profissional técnico responsável pela realização construção e reforma de prédio ou 
execução de desmembramento ou loteamento do terreno.
SEÇÃO III - Da base de cálculo
Art. 190. A base de cálculo da taxa será determinada em função da natureza 
e da modalidade construção e reforma de prédio ou execução de desmembramento ou 
loteamento do terreno realizado e do vulto da construção e parcelamento objeto da 
fiscalização sendo o seu valor correspondente ao estabelecido na tabela VI que integra 
este código. 
SEÇÃO IV - Da Não-Incidência e Isenção
Art. 191. Não estão sujeitas ao licenciamento obras e serviços de pequeno 
impacto urbano quando da execução individual de:
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I – Serviço de reparo, pintura e limpeza que não envolva remoção de 
paredes e pisos;
II – Alteração do interior da edificação que não altere a estrutura da 
construção;
III – Construção de muro no alinhamento e de divisa;
IV – Construção de cisterna, caixa d’águas, fossa séptica e sistema de 
captação de água da chuva;
V – Substituição de material de revestimento exterior de parede e piso ou 
de cobertura ou telhado; 
VI – Instalação de geradores elétricos;
VII – Demais serviços de pequeno impacto nos termos de decreto 
regulamentar.
Art. 192. Estão sujeitas ao licenciamento diferenciado sem a incidência de 
taxa de obras e edificação, a execução individual de:
I – Construção de piscina, espelho d’água e poço;
II – Cobertura de vaga de garagem;
III – Construção ou cobertura de churrasqueira;
IV – Construção e demolição de obras complementares de, no máximo, 
20,00 m² (vinte metros quadrados);
V – Passagem coberta com largura máxima de 3 m (três metros) e sem 
vedação lateral.
Parágrafo Único. As obras de que trata neste artigo devem ser licenciadas 
junto a prefeitura independente da não incidência da taxa de Obras e edificações.
Art. 193. Estão isentos do pagamento da Taxa de Fiscalização de Obra e 
Parcelamento os seguintes licenciamentos: 
I – construção de no máximo 60 m2 em terreno cedido pela administração 
pública para a edificação de casa popular;
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II – construções de barracões provisórios destinados à guarda de materiais 
para obra; 
III – construções e reformas de prédios públicos, pela União, Estados e 
Municípios. 
Parágrafo Único. As isenções de que trata este artigo não dispensam a 
obrigatoriedade de aprovação dos respectivos projetos.
SEÇÃO V - Da base de Cálculo e do Lançamento
Art. 194. A base de cálculo da Taxa será determinada em função da natureza 
do anúncio ou Propaganda, e o seu valor corresponderá ao estabelecido na tabela VI 
que integra este código.
Parágrafo Único - Enquadrando-se o contribuinte em mais de uma 
modalidade de Anúncio ou Propaganda, deverá ser realizado lançamento conforme 
forem sendo constituído cada ocorrência.
Art. 195. O Decreto Regulamentar definirá a forma e prazo para o 
lançamento e o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Obra e Parcelamento. 
Art. 196. Taxa será lançada com base nos dados fornecidos pelo 
contribuinte, constatado no local e as características da obra e parcelamento.
SEÇÃO VI - Das infrações e penalidades
Art. 197. Considera-se infração o descumprimento das obrigações principal 
ou acessória, prevista neste código, legislação específica ou regulamento do Taxa de 
Fiscalização de Obra e Parcelamento e poderão ser apuradas mediante procedimento 
fiscal ficando sujeitas às seguintes multas:
I – Iniciar a obra sem a Aprovação do Projeto pela Administração Pública 
Municipal.
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Multa: 50 UPF a cada 100m2 e 100 UPF a cada 100m2 em caso de 
reincidência.
II – Iniciar a obra sem a expedição do Alvará de Execução de Projeto pela 
Administração Pública Municipal.
Multa: 50 UPF a cada 100m2 e 100 UPF a cada 100m2 em caso de 
reincidência.
III – Execução de obra sem um profissional habilitado responsável junto a 
Administração Pública Municipal.
Multa: 120 UPF por ocorrência e 175 UPF em caso de reincidência.
IV – Ocupação de edificação sem a expedição de Alvará de Conclusão de 
Projeto ou similar.
Multa: 27 UPF a cada 100m2 por mês.
V – Não atendimento da determinação do auto de infração de interdição da 
edificação aplicada ao proprietário.
Multa: 27 UPF a cada 100m2 por dia.
VI – Ausência da placa de comunicação da obra. 
Multa: 27 UPF a cada 100m2 por mês.
VII – Obra paralisada por mais de 90 dias não comunicada a Administração 
Pública Municipal.
Multa: 75 UPF por mês interrompido.
VIII – Ausência de comunicação junto a Administração Pública Municipal 
de contratação de mão de obra terceirizada.
Multa: 27 UPF por cada prestador.
IX – Ausência ou má conservação do calçamento no passeio público 
localizado em frente ao Alinhamento (frente ou testada) do terreno nos termos da 
legislação municipal
Multa: 27 UPF por mês.
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X – Ausência de tapumes no canteiro de obras das edificações mistas ou não 
residenciais.
Multa: 27 UPF por mês.
XI – Ocupação de edificação sem o Alvara de Conclusão de Obra ou Alvará 
de Legalização de edificação.
Multa: 38 UPF por mês para residencial e 72 UPF por mês para os demais.
XII – Continuidade de obra sem a possibilidade de regulamentação.
Multa: 120 UPF por mês para residencial e 170 UPF por mês para os 
demais, ambos até a plena demolição da edificação e limpeza do entulho. 
Art. 198. As multas serão aplicadas ao proprietário e ao responsável técnico, 
quando:
I – Não atendimento da determinação do auto de infração de embargo da 
obra aplicado ao proprietário e ao profissional técnico responsável.
Multa: 11 UPF a cada 100m2 por dia.
II - Houver desrespeito à notificação de adequação da obra com um 
dispositivo legal. 
Multa: 16 UPF cada 100m2 por mês.
III – Deposito de material de construção fora dos limites do terreno sem a 
devida contenção.
Multa: 70 UPF por incidência.
IV – Não realização da limpeza das calçadas e logradouros públicos.
Multa: 27 UPF por incidência.
VI – Obstrução das calçadas e logradouros públicos.
Multa: 27 UPF por incidência.
VII – Reincidência em infração punida com advertência.
Multa: 27 UPF por mês/incidência para residencial e 70 UPF por 
mês/incidência para os demais. 
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Art. 199. O lançamento dos valores referentes a infrações cometidas será 
executado de ofício exclusivamente pelo Agente Público Municipal, e terá sua 
obrigatoriedade constituída a partir da notificação do sujeito passivo ou do 
profissional habilitado responsável pela obra.
§1º. São solidários para o recebimento da notificação do auto de infração o 
proprietário da obra ou edificação bem como o profissional habilitado responsável.
§2º. A notificação do auto de infração deverá ser realizada 
preferencialmente no local da realização da obra ou em outro endereço indicado pelo 
sujeito passivo ou profissional habilitado responsável desde que dentro do perímetro 
urbano do território de Paranatinga – MT
§3º. Quando o contribuinte deixar de atender as exigências legais apontada 
pela Autoridade de Postura Municipal poderá a obra ou parcelamento ser suspensa 
até que a irregularidade seja sanada.
SEÇÃO VII - Das disposições gerais
Art. 200. O Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá os atos 
regulamentares necessários à execução deste Código, no que se refere ao Taxa de 
Fiscalização de Obra e Parcelamento. 
CAPÍTULO VI - TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
SEÇÃO I - Do fato gerador
Art. 201. A Taxa de Licenciamento Ambiental tem como fato gerador o 
exercício do poder de polícia de fiscalização da realização de empreendimentos, obras 
e atividades consideradas, efetivas ou potencialmente, causadoras de significativo 
impacto no meio ambiente, em conformidade com as normas ambientais específicas. 
Art. 202. Os empreendimentos, obras e as atividades, no Município de 
Paranatinga capazes de produzir impacto ambiental, serão objeto de fiscalização, para 
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adequação às normas específicas, observando-se o disposto na Lei Orgânica do 
Município e na legislação pertinente, notadamente em relação: 
I – ao parcelamento do solo; 
II – extrativismo mineral; 
III – construção de conjunto habitacional; 
IV – instalação de parque industrial; 
V – instalação de postos de combustíveis e distribuição de gás;
VI – estabelecimentos voltados para manutenção de veículos; 
VII – outras atividades elencadas em Decreto Regulamentar; 
SEÇÃO II - Do sujeito passivo
Art. 203. O contribuinte da Taxa de Licenciamento Ambiental é a pessoa 
física ou jurídica titular do empreendimento, da obra, do estabelecimento ou de 
qualquer atividade sujeita ao licenciamento ambiental. 
SEÇÃO III - Das modalidades de licenciamento ambiental
Art. 204. Os licenciamentos ambientais no Município de Paranatinga estão 
divididos nos termos da Legislação específica.
Parágrafo Único - A Análise da necessidade de Licença Ambiental e o 
cálculo da do valor da taxa serão estipulados em regulamento e na Legislação 
específica.
Art. 205. A licença a ser concedida pelo Município será expedida depois de 
concluído e aprovado o procedimento no âmbito federal e estadual, quando necessária 
a manifestação destas esferas administrativas. 
Parágrafo Único - Quando a atividade for considerada de baixo risco, nos 
termos da legislação municipal, caberá ao respectivo órgão licenciador expedir 
Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental. 
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Art. 206. Toda modificação de projeto que impacte no patrão e conceito 
anteriormente aprovados deverá ser objeto de nova avaliação nos termos do artigo 
202, sob pena de cassação da Licença ensejando a responsabilidade por eventuais 
danos causados ao meio ambiente.
SEÇÃO IV - Do lançamento e do recolhimento
Art. 207. A taxa será devida para cada ato de fiscalização, conforme disposto 
em lei específica. 
Art. 208. O sujeito passivo, ao dar entrada no processo de aprovação 
ambiental deverá recolher o valor da taxa fazendo constar junto ao processo o 
comprovante do pagamento. 
§1º. O agente de fiscalização, ao analisar o enquadramento utilizado para o 
recolhimento da taxa por parte do contribuinte, poderá requerer a adequação da 
solicitação da licença.
§2º. no caso de a adequação da solicitação da licença descrita no §1º implicar 
em aumento do valor recolhido deverá o contribuinte recolher a diferença antes do 
deferimento da licença ambiental. 
SEÇÃO V - Da isenção
Art. 209. Estão isentos do pagamento a Administração Direta e indireta 
Municipal.
Parágrafo Único. A isenção da taxa não dispensa o prévio requerimento 
para a concessão de licença. 
SEÇÃO VI - Das infrações e penalidades
Art. 210. Considera-se infração o descumprimento das obrigações principal 
ou acessória, prevista neste código, legislação específica ou regulamento do Taxa de 
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Licenciamento Ambiental e poderão ser apuradas mediante procedimento fiscal 
ficando sujeitas às multas previstas na legislação específica.
Parágrafo Único. As multas serão aplicadas ao proprietário e ao 
responsável técnico, quando não for atendido a determinação do auto de infração de 
embargo da atividade.
Art. 211. Outras punições pecuniárias poderão ser objeto de deliberação 
quando da promulgação do dispositivo normativo municipal que verse sobre a 
postura ambiental no município de Paranatinga.
SEÇÃO VII - Das disposições gerais
Art. 212. O Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá os atos 
regulamentares necessários à execução deste Código, no que se refere ao Taxa de 
Licenciamento Ambiental.
CAPÍTULO VII - DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
SEÇÃO I - Do fato gerador
Art. 213. A Taxa de Fiscalização Sanitária tem como fato gerador a 
fiscalização de estabelecimentos e eventos, cujas atividades exercidas necessitem de 
vigilância sanitária concernente ao controle da saúde, higiene pública e bem-estar da 
população. 
§1º. A inspeção sanitária será feita pela Secretaria de Saúde do Município, 
quando de sua competência e desde que verificada a não existência de fiscalização 
Federal ou Estadual.
§2º. Nenhum estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviço 
poderá funcionar, ou construções ser habitada sem a prévia licença sanitária.
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§3º. Qualquer pessoa poderá denunciar, estabelecimentos, produtos, 
procedimentos, e outros, que ponham ou tragam riscos para a saúde das pessoas ou 
da população.
§4º. A administração pública, sempre que achar necessário ou conveniente, 
fará vistorias em estabelecimentos, casas ou prédios, tendo como objetivo, a saúde e a 
segurança da população.
Art. 214. Serão fiscalizados, para fins de expedição do registro sanitário e 
por ocasião da sua renovação anual, os estabelecimentos industriais, comerciais e de 
prestação de serviços, relacionados com o consumo humano, os estabelecimentos de 
serviços de saúde e os estabelecimentos de serviços de interesse da saúde, bem como 
os sujeitos às ações de vigilância da saúde dos trabalhadores pelos riscos de acidentes 
de trabalho e doenças profissionais. 
Parágrafo Único - Inclui-se na atividade de fiscalização sanitária a inspeção 
higiênico-sanitária e defesa agropecuária exercida sobre os estabelecimentos rurais, 
industriais ou entrepostos de produtos de origem animal e vegetal, bem como os 
produtos de origem animal e vegetal destinados ao consumo humano, que somente 
poderão funcionar no município após prévio registro e obtenção do certificado de 
inspeção sanitária.
SEÇÃO II - Do sujeito passivo
Art. 215. O contribuinte da Taxa de Fiscalização Sanitária é a pessoa física 
ou jurídica que realize a atividade sujeita ao licenciamento sanitário.
SEÇÃO III - Da classificação da autorização sanitária
Art. 216. Os estabelecimentos e atividades licenciados pela vigilância 
sanitária serão classificados de acordo com o risco sanitário, nos termos do Código 
Sanitário Municipal e do Decreto Regulamentar. 
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Parágrafo Único. Para as atividades de caráter eventual sujeitas à vigilância 
sanitária exigir-se-á licença sanitária especial para eventos. 
SEÇÃO IV -Do lançamento e do recolhimento
Art. 217. A taxa será devida quando da solicitação do Registro Sanitário ou 
de sua renovação anual e poderá ser requerida a para cada ato de fiscalização, 
conforme disposto no Anexo VIII do presente código.
Art. 218. Para os casos de Licença Sanitária permanentes o fato gerador 
ficará configurado em 1º de janeiro de cada ano e será lançada de ofício em conjunto 
com o alvará de Localização, Instalação e Funcionamento. 
Art. 219. Os pedidos de licença pontuais deverão ser lançados por 
declaração conforme as informações contidas na inscrição do Cadastro Mobiliário 
Municipal. 
Art. 220. O Decreto Regulamentar definirá a forma e prazo para o 
lançamento e o recolhimento da Taxa de Fiscalização Sanitária. 
Art. 221. Taxa será lançada com base nos dados fornecidos pelo 
contribuinte, constatado no local e as características do anúncio e propaganda.
Art. 222. O pedido de licença será instruído com a descrição da atividade, 
de acordo com as instruções e regulamentos respectivos.
SEÇÃO V - Da isenção e não incidência
Art. 223. Estão isentos do pagamento da Taxa de Fiscalização Sanitária a 
Administração Direta da União, dos Estados e dos Municípios e demais hipóteses 
previstas em Lei Complementar Federal.
§1º. A isenção da taxa não dispensa o prévio requerimento para a concessão
de licença. 
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§2º. A isenção não se estende a obrigações acessórias e eventuais 
penalidades pecuniárias por descumprimento a este código ou a legislação sanitária 
específica.
Art. 224. Nos casos em que a atividade for considerada de baixo risco, nos 
termos da legislação sanitária municipal, emitir a Declaração de Dispensa de Licença. 
SEÇÃO VI - Das infrações e penalidades
Art. 225. Considera-se infração o descumprimento das obrigações principal 
ou acessória, prevista neste código, legislação específica ou regulamento do Taxa de 
Fiscalização Sanitária e poderão ser apuradas mediante procedimento fiscal ficando 
sujeitas às seguintes multas:
I – Iniciar atividade sem a licença sanitária quando obrigatória.
Multa: 70 UPF a cada 100m2 e 120 UPF a cada 100m2 em caso de 
reincidência.
II – Continuidade atividade econômica com explicita proibição pela 
legislação sanitária após a notificação pela Autoridade Sanitária Municipal:
Multa: 300 UPF por mês para estabelecimentos de pequeno porte e 900
UPF por mês para os demais até a interrupção das atividades.
Parágrafo Único. As multas serão aplicadas ao proprietário e ao 
responsável técnico, quando não for atendido a determinação do auto de infração de 
embargo da atividade.
Art. 226. Outras punições pecuniárias poderão ser objeto de deliberação 
quando da promulgação do dispositivo normativo municipal que verse sobre a 
postura sanitária no município de Paranatinga.
SEÇÃO VII - Das disposições gerais
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Art. 227. O Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá os atos 
regulamentares necessários à execução deste Código, no que se refere ao Taxa de 
Fiscalização Sanitária.
CAPÍTULO VIII - TAXA DE FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO DE USO E 
OCUPAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS
SEÇÃO I - Do fato gerador
Art. 228. A Taxa de Uso e Ocupação de Áreas Públicas, fundada no poder 
de polícia do Município, quanto ao uso dos bens públicos de uso comum e ao 
ordenamento das atividades urbanas, tem como fato gerador o uso de forma privada 
de espaços de propriedade pública.
Art. 229. São atividades exploradas em espaços públicos objeto da Taxa de 
Uso e Ocupação de Áreas Públicas:
I - feiras livres;
II - comércio eventual e ambulante;
III - comércio e prestação de serviços em locais determinados previamente;
IV - exposições, shows, circos, colocação de palanques e similares;
V - atividades recreativas e esportivas;
VI – outras atividades descritas em Decreto Regulamentar.
Parágrafo Único. Entende-se por espaços público as ruas, alamedas, 
travessas, galerias, praças, pontes, jardins, becos, passeios, estradas e qualquer 
caminho aberto ao público.
SEÇÃO II - Do sujeito passivo
Art. 230. O contribuinte da Taxa de Uso e Ocupação de Áreas Públicas é a 
pessoa física ou jurídica que realize a atividade no espaço público de caráter 
permanente ou temporário.
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SEÇÃO III - Do lançamento e do recolhimento
Art. 231. A taxa será calculada em conformidade com o disposto no Anexo 
IX do presente código. 
Parágrafo Único – O prazo de validade da licença poderá variar desde que 
atendidos aos requisitos do código de postura municipal, sendo vedada a expedição 
de licença por tempo indeterminado.
Art. 232. Para as atividades continuadas o fato gerador ficará configurado 
em 1º de janeiro de cada ano e será lançada de ofício segundo as informações contidas 
no Cadastro Mobiliário Municipal. 
Parágrafo Único – A Taxa de Uso e Ocupação de Áreas Públicas também 
será lançada de ofício, quando se verificar que: 
I – o contribuinte deixou de efetuar o seu pagamento no início de suas 
atividades; 
II – o agente do Fisco verificar elementos distintos e correspondentes a valor 
superior ao que serviu de base ao lançamento da referida Taxa de Uso e Ocupação de 
Áreas Públicas; 
III – alteração no endereço do estabelecimento. 
Art. 233. Em nenhuma hipótese a Licença poderá ser concedida por período 
superior a 1 (um) ano devendo ser renovada a cada exercício financeiro. 
Art. 234. Os pedidos de licença para atividades temporárias de prestação de 
serviço de qualquer natureza, serão acompanhados da competente ficha de inscrição 
do Cadastro Mobiliário Municipal. 
Art. 235. O Decreto Regulamentar definirá a forma e prazo para o 
lançamento e o recolhimento da Taxa de Uso e Ocupação de Áreas Públicas. 
Art. 236. Far-se-á o pagamento da taxa antes da expedição do alvará, para o 
início de atividade em comércio eventual e ambulante;
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Parágrafo Único - No caso de renovação de licença para ocupação da área 
pública o sujeito passivo deverá recolher a Taxa de Uso e Ocupação de Áreas Públicas.
SEÇÃO IV - Da isenção e não incidência
Art. 237. São isentos da taxa:
I - atividade de caráter religioso, educativo ou filantrópico, de interesse 
coletivo, desde que não haja qualquer finalidade lucrativa e não veicule marcas de 
empresas comerciais ou produtos;
II - o vendedor de artigos de artesanato doméstico e arte popular de sua 
própria fabricação sem auxílio de empregado, desde que instalado nos locais 
determinados pela Prefeitura;
III - as Organizações Não Governamentais, sem fins lucrativos, declaradas 
de Utilidade Pública.
IV – As ações sociais voltadas para o bem-estar da sociedade que contarem 
com o apoio cultural da prefeitura municipal.
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção da 
taxa a eventos culturais ou desportivos apoiados institucionalmente pelo poder 
executivo municipal.
SEÇÃO V - Das infrações e penalidades
Art. 238. Considera-se infração o descumprimento das obrigações principal 
ou acessória, prevista neste código, legislação específica ou regulamento do Taxa de 
Uso e Ocupação de Áreas Públicas e poderão ser apuradas mediante procedimento 
fiscal ficando sujeitas às seguintes multas:
I – ocupação de área pública sem a autorização espedida pelo poder 
público.
Multa: 16 UPF a cada 10m2 e 32 UPF em caso de reincidência.
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II – permanência na área pública mesmo após a notificação do agente de 
postura:
Multa: 185 UPF por mês para áreas de até 50m2 e 300 UPF por mês para 
os demais, ambos até a plena demolição da edificação e limpeza do entulho. 
Parágrafo Único. O auto de infração de embargo da atividade deverá 
identificar o ocupante da área pública.
Art. 239. Outras punições pecuniárias poderão ser objeto de deliberação 
quando da promulgação do dispositivo normativo municipal que verse sobre a 
postura ambiental no município de Paranatinga.
SEÇÃO VI - Das disposições gerais
Art. 240. O Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá os atos 
regulamentares necessários à execução deste Código, no que se refere ao Taxa de Uso 
e Ocupação de Áreas Públicas.
CAPÍTULO IX - TAXA PARA FISCALIZAÇÃO DE OBRAS EM ESPAÇOS 
PÚBLICOS
SEÇÃO I - Do fato gerador
Art. 241. A Taxa para Fiscalização de Obras em Espaços Públicos, fundada 
no poder de polícia do Município, tem como fato gerador a Fiscalização de obras de 
particulares em espaços públicos visando a saúde, a ordem e a mobilidade urbana.
Art. 242. São atividades exploradas em espaços públicos objeto da Taxa para 
Fiscalização de Obras em Espaços Públicos:
I – instalação de postes e cabeamento;
II – interdição de passeio público para a realização de obras em propriedade 
privada;
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III – ligações de serviços em concessão;
IV – deslocamento de grandes volumes;
V – interdição de vias públicas por qualquer outro motivo.
VI – outras atividades descritas em decreto regulamentar.
Parágrafo Único. Entende-se por espaços público as ruas, alamedas, 
travessas, galerias, praças, pontes, jardins, becos, passeios, estradas e qualquer 
caminho aberto ao público.
SEÇÃO II - Do sujeito passivo
Art. 243. O contribuinte da Taxa para Fiscalização de Obras em Espaços 
Públicos é a pessoa física ou jurídica que realize a atividade no espaço público 
obrigatoriamente em caráter temporário.
SEÇÃO III - Do lançamento e do recolhimento
Art. 244. A taxa será calculada em conformidade com o disposto no Anexo 
X do presente código. 
Parágrafo Único – O prazo de validade da licença não poderá ultrapassar 
30 (trinta) dias.
Art. 245. A Taxa para Fiscalização de Obras em Espaços Públicos também 
será lançada de ofício, quando se verificar que: 
I – o contribuinte deixou de efetuar o seu pagamento no início de suas 
atividades; 
II – o agente do Fisco verificar elementos distintos e correspondentes a valor 
superior ao que serviu de base ao lançamento da referida Taxa para Fiscalização de 
Obras em Espaços Públicos;
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Art. 246. Os pedidos de licença para a intervenção nos espaços públicos 
serão acompanhados da competente ficha de inscrição do Cadastro Mobiliário 
Municipal. 
Art. 247. O Decreto Regulamentar definirá a forma e prazo para o 
lançamento e o recolhimento da Taxa para Fiscalização de Obras em Espaços Públicos. 
Art. 248. Far-se-á o pagamento da taxa antes da expedição do alvará, para o 
início de atividade em comércio eventual e ambulante;
SEÇÃO IV - Da isenção e não incidência
Art. 249. São isentos da taxa:
I – obras realizadas pela administração pública municipal ou por empresa 
contratada por esta;
II – obra emergencial necessária para restabelecer serviço concessionário 
essencial. 
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção da 
taxa quando se configurar o interesse público.
SEÇÃO V -Das infrações e penalidades
Art. 250. Considera-se infração o descumprimento das obrigações principal 
ou acessória, prevista neste código, legislação específica ou regulamento do Taxa para 
Fiscalização de Obras em Espaços Públicos e poderão ser apuradas mediante 
procedimento fiscal ficando sujeitas às seguintes multas:
I – Iniciar a obra em áreas públicas sem a licença.
Multa: 32 UPF para intervenções de pequeno porte e 64 UPF para grandes 
intervenções.
II – Continuidade de obra em áreas públicas mesmo após a notificação.
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Multa: 300 UPF para intervenções de pequeno porte e 600 UPF para grandes 
intervenções, por mês. 
Parágrafo Único. As multas serão aplicadas ao titular da obra e ao 
responsável técnico, quando não for atendido a determinação do auto de infração de 
embargo da atividade.
Art. 251. Outras punições pecuniárias poderão ser objeto de deliberação 
quando da promulgação do dispositivo normativo municipal que verse sobre a 
postura ambiental no município de Paranatinga.
SEÇÃO VI - Das disposições gerais
Art. 252. O Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá os atos 
regulamentares necessários à execução deste Código, no que se refere ao Taxa para 
Fiscalização de Obras em Espaços Públicos.
CAPÍTULO X - TAXA DE FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO DE SERVIÇOS
CONCESSIONÁRIOS
SEÇÃO ÚNICA - Do fato gerador - ACSP
Art. 253. A Taxa para Fiscalização e licenciamento de serviços 
concessionários, fundada no poder de polícia do Município, tem como fato gerador a 
concessão ao particular para o exercício de atividade de serviço público dentro do 
território do município.
Art. 254. São atividades tidas como objeto do Alvará de Concessão para o 
exercício de Serviços Públicos:
I – serviços de transporte de passageiro municipal;
II – serviços de tratamento de resíduos hospitalares, construção, poda e de 
consumo;
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III – outras atividades descritas em decreto regulamentar.
Parágrafo Único. Os valores da Taxa para Fiscalização e licenciamento de 
serviços concessionários estão descriminados no anexo XI.
Art. 255. Por iniciativa do Poder Executivo Municipal, deverão ser editadas 
leis especificas para a instituição e o acompanhamento de cada serviço entregue em 
concessão, devendo para tanto ser utilizado o presente Código Tributário Municipal 
para subsidiar a cobrança dos Alvarás de Concessão.
CAPÍTULO XI - TAXA DE FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO DE 
AMBULANTES
SEÇÃO ÚNICA - Do fato gerador
Art. 256. A Taxa para Fiscalização e Licenciamento de Ambulantes fundada 
no poder de polícia do Município, concernente a ordem pública, tem como fato 
gerador a fiscalização das atividades econômicas de atendimento ao público sem um 
endereço de estabelecimento fixo e contínuo, em observância à legislação do uso e 
ocupação do solo urbano, às normas municipais de posturas relativas à ordem pública.
§1º. Considera-se comércio eventual o que é exercido em determinadas 
épocas do ano, especialmente em ocasiões de festejos ou comemorações, em locais 
autorizados pela Prefeitura.
§2º. É considerado, também como comércio eventual, o que é exercido em 
instalações removíveis, colocadas nas vias ou logradouros públicos como balcões, 
barracas, veículos, mesas, tabuleiros e semelhantes.
§3º. Comércio ambulante é exercido individualmente sem estabelecimento, 
instalações ou localização fixa.
§ 3º - Os comerciantes com estabelecimentos fixo no Município que 
porventura quiserem explorar seus negócios em caráter eventual ou ambulante, 
deverão atualizar seu Alvará para Localização e pagar 50% (cinquenta por cento) a 
mais do valor da sua Taxa Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento.
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Art. 257. Nenhuma pessoa, Física ou Jurídica, ainda que sem um endereço 
fixo, poderá exercer atividades econômicas sem comunicar a Administração Tributária 
Municipal.
Art. 258. Por iniciativa do Poder Executivo Municipal, a Licença concedida 
a Ambulantes deverá ser objeto de dispositivo normativo específico com aplicação 
subsidiária do presente Código Tributário Municipal a cobrança dos Alvarás de 
Funcionamento. 
CAPÍTULO XII - TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES
SEÇÃO I - Do Fato Gerador e da Base de Cálculo
Art. 259. Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares tem como fato 
gerador a utilização potencial dos serviços divisíveis de coleta, transporte, tratamento 
e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares de caráter obrigatória prestados 
em regime público.
§1º. Para fins desta Lei são considerados resíduos domiciliares:
I - os resíduos sólidos comuns originários de residência;
II - os resíduos sólidos comuns de estabelecimentos públicos, institucionais, 
de prestação de serviços, comerciais e industriais, caracterizados como NÃO 
PERIGOSOS pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
§2º. A utilização potencial dos serviços de que trata este artigo ocorre no 
momento de sua colocação, à disposição dos usuários, para fruição.
§3º. Os proprietários, possuidores ou titulares de estabelecimentos públicos, 
institucionais, de prestação de serviços, comerciais e industriais, entre outros, exceto 
residenciais, geradores de resíduos sólidos em volume superior definidos em 
regulamento terão o serviço público de coleta de lixo regulamentado por Lei específica 
de iniciativa do poder executivo.
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Art. 260. A base de cálculo da Taxa é o custo dos serviços a ser rateado entre 
os contribuintes, definido na tabela descrita no anexo XII devendo ser normatizada 
por decreto Regulamentar.
Parágrafo Único. A Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares terá 
como data do seu fato gerador:
I - o primeiro dia do ano; 
II – a data da emissão da certidão de HABITE-SE da edificação nova, ou;
III – Na data da emissão do alvará de construção, alvará de ambulante ou 
alvará de uso de áreas públicas;
Seção II - Do Contribuinte
Art. 261. O contribuinte da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares
é o proprietário, o titular do domínio útil, o possuidor, a qualquer título da unidade 
imobiliária edificada com acesso à via ou logradouro público;
Art. 262. Incide a taxa sobre imóveis não residenciais do tipo especial para 
efeito de aplicação desta Lei, os hotéis, apart-hotéis, motéis, hospitais, escolas e 
restaurantes e semelhantes.
Art. 263. Também incide a taxa sobreas atividades econômicas 
desenvolvidas por particulares em propriedades e espaços públicos.
Seção IV - Do Lançamento e do Pagamento
Art. 264. O lançamento da Taxa será procedido anualmente, em nome do 
contribuinte, na forma e nos prazos regulamentares, nos termos do regulamento.
Parágrafo Único. A Taxa terá o valor por Lei de iniciativa do poder 
executivo municipal.
Art. 265. A Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares poderá ser 
paga:
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I – Em parcela única ou parcelado no mesmo documento de arrecadação do 
IPTU por solicitação do contribuinte, ou;
II – Em doze parcelas por meio do documento de arrecadação da tarifa de 
Água e Esgoto.
Art. 266. O Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá os atos 
regulamentares necessários à execução deste Código, no que se refere a Taxa de Coleta 
de Resíduos Sólidos Domiciliares.
CAPÍTULO XIII - DAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
SEÇÃO I - Da Taxa de Serviços Diversos
Art. 267. A Taxa de Serviços Diversos tem como fato gerador a prestação 
de serviços pela Administração Pública municipal referente a: 
I – depósito e liberação de bens apreendidos; 
II – numeração de unidades imobiliárias; 
III – cemitérios; 
IV – apoio a eventos particulares;
V – Programa de atenção ao produtor rural com o fornecimento de 
maquinário e mão de obra municipal;
VI - proceder à remoção especial dos seguintes resíduos e materiais
definidas por Lei Específica:
a) animais mortos, de pequeno, médio e grande porte;
b) móveis, utensílios, sobras de mudanças e outros similares, cujo volume 
exceda a 100 (cem) litros, até o limite de 01 (uma) tonelada ou 02 (dois) cúbicos;
c) restos de limpeza e poda que exceda a 100 (cem) litros, até o limite de 01 
(uma) tonelada ou 02 (dois) cúbicos;
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d) resíduo sólido domiciliar, cuja produção exceda a 100 (cem) litros ou 40 
(quarenta) quilos por período de 24 horas, até o limite de 01 (uma) tonelada ou 02 
(dois) cúbicos;
e) resíduos originários de mercados e feiras, até o limite de 01 (uma) 
tonelada ou 02 (dois) cúbicos;
f) lotes de mercadorias, medicamentos, gêneros alimentícios e outros, 
condenados pela autoridade competente.
g) – entulho, terra e sobra de material de construção, de volume superior a 
100 (cem) litros;
h) sobra de construção, demolição e assemelhados;
i) resíduo resultante de eventos realizados em vias públicas;
VII – outras atividades elencadas em regulamento; 
§1º. Caso a Prefeitura Municipal esteja impossibilitada de realizar a 
remoção prevista no inciso VI, homologará empresas habilitaras para executarem o 
serviço ou indicará o local do destino do material, cabendo aos munícipes interessados, 
todas as providências necessárias para a sua retirada.
§2º. São contribuintes da Taxa de Serviços Diversos: 
I - na hipótese do inciso I, o proprietário, possuidor que requeira ou 
promova a liberação; 
II - a funerária ou o requerente da prestação dos serviços relacionados com 
cemitérios; 
III - na hipótese do inciso IV, a pessoa física ou jurídica que solicitar o 
deslocamento de equipe de agentes de trânsito para garantir a segurança e fluidez do 
trânsito viário durante o evento;
IV - na hipótese do inciso V, o produtor rural que requerer os serviços;
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Art. 268. Ficam isentos da Taxa de Serviços Diversos os órgãos e as pessoas 
jurídicas da Administração direta e indireta do poder Executivo Municipal e da 
Câmara Municipal de Paranatinga. 
Art. 269. A Taxa de Serviços Diversos será calculada e lançada de acordo 
com o Anexo XIII deste Código. 
Parágrafo Único. Os serviços elencados no item VI do artigo 267 deverão 
ser criadas por lei de iniciativa do poder executivo. 
Art. 270. O lançamento da Taxa de Serviços Diversos será feito em nome do 
contribuinte e o seu recolhimento efetuado em cota única, anteriormente à execução 
do serviço.
SEÇÃO II - Das outras disposições
Art. 271. Por iniciativa do Poder Executivo Municipal, poderá ser proposto 
dispositivo normativo específico instituído outros serviços de interesse públicos a 
serem custeados pelos próprios tomadores dos serviços com aplicação subsidiária do 
presente Código Tributário Municipal para a respectiva cobrança da Taxa de Serviços 
Diversos.
CAPÍTULO XIV - Da Taxa de Expediente
SEÇÃO ÚNICA - Do fato gerador
Art. 272. A Taxa de Expediente tem como fato gerador:
I – a análise, despacho, autenticação e arquivamento pelas autoridades 
municipais de documentos nas repartições do Município;
II – a lavratura de atos em geral, inclusive inscrição em cadastro, emissões 
de guias para pagamento de tributos, termos, contratos, declarações;
III – outros atos realizados previstos em regulamento.
Parágrafo Único - O contribuinte é a pessoa física ou jurídica que requerer 
ato administrativo.
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Art. 273. A taxa será calculada e lançada de acordo com o Anexo XIV deste 
Código.
§1º. O lançamento da será feito em nome do contribuinte e o seu 
recolhimento efetuado em cota única, anteriormente à execução do serviço.
§2º. Ficam isentos da os órgãos e as pessoas jurídicas da Administração 
Direta da União, dos Estados e dos Municípios e a Câmara Municipal de Paranatinga
bem como de suas autarquias e fundações.
Art. 274. O Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá os atos 
regulamentares necessários à execução deste Código, no que se refere a Taxa de 
Expediente.
CAPÍTULO XV - DO PAGAMENTO DAS TAXAS
SEÇÃO ÚNICA - Dos termos do pagamento
Art. 275. O sujeito passivo deverá recolher, nas condições e nos prazos 
regulamentares, as Taxas descritas no presente código ou de acordo com as respectivas 
Leis.
Art. 276. É facultado ao Fisco, tendo em vista as peculiaridades de cada taxa, 
adotar forma diversa de recolhimento, determinando que este se faça 
antecipadamente, sazonalmente, prestação por prestação, ou por estimativa em 
relação aos serviços de cada mês.
Art. 277. A prova de quitação do tributo será indispensável para que a 
Administração Tributária Municipal possa espedir o respectivo alvará nos termos dos 
respectivos regulamentos.
Art. 278. Nos casos de atraso do pagamento da renovação dos Alvarás ou 
na quitação da cobrança de multa por violação a qualquer dispositivo previsto neste 
código ou nos respectivos dispositivos de postura, sujeitará o contribuinte à multa de
10% (dez por cento) sobre o valor de cada cota, de acrescido de correção monetária.
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§1º. Os créditos tributários referidos neste artigo serão ainda acrescidos de 
mais 1% (um por cento) de juros, por mês ou fração de mês que se seguir ao término 
do exercício vencido.
§2º. O crédito tributário, inclusive o decorrente de multas, terá o seu valor 
atualizado, com base na variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial 
(IPCA – E), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou 
outro índice que por lei municipal vier a substituí-lo, exceto quando garantido pelo 
depósito do seu montante integral.
§3º. Sem prejuízo da atualização monetária, da multa indenizatória e dos 
juros moratórios, a falta de recolhimento do ISSQN, nos prazos estabelecidos pelo 
regulamento, implicará, quando apurados em procedimentos de fiscalização, na 
imposição de penalidades e cobrança de multas.:
TÍTULO VI - DAS CONTRIBUIÇÕES
CAPÍTULO I - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - CM
SEÇÃO I - Do Fato Gerador - CM
Art. 279. A contribuição de melhoria poderá ser instituída para fazer face 
ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite 
total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra 
resultar para cada imóvel beneficiado.
Art. 280. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes 
requisitos mínimos:
I - publicação prévia dos seguintes elementos:
a) memorial descritivo do projeto;
b) orçamento do custo da obra;
c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela 
contribuição;
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d) delimitação da zona beneficiada;
e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda 
a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas;
II - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos 
interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior;
III - regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento 
da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação 
judicial.
§1º. A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da 
parcela do custo da obra a que se refere a alínea c, do inciso I, pelos imóveis situados 
na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização.
§2º. Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser 
notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e 
dos elementos que integram o respectivo cálculo.
SEÇÃO II - Do sujeito passivo - CM
Art. 281. O sujeito passivo da Contribuição de Melhoria é o proprietário, titular do 
domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel beneficiado por obra pública. 
Art. 282. As obras públicas que justifiquem a cobrança da Contribuição de 
Melhoria enquadrar-se-ão em dois programas: 
I - ordinário, quando referente a obras preferenciais e de iniciativa da 
própria Administração;
II - extraordinário, quando referente a obra pública de maior interesse geral, 
solicitada por, pelo menos 2/3 (dois terços), dos proprietários de imóveis da área de 
influência. 
Parágrafo Único – poderão ser objeto da Contribuição de melhoria:
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I - abertura, construção e alargamento de vias e logradouros públicos, 
inclusive estradas, pontes, viadutos, calçadas e meio-fio;
II - nivelamento, retificação, pavimentação, impermeabilização de vias e 
logradouros públicos, bem como a instalação de esgotos pluviais ou sanitários;
III - serviços gerais de urbanização, arborização, ajardinamento, aterros, 
construção e ampliação de parque e campos de esporte e embelezamento em geral;
IV – instalação de sistemas de esgotos pluviais ou sanitários, de água 
potável, de rede de energia elétrica para distribuição domiciliar ou iluminação pública, 
de telefonia e de suprimento de gás;
V – proteção contra secas, inundação, ressacas, erosões, drenagens, 
saneamento em geral, retificação e regularização de cursos d'água, diques, cais, 
irrigação;
VI – construção de funiculares ou ascensores;
VII – instalações de comodidades públicas;
VIII – construção de aeródromos e aeroportos;
IX - quaisquer outras obras públicas de que também decorra valorização 
imobiliária.
Art. 283. A contribuição de melhoria será calculada levando-se em conta a 
despesa realizada com a obra pública, que será rateada entre os imóveis beneficiados, 
proporcionalmente ao valor venal de cada imóvel. 
§1°. A contribuição de melhoria não poderá ser exigida em quantia superior 
à despesa realizada com obra pública. 
§2°. A despesa corresponderá ao custo da obra tal como constante da lei que 
instituir a Contribuição de Melhoria. 
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SEÇÃO III- Da base de cálculo
Art. 284. A base de cálculo da Contribuição de melhoria é o custo da obra, 
limite global de ressarcimento, sobre o qual serão aplicados percentuais 
diferenciados em função da valorização de cada imóvel, limite individual de 
ressarcimento. 
§1°. Para efeito de cálculo da Contribuição de Melhoria, o custo final de obra 
será distribuído entre os contribuintes proporcionalmente e tomar-se-á por base a 
testada ou área, do terreno constante do Cadastro Imobiliário Municipal.
§2°. No custo final da obra serão computadas as despesas globais 
realizadas, incluindo as de estudos, projetos, fiscalizações, desapropriações, 
indenizações, execuções, reajustes e demais investimentos imprescindíveis à obra 
pública.
SEÇÃO IV -Do lançamento do tributo
Art. 285. Para lançamento da Contribuição de Melhoria a repartição 
competente será obrigada a publicar previamente, em conjunto ou isoladamente, os 
seguintes elementos:
I - memorial descritivo do projeto;
II - orçamento do custo da obra;
III - determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela 
contribuição; 
IV - delimitação da zona beneficiada, com a relação dos imóveis nela 
compreendidos; 
V - o valor a ser pago pelo proprietário.
§1º. O proprietário terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação, 
para impugnar quaisquer dos elementos acima referidos, cabendo ao impugnante o 
ônus da prova. 
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§2º. A impugnação deverá ser dirigida à repartição competente através de 
petição, que servirá para início do processo administrativo o qual seguirá a tramitação 
prevista na parte geral deste Código.
§3º. Os requerimentos de impugnação, de reclamação, bem como qualquer 
recurso administrativo não suspenderão o início ou prosseguimento das obras, nem 
obstarão a Administração na prática dos atos necessários ao lançamento do tributo.
§4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a constituir comissão municipal 
com a finalidade de, em função da obra, delimitar a zona de benefício, bem como 
constatar a real valorização de cada imóvel.
Art. 286. Terminada a obra, o contribuinte será notificado para o pagamento 
da contribuição de melhoria que poderá ser feito em cota única ou parcelado nos 
termos do Decreto Regulamentar.
§1º. A notificação conterá o montante da contribuição, a forma e prazos de 
pagamento e os elementos que integram o respectivo cálculo, além dos demais 
elementos que lhe são próprios.
§2º. Para efeito de lançamento da Contribuição de Melhoria considerará 
como uma só propriedade às áreas contíguas de um mesmo proprietário, ainda que 
provenientes de títulos diversos. 
§3º. - Quando houver condomínio, quer de simples terreno, quer de terreno 
e edificação, a contribuição será lançada em nome de todos os condôminos, que serão 
responsáveis na proporção de suas quotas.
CAPÍTULO II - DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP
SEÇÃO I - Do Fato Gerador
Art. 287. A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública -
CIP tem como fato gerador utilização efetiva ou potencial dos serviços de iluminação 
pública, neles compreendidos a elaboração de projeto, a implantação, expansão, 
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operação, manutenção, melhoramentos e eficiência energética do Sistema de 
iluminação pública, bem como a iluminação das vias, logradouros e bens públicos 
municipais.
Parágrafo Único - A incidência da CIP independe do local de instalação dos 
equipamentos públicos e das luminárias.
SEÇÃO II - Do Contribuinte da CIP
Art. 288. O contribuinte da CIP é o consumidor de energia elétrica, pessoa 
física ou jurídica, proprietário, titular do domínio útil, locatário, comodatário ou 
possuidor, a qualquer título, de imóvel cadastrado junto à concessionária, 
distribuidora de energia elétrica.
Art. 289. Entende-se como consumo de energia elétrica o consumo ativo, o 
consumo reativo excedente, demanda ativa e demanda excedente.
Art. 290. Tanto a base como a alíquota da cobrança da contribuição serão 
tratadas em lei específica.
Art. 291. É responsável pelo recolhimento da CIP, a empresa concessionária 
e/ou geradora e distribuidora do serviço de energia elétrica, devendo recolher o 
montante devido no prazo previsto no Calendário Fiscal do Município de Paranatinga. 
Parágrafo único - A empresa concessionária deverá cobrar a Contribuição 
na fatura de consumo de energia elétrica. 
SEÇÃO III Do Lançamento e Pagamento
Art. 292. O lançamento da CIP será efetuado por homologação, devendo ser 
realizado mensalmente, e o recolhimento será feito pela concessionária, nos termos e 
prazos fixados em Regulamento. 
SEÇÃO IV - Das Isenções
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Art. 293. São isentos da CIP os órgãos da administração direta municipal, 
suas autarquias e fundações e empresas públicas 
Parágrafo Único: A lei especifica poderá elencar novas hipóteses de 
isenções.
SEÇÃO V - Da Disposição Final a COSIP
Art. 294. O Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá os atos 
regulamentares necessários à execução deste Código, no que se refere à CIP. 
LIVRO II - PARTE GERAL
TÍTULO I - DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO I - Disposição Preliminar
Art. 295. A expressão "legislação tributária municipal" compreende as leis, 
os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre 
tributos do Município de Paranatinga e as relações jurídicas a eles pertinentes.
I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição 
administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;
III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades 
administrativas;
IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito 
Federal e os Municípios.
SEÇÃO II - Leis e Decretos regulamentares
Art. 296. Somente a lei pode estabelecer:
I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;
II - a majoração de tributos, ou sua redução;
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III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, e do seu 
sujeito passivo;
IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo;
V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus 
dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;
VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, 
ou de dispensa ou redução de penalidades.
§1º. Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de 
cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.
§2º. Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II 
deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. 
Art. 297. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em 
função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de 
interpretação estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo Único. Por meio de decreto o Chefe do Poder Executivo 
Municipal poderá atualizar a base de cálculo dos tributos, fixando valores, conforme 
autorização pela legislação tributária. 
SEÇÃO III - Normas Complementares
Art. 298. São normas complementares das leis e dos decretos:
I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição 
administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;
III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades 
administrativas;
IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito 
Federal e os Municípios.
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Parágrafo Único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a 
imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor 
monetário da base de cálculo do tributo.
CAPÍTULO II - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 299. A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se 
pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto 
neste Capítulo.
Art. 300. A legislação tributária do Município de Paranatinga vigora, fora 
dos seus respectivos territórios, por meio de convênios de que participem, ou outras 
leis de normas gerais expedidas pela União.
Art. 301. Salvo disposição em contrário, entram em vigor:
I - os atos administrativos a que se refere o inciso I do artigo 298, na data da 
sua publicação;
II - as decisões a que se refere o inciso II do artigo 298, quanto a seus efeitos 
normativos, 30 (trinta) dias após a data da sua publicação;
III - os convênios a que se refere o inciso IV do artigo 298, na data neles 
prevista.
Art. 302. Se a lei não dispuser de forma contraria e respeitando a 
anterioridade nonagesimal, entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte 
àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos 
sobre o patrimônio ou a renda:
I - que instituem ou majoram tais impostos;
II - que definem novas hipóteses de incidência;
III - que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira 
mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 331.
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CAPÍTULO III - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 303. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores 
futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, 
mas não esteja completa nos termos do artigo 314.
Art. 304. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a 
aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; 
II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:
a) quando deixe de defini-lo como infração;
b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação 
ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de 
pagamento de tributo;
c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao 
tempo da sua prática.
CAPÍTULO IV - INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Art. 305. A legislação tributária será interpretada conforme o disposto 
neste Capítulo.
Art. 306. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para 
aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
I - a analogia;
II - os princípios gerais de direito tributário;
III - os princípios gerais de direito público;
IV - a equidade.
§1º. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não 
previsto em lei.
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§2º O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento 
de tributo devido.
Art. 307. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa 
da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não 
para definição dos respectivos efeitos tributários.
Art. 308. A lei tributária do Município de Paranatinga não pode alterar a 
definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, 
utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica 
de Paranatinga para definir ou limitar competências tributárias.
Art. 309. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha 
sobre:
I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;
II - outorga de isenção;
III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Art. 310. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, 
interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:
I - à capitulação legal do fato;
II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou 
extensão dos seus efeitos;
III - à autoria, imputabilidade ou punibilidade;
IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.
TÍTULO II - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 311. A obrigação tributária é principal ou acessória.
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§1º. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por 
objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com 
o crédito dela decorrente.
§2º. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto 
as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da 
fiscalização dos tributos.
§3º. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte￾se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
CAPÍTULO II - FATO GERADOR
Art. 312. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida neste 
Código Tributário como necessária e suficiente à sua ocorrência.
Art. 313. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na 
forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure 
obrigação principal.
Art. 314. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato 
gerador e existentes os seus efeitos:
I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem 
as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe 
são próprios;
II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja 
definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.
Parágrafo Único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos 
ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato 
gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, 
observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. 
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Art. 315. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de 
lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e 
acabados:
I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;
II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da 
celebração do negócio.
Art. 316. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:
I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, 
responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;
II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
CAPÍTULO III - SUJEITO ATIVO
Art. 317. Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município 
de Paranatinga é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para 
lançar, cobrar, fiscalizar e arrecadar os tributos especificados neste Código e nas leis a 
ele subsequentes. 
§ 1º. A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição das funções 
de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, atos ou decisões administrativas 
em matéria tributária, conferida a outra pessoa jurídica de direito público. 
§ 2º. Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de 
direito privado do encargo ou função de arrecadar tributos. 
CAPÍTULO IV - SUJEITO PASSIVO
SEÇÃO I -Disposições Gerais
Art. 318. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao 
pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
Parágrafo Único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
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I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que 
constitua o respectivo fato gerador;
II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua 
obrigação decorra de disposição expressa de lei.
Art. 319. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às 
prestações que constituam o seu objeto.
Art. 320. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, 
relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à 
Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações 
tributárias correspondentes.
SEÇÃO II - Solidariedade
Art. 321. São solidariamente obrigadas:
I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato 
gerador da obrigação principal;
II - as pessoas expressamente designadas por este código
Parágrafo Único. A solidariedade referida neste artigo não comporta 
benefício de ordem.
Art. 322. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da 
solidariedade:
I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se 
outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto 
aos demais pelo saldo;
III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, 
favorece ou prejudica aos demais.
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SEÇÃO III - Capacidade Tributária
Art. 323. A capacidade tributária passiva independe:
I - da capacidade civil das pessoas naturais;
II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação 
ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da 
administração direta de seus bens ou negócios;
III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que 
configure uma unidade econômica ou profissional.
SEÇÃO IV - Domicílio Tributário
Art. 324. O sujeito passivo no ato de sua inscrição nos cadastros de 
contribuintes da Secretaria Municipal da Finanças de Paranatinga lhe será facultado 
escolher o seu domicílio tributário, assim entendido o lugar onde desenvolve sua 
atividade econômica.
§1º. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio 
tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:
I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta 
incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;
II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, 
o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o 
de cada estabelecimento;
III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas 
repartições no território da entidade tributante.
§2º. Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos 
incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou 
responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram 
origem à obrigação.
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§3º. A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando 
impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então 
a regra do parágrafo anterior.
Art. 325. Uma vez que o contribuinte determine seu domicílio tributário, 
este se obriga a comunicar à repartição fazendária, dentro de 20 (vinte) dias, contados 
a partir da data da ocorrência, a mudança do endereço.
Art. 326. Salvo disposições em contrário, considera-se estabelecimento o 
local, construído ou não, onde o contribuinte exercer atividade geradora da obrigação 
tributária, ainda que pertencente a terceiro.
§1º. Todos os estabelecimentos do mesmo titular são considerados em 
conjunto, para efeito de responder a empresa pelos débitos, acréscimos, multas, 
correção monetária e juros referentes a qualquer deles.
§2º. O titular do estabelecimento é responsável pelo cumprimento de todas 
as obrigações principais e acessórias que este Código atribui ao estabelecimento.
CAPÍTULO V - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
SEÇÃO I - Disposição Geral
Art. 327. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, este código atribuirá de 
modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada 
ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte 
ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da 
referida obrigação.
SEÇÃO II - Responsabilidade dos Sucessores
Art. 328. O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários 
definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela 
referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a 
obrigações tributárias surgidas até a referida data.
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Art. 329. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja 
a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a 
taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, 
sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a 
prova de sua quitação.
Parágrafo Único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação 
ocorre sobre o respectivo preço.
Art. 330. São pessoalmente responsáveis:
I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos 
ou remidos;
II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos 
pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao 
montante do quinhão do legado ou da meação;
III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da 
sucessão.
Art. 331. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, 
transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos 
devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, 
transformadas ou incorporadas.
Parágrafo Único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de 
pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja 
continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra 
razão social, ou sob firma individual.
Art. 332. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de 
outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial 
ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social 
ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou 
estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:
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I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria 
ou atividade;
II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou 
iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo 
ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
§1º. O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação 
judicial:
I – em processo de falência; 
II – de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação 
judicial.
§2º. Não se aplica o disposto no § 1o deste artigo quando o adquirente for:
I – sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade 
controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial;
II – parente, em linha reta ou colateral até o 4o
(quarto) grau, consanguíneo 
ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; 
ou
III – identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação 
judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária.
§3º. Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, 
filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do 
juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente 
podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extra concursais ou de créditos 
que preferem ao tributário.
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SEÇÃO III - Responsabilidade de Terceiros
Art. 333. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da 
obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em 
que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou 
curatelados;
III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por 
estes;
IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou 
pelo concordatário;
VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos 
devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;
VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
Parágrafo Único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de 
penalidades, às de caráter moratório.
Art. 334. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a 
obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou 
infração de lei, contrato social ou estatutos:
I - as pessoas referidas no artigo anterior;
II - os mandatários, prepostos e empregados;
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito 
privado.
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SEÇÃO IV - Responsabilidade por Infrações
Art. 335. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por 
infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável 
e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Art. 336. A responsabilidade é pessoal ao agente:
I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, 
salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, 
cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de 
direito;
II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja 
elementar;
III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo 
específico:
a) das pessoas referidas no artigo 333, contra aquelas por quem respondem;
b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, 
preponentes ou empregadores;
c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito 
privado, contra estas.
Art. 337. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da 
infração, acompanhada:
I - do pagamento do tributo devido e dos juros de mora; ou 
II - do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, 
quando o montante do tributo dependa de apuração.
Parágrafo Único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada 
após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, 
relacionados com a infração.
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TÍTULO III - CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Art. 338. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma 
natureza desta.
Art. 339. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão 
ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua 
exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
Art. 340. O crédito tributário regularmente constituído somente se 
modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos 
previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de 
responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas 
garantias.
CAPÍTULO II - CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I -Lançamento
Art. 341. Compete privativamente à autoridade administrativa de 
Paranatinga constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o 
procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da 
obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do 
tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da 
penalidade cabível.
Parágrafo Único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e 
obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 342. Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário 
esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em 
moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.
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Art. 343. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da 
obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou 
revogada.
§1º. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência 
do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou 
processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades 
administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, 
neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
§2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por 
períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que 
o fato gerador se considera ocorrido.
Art. 344. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode 
ser alterado em virtude de:
I - impugnação do sujeito passivo;
II - recurso de ofício;
III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no 
artigo 348.
Art. 345. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de 
decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade 
administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a 
um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua 
introdução.
SEÇÃO II - Modalidades de Lançamento
Art. 346. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo 
ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à 
autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua 
efetivação.
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§1º. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando 
vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em 
que se funde, e antes de notificado o lançamento.
§2º. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão 
retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.
Art. 347. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em 
consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a 
autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, 
sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos 
prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro 
legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, 
administrativa ou judicial.
Art. 348. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade 
administrativa nos seguintes casos:
I - quando a lei assim o determine;
II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e 
na forma da legislação tributária;
III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado 
declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da 
legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade 
administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela 
autoridade;
IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer 
elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa 
legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;
VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro 
legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
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VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício 
daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por 
ocasião do lançamento anterior;
IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou 
falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de 
ato ou formalidade especial.
Parágrafo Único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto 
não extinto o direito da Fazenda Pública.
Art. 349. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos 
cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio 
exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, 
tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a 
homologa.
§1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo 
extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.
§2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à 
homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total 
ou parcial do crédito.
§3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados 
na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, 
ou sua graduação.
§4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar 
da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha 
pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o 
crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Art. 350. A notificação do lançamento ao sujeito passivo, será realizada, 
preferencialmente por meio eletrônico, através do Domicílio Tributário Eletrônico –
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DTE ou por meio de correio eletrônico previamente cadastrado na central de 
atendimento ao contribuinte na sede da Prefeitura de Paranatinga.
§1º. O sujeito passivo deverá cadastrar um login e senha ou um endereço de 
correio eletrônico para o recebimento de notificações na sede da Prefeitura de 
Paranatinga
§2º. Presume-se notificado ou intimado contribuinte na data em que 
efetivada a consulta eletrônica ao teor da comunicação efetuada por meio do Domicílio 
Tributário Eletrônico - DTE ou quando decorridos 05 (cinco) dias do envio do correio 
eletrônico.
§3º. A notificação poderá ser feita na pessoa do representante legal, do 
procurador do contribuinte ou responsável substituto, desde que devidamente 
cadastrado junto a Administração Tributária Municipal.
§4º. Diante da impossibilidade de realizar a notificação por meio do correio 
eletrônico a Administração Tributária Municipal poderá promover a notificação por 
meio de agente da Fazenda Pública, pelo Correio, por quem legalmente esteja 
autorizado a fazê-lo ou por meio de publicação de edital quando todas as alternativas 
se frustrarem. 
§5º. Considerará a notificação entregue:
I – no 1º dia útil após a postagem; 
II – no ato da entrega quando realizada por agente da Administração 
Pública Municipal;
III – no ato do comparecimento pessoal do contribuinte junto a 
administração Pública Municipal;
III – 05 (cinco) dias após a postagem dos correios;
IV – no dia seguinte à publicação do edital no Diário Oficial do Município.
§6º. Para a realização da notificação não caberá benefício de ordem dos 
sujeitos cadastrado.
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Subseção I - Do arbitramento
Art. 351. A Administração Tributária procederá ao arbitramento da base de 
cálculo dos tributos, quando ocorrer qualquer uma das seguintes hipóteses: 
I - o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro Mobiliário Tributário ou 
não possuir livros fiscais de utilização obrigatória ou se estes não estiverem com sua 
escrituração atualizada; 
II - o contribuinte, depois de intimado, deixar de exibir os livros fiscais de 
utilização obrigatória; 
III - fundada suspeita de que os valores declarados pelo contribuinte sejam 
notoriamente inferiores ao corrente no mercado; 
IV - flagrante diferença entre os valores declarados ou escriturados e os 
sinais exteriores do potencial econômico do bem ou da atividade; 
V - ações ou procedimentos praticados com dolo, fraude ou simulação; 
VI - insuficiência de informações ou restrições intrínsecas, decorrentes das 
características do bem ou da atividade, que dificultem seu enquadramento em padrões 
usuais de apuração do valor econômico da matéria tributável. 
Art. 352. O arbitramento deverá ser promovido nos termos do 
Regulamento. 
Art. 353. O arbitramento do preço dos serviços não exonera o contribuinte 
da imposição das penalidades cabíveis, quando for o caso. 
Subseção II - Da estimativa
Art. 354. A Administração Tributária poderá, por ato normativo próprio, 
fixar o valor do imposto por estimativa: 
I - quando se tratar de atividade em caráter temporário; 
II - quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização; 
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III - quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais; 
IV - quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, 
modalidade ou volume de negócios ou de atividades aconselhar, a critério exclusivo 
da Administração Tributária, tratamento tributário específico. 
Parágrafo Único. No caso do inciso I deste artigo, consideram-se de caráter 
temporário as atividades cujo exercício esteja vinculado a fatores ou acontecimentos 
ocasionais ou excepcionais. 
Art. 355. A autoridade tributária que estabelecer o valor do imposto por 
estimativa levará em consideração: 
I - o tempo de duração e a natureza específica da atividade; 
II - o preço corrente dos serviços; 
III - o local onde se estabelece o contribuinte; 
IV - o montante das receitas e das despesas operacionais do contribuinte em 
períodos anteriores e sua comparação com as de outros contribuintes que exerçam 
atividade semelhante. 
Art. 356. O valor do imposto por estimativa será devido mensalmente, e 
revisto e atualizado em 31 de dezembro de cada exercício. 
Art. 357. A Administração Tributária poderá rever os valores estimados, a 
qualquer tempo, quando verificar que a estimativa inicial foi incorreta ou que o 
volume ou a modalidade dos serviços se tenha alterado de forma substancial. 
Art. 358. A Administração Tributária poderá suspender o regime de 
estimativa mesmo antes do final do exercício, seja de modo geral ou individual, seja 
quanto a qualquer categoria de estabelecimentos, grupos ou setores de atividades, 
quando não mais prevalecerem as condições que originaram o enquadramento. 
Art. 359. Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa poderão, 
no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência do ato respectivo, apresentar 
reclamação contra o valor estimado. 
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CAPÍTULO III -SUSPENÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I - Disposições Gerais
Art. 360. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I - moratória;
II - o depósito do seu montante integral;
III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do 
processo tributário administrativo;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras 
espécies de ação judicial; 
VI – o parcelamento. 
Parágrafo Único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das 
obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, 
ou dela consequentes.
SEÇÃO II - Da moratória
Art. 361. A moratória somente pode ser concedida:
I - em caráter geral por lei de iniciativa exclusiva do chefe do poder 
executivo municipal;
II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, 
desde que autorizada por lei nas condições do inciso anterior.
Parágrafo Único. A lei concessiva de moratória pode circunscrever 
expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território de Paranatinga, 
ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
Art. 362. A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua 
concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:
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I - o prazo de duração do favor;
II - as condições da concessão do favor em caráter individual;
III - sendo caso:
a) os tributos a que se aplica;
b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se 
refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade 
administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual;
c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de 
concessão em caráter individual.
Art. 363. A moratória somente abrange os créditos definitivamente 
constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha 
sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
Parágrafo Único. A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou 
simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.
Art. 364. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito 
adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não 
satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir 
os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de 
mora:
I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do 
beneficiado, ou de terceiros em benefício daquele;
II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.
§1º. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão 
da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à 
cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes 
de prescrito o referido direito.
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§2º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados 
à taxa de 1% (um por cento) ao mês.
SEÇÃO III -Do parcelamento.
Art. 365. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas 
em lei específica.
§1º. Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito 
tributário não exclui a incidência de juros e multas. 
§2º. Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições deste 
código, relativas à moratória. 
§3º. Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos 
tributários do devedor em recuperação judicial.
§4º. A inexistência da lei específica a que se refere o § 3o deste artigo importa 
na aplicação das leis gerais de parcelamento do Município de Paranatinga ao devedor 
em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior 
ao concedido pela lei federal específica.
CAPÍTULO IV - Extinção do Crédito Tributário
SEÇÃO I - Modalidades de Extinção
Art. 366. Extinguem o crédito tributário:
I – o pagamento;
II – a compensação;
III – a transação;
IV – a remissão;
V – a prescrição e a decadência;
VI – a conversão de depósito em renda;
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VII – o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos 
do disposto no artigo 349 e seus §§ 1º e 4º;
VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 
296;
IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na 
órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
X - a decisão judicial transitada em julgado.
XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições 
estabelecidas em lei. 
Parágrafo Único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou 
parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, 
observado o disposto nos artigos 343 e 348.
SEÇÃO II - Pagamento
Art. 367. A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do 
crédito tributário.
Art. 368 O pagamento de um crédito não importa em presunção de 
pagamento:
I - quando parcial, das prestações em que se decomponha;
II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros 
tributos.
Art. 369. Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o 
pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.
Art. 370. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, 
o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito 
passivo notificado do lançamento.
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Parágrafo Único. A legislação tributária pode conceder desconto pela 
antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça.
Art. 371. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de 
juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição 
das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas 
nesta Lei ou em lei tributária.
§1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados 
à taxa de 1% (um por cento) ao mês.
§2º. O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta 
formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.
Art. 372. O pagamento é efetuado:
I – em moeda corrente, 
II – cheque, sendo extinto o crédito apenas após a compensação;
Parágrafo Único – A legislação tributária pode determinar as garantias 
exigidas para o pagamento por cheque, desde que não o torne impossível ou mais 
oneroso que o pagamento em moeda corrente.
Art. 373. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do 
mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos 
ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros 
de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento 
determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que 
enumeradas:
I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo 
lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária;
II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e pôr fim 
aos impostos;
III - na ordem crescente dos prazos de prescrição;
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IV - na ordem decrescente dos montantes.
SEÇÃO III - Da Consignação em Pagamento
Art. 374. A importância de crédito tributário pode ser consignada 
judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:
I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro 
tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;
II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências 
administrativas sem fundamento legal;
III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de 
tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.
§1º. A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se 
propõe pagar.
§2º. Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a 
importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação 
no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das 
penalidades cabíveis.
SEÇÃO IV – Do Pagamento Indevido
Art. 375. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio 
protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu 
pagamento, nos seguintes casos:
I – cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o 
devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias 
materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
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II – erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota 
aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de 
qualquer documento relativo ao pagamento;
III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
Art. 376. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, 
transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver 
assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este 
expressamente autorizado a recebê-la.
Art. 377. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na 
mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as 
referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
Parágrafo Único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do 
trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.
Art. 378. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do 
prazo de 5 (cinco) anos, contados:
I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 375, da data da extinção do crédito 
tributário; 
II - na hipótese do inciso III do artigo 375, da data em que se tornar definitiva 
a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, 
anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
§1º. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que 
denegar a restituição.
§2º. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, 
recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita 
ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.
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SEÇÃO V - Da compensação
Art. 379. Cabe ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Paranatinga
autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, 
vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal.
Parágrafo Único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo a que se 
refere o caput deste artigo, o seu montante será apurado com redução correspondente 
aos juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, pelo tempo que decorrer entre a data 
da compensação e a do vencimento. 
Art. 380. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, 
objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da 
respectiva decisão judicial.
SEÇÃO VI - Da transação
Art. 381. Fica o Secretário Municipal de Finanças autorizado, sob condições 
e garantias especiais, efetuar transação, judicial e extrajudicial, com o sujeito passivo 
de obrigação tributária para, mediante concessões mútuas, resguardados os interesses 
municipais, terminar litígio e extinguir o crédito tributário, nos termos do Decreto 
Regulamentar.
§1º. Para a realização da transação o Secretário Municipal de Finanças 
deverá consultar a procuradoria do município para emissão de parecer em cada caso. 
§2º. Para a realização da transação é necessária devida fundamentação da 
motivação, em processo regular próprio, caso a caso, demonstrando o interesse da 
Administração no fim da lide, não podendo a discricionariedade atingir o objeto 
principal do crédito tributário atualizado, limitando-se à dispensa, parcial ou total, dos 
acréscimos legais referentes à multa de infração, multa de mora, juros e encargos da 
dívida ativa.
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§3º. A transação a que se refere este artigo será autorizada pelo Secretário 
Municipal de Finanças, quando se tratar de transação judicial, em parecer 
fundamentado quando: 
I - o montante do tributo tenha sido fixado por estimativa ou arbitramento; 
II - a incidência ou o critério de cálculo do tributo for matéria controvertida; 
III - a demora na solução normal do litígio seja onerosa ou temerária ao 
Município.
SEÇÃO VII - Da remissão
Art. 382. Quando autorizado por lei o Chefe do poder executo poderá 
autorizar, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, 
atendendo:
I - à situação econômica do sujeito passivo;
II - ao erro ou ignorância excursáveis do sujeito passivo, quanto à matéria 
de fato;
III - à diminuta importância do crédito tributário;
IV - a considerações de equidade, em relação com as características pessoais 
ou materiais do caso;
V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade 
tributante.
Parágrafo Único. O despacho referido neste artigo não gera direito 
adquirido, podendo ser revisto de ofício sempre que apure que o beneficiado não 
satisfaça ou deixou de satisfazer nos termos do artigo 362.
SEÇÃO VIII - Da prescrição e decadência
Art. 383. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário 
extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
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I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento 
poderia ter sido efetuado;
II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por 
vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo Único. O direito a que se refere este artigo extingue-se 
definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha 
sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de 
qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
Art. 384. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) 
anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Parágrafo Único. A prescrição se interrompe:
I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; 
II - pelo protesto judicial;
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em 
reconhecimento do débito pelo devedor.
SEÇÃO IX - Da conversão de depósito em renda
Art. 385. Extingue o crédito tributário a conversão, em renda, de depósito 
em dinheiro realizado pelo sujeito passivo, devendo saldo apurado:
I – a maior, restituído ao sujeito passivo de ofício; ou
II – a menor, cobrado a diferença por meio de intimação ao contribuinte.
CAPÍTULO V - Exclusão de Crédito Tributário
SEÇÃO I - Disposições Gerais
Art. 386. Excluem o crédito tributário:
I - a isenção;
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II - a anistia.
Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o 
cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo 
crédito seja excluído, ou dela consequente.
SEÇÃO II - Isenção
Art. 387. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre 
decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua 
concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do 
território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
Art. 388. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:
I - às taxas e às contribuições de melhoria;
II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
Art. 389. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de 
determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, 
observado o disposto no inciso III do art. 302.
Art. 390. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em 
cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o 
interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos 
requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.
§1º. Tratando-se de tributo lançado por certo de tempo, o despacho referido 
neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando 
automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o 
interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.
§2º. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando￾se, quando cabível, o disposto no artigo 364.
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SEÇÃO III - Anistia
Art. 391. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas 
anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:
I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, 
mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo 
sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;
II - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre 
duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
Art. 392. A anistia pode ser concedida:
I - em caráter geral;
II - limitadamente:
a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado 
montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
c) a determinada região do território da entidade tributante, em função de 
condições a ela peculiares;
d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a 
conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.
Art. 393. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em 
cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o 
interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos 
requisitos previstos em lei para sua concessão.
Parágrafo Único. O despacho referido neste artigo não gera direito 
adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 364.
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CAPÍTULO VI - GARANTIA E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I - Disposições Gerais
Art. 394. A enumeração das garantias atribuídas neste Capítulo ao crédito 
tributário não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da 
natureza ou das características do tributo a que se refiram.
Parágrafo Único. A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário
não altera a natureza deste nem a da obrigação tributária a que corresponda.
Art. 395. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, 
que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade 
dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio 
ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de 
inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou 
da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente 
impenhoráveis.
Art. 396. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou 
rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por 
crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. 
Parágrafo Único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem 
sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da 
dívida inscrita
Art. 397. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não 
pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens 
penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, 
comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades 
que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público 
de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de 
capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. 
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§1º. A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao 
valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da 
indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. 
§2º. Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o 
caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e 
direitos cuja indisponibilidade houverem promovido.
SEÇÃO II - Preferências
Art. 398. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua 
natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da 
legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. 
Parágrafo Único. Na falência: 
I – o crédito tributário não prefere aos créditos extra concursais ou às 
importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos 
com garantia real, no limite do valor do bem gravado; 
II – a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos 
créditos decorrentes da legislação do trabalho; e
III – a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.
Art. 399. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso 
de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou 
arrolamento.
Parágrafo Único. O concurso de preferência somente se verifica entre 
pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem:
I - União;
II - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró rata;
III - Municípios, conjuntamente e pró rata.
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Art. 400. São extras concursais os créditos tributários decorrentes de fatos 
geradores ocorridos no curso do processo de falência. 
§1º. Contestado o crédito tributário, o juiz remeterá as partes ao processo 
competente, mandando reservar bens suficientes à extinção total do crédito e seus 
acrescidos, se a massa não puder efetuar a garantia da instância por outra forma, 
ouvido, quanto à natureza e valor dos bens reservados, o representante da Fazenda 
Pública de Paranatinga.
§2º. O disposto neste artigo aplica-se aos processos recuperação judicial e 
extrajudicial.
Art. 401. São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em 
inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários 
vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do 
processo de inventário ou arrolamento.
Parágrafo Único. Contestado o crédito tributário, proceder-se-á na forma 
do disposto no § 1º do artigo anterior.
Art. 402. São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos 
tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em 
liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.
Art. 403. A extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de 
todos os tributos.
Art. 404. A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da 
prova de quitação de todos os tributos. 
Art. 405. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será 
proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou 
às suas rendas.
Art. 406. Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum 
departamento da Administração Pública de Paranatinga, ou sua autarquia, celebrará 
contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante ou 
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proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Pública 
interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.
LIVRO III - ADMININSTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
TÍTULO I - ORGÃO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 407. Compreende a administração tributária municipal o órgão do 
poder executivo definido por lei municipal para exercer todas as atribuições definidas 
pela Constituição Federal, Leis Federais e Estaduais, Lei Orgânica Municipais, e 
demais dispositivos normativos referentes as funções de:
I – Cadastramento, lançamento, cobrança e fiscalização dos tributos 
municipais;
II – Expedição de auto de infração e aplicação de sanções por infrações a 
legislação tributária do município;
III – Administração, julgamento e gestão dos processos administrativos 
tributários; 
IV – Inscrição na dívida ativa;
V – Expedição de Certidões de Regularidade Fiscal;
VI – Implementação de regimes especiais de fiscalização por arbitramento 
e presunção da base de cálculo nos termos da lei e dos dispositivos normativos;
VII – Produção de normativas referentes ao sistema tributário, e;
VIII – Repreensão e prevenção a fraudes fiscais e Orientação e educação 
tributária.
§1º. A administração municipal tributária é atividades essencial ao 
funcionamento do Município de Paranatinga e deverá ser exercida por servidores 
efetivos preferencialmente de carreiras específicas bem como por servidores 
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comissionados para os cargos de chefia, dispondo de recursos próprios para a 
realização de suas atividades.
§2º. Com fulcro no princípio da eficiência, eficácia e efetividade de suas 
ações, é facultado a administração tributária municipal firmar convênios de 
cooperação integrada para o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais 
com as demais secretarias municipais, com a administração pública estadual, Federal 
ou de demais municípios limítrofes por meio de decreto expedido pelo poder 
executivo com finalidade específica. 
Art. 408. Por meio de convênios firmados com a União e o Estado a 
administração municipal tributária poderá desempenhar atribuições de 
cadastramento lançamento, cobrança, Fiscalização, bem como implementar regime 
especial de fiscalização por meio de arbitramento e de presunção da base de cálculo 
dos impostos e taxas dos aludidos entes da federação.
Art. 409. A legislação tributária do Município de Paranatinga, observado o 
disposto nesta Lei, regulará a competência e os poderes das autoridades 
administrativas definindo sua estrutura e atribuições. 
§1º. Para efeitos deste Código, o órgão referido neste artigo receberá a 
denominação de "Administração Tributária", o qual obedecerá aos princípios de 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e efetividade.
§2º. A “Administração Tributária” integrante da administração direta 
municipal encarregado da gestão tributária.
§3º. A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas naturais ou 
jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de 
isenção de caráter pessoal.
Art. 410. São os princípios fundamentais de ética profissional relevantes aos 
membros da Administração Tributária do município de Paranatinga:
I – Integridade;
II – Competência e Zelo profissional;
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III – Objetividade;
IV – Confidencialidade;
V – Conduta ilibada. 
Parágrafo Único. Os membros da Administração Tributária devem exercer 
suas funções de forma impessoal e profissional de forma a obter o máximo de 
credibilidade possível, quanto à honestidade e aos padrões morais do servidor. 
Art. 411. Os servidores lotados na Administração Tributária, sem prejuízo 
dos atributos de urbanidade e respeito, darão assistência técnica aos contribuintes, 
prestando-lhes esclarecimentos sobre a interpretação e a fiel observância da legislação 
tributária. 
Art. 412. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação 
quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar 
mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos 
comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
Parágrafo Único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e 
os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a 
prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
Art. 413. Serão exercidas pela Administração Tributária todas as funções 
referentes a cadastramento, lançamento, cobrança, recolhimento, restituição e 
fiscalização de tributos municipais, aplicação de sanções por infração às disposições 
deste Código, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes. 
Art. 414. Para efeitos deste Código são autoridades tributárias: 
I - o secretário municipal da fazenda. 
II - os titulares de cargos em comissão e funções gratificadas da 
Administração Tributária; 
III - os servidores cujos cargos lhes cometam competência para intimar, 
notificar e autuar.
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SEÇÃO ÚNICA - Do calendário tributário
Art. 415. Os prazos fixados na legislação tributária do Município serão 
contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de 
vencimento. 
Parágrafo Único. A legislação tributária poderá fixar o prazo em dias ou a 
data certa para o pagamento das obrigações. 
Art. 416. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal 
da Administração Tributária. 
Parágrafo Único. Não ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o início 
ou o fim do prazo será transferido, automaticamente, para o primeiro dia útil seguinte. 
Art. 417. Será baixado decreto, com base em proposta da Administração 
Tributária, estabelecendo: 
I - os prazos de vencimento e as condições de pagamento dos tributos 
municipais; 
II - os prazos e as condições de apresentação de requerimentos visando ao 
reconhecimento de imunidades e de isenções. 
Art. 418. A Administração Tributária fará imprimir e distribuir, sempre que 
necessário, modelos de declarações e de documentos que devam ser preenchidos 
obrigatoriamente pelos contribuintes e responsáveis. 
Parágrafo Único. Os modelos referidos no caput deste artigo conterão, no 
seu corpo, as instruções e os esclarecimentos indispensáveis ao entendimento do seu 
teor e da sua obrigatoriedade. 
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CAPÍTULO II - DA ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO
SEÇÃO I - Da competência da autoridade fiscal
Art. 419. As autoridades tributárias determinarão a natureza e o montante 
dos créditos tributários, efetuarão a homologação dos lançamentos bem como 
verificarão da exatidão das declarações e dos requerimentos apresentados, em relação 
aos sujeitos passivos, podendo:
I - exigir, a qualquer tempo, a exibição dos livros de escrituração tributária 
e contábil e dos documentos que embasaram os lançamentos contábeis respectivos; 
II - notificar o contribuinte ou responsável para: 
a) prestar informações escritas ou verbais, sobre atos ou fatos que 
caracterizem ou possam caracterizar obrigação tributária; 
b) comparecer à sede da Administração Tributária e prestar informações ou 
esclarecimentos envolvendo aspectos relacionados com obrigação tributária de sua 
responsabilidade. 
III - fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações: 
a) nos locais e estabelecimentos onde se exerçam atividades passíveis de 
tributação; 
b) nos bens imóveis que constituam matéria tributável; 
IV - apreender coisas móveis, inclusive mercadorias, livros e documentos 
fiscais; 
V - requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial, quando 
indispensável à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro 
dos locais e estabelecimentos, assim como dos bens e da documentação dos 
contribuintes e responsáveis. 
Art. 420. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer 
diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o 
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início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo 
para a conclusão daquelas.
§1º. O prazo para apresentação de documentos solicitados pela fiscalização 
será de 10 (dez) dias. 
§2º. Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que 
possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado, deles se 
dará ao fiscalizado cópia autenticada pela autoridade, contra recibo no original. 
§3º. A recusa do recibo, que será declarada pela autoridade, não trará 
proveito ao fiscalizado ou infrator, nem o prejudica. 
Art. 421. Os contribuintes ou quaisquer responsáveis por tributos 
facilitarão, por todos os meios ao seu alcance, o lançamento, a fiscalização e a cobrança 
dos tributos devidos à Fazenda Municipal de Paranatinga, ficando especialmente 
obrigados a: 
I - apresentar declarações, documentos e guias, bem como escriturar, em 
livros próprios, os fatos geradores da obrigação tributária, segundo as normas 
estabelecidas na legislação tributária; 
II - comunicar, a Administração Tributária, no prazo legal, qualquer 
alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir: 
a) obrigação tributária; 
b) responsabilidade tributária; 
c) domicílio tributário. 
III - conservar e apresentar a Administração Tributária, quando solicitado, 
qualquer documento que, de algum modo, se refira a operações ou situações que 
constituam fato gerador de obrigação tributária ou que sirva como comprovante da 
veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais; 
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IV - prestar, sempre que solicitados pelas autoridades competentes, 
informações e esclarecimentos que, a juízo da Administração Tributária, se refiram a 
fato gerador de obrigação tributária. 
Parágrafo Único. Mesmo no caso de imunidade e isenção ficam os 
beneficiários sujeitos ao cumprimento do disposto neste artigo. 
Art. 422. A autoridade tributária poderá requisitar a terceiros, e estes ficam 
obrigados a fornecer-lhe, todas as informações e dados referentes a fatos geradores de 
obrigação tributária para os quais tenham contribuído ou que devam conhecer, salvo 
quando, por força de lei, estejam obrigados a guardar sigilo em relação a esses fatos. 
Art. 423. Mediante intimação, são obrigados a prestar à autoridade 
tributária todas as informações de que disponham, com relação aos bens, negócios ou 
atividades de terceiros, sujeitos aos tributos municipais: 
I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
II - os bancos e demais instituições financeiras;
III - as empresas de administração de bens;
IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V – os corretores, seguradoras e similares;
VI - os inventariantes;
VII - os síndicos, comissários e liquidatários;
VIII - as pessoas inscritas ou obrigadas a inscrição cadastral no Município;
IX - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de 
seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
Parágrafo Único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação 
de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado 
a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou 
profissão.
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Art. 424. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação 
quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar 
mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos 
comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. 
Art. 425. Independentemente do disposto na legislação criminal, é vedada 
a divulgação, para quaisquer fins, por parte de prepostos do Município, de qualquer 
informação obtida em razão de ofício sobre a situação econômico financeira e sobre a 
natureza e o estado dos negócios ou das atividades das pessoas sujeitas à fiscalização. 
§1º. Excetuam-se do disposto neste artigo unicamente as requisições da 
autoridade judiciária e os casos de prestação mútua de assistência para fiscalização de 
tributos e permuta de informações entre os diversos órgãos do Município, e entre este 
e a União, os Estados e os outros Municípios. 
§2º. O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração 
Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será 
feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a 
transferência e assegure a preservação do sigilo.
§3º. A divulgação das informações obtidas no exame de contas e 
documentos constitui falta grave sujeita às penalidades da legislação pertinente. 
§4º. Não é vedada a divulgação de informações relativas a: 
I – representações fiscais para fins penais;
II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal;
III – parcelamento ou moratória.
Art. 426. A autoridade fiscal, mediante plantão, adotará a apuração ou 
verificação diária no próprio local da atividade, durante determinado período, 
quando: 
I - Houver dúvida sobre a exatidão do que será levantado ou for declarado 
para os efeitos dos tributos municipais; 
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II - O contribuinte estiver sujeito a regime especial de fiscalização. 
Art. 427. O procedimento fiscal considera-se iniciado, com a finalidade de 
excluir a espontaneidade da iniciativa do sujeito passivo em relação aos atos 
anteriores, a partir da data de intimação do contribuinte para apresentação de 
documentos para levantamento fiscal. 
SEÇÃO II - Da Ação Fiscal
Art. 428. O integrante da Administração Tributária exibirá ao contribuinte 
ou a seu preposto, identidade funcional que o credencia à prática da fiscalização.
Art. 429. A ação fiscal iniciará com a lavratura do Termo de Início de 
Fiscalização, do qual constará a identificação do ato designativo, do contribuinte, hora 
e data do início do procedimento fiscal, a solicitação dos livros, documentos e 
arquivos, eletrônicos ou não, necessários à ação fiscal, seguido do prazo para a 
apresentação destes definidos na legislação tributária e o período objeto de 
fiscalização.
§1º. No início da ação fiscal deverão ser entregues ao sujeito passivo cópias 
do ato designativo da respectiva fiscalização e do Termo de Início de Fiscalização.
§2º. Emitida a Ordem de Serviço ou Portaria, conforme o caso, lavrado o 
Termo de Início de Fiscalização, o Auditor-Fiscal terá o prazo definido na legislação 
tributária para a conclusão dos trabalhos, contados da data da ciência do sujeito 
passivo, prorrogável, esse período, pelo prazo definido na legislação, a critério e 
conforme autorização da autoridade designadora, e desde que o sujeito passivo seja 
devidamente cientificado da prorrogação.
Art. 430. Encerrado o procedimento de fiscalização, será lavrado o Termo 
Final de Fiscalização do qual constarão, além de outros requisitos previstos na 
legislação, os elementos constantes do Termo de Início e ainda, o resumo do resultado 
do procedimento.
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§1º. O prazo de conclusão dos trabalhos de fiscalização, na hipótese de a 
notificação ser efetuada através de Aviso de Recepção – AR, terá como termo final a 
data de sua postagem nos Correios.
§2º. Verificada alguma irregularidade, da qual decorra autuação, no Termo 
Final de Fiscalização deverá constar:
I – o número e a data dos autos lavrados;
II – o motivo da autuação e os dispositivos legais infringidos; e
III – a base de cálculo e a alíquota aplicável para o cálculo do imposto, 
quando for o caso, e a imposição de multa.
§3º. Inexistindo qualquer irregularidade, deverá constar do Termo Final de 
Fiscalização a expressa indicação dessa circunstância.
§4º. Ao final da fiscalização os livros, arquivos e documentos contábeis e 
fiscais serão devolvidos ao sujeito passivo, por meio de comprovante de entrega.
Art. 431. Para fins de formação do processo, o auto de infração somente será 
recebido no órgão fiscal competente, se acompanhado do Termo de Início e do Termo 
Final de Fiscalização, além dos documentos que embasaram a respectiva autuação, sob 
pena de responsabilidade funcional.
§1º. Todos os documentos e papéis, livros, inclusive arquivos eletrônicos 
que serviram de base à ação fiscal devem ser mencionados ou anexados ao Termo Final 
de Fiscalização, respeitada a indisponibilidade dos originais, caso necessária.
§2º. Os anexos utilizados no levantamento de que resultar autuação deverão 
ser entregues ao autuado, juntamente com as vias correspondentes ao Auto de Infração 
e ao Termo Final de Fiscalização.
SEÇÃO III - Dos Elementos do Auto de Infração
Art. 432. O auto de infração, lavrado com precisão e clareza, sem 
entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá:
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I – mencionar o local, o dia e a hora da lavratura
II – a qualificação do autuado o domicílio e a natureza da atividade;
III – descrição clara e precisa do fato que se alega constituir infração com 
referência às circunstâncias pertinentes;
IV – valor do tributo e dos acréscimos legais;
V – tipificação legal infringida e a penalidade aplicável;
VI – intimação ao infrator para pagar os tributos e multas, quando devidos, 
ou defender-se impugnando, produzindo as provas, com indicação do respectivo 
prazo e data do seu início;
VII – assinatura do autuante, assinatura do sujeito passivo ou o termo 
relativo a sua recusa, salvo se a intimação for feita por carta com aviso de recebimento 
ou por edital; e
VIII – indicação da Administração Tributária da Prefeitura Municipal de 
Paranatinga por onde deverá tramitar o processo.
§1º. A assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à validade 
do auto de infração e a sua recusa em apor ciência não implica em confissão, nem 
agrava a penalidade.
§2º. As omissões ou incorreções do auto não acarretarão nulidade, quando 
do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do 
infrator. 
§3º. Se o autuado, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o 
auto, far-se-á menção dessa circunstância em um terno de recusa.
§4º. O auto de infração poderá conter, para maior elucidação dos fatos, além 
dos requisitos definidos neste artigo, outros elementos, contábeis e fiscais, 
comprobatórios da infração, mencionando em anexo, documentos, papéis, livros e 
arquivos que serviram de base à ação fiscal.
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§5º. Havendo alteração do auto de infração, que seja relevante a defesa do 
autuado, este deverá ser notificado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 433. No início da Ação Fiscal o Agente Público deverá cadastrar o 
endereço de correio eletrônico do sujeito passivo para o recebimento das intimações e 
notificações. 
§1º. A intimação do auto de infração do sujeito passivo, será realizada, 
preferencialmente por meio de correio eletrônico.
§2º. Na impossibilidade da realização da intimação do auto por meio de 
correio eletrônico poderá o autuado ser intimado:
I - pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia do auto 
ao próprio, seu representante ou preposto, contra recibo datado no original; 
II - por carta, acompanhada de cópia do auto, com aviso de recebimento 
(AR) datado e firmado pelo destinatário ou alguém de seu domicílio; 
III - por edital na imprensa oficial ou em órgão de circulação local, ou 
afixado na sede da Prefeitura Municipal, com prazo de 30 (trinta) dias, se este não 
puder ser encontrado pessoalmente ou por via postal. 
§3º. As formas previstas acima não obedecerão necessariamente a ordem 
enumerada.
§4º. Para a realização da notificação não caberá benefício de ordem dos 
sujeitos cadastrados.
Art. 434. A intimação presume-se feita:
I – no 1º dia útil após o envio do correio eletrônico; 
II – quando pessoalmente:
a) no ato da entrega quando realizada por agente da Administração Pública 
Municipal;
b) no ato do comparecimento pessoal do contribuinte junto a administração 
Pública Municipal;
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III – 05 (cinco) dias após a postagem dos correios;
IV – no dia seguinte à publicação do edital no Diário Oficial dos Municípios. 
Art. 435. O prazo para pagamento ou impugnação do auto de infração é de 
30 dias, contados a partir da data de ciência do contribuinte. 
Parágrafo Único. Esgotado o prazo para cumprimento da obrigação ou 
impugnação do auto de infração, ele será encaminhado para o setor de dívida ativa, 
onde deverá ser procedida a imediata inscrição do débito. 
Art. 436. O auto de infração poderá ser lavrado concomitantemente ao 
Termo de apreensão e então conterá também os elementos deste. 
SEÇÃO IV - Da apreensão de bens e documentos
Art. 437. Poderão ser apreendidas as coisas móveis, inclusive mercadorias 
e documentos existentes em estabelecimento comercial, industrial, agrícola ou 
prestador de serviço do contribuinte, responsável ou de terceiros, em outros lugares 
ou em trânsito, que constituam prova material de infração à legislação tributária do 
Município. 
Parágrafo Único. Havendo prova ou fundada suspeita de que as coisas se 
encontram em residência particular ou lugar utilizado como moradia, serão 
promovidas busca e apreensão judicial, sem prejuízo das medidas necessárias para 
evitar a remoção clandestina por parte do infrator. 
Art. 438. Da apreensão lavrar-se-á Termo, com os elementos do auto de 
infração, observando-se, no que couber, os procedimentos a ele relativos. 
Parágrafo Único. O Termo de apreensão conterá a descrição das coisas ou 
dos documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficaram depositados e a 
assinatura do depositário, o qual será designado pela fiscalização, podendo a 
designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo do autuante. 
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Art. 439. Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do 
contribuinte, ser-lhe devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte 
que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim. 
Art. 440. Os materiais apreendidos serão restituídos, a requerimento, 
mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela 
autoridade tributária, ficando retidos, até decisão final, os espécimes necessários à 
prova. 
Art. 441. Se o contribuinte não provar o preenchimento de todas as 
exigências legais para liberação dos bens apreendidos no prazo de 60 (sessenta) dias, 
a contar da data da apreensão, serão os bens levados a hasta pública ou leilão. 
§1º. Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, estes poderão 
ser doados, a critério da Administração, a associações de caridade ou de assistência 
social. 
§2º. Apurando-se na venda importância superior aos tributos, aos 
acréscimos legais e demais custos resultantes da modalidade de venda, será o 
contribuinte notificado para, no prazo de 10 (dez) dias, receber o excedente ou o valor 
total da venda, caso nada seja devido, se em ambas as situações já não houver 
comparecido para fazê-lo. 
SEÇÃO V - Da consulta
Art. 442. Ao contribuinte ou ao responsável é assegurado o direito de 
efetuar consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que feita 
antes de ação tributária e em obediência às normas aqui estabelecidas. 
Art. 443. A consulta será formulada através de petição e dirigida ao titular 
da Administração Tributária, com apresentação clara e precisa do caso concreto e de 
todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato, indicados os 
dispositivos legais, e instruída, se necessário, com documentos. 
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Art. 444. Nenhum procedimento tributário será promovido contra o sujeito 
passivo, em relação à espécie consultada, durante a tramitação da consulta. 
Parágrafo único. Os efeitos previstos neste artigo não se produzirão em 
relação às consultas meramente protelatórias, assim entendidas as que versem sobre 
dispositivos claros da legislação tributária ou sobre tese de direito já resolvida por 
decisão administrativa definitiva ou judicial passada em julgado.
Art. 445. A resposta à consulta constitui orientação a ser seguida por todos 
os servidores da Administração Tributária, salvo se baseada em elementos inexatos 
fornecidos pelo contribuinte. 
Parágrafo Único. Na hipótese de mudança de orientação tributária, fica 
ressalvado o direito daqueles que anteriormente procederem de acordo com a 
orientação vigente, até a data em que forem notificados da modificação. 
Art. 446. A formulação da consulta não terá efeito suspensivo sobre a 
cobrança de tributos e respectivas atualizações e penalidades. 
Art. 447. O titular da Administração Tributária dará resposta à consulta no 
prazo de 30 (trinta) dias 
§1º. Orientada a matéria de consulta pelo órgão competente, o processo 
poderá ser encaminhado à Procuradoria Geral do Município para parecer jurídico e 
em seguida remetido ao titular da Administração Tributária para proferir decisão. 
§2º. Suspendem-se em até 30 dias os prazos fixados, nos seguintes casos: 
I - Diligência 
II - Apresentação de documentos; 
III - Outros necessários instrução do processo; 
§3º. Não apresentados os documentos solicitados ou esclarecimentos 
necessários para andamento do processo no prazo previsto, o processo será indeferido 
e arquivado. 
Art. 448. Da decisão: 
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I - caberá recurso voluntário ou de ofício, ao conselho municipal de 
contribuintes, quando a resposta for respectivamente, contrária ou favorável ao sujeito 
passivo; 
II - do conselho municipal de contribuintes, caberá pedido de 
reconsideração ou recurso de revista, nas mesmas circunstâncias previstas e condições 
estabelecidas para o processo contencioso fiscal. 
Art. 449. Considera-se definitiva a decisão proferida: 
I - pelo titular da Administração Tributária, quando não houver recurso; 
II - pelo conselho municipal de contribuintes 
SEÇÃO VI - Do Regime Especial de Fiscalização e Controle
Art. 450. Aplicar-se-á o Regime Especial de Fiscalização nas seguintes 
hipóteses: 
I – prática reiterada de descumprimento à legislação tributária do 
município de Paranatinga; 
II – quando o sujeito passivo reincidir em infração à legislação tributária; 
III – quando houver dúvida ou fundada suspeita quanto à veracidade ou à 
autenticidade dos registros referentes às prestações realizadas e aos tributos devidos; 
IV – quando o sujeito passivo for considerado devedor habitual. 
§1º. A autoridade competente aplicará Regime Especial de Fiscalização, sem 
prejuízo de outras medidas cabíveis ou processos de fiscalização, que compreenderá o 
seguinte: 
I – inscrição em Dívida Ativa e execução, pelo órgão competente, em caráter 
prioritário, de todos os débitos fiscais do devedor; 
II – fixação de prazo especial e sumário para recolhimento do tributo 
devido; 
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III – suspensão ou cancelamento de todos os benefícios fiscais que 
porventura goze o contribuinte; e 
IV – manutenção da fiscalização, com o fim de acompanhar todas as 
operações, prestações de serviços e negócios do contribuinte, no estabelecimento ou 
fora dele.
§2º. O sujeito passivo será considerado devedor habitual, conforme item IV 
deste artigo, quando estiver há mais de 120 (cento e vinte) dias em atraso no 
pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN. 
§3º. O sujeito passivo deixará de ser considerado devedor habitual quando 
os créditos que motivaram essa condição forem extintos ou tiverem sua exigibilidade 
suspensa. 
§4º. O sujeito passivo que estiver há mais de 180 (cento e oitenta) dias em 
atraso com o pagamento do ISS deverá solicitar autorização especial para emissão de 
cada Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e. 
§5º. O Regime Especial de Fiscalização será aplicado conforme dispuser o 
regulamento. 
Seção VII - Das Diligências Especiais
Art. 451. Quando, pelos elementos apresentados pelo sujeito passivo, em 
procedimento fiscal regular, não se apurar convenientemente o movimento do 
estabelecimento, colher-se-ão os elementos necessários através de livros, documentos, 
papéis, arquivos, inclusive eletrônicos, de outros contribuintes ou de outros 
estabelecimentos que mantiverem relação empresarial com o referido sujeito passivo.
Art. 452. Mediante ato específico das autoridades competentes, qualquer 
ação fiscal poderá ser repetida, em relação a um mesmo fato ou tempo, enquanto não 
atingido pela decadência o direito de lançar o tributo ou impor a penalidade.
§1º A decadência prevista no caput deste artigo não prevalecerá nos casos 
de dolo, fraude ou simulação.
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§2º O disposto no caput deste artigo aplica-se, inclusive, aos casos em que 
o tributo correspondente tenha sido lançado e arrecadado.
Art. 453. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá celebrar com a 
Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios, 
convênio e intercâmbio de assistência mútua para a fiscalização dos tributos de sua 
competência, e de permuta de informações, no interesse da arrecadação e fiscalização, 
em caráter geral ou específico.
CAPÍTULO III - DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA
SEÇÃO I - Dívida Ativa
Art. 454. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa 
natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de 
esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em 
processo regular.
Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos 
deste artigo, a liquidez do crédito.
Art. 455. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade 
competente, indicará obrigatoriamente:
I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, 
sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;
II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;
III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a 
disposição da lei em que seja fundado;
IV - a data em que foi inscrita;
V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o 
crédito.
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Parágrafo Único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a 
indicação do livro e da folha da inscrição.
Art. 456. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, 
ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança 
dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, 
mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou 
interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.
Art. 457. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e 
liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
Parágrafo Único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode 
ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que 
aproveite.
SEÇÃO II - Da atualização monetária
Art. 458. Os débitos de origem tributária, incluindo o principal, os juros e 
multas moratórias e as demais penalidades, bem como todos os demais valores 
utilizados como base de cálculo ou referência de cálculo de valor de tributos ou de 
penalidades, serão atualizados monetariamente a cada período de 12 (doze) meses 
consecutivos, com base no Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA – E), 
calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice 
que por lei municipal vier a substituí-lo, exceto quando garantido pelo depósito do seu 
montante integral. 
Parágrafo Único. Em caso de extinção do IPCA ou no impedimento de sua 
aplicação, será adotado outro índice que venha a substituí-lo, que reflita a perda do 
poder aquisitivo da moeda.
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SEÇÃO III - Das Certidões Negativas
Art. 459. A pedido do contribuinte, em não havendo débito, será fornecida 
certidão negativa dos tributos, expedida à vista de requerimento do interessado, 
contendo todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio 
fiscal e ramo de negócio ou atividade.
§1º. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha 
sido requerida e será fornecida dentro de 15 (quinze) dias da data da entrada do 
requerimento na repartição.
§2º. A certidão negativa terá a validade de até 90 (Noventa) dias, podendo 
ser Regulamentada por decreto do Poder Executivo.
Art. 460. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de 
que conste:
I – a existência de créditos não vencidos;
II – em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora; 
ou
III – cuja exigibilidade esteja suspensa.
Art. 461. Independentemente de disposição legal permissiva, será 
dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de 
prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, 
todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e 
penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal 
ao infrator.
Art. 462. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha 
erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a 
expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
Parágrafo Único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade 
criminal e funcional que no caso couber.
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Art. 463. A certidão negativa fornecida não exclui o direito de o Município 
exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados.
CAPÍTULO IV - DO CADASTRO TRIBUTÁRIO
Art. 464. São obrigados a promover a inscrição, alteração e baixa nos 
cadastros imobiliário e mobiliário tributário o sujeito passivo e os responsáveis 
definidos em lei, cabendo a Administração Tributária organizar e manter, 
permanentemente, completo e atualizado, os cadastros tributários do Município, que 
compreende: 
I – Cadastro Imobiliário Municipal; 
II – Cadastro Mobiliário Municipal;
III – Cadastro Simplificado Tributário - CST
§1º. O Cadastro Imobiliário Municipal será constituído de informações 
indispensáveis à identificação dos proprietários, titulares do domínio útil ou 
possuidores a qualquer título e à apuração do valor venal de todos os imóveis situados 
no território do Município, sujeitos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e 
Territorial Urbana. 
§2º. O Cadastro Mobiliário Municipal será constituído de informações 
indispensáveis à identificação e à caracterização econômica ou profissional de todas as 
pessoas, físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam, habitual 
ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades que 
necessitem de prévia autorização ou licença da Administração Municipal.
§3°. O Cadastro Simplificado tem por finalidade inscrever os consórcios de
empresas, os condomínios, as obras de construção civil, os produtores rurais, e os 
sujeitos passivos de obrigações tributárias sem estabelecimento no Município, para 
efeito de recolhimento de Tributos.
§4º. Para cada estabelecimento, o contribuinte deverá manter inscrição no 
Cadastro Mobiliário Municipal. 
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Art. 465. O código de atividades econômicas e sociais a ser adotado pelo 
Cadastro Mobiliário Municipal, será o CNAE – Classificação Nacional de Atividades 
Econômicas.
Art. 466. Todos aqueles que possuírem inscrição nos cadastros tributários 
ficam obrigados a comunicar as alterações dos dados constantes da ficha cadastral, sob 
as penas previstas nesta Lei. 
Art. 467. O prazo para inscrição cadastral e para comunicação de alterações 
é de 30 (trinta) dias, a contar do ato ou fato que lhes deu origem. 
Art. 468. O Município poderá celebrar convênios com outras pessoas de 
direito público ou de direito privado visando à utilização recíproca de dados e 
elementos disponíveis nos respectivos cadastros. 
Art. 469. Ato do Poder Executivo disciplinará a estrutura, organização e 
funcionamento do cadastro fiscal, observado o disposto nesta Lei.
SEÇÃO I - Do Cadastro Imobiliário Municipal
Art. 470. Serão obrigatoriamente inscritas no Cadastro Imobiliário 
Municipal:
I – as unidades imobiliárias urbanas:
a) terrenos edificados ou não;
b) condomínios edilícios;
c) chácaras de lazer;
d) glebas voltadas para o cultivo de subsistências.
II – as unidades imobiliárias rurais:
a) fazendas;
b) chácaras recreativas;
c) glebas voltadas para o cultivo de subsistências.
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§1°. Para efeitos tributários, a inscrição de cada unidade imobiliária 
constituída de terreno, com ou sem edificação, será única, não importando o seu uso.
§2°. Para a caracterização da unidade imobiliária, deverá ser considerada a 
situação de fato do imóvel, coincidindo ou não com a descrita no respectivo título de 
propriedade, domínio ou posse, ou no cadastro.
§3º. Para efeito de inscrição no cadastro, consideram-se autônomas as 
unidades imobiliárias que, podendo ser desmembradas, tenham autonomia de uso.
Art. 471. A inscrição ou alteração de dados da unidade imobiliária será 
requerida pelo contribuinte ou por ofício pela autoridade municipal nos termos do 
Regulamento.
Art. 472. Quando o terreno e a edificação pertencerem a pessoas diferentes, 
far-se-á, sempre, a inscrição em nome do proprietário da edificação, anotando-se o 
nome do proprietário do terreno. 
§1°. Não sendo conhecido o proprietário do imóvel, promover-se-á a 
inscrição em nome de quem esteja no uso e gozo dele. 
§2º. Para os efeitos deste artigo, poderão ser utilizadas, além das provas 
comuns de propriedade, domínio útil ou posse do imóvel, Alvará de Licença para 
construção, comprovante de fornecimento de serviços ou outros documentos 
especificados em Regulamento. 
Art. 473. A inscrição no Cadastro Imobiliário Municipal da edificação não 
gera a legalidade da construção junto aos órgãos de urbanismo. 
§1º. Para os efeitos do disposto neste artigo, a apuração das áreas edificadas 
e suas ampliações, terão como base:
I – a declaração do contribuinte do ato de registro do imóvel junto a 
prefeitura;
II – a realização de diligência pelo poder público verificando a real situação 
do imóvel. 
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§2º. Se houver impugnação do registro de ofício, caberá ao contribuinte a 
comprovação da metragem das áreas edificadas e suas ampliações e os respectivos 
períodos de execução e conclusão das obras. 
Art. 474. A unidade imobiliária constituída exclusivamente de terreno, que 
se limita com mais de um logradouro, será lançada, para efeito do pagamento do 
imposto, pelo logradouro mais valorizado, independente do seu acesso. 
Parágrafo Único. Havendo edificação no terreno, a tributação será feita pelo 
logradouro da entrada da edificação, considerando: 
I – com uma só entrada, pela face do logradouro a ela correspondente; 
II – com mais de uma entrada, pela face do logradouro por onde o imóvel 
apresente o maior valor unitário padrão de terreno, independente do acesso. 
Art. 475. Os atos administrativos que envolvem imóveis devem indicar, 
obrigatoriamente, o número da respectiva inscrição imobiliária. 
Art. 476. Na inscrição da unidade imobiliária, será considerado como 
domicílio tributário: 
I – no caso de terreno sem edificação, o que for escolhido e informado pelo 
contribuinte; 
II – no caso de terreno com edificação, o local onde estiver situada a unidade 
imobiliária. 
Parágrafo Único. A concessão e a manutenção de quaisquer isenções 
relativas ao IPTU ficam condicionadas à realização periódica de atualização cadastral 
da inscrição imobiliária. 
Art. 477. Como parte do processo de Recadastramento Imobiliário, o 
contribuinte do imposto fica obrigado a declarar à Secretaria Municipal da Finanças
até 30 de setembro do primeiro exercício de cada legislatura as informações e o valor 
relativo ao seu imóvel, na forma definida em Regulamento. 
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§1º. A declaração prevista no caput não prejudica o direito da 
Administração Tributária lançar de ofício o IPTU, inclusive aferindo a base de cálculo 
pertinente. 
§2º. A declaração de que trata o caput integra o projeto de atualização da 
Planta Genérica de Valores, podendo a Administração Fazendária, a seu critério, com 
base em amostragem ou não, rever o valor ali consignado. 
§3º. O valor a ser declarado pelo contribuinte para ser considerado pela 
Administração Fazendária como etapa do projeto de Recadastramento e revisão da 
Planta Genérica de Valores não poderá ser inferior ao: 
I - do lançamento do IPTU para o exercício fiscal; e 
II - declarado nos últimos 4 (quatro) anos para o cálculo do ITBI. 
Art. 478. As concessionárias de serviço público deverão a cada dois meses 
enviar à Secretaria Municipal da Finanças os dados cadastrais das assinaturas dos seus 
usuários inscritos no município de Paranatinga, por meio magnético ou eletrônico, nos 
termos do Regulamento. 
Art. 479. As pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividades de 
corretores de imóveis no município de Paranatinga serão responsáveis a informar à 
Administração Tributária, mediante declaração, na forma do Regulamento, a 
ocorrência de atividades imobiliárias, entendidas essas como venda e locação de 
unidades imobiliárias, bem como a sua intermediação. 
Parágrafo Único. A declaração é obrigatória para: 
I - construtoras ou incorporadoras que comercializarem unidades 
imobiliárias por conta própria; 
II - imobiliárias e administradoras de imóveis que realizarem intermediação 
de compra e venda e aluguéis de imóveis; 
III - leiloeiros oficiais no caso de arrematação de imóveis em hasta pública; 
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IV - quaisquer outras pessoas físicas ou jurídicas que venham a realizar 
atividades imobiliárias. 
Art. 480. Os serventuários da Justiça deverão informar as operações 
imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartórios 
de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos sob sua responsabilidade. 
§1º. As informações deverão ser prestadas até o último dia útil do mês 
subsequente ao da anotação, averbação, lavratura, matrícula ou registro da respectiva 
operação. 
§2º. A falta de apresentação, ou apresentação após o prazo fixado, das 
informações de que trata o §1º deste artigo sujeita o responsável à multa de 0,5 (meio) 
UPF ao mês por registro sonegado. 
Subseção Única - Do Cancelamento da Inscrição no Cadastro Imobiliário 
Municipal
Art. 481. O cancelamento da inscrição cadastral da unidade imobiliária dar￾se-á de ofício ou a requerimento do contribuinte, nas seguintes situações: 
I - erro de lançamento que justifique o cancelamento; 
II - remembramento de lotes em loteamento já aprovado e inscrito, após 
despacho do órgão competente; 
III - remembramento de unidades imobiliárias autônomas inscritas, após 
despacho do órgão competente; 
IV - alteração de unidades imobiliárias autônomas que justifique o 
cancelamento, após despacho do órgão competente; 
V - alteração promovida na unidade imobiliária pela incorporação ou 
construção, de que resultem novas unidades imobiliárias autônomas. 
Art. 482. Quando ocorrer demolição, incêndio ou qualquer causa que 
importe em desaparecimento da benfeitoria, sempre será mantida o número da 
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inscrição, bem como nos casos de extinção de aforamento, arrendamento ou qualquer 
ato ou fato que tenha motivado o desmembramento do terreno. 
SEÇÃO II - Do Cadastro Mobiliário Municipal
Art. 483. Toda pessoa física ou jurídica que exercer atividade no Município, 
sujeita à obrigação tributária principal ou acessória, deverá requerer sua inscrição e 
alterações no Cadastro Mobiliário Municipal do Município de Paranatinga, nos termos 
do Regimento.
Parágrafo Único. O prazo da inscrição e alterações é de 30 (trinta) dias, a 
contar do ato ou fato que as motivaram.
Art. 484. Far-se-á a inscrição e alterações:
I - a requerimento do interessado ou seu mandatário;
II - de ofício, após expirado o prazo para inscrição ou alterações dos dados 
da inscrição, aplicando-se as penalidades cabíveis.
Art. 485. Considera-se inscrito, a título precário, aquele que não obtiver 
resposta da autoridade administrativa, após 30 (trinta) dias do seu pedido de inscrição, 
salvo se a pendência for por culpa do requerente.
Art. 486. O contribuinte que se encontrar exercendo atividade sem inscrição 
cadastral será autuado pela infração e terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para realizar 
sua inscrição.
Parágrafo Único. Será aplicada a penalidade em dobro, caso a inscrição não 
seja requerida no prazo deste artigo.
Art. 487. A não inscrição no prazo de 60 (sessenta) dias após a notificação 
da autoridade fiscal acarretará o fechamento do estabelecimento pela autoridade 
administrativa, sem prejuízos as demais penalidades administrativa, civil e penal.
Subseção Única - Do Cancelamento da Inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal
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Art. 488. Far-se-á a baixa da inscrição:
I - a requerimento do contribuinte interessado ou seu mandatário;
II - de ofício, nas hipóteses definidas no Regulamento.
§1º. A baixa do empresário ou da pessoa jurídica não impede que, 
posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos e respectivas penalidades, 
decorrentes da falta do cumprimento de obrigações ou da prática comprovada e 
apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas 
pelos empresários, pelas pessoas jurídicas ou por seus titulares, sócios ou 
administradores.
§2°. Na baixa da inscrição cadastral da pessoa jurídica de direito privado 
decorrente de fusão, transformação ou incorporação em outra, ficará responsável pelo 
débito com a Fazenda Pública, devido até a data do Ato, a pessoa jurídica resultante 
da fusão, transformação ou incorporação.
§3°. Quando do encerramento da atividade é obrigatório o pedido de baixa 
pelo sujeito passivo, no prazo de até 30 (trinta) dias.
Art. 489. A empresa que não apresentar recolhimento de tributos ou 
declaração da falta de movimento tributável por período superior a 2 (dois) anos, será 
considerada inativa, devendo ser cancelada a respectiva inscrição após intimação no 
Diário Oficial do Município.
SEÇÃO III - Do Cadastro Simplificado Tributário – CST
Art. 490. Por meio do Regulamento será disciplinada a utilização do 
Cadastro Simplificado Tributário – CST devendo ser observadas as seguintes 
diretrizes: 
I – as sociedades ainda que não possuam personalidade jurídica própria 
deverão manter registros junto ao Cadastro Simplificado Tributário; 
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II – os projetos de edificação e parcelamento do solo com fins comerciais 
manterão sua inscrição no Cadastro Simplificado até que a emissão da certidão do 
Habite-se seja concedida;
III - Os produtores rurais que não constituírem uma personalidade jurídica 
própria para os exercícios de suas atividades econômica;
Parágrafo Único. Havendo a constituição de personalidade jurídica própria 
a inscrição do contribuinte deverá ser realizada no Cadastro Mobiliário Municipal. 
CAPÍTULO V - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Art. 491. Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que 
importe na inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, de normas 
estabelecidas na legislação tributária do Município. 
Art. 492. Os infratores sujeitam-se às seguintes penalidades: 
I - multa; 
II - proibição de transacionar com as repartições municipais; 
III - sujeição ao regime especial de fiscalização. 
§1º. A imposição de penalidades não exclui: 
I - o pagamento do tributo; 
II - a fluência de juros de mora; 
III - a correção monetária do débito. 
§2º. A imposição de penalidades não exime o infrator: 
I - do cumprimento de obrigação tributária acessória; 
II - de outras sanções cíveis, administrativas ou criminais. 
Art. 493. Não se procederá infração ou penalidade contra servidor ou 
contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com interpretação tributária 
constante de decisão de qualquer instância administrativa, mesmo que, 
posteriormente, venha a ser modificada essa interpretação. 
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Art. 494. A aplicação da penalidade de natureza civil, criminal ou 
administrativa e o seu cumprimento não dispensam, em caso algum, o pagamento do 
tributo devido e de seus acréscimos legais. 
SEÇÃO ÚNICA - Das Multas
Art. 495. Os infratores serão punidos com as seguintes multas: 
§1º. De 125 UPF: 
I - o estabelecimento gráfico ou congênere que imprimir documento fiscal 
sem a competente autorização da Administração Tributária; 
II - o contribuinte que não publicar e comunicar ao órgão fazendário, na 
forma e prazos regulamentares, o extravio e/ou inutilização de documento fiscal. 
§2º. de 50 UPF por documento fiscal, limitado a 300 UPF: 
I - por emitir documento fiscal em desacordo com a legislação: 
II - por emitir nota fiscal após a data de validade: 
§3º. de 50 UPF por mês ou fração, limitado a 300 UPF:
I - por escriturar os livros fiscais de forma ilegível ou com rasura: 
II - por deixar de comunicar, a pessoa física ou jurídica, suas alterações 
cadastrais; 
Art. 496. Ocorrendo uma ou mais das situações abaixo discriminadas, será 
aplicada a multa de 100% (cem por cento) ao valor da receita omitida, corrigida 
monetariamente, sem prejuízo do recolhimento do imposto. 
I - por destinar a tomadores diversos, as vias de um mesmo documento 
fiscal; 
II - por utilizar documento fiscal com série em duplicidade; 
III - por consignar valores diferentes nas vias do mesmo documento fiscal; 
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IV - por emitir documento fiscal dado como extraviado, desaparecido ou 
inutilizado; 
V - por qualquer omissão de receita não especificada nos itens anteriores, 
em que for comprovado que o sujeito passivo tenha agido com dolo, fraude ou 
simulação. 
Art. 497. As multas serão cumulativas, quando resultarem 
concomitantemente, do não cumprimento de obrigação tributária acessória e principal. 
§1º. Apurando-se, no mesmo processo, o não cumprimento de mais de uma 
obrigação tributária acessória, impor-se-á somente a pena relativa à infração mais 
grave. 
§2º. Apurando-se, numa nova ação fiscal, reincidência do não cumprimento 
de obrigação acessória, a multa relativa a esta, será calculada em dobro. 
Art. 498. Todos os contribuintes que estiverem sem seu cartão de inscrição 
ou não portarem os alvarás indispensáveis para o exercício de suas atividades estarão 
sujeitos a multa de 55 UPF por cada documento.
§1º. A multa será em dobro nos casos de licenças vencidas ou inexistentes.
§2º. Caso a situação descrita no §1º não seja solucionada em 15 (quinze) dias 
ou o contribuinte venha a ser reincidente em um espaço de 24 (vinte e quatro) meses, 
serão apreendidos os objetos e gêneros de seu comércio, que serão levados ao Depósito 
Público, até que seja paga a licença devida, nos termos do regulamento.
§3º. As mercadorias apreendidas, em se tratando de alimentos perecíveis e 
de fácil deterioração se não forem regularizadas no prazo de 24 (vinte e quatro) horas 
serão doados a instituições sociais. 
Art. 499. No caso de denúncia espontânea:
§1º. Os contribuintes que realizarem em até 7 (sete) dias o pagamento 
integral em da obrigação principal acrescido dos juros e multas terão o desconto de 
70% nos valores das penalidades e infrações de ofício.
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§2º. Os contribuintes que realizarem em até 15 (quinze) dias o pagamento 
integral em da obrigação principal acrescido dos juros e multas terão o desconto de 
50% nos valores das penalidades e infrações de ofício.
§3º. O contribuinte que realizar em até 25 (vinte cinco) dias o pagamento 
integral em da obrigação principal acrescido dos juros e multas terão o desconto de 
30% nos valores das penalidades e infrações de ofício.
TÍTULO II - DO PROCESSO ADMININSTRATIVO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I - DO PROCESSO CONTENCIOSO
SEÇÃO I - Da reclamação contra o lançamento
Art. 500. O contribuinte que não concordar com o lançamento direto ou por 
declaração poderá reclamar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação ou 
do aviso efetuado por qualquer das formas estabelecidas na legislação tributária. 
Art. 501. A reclamação contra o lançamento far-se-á por petição dirigida a 
Administração Tributária, facultada a juntada de documentos. 
Art. 502. A reclamação contra o lançamento terá efeito suspensivo na 
cobrança dos tributos lançados. 
Art. 503. Apresentada a reclamação, o processo será encaminhado ao setor 
responsável pelo lançamento, que terá 30 (trinta) dias, a partir da data de seu 
recebimento, para instruí-lo com base nos elementos constitutivos do lançamento e, se 
for o caso, impugná-lo. 
SEÇÃO II - Da defesa do autuado
Art. 504. O autuado apresentará defesa no prazo de 30 (trinta) dias, 
contados a partir da data da ciência da intimação. 
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Art. 505. A defesa do autuado será apresentada por petição ao setor por 
onde correr o processo, contra recibo, em caso de mais de uma autuação, ser interposta 
em petições apartadas. 
Art. 506. Na defesa, o autuado alegará a matéria que entender útil, indicará 
e requererá as provas que pretenda produzir, juntando de imediato as que possuir. 
Art. 507. Apresentada defesa, terá o autuante o prazo de 30 (trinta) dias para 
instruir o processo a partir da data de seu recebimento, o que fará, no que for aplicável. 
Subseção Única - Das provas
Art. 508. O titular da Administração Tributária responsável pelo 
lançamento ou no qual esteja lotado o autuante, deferirá no prazo de 15 (quinze) dias, 
a produção de provas que não sejam manifestadamente inúteis ou protelatórias, 
ordenará a produção de outras que entender necessárias e fixará o prazo, de até 30 
(trinta) dias, em que umas e outras devam ser produzidas. 
Art. 509. As perícias deferidas competirão ao perito designado pelo titular 
da Administração Tributária, na forma do artigo anterior; quando requeridas pelo 
autuante ou, nas reclamações contra o lançamento, pelo setor encarregado de realizá￾lo, poderão ser atribuídas a agente da Administração Tributária. 
Art. 510. O autuante e o reclamante poderão participar das diligências e as 
alegações que tiverem serão juntadas ao processo ou constarão do termo de diligência 
para serem apreciadas no julgamento. 
Art. 511. Apresentada a defesa, o processo será encaminhado à Autoridade 
Fiscal, responsável pelo procedimento ou seu substituto, para que ofereça réplica. 
§1º. Na réplica a autoridade fiscal alegará a matéria que entender útil 
indicando ou requerendo as provas que pretende produzir, juntando desde logo as 
que constarem do documento. 
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§2º. Em caso de juntada de novas provas será aberto prazo de 10 (dez) dias 
para manifestação do requerente, finalizado este prazo o processo será encaminhado 
para julgamento. 
Art. 512. São competentes para julgar na esfera administrativa: 
I - Em primeira instância, o agente Comissionado responsável pelos 
servidores da Administração Tributária Municipal a qual deu origem ao processo; 
II - Em segunda instância, a Câmara de Recursos Tributário. 
SEÇÃO III
Da decisão em primeira instância 
Art. 513. Após a réplica fiscal, o processo será encaminhado para 
julgamento em primeira instância.
Art. 514. A autoridade julgadora não ficará limitada às alegações das partes, 
devendo julgar de acordo com sua convicção, em face das provas produzidas no 
processo. 
Art. 515. Se entender necessário a autoridade julgadora determinará de 
ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências, inclusive 
perícias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. 
Parágrafo Único. O sujeito passivo apresentará os pontos de discordância e 
as razões e provas que tiver e indicará, no caso de perícia, o nome e endereço de seu 
perito. 
Art. 516. Se deferido o pedido de perícia, a autoridade julgadora de primeira 
instância designará servidor para, como perito da fazenda, proceder, juntamente com 
o perito do sujeito passivo, ao exame do requerido. 
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Art. 517. Será reaberto prazo para impugnação se, da realização de 
diligência, resultar alteração da exigência inicial. 
§1º. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, no prazo de 30 
(trinta) dias será declarada à revelia do contribuinte. 
§2º. Esgotado o prazo de cobrança amigável, sem que tenha sido pago o 
crédito tributário e fiscal, a autoridade julgadora encaminhará o processo à Dívida 
Ativa para promover a cobrança. 
Art. 518. A decisão, redigida com simplicidade e clareza, indicará os 
dispositivos legais aplicados, e concluirá pela procedência ou improcedência do auto 
ou da reclamação contra o lançamento, definindo expressamente os seus efeitos, num 
ou noutro caso, devendo conter: 
I - Fundamentação dos fatos e direitos da decisão; 
II – Apresentação do valor total do débito, discriminados os tributos 
devidos e as penalidades; 
III - Conclusão pela procedência ou improcedência do Auto de Infração, 
indicando os dispositivos legais aplicados; 
IV - A decisão será comunicada ao contribuinte mediante Termo de 
Intimação; 
V - Da decisão de 1ª instância não caberá recurso de reconsideração. 
Art. 519. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto ou os erros de 
cálculo existentes na decisão poderão ser corrigidas de ofício ou a requerimento do 
interessado.
SEÇÃO IV - Da decisão em segunda instância
Art. 520. Em havendo recursos para a Câmara de Recursos Tributário de 
segunda instância à Procuradoria Geral do Município deverá se manifestar por meio 
de parecer, em um prazo não superior a 30 (trinta) dias. 
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§1º. Se entender necessário, a Procuradoria Geral do Município, no prazo 
de 30 (trinta) dias, a requerimento da parte ou de ofício, dará vistas sucessivamente, 
ao autuante e ao autuado, ou ao reclamante, por 5 (cinco) dias a cada um para as 
alegações finais. 
§2º. Verificada a hipótese no parágrafo anterior, a Procuradoria Geral do 
Município terá novo prazo de 10 (dez) dias para encaminhar o processo para 
apreciação em segunda instância. 
Subseção I - Do recurso voluntário
Art. 521. Da decisão de primeira instância, contrária, no todo ou em parte, 
ao contribuinte, caberá recurso voluntário para a Câmara de Recursos Tributário, com 
efeito suspensivo, interposto no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da 
decisão de primeira instância. 
Art. 522. É vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de 
uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo 
contribuinte. 
Subseção II - Do recurso de ofício
Art. 523. Das decisões de primeira instância contrárias, no todo ou em parte, 
à Fazenda Municipal, inclusive por desclassificação da infração, será interposto 
recurso de ofício, com efeito suspensivo, sempre que a importância em litígio exceder 
o valor equivalente a 300 UPF. 
Art. 524. Subindo o processo em grau de recurso voluntário, e sendo 
também o caso de recurso de ofício, não interposto, a Câmara de Recursos Tributário 
tomará conhecimento pleno do processo, como se tivesse havido tal recurso. 
Art. 525. Interposto o recurso, voluntário ou de ofício, o processo será 
encaminhado a Câmara de Recursos Tributário para proferir a decisão. 
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§1º. Quando o processo não se encontrar devidamente instruído, poderá ser 
convertido em diligência para se determinar novas provas. 
§2º. Enquanto o processo estiver em diligência, poderá o recorrente juntar 
documentos ou acompanhar as provas determinadas. 
Art. 526. O processo que não for relatado ou devolvido, no prazo 
estabelecido, com voto escrito do relator, poderá ser avocado pelo presidente da 
Câmara, que o incluirá em pauta de julgamento, dentro do prazo de até 30 (trinta) dias. 
Art. 527. O autuante, o autuado ou o reclamante, poderão representar-se na 
Câmara de Recursos Tributário, sendo-lhes facultado o uso da palavra, por 15 (quinze) 
minutos, após o resumo do processo feito pelo relator. 
Art. 528. A decisão referente a processo julgado pela Câmara de Recursos 
Tributário receberá a forma de acórdão, cuja conclusão será publicada no Diário Oficial 
do Município, com ementa sumariando a decisão. 
Art. 529. A decisão da Câmara de Recursos Tributário, que encerrará a fase 
de litígio na esfera administrativa, será proferida no prazo de 30 (trinta) dias, a contar 
do recebimento do processo. 
SEÇÃO V - Da eficácia da decisão fiscal
Art. 530. As decisões definitivas serão cumpridas: 
I - pela notificação do contribuinte e, quando for o caso, também do seu 
fiador, para no prazo de 30 (trinta) dias satisfazer o pagamento do valor da 
condenação; 
II - pela notificação do contribuinte para restituição de importância 
indevidamente recolhida como tributo e seus acréscimos legais; 
III - pela imediata inscrição em dívida ativa, e remessa da certidão para 
cobrança judicial, dos débitos a que se referem o inciso I deste artigo, se não tiverem 
sido pagos no prazo estabelecido. 
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Art. 531. Encerra-se o litígio tributário com: 
I - a decisão definitiva: 
a) na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a 
recurso de ofício; 
b) esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido 
interposto. 
II - a desistência de impugnação ou de recurso; 
III - a extinção do crédito; 
IV - qualquer ato que importe confissão da dívida ou reconhecimento da 
existência do crédito. 
TÍTULO III - DA CÂMARA DE RECURSOS TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO I - Da composição
Art. 532. A Câmara de Recursos Tributário será composta de 03 (três) 
Conselheiros efetivos e 02 (dois) Conselheiros suplentes, sendo o presidente da 
Câmara o próprio chefe do setor de tributação e os demais funcionários efetivos da 
prefeitura. 
Art. 533. Os representantes serão nomeados por meio de portaria expedida 
pelo Chefe do Poder Executivo para mandato de 2 (dois) anos prorrogável por igual 
período.
Parágrafo Único. A cada Conselheiro efetivo ou suplente poderá ser 
atribuído uma gratificação por comparecimento à audiência, que serão fixados por 
Decreto. 
SEÇÃO II - Da competência
Art. 534. Compete a Câmara de Recursos Tributário: 
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I - julgar recurso voluntário contra decisão do órgão julgador de primeira 
instância; 
II- julgar recurso de ofício interposto pelo órgão julgador de primeira 
instância, por decisão contrária à Fazenda Pública Municipal. 
Art. 535. São atribuições dos Conselheiros: 
I - examinar os processos que lhes forem distribuídos, e, sobre eles, 
apresentar relatório e parecer conclusivo, por escrito; 
II - comparecer às sessões e participar dos debates para esclarecimento; 
III - pedir esclarecimentos, vista ou diligência necessários e solicitar, quando 
conveniente, destaque de processo constante da pauta de julgamento; 
IV - proferir voto, na ordem estabelecida; 
V - redigir os Acórdãos de julgamento em processos que relatar, desde que 
vencedor o seu voto; 
VI - redigir, quando designado pelo presidente, Acórdão de julgamento, se 
vencido o Relator; 
VII - prolatar, se desejar, voto escrito e fundamentado, quando divergir do 
Relator. 
Art. 536. Compete ao Secretário Câmara de Recursos Tributário: 
I - secretariar os trabalhos das reuniões; 
II - fazer executar as tarefas administrativas; 
III - promover o saneamento dos processos, quando se tornar necessário; 
IV - distribuir, por sorteio, os processos tributários e fiscais aos 
Conselheiros. 
Art. 537. Compete ao Presidente da Câmara de Recursos Tributário: 
I - presidir as sessões; 
II - convocar sessões extraordinárias, quando necessárias; 
III - determinar as diligências solicitadas; 
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IV - assinar os Acórdãos; 
V - proferir, em julgamento, além do voto ordinário, o de qualidade; 
VI - designar redator de Acórdão, quando vencido o voto do relator. 
§1º. O Presidente da Câmara de Recursos Tributário é cargo nato do 
Secretário da Finanças. 
§2º. O Presidente da Câmara de Recursos Tributário será substituído, em 
seus impedimentos, pelo servidor indicado pelo Prefeito. 
SEÇÃO III - Das disposições gerais
Art. 538. Perde a qualidade de Conselheiro: 
I - o representante dos contribuintes que não comparecer a 05(cinco) sessões 
consecutivas, sem causa justificada perante o Presidente, devendo a entidade 
indicadora promover a sua substituição; 
II - a Autoridade Fiscal que exonerar-se ou for demitida. 
Art. 539. O Conselho realizará, ordinariamente, uma audiência por semana, 
em dia e horário fixado no início de cada período anual de sessões, podendo, ainda, 
realizar sessões extraordinárias, quando necessárias, desde que convocadas pelo 
Presidente. 
CAPÍTULO II - Disposições Finais e Transitórias
Art. 540. A expressão "Fazenda Pública", quando empregada nesta Lei sem 
qualificação, abrange a Fazenda Pública Municipal de Paranatinga.
Art. 541. O Poder Executivo municipal expedira, dentro de 90 (noventa) 
dias da entrada em vigor desta Lei, os Decretos Regulamentares que se fizerem 
necessários para dar eficiência e eficácia ao Código Tributário Municipal de 
Paranatinga.
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Art. 542. Fica a fazenda pública municipal autorizado a empregar as 
melhores técnicas de gestão para executar extrajudicialmente os créditos tributários 
municipais podendo para tanto inserir o nome do sujeito passivo e seus respectivos 
responsáveis tributários em cadastros de inadimplentes quando o crédito for inferior 
a 980UPF e no serviço de protestos via cartórios para os créditos acima de 980 UPF.
Art. 543. Até que seja editada um novo dispositivo normativo permanece 
em vigor a planta genérica de valores em exercício.
Art. 544. Fica instituído o UPF (Unidade Padrão Fiscal do Município de 
Paranatinga) na ordem de R$ 2,25 que servirá para os cálculos dos tributos e 
penalidades na esfera de competência municipal de Paranatinga, devendo ser 
corrigida anualmente no início de cada exercício financeiro por meio de decreto 
regulamentar baseado exclusivamente na variação do Índice de Preço ao Consumidor 
Amplo Especial (IPCA – E), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística (IBGE), ou outro índice que por lei municipal vier a substituí-lo.
Parágrafo Único. A referência temporal para a aplicação do índice de 
correção será de doze meses a partir do último mês do exercício anterior. 
 Art. 545. Esta Lei entrará em vigor, no dia 1º de janeiro de 2020, revogadas 
as disposições em contrário.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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Anexo I - Alíquotas, local de incidência, substitutos tributários
Lista de serviços transcrita da lei complementar nº 116, de 31 de julho de 2013 e 
alterações posteriores com o local da incidência e o substituto tributário
1 – Serviços de informática e congêneres. Alíquota Incidência no 
local
Responsável 
pelo 
recolhimento:
1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas. 2,00% do 
estabelecimento o prestador
1.02 – Programação. 2,00% do 
estabelecimento o prestador
1.03 - Processamento, armazenamento ou 
hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, 
páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de 
informação, entre outros formatos, e congêneres. 
(Redação dada pela Lei Complementar nº 157, 
de 2016)
2,00% do 
estabelecimento
o prestador
1.04 - Elaboração de programas de 
computadores, inclusive de jogos eletrônicos, 
independentemente da arquitetura construtiva 
da máquina em que o programa será executado, 
incluindo tablets, smartphones e congêneres. 
(Redação dada pela Lei Complementar nº 157, 
de 2016)
2,00% do 
estabelecimento o prestador
1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso 
de programas de computação. 2,00% do 
estabelecimento o prestador
1.06 – Assessoria e consultoria em informática. 2,00% do 
estabelecimento o prestador
1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive 
instalação, configuração e manutenção de 
programas de computação e bancos de dados.
5,00% do 
estabelecimento o prestador
1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e 
atualização de páginas eletrônicas. 2,00% do 
estabelecimento o prestador
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de 
conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto por 
meio da internet, respeitada a imunidade de 
livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição 
de conteúdo pelas prestadoras de Serviço de 
Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 
12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao 
ICMS). (Incluído pela Lei Complementar nº 
157, de 2016)
2,00% do 
estabelecimento o prestador
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2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento 
de qualquer natureza.
2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento 
de qualquer natureza. 2,00% do 
estabelecimento o prestador
3 – Serviços prestados mediante locação, cessão 
de direito de uso e congêneres.
3.01 – (VETADO)
3.02 – Cessão de direito de uso de marcas e de 
sinais de propaganda. 2,00% do 
estabelecimento o prestador
3.03 – Exploração de salões de festas, centro de 
convenções, stands, quadras esportivas, 
estádios, ginásios, auditórios, casas de 
espetáculos, parques de diversões, canchas e 
congêneres, para realização de eventos ou 
negócios de qualquer natureza EXCETO 
ESCRITÓRIOS VIRTUAIS
5,00% do 
estabelecimento o prestador
3.03 – Exploração de escritórios virtuais. 2,00% do 
estabelecimento o prestador
3.04 – Locação, sublocação, arrendamento, 
direito de passagem ou permissão de uso, 
compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, 
postes, cabos, dutos e condutos de qualquer 
natureza.
5,00% da prestação do 
serviço o prestador
3.05 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e 
outras estruturas de uso temporário. 5,00% da prestação do 
serviço o tomador
4 – Serviços de saúde, assistência médica e 
congêneres.
4.01 – Medicina e biomedicina. 5,00% do 
estabelecimento o prestador
4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade 
médica, radioterapia, quimioterapia, 
ultrassonografia, ressonância magnética, 
radiologia, tomografia e congêneres.
2,00% do 
estabelecimento o prestador
4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, 
sanatórios, manicômios, casas de saúde, 
prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
2,00% do 
estabelecimento o prestador
4.04 – Instrumentação cirúrgica. 5,00% do 
estabelecimento o prestador
4.05 – Acupuntura. 5,00% do 
estabelecimento o prestador
4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 5,00% do 
estabelecimento o prestador
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4.07 – Serviços farmacêuticos 5,00% do 
estabelecimento o prestador
4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e 
fonoaudiologia. 5,00% do 
estabelecimento o prestador
4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas 
ao tratamento físico, orgânico e mental. 5,00% do 
estabelecimento o prestador
4.10 – Nutrição. 5,00% do 
estabelecimento o prestador
4.11 – Obstetrícia. 5,00% do 
estabelecimento o prestador
4.12 – Odontologia. 5,00% do 
estabelecimento o prestador
4.13 – Ortóptica. 5,00% do 
estabelecimento o prestador
4.14 – Próteses sob encomenda. 5,00% do 
estabelecimento o prestador
4.15 – Psicanálise. 5,00% do 
estabelecimento o prestador
4.16 – Psicologia. 5,00% do 
estabelecimento o prestador
4.17 – Casas de repouso e de recuperação, 
creches, asilos e congêneres. 5,00% do 
estabelecimento o prestador
4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro 
e congêneres. 5,00% do 
estabelecimento o prestador
4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, 
óvulos, sêmen e congêneres. 5,00% do 
estabelecimento o prestador
4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, 
órgãos e materiais biológicos de qualquer 
espécie.
5,00% do 
estabelecimento o prestador
4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou 
tratamento móvel e congêneres. 5,00% do 
estabelecimento o prestador
4.22 – Planos de medicina de grupo ou 
individual e convênios para prestação de 
assistência médica, hospitalar, odontológica e 
congêneres.
5,00% da prestação do 
serviço
o 
intermediário 
OU o 
prestador
4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram 
através de serviços de terceiros contratados, 
credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo 
operador do plano mediante indicação do 
beneficiário.
5,00% da prestação do 
serviço
o 
intermediário 
OU o 
prestador
5 – Serviços de medicina e assistência 
veterinária e congêneres.
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5.01 – Medicina veterinária e zootecnia. 5,00% do 
estabelecimento o prestador
5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos￾socorros e congêneres, na área veterinária. 5,00% do 
estabelecimento o prestador
5.03 – Laboratórios de análise na área 
veterinária. 5,00% do 
estabelecimento o prestador
5.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitro 
e congêneres. 5,00% do 
estabelecimento o prestador
5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e 
congêneres. 5,00% do 
estabelecimento o prestador
5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, 
órgãos e materiais biológicos de qualquer 
espécie.
5,00% do 
estabelecimento o prestador
5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou 
tratamento móvel e congêneres. 5,00% do 
estabelecimento o prestador
5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, 
embelezamento, alojamento e congêneres. 5,00% do 
estabelecimento o prestador
5.09 – Planos de atendimento e assistência 
médico-veterinária. 5,00% da prestação do 
serviço
o 
intermediário 
OU o 
prestador
6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, 
atividades físicas e congêneres.
6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, 
pedicuros e congêneres. 2,00% do 
estabelecimento o prestador
6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação 
e congêneres. 5,00% do 
estabelecimento o prestador
6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e 
congêneres. 5,00% do 
estabelecimento o prestador
6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes 
marciais e demais atividades físicas. 2,00% do 
estabelecimento o prestador
6.05 – Centros de emagrecimento, spa e 
congêneres. 2,00% do 
estabelecimento o prestador
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e 
congêneres. (Incluído pela Lei Complementar 
nº 157, de 2016)
2,00% do 
estabelecimento o prestador
7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, 
geologia, urbanismo, construção civil, 
manutenção, limpeza, meio ambiente, 
saneamento e congêneres.
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7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, 
arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e 
congêneres.
5,00% do 
estabelecimento o prestador
7.02 – Execução, por administração, empreitada 
ou subempreitada, de obras de construção civil, 
hidráulica ou elétrica e de outras obras 
semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de 
poços, escavação, drenagem e irrigação, 
terraplanagem, pavimentação, concretagem e a 
instalação e montagem de produtos, peças e 
equipamentos (exceto o fornecimento de 
mercadorias produzidas pelo prestador de 
serviços fora do local da prestação dos serviços, 
que fica sujeito ao ICMS).
5,00% da prestação do 
serviço o tomador
7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de 
viabilidade, estudos organizacionais e outros, 
relacionados com obras e serviços de 
engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos 
básicos e projetos executivos para trabalhos de 
engenharia.
5,00% do 
estabelecimento o prestador
7.04 – Demolição. 5,00% da prestação do 
serviço o tomador
7.05 – Reparação, conservação e reforma de 
edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres 
(exceto o fornecimento de mercadorias 
produzidas pelo prestador dos serviços, fora do 
local da prestação dos serviços, que fica sujeito 
ao ICMS).
5,00% da prestação do 
serviço o tomador
7.06 – Colocação e instalação de tapetes, 
carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de 
parede, vidros, divisórias, placas de gesso e 
congêneres, com material fornecido pelo 
tomador do serviço.
5.0% do 
estabelecimento o prestador
7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e 
lustração de pisos e congêneres. 5,00% do 
estabelecimento o prestador
7.08 – Calafetação. 5,00% do 
estabelecimento o prestador
7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, 
tratamento, reciclagem, separação e destinação 
final de lixo, rejeitos e outros resíduos 
quaisquer.
5,00% da prestação do 
serviço o tomador
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7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de 
vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, 
piscinas, parques, jardins e congêneres.
5,00% da prestação do 
serviço o tomador
7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e 
poda de árvores. 5,00% da prestação do 
serviço o tomador
7.12 – Controle e tratamento de efluentes de 
qualquer natureza e de agentes físicos, químicos 
e biológicos.
5,00% da prestação do 
serviço o tomador
7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, 
imunização, higienização, desratização, 
pulverização e congêneres.
5,00% do 
estabelecimento o prestador
7.14 – (VETADO)
7.15 – (VETADO)
7.16 - Florestamento, reflorestamento, 
semeadura, adubação, reparação de solo, 
plantio, silagem, colheita, corte e descascamento 
de árvores, silvicultura, exploração florestal e 
dos serviços congêneres indissociáveis da 
formação, manutenção e colheita de florestas, 
para quaisquer fins e por quaisquer meios. 
(Redação dada pela Lei Complementar nº 157, 
de 2016)
5,00% da prestação do 
serviço o tomador
7.17 – Escoramento, contenção de encostas e 
serviços congêneres. 5,00% da prestação do 
serviço o tomador
7.18 – Limpeza e dragagem de rios, portos, 
canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e 
congêneres.
5,00% da prestação do 
serviço o tomador
7.19 – Acompanhamento e fiscalização da 
execução de obras de engenharia, arquitetura e 
urbanismo.
5,00% da prestação do 
serviço o tomador
7.20 – Aerofotogrametria (inclusive 
interpretação), cartografia, mapeamento, 
levantamentos topográficos, batimétricos, 
geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e 
congêneres.
2,00% do 
estabelecimento o prestador
7.21 – Pesquisa, perfuração, cimentação, 
mergulho, perfil agem, concretação, 
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros 
serviços relacionados com a exploração e 
explotação de petróleo, gás natural e de outros 
recursos minerais.
2,00% do 
estabelecimento o prestador
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7.22 – Nucleação e bombardeamento de nuvens 
e congêneres. 2,00% do 
estabelecimento o prestador
8 – Serviços de educação, ensino, orientação 
pedagógica e educacional, instrução, 
treinamento e avaliação pessoal de qualquer 
grau ou natureza.
8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, 
médio e superior. 5,00% do 
estabelecimento o prestador
8.01 – Instituições de ensino regular pré-escolar, 
fundamental, médio que destinar no mínimo 
10% das vagas para crianças e adolescentes 
inscritas em programa sociais da prefeitura.
2,00% do 
estabelecimento o prestador
8.02 – Instrução, treinamento, orientação 
pedagógica e educacional, avaliação de 
conhecimentos de qualquer natureza.
5,00% do 
estabelecimento o prestador
9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, 
viagens e congêneres.
9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em 
hotéis, apart-service condominiais, flat, apart￾hotéis, hotéis residência, residence-service, 
suítes service, hotelaria marítima, motéis, 
pensões e congêneres; ocupação por temporada 
com fornecimento de serviço (o valor da 
alimentação e gorjeta, quando incluído no preço 
da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
2,00% do 
estabelecimento o prestador
9.02 – Agenciamento, organização, promoção, 
intermediação e execução de programas de 
turismo, passeios, viagens, excursões, 
hospedagens e congêneres.
2,00% do 
estabelecimento o prestador
9.03 – Guias de turismo. 2,00% do 
estabelecimento o prestador
10 – Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 – Agenciamento, corretagem ou 
intermediação de câmbio, de seguros, de cartões 
de crédito, de planos de saúde e de planos de 
previdência privada.
2,00% do 
estabelecimento o prestador
10.02 – Agenciamento, corretagem ou 
intermediação de títulos em geral, valores 
mobiliários e contratos quaisquer.
2,00% do 
estabelecimento o prestador
10.03 – Agenciamento, corretagem ou 
intermediação de direitos de propriedade 
industrial, artística ou literária.
2,00% do 
estabelecimento o prestador
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10.04 – Agenciamento, corretagem ou 
intermediação de contratos de arrendamento 
mercantil (leasing), de franquia (franchising) e 
de faturização (factoring).
5,00% da prestação do 
serviço
o 
intermediário 
OU o 
prestador
10.05 – Agenciamento, corretagem ou 
intermediação de bens móveis ou imóveis, não 
abrangidos em outros itens ou subitens, 
inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas 
de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
5,00% do 
estabelecimento o prestador
10.06 – Agenciamento marítimo. 2,00% do 
estabelecimento o prestador
10.07 – Agenciamento de notícias. 2,00% do 
estabelecimento o prestador
10.08 – Agenciamento de publicidade e 
propaganda, inclusive o agenciamento de 
veiculação por quaisquer meios.
5,00% do 
estabelecimento o prestador
10.09 – Representação de qualquer natureza, 
inclusive comercial. 5,00% do 
estabelecimento o prestador
10.10 – Distribuição de bens de terceiros. 5,00% do 
estabelecimento o prestador
11 – Serviços de guarda, estacionamento, 
armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 – Guarda e estacionamento de veículos 
terrestres automotores, de aeronaves e de 
embarcações.
5,00% da prestação do 
serviço o prestador
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento 
de bens, pessoas e semoventes. (Redação dada 
pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
5,00% da prestação do 
serviço o tomador
11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas. 5,00% do 
estabelecimento o prestador
11.04 – Armazenamento, depósito, carga, 
descarga, arrumação e guarda de bens de 
qualquer espécie.
5,00% da prestação do 
serviço o prestador
12 – Serviços de diversões, lazer, 
entretenimento e congêneres.
12.01 – Espetáculos teatrais. 5,00% da prestação do 
serviço
o 
intermediário 
OU o 
prestador
12.02 – Exibições cinematográficas. 5,00% da prestação do 
serviço
o 
intermediário 
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OU o 
prestador
12.03 – Espetáculos circenses. 5,00% da prestação do 
serviço
o 
intermediário 
OU o 
prestador
12.04 – Programas de auditório. 5,00% da prestação do 
serviço
o 
intermediário 
OU o 
prestador
12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e 
congêneres. 5,00% da prestação do 
serviço
o 
intermediário 
OU o 
prestador
12.06 – Boates, taxi-dancing e congêneres. 5,00% da prestação do 
serviço
o 
intermediário 
OU o 
prestador
12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, 
óperas, concertos, recitais, festivais e 
congêneres.
5,00% da prestação do 
serviço
o 
intermediário 
OU o 
prestador
12.08 – Feiras, exposições, congressos e 
congêneres. 5,00% da prestação do 
serviço
o 
intermediário 
OU o 
prestador
12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas 
ou não. 5,00% da prestação do 
serviço
o 
intermediário 
OU o 
prestador
12.10 – Corridas e competições de animais. 5,00% da prestação do 
serviço
o 
intermediário 
OU o 
prestador
12.11 – Competições esportivas ou de destreza 
física ou intelectual, com ou sem a participação 
do espectador.
5,00% da prestação do 
serviço
o 
intermediário 
OU o 
prestador
12.12 – Execução de música. 5,00% da prestação do 
serviço
o 
intermediário 
OU o 
prestador
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12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda 
prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, 
shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, 
óperas, concertos, recitais, festivais e 
congêneres.
2,00% do 
estabelecimento o prestador
12.14 – Fornecimento de música para ambientes 
fechados ou não, mediante transmissão por 
qualquer processo.
5,00% da prestação do 
serviço
o 
intermediário 
OU o 
prestador
12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou 
folclóricos, trios elétricos e congêneres. 5,00% da prestação do 
serviço
o 
intermediário 
OU o 
prestador
12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, 
espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, 
competições esportivas, de destreza intelectual 
ou congêneres.
5,00% da prestação do 
serviço
o 
intermediário 
OU o 
prestador
12.17 – Recreação e animação, inclusive em 
festas e eventos de qualquer natureza. 5,00% da prestação do 
serviço
o 
intermediário 
OU o 
prestador
13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, 
cinematografia e reprografia.
13.01 – (VETADO)
13.02 – Fonografia ou gravação de sons, 
inclusive trucagem, dublagem, mixagem e 
congêneres.
2,00% do 
estabelecimento o prestador
13.03 – Fotografia e cinematografia, inclusive 
revelação, ampliação, cópia, reprodução, 
trucagem e congêneres.
2,00% do 
estabelecimento o prestador
13.04 – Reprografia, microfilmagem e 
digitalização. 2,00% do 
estabelecimento o prestador
13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção 
de impressos gráficos, fotocomposição, 
clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, 
exceto se destinados a posterior operação de 
comercialização ou industrialização, ainda que 
incorporados, de qualquer forma, a outra 
mercadoria que deva ser objeto de posterior 
circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, 
caixas, cartuchos, embalagens e manuais 
técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos 
2,00% do 
estabelecimento o prestador
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ao ICMS. (Redação dada pela Lei 
Complementar nº 157, de 2016)
14 – Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, 
carga e recarga, conserto, restauração, 
blindagem, manutenção e conservação de 
máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, 
motores, elevadores ou de qualquer objeto 
(exceto peças e partes empregadas, que ficam 
sujeitas ao ICMS).
5,00% do 
estabelecimento o prestador
14.02 – Assistência técnica. 5,00% do 
estabelecimento o prestador
14.03 – Recondicionamento de motores (exceto 
peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao 
ICMS).
5,00% do 
estabelecimento o prestador
14.04 – Recauchutagem ou regeneração de 
pneus.
2,00% do 
estabelecimento o prestador
14.05 - Restauração, recondicionamento, 
acondicionamento, pintura, beneficiamento, 
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, 
anodizarão, corte, recorte, plastificação, costura, 
acabamento, polimento e congêneres de objetos 
quaisquer. (Redação dada pela Lei 
Complementar nº 157, de 2016)
5,00% do 
estabelecimento
o prestador
14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, 
máquinas e equipamentos, inclusive montagem 
industrial, prestados ao usuário final, 
exclusivamente com material por ele fornecido.
5,00% do 
estabelecimento o prestador
14.07 – Colocação de molduras e congêneres. 5,00% do 
estabelecimento o prestador
14.08 – Encadernação, gravação e douração de 
livros, revistas e congêneres. 5,00% do 
estabelecimento o prestador
14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material 
for fornecido pelo usuário final, exceto 
aviamento.
5,00% do 
estabelecimento o prestador
14.10 – Tinturaria e lavanderia. 5,00% do 
estabelecimento o prestador
14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em 
geral. 5,00% do 
estabelecimento o prestador
14.12 – Funilaria e lanternagem. 5,00% do 
estabelecimento o prestador
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14.13 – Carpintaria e serralheria. 5,00% do 
estabelecimento o prestador
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e 
içamento. (Redação dada pela Lei 
Complementar nº 157, de 2016)
5,00% do 
estabelecimento o prestador
15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou 
financeiro, inclusive aqueles prestados por 
instituições financeiras autorizadas a 
funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01 – Administração de fundos quaisquer, de 
consórcio, de cartão de crédito ou débito e 
congêneres, de carteira de clientes, de cheques 
pré-datados e congêneres.
5,00% da prestação do 
serviço o prestador
15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive 
conta corrente, conta de investimentos e 
aplicação e caderneta de poupança, no País e no 
exterior, bem como a manutenção das referidas 
contas ativas e inativas.
5,00% do 
estabelecimento o prestador
15.03 – Locação e manutenção de cofres 
particulares, de terminais eletrônicos, de 
terminais de atendimento e de bens e 
equipamentos em geral.
5,00% do 
estabelecimento o prestador
15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados 
em geral, inclusive atestado de idoneidade, 
atestado de capacidade financeira e congêneres.
5,00% do 
estabelecimento o prestador
15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, 
renovação cadastral e congêneres, inclusão ou 
exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques 
sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros 
bancos cadastrais.
5,00% do 
estabelecimento o prestador
15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de 
avisos, comprovantes e documentos em geral; 
abono de firmas; coleta e entrega de 
documentos, bens e valores; comunicação com 
outra agência ou com a administração central; 
licenciamento eletrônico de veículos; 
transferência de veículos; agenciamento 
fiduciário ou depositário; devolução de bens em 
custódia.
5,00% do 
estabelecimento o prestador
15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e 
consulta a contas em geral, por qualquer meio 
ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, 
5,00% do 
estabelecimento o prestador
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internet e telex, acesso a terminais de 
atendimento, inclusive vinte e quatro horas; 
acesso a outro banco e a rede compartilhada; 
fornecimento de saldo, extrato e demais 
informações relativas a contas em geral, por 
qualquer meio ou processo.
15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, 
substituição, cancelamento e registro de 
contrato de crédito; estudo, análise e avaliação 
de operações de crédito; emissão, concessão, 
alteração ou contratação de aval, fiança, 
anuência e congêneres; serviços relativos a 
abertura de crédito, para quaisquer fins.
5,00% do 
estabelecimento o prestador
15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de 
quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e 
obrigações, substituição de garantia, alteração, 
cancelamento e registro de contrato, e demais 
serviços relacionados ao arrendamento 
mercantil (leasing).
5,00% da prestação do 
serviço o prestador
15.10 – Serviços relacionados a cobranças, 
recebimentos ou pagamentos em geral, de 
títulos quaisquer, de contas ou carnês, de 
câmbio, de tributos e por conta de terceiros, 
inclusive os efetuados por meio eletrônico, 
automático ou por máquinas de atendimento; 
fornecimento de posição de cobrança, 
recebimento ou pagamento; emissão de carnês, 
fichas de compensação, impressos e documentos 
em geral.
5,00% do 
estabelecimento o prestador
15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, 
sustação de protesto, manutenção de títulos, 
reapresentação de títulos, e demais serviços a 
eles relacionados.
5,00% do 
estabelecimento o prestador
15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e 
valores mobiliários. 5,00% do 
estabelecimento o prestador
15.13 – Serviços relacionados a operações de 
câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, 
cancelamento e baixa de contrato de câmbio; 
emissão de registro de exportação ou de crédito; 
cobrança ou depósito no exterior; emissão, 
fornecimento e cancelamento de cheques de 
viagem; fornecimento, transferência, 
5,00% do 
estabelecimento o prestador
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cancelamento e demais serviços relativos a carta 
de crédito de importação, exportação e garantias 
recebidas; envio e recebimento de mensagens 
em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, 
renovação e manutenção de cartão magnético, 
cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário 
e congêneres.
5,00% do 
estabelecimento o prestador
15.15 – Compensação de cheques e títulos 
quaisquer; serviços relacionados a depósito, 
inclusive depósito identificado, a saque de 
contas quaisquer, por qualquer meio ou 
processo, inclusive em terminais eletrônicos e de 
atendimento.
5,00% do 
estabelecimento o prestador
15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, 
alteração, cancelamento e baixa de ordens de 
pagamento, ordens de crédito e similares, por 
qualquer meio ou processo; serviços 
relacionados à transferência de valores, dados, 
fundos, pagamentos e similares, inclusive entre 
contas em geral.
5,00% do 
estabelecimento o prestador
15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, 
sustação, cancelamento e oposição de cheques 
quaisquer, avulso ou por talão.
5,00% do 
estabelecimento o prestador
15.18 – Serviços relacionados a crédito 
imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou 
obra, análise técnica e jurídica, emissão, 
reemissão, alteração, transferência e 
renegociação de contrato, emissão e reemissão 
do termo de quitação e demais serviços 
relacionados a crédito imobiliário.
5,00% do 
estabelecimento o prestador
16 – Serviços de transporte de natureza 
municipal.
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal 
rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário 
de passageiros. (Redação dada pela Lei 
Complementar nº 157, de 2016)
3,00% da prestação do 
serviço o prestador
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza 
municipal. (Incluído pela Lei Complementar nº 
157, de 2016)
3,00% da prestação do 
serviço o prestador
17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, 
jurídico, contábil, comercial e congêneres.
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17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer 
natureza, não contida em outros itens desta lista; 
análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e 
fornecimento de dados e informações de 
qualquer natureza, inclusive cadastro e 
similares.
3,00% do 
estabelecimento o prestador
17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, 
expediente, secretaria em geral, resposta 
audível, redação, edição, interpretação, revisão, 
tradução, apoio e infraestrutura administrativa 
e congêneres.
2,00% do 
estabelecimento o prestador
17.03 – Planejamento, coordenação, 
programação ou organização técnica, financeira 
ou administrativa.
2,00% do 
estabelecimento o prestador
17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e 
colocação de mão-de-obra. 2,00% do 
estabelecimento o prestador
17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo 
em caráter temporário, inclusive de empregados 
ou trabalhadores, avulsos ou temporários, 
contratados pelo prestador de serviço.
5,00% da prestação do 
serviço o tomador
17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive 
promoção de vendas, planejamento de 
campanhas ou sistemas de publicidade, 
elaboração de desenhos, textos e demais 
materiais publicitários.
5,00% do 
estabelecimento o prestador
17.07 – (VETADO)
17.08 – Franquia (franchising). 2,00% do 
estabelecimento o prestador
17.09 – Perícias, laudos, exames técnicos e 
análises técnicas. 5,00% do 
estabelecimento o prestador
17.10 – Planejamento, organização e 
administração de feiras, exposições, congressos 
e congêneres.
5,00% da prestação do 
serviço
o 
intermediário 
OU o 
prestador
17.11 – Organização de festas e recepções; bufê 
(exceto o fornecimento de alimentação e 
bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
5,00% do 
estabelecimento o prestador
17.12 – Administração em geral, inclusive de 
bens e negócios de terceiros. 5,00% do 
estabelecimento o prestador
17.13 – Leilão e congêneres. 2,00% do 
estabelecimento o prestador
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17.14 – Advocacia. 5,00% do 
estabelecimento o prestador
17.15 – Arbitragem de qualquer espécie, 
inclusive jurídica. 2,00% do 
estabelecimento o prestador
17.16 – Auditoria. 2,00% do 
estabelecimento o prestador
17.17 – Análise de Organização e Métodos. 2,00% do 
estabelecimento o prestador
17.18 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer 
natureza.
2,00% do 
estabelecimento o prestador
17.19 – Contabilidade, inclusive serviços 
técnicos e auxiliares. 5,00% do 
estabelecimento o prestador
17.20 – Consultoria e assessoria econômica ou 
financeira. 5,00% do 
estabelecimento o prestador
17.21 – Estatística. 2,00% do 
estabelecimento o prestador
17.22 – Cobrança em geral. 2,00% do 
estabelecimento o prestador
17.23 – Assessoria, análise, avaliação, 
atendimento, consulta, cadastro, seleção, 
gerenciamento de informações, administração 
de contas a receber ou a pagar e em geral, 
relacionados a operações de faturização 
(factoring).
5,00% do 
estabelecimento o prestador
17.24 – Apresentação de palestras, conferências, 
seminários e congêneres. 2,00% do 
estabelecimento o prestador
17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros 
materiais de propaganda e publicidade, em 
qualquer meio (exceto em livros, jornais, 
periódicos e nas modalidades de serviços de 
radiodifusão sonora e de sons e imagens de 
recepção livre e gratuita). (Incluído pela Lei 
Complementar nº 157, de 2016)
2,00% do 
estabelecimento o prestador
18 – Serviços de regulação de sinistros 
vinculados a contratos de seguros; inspeção e 
avaliação de riscos para cobertura de contratos 
de seguros; prevenção e gerência de riscos 
seguráveis e congêneres.
18.01 - Serviços de regulação de sinistros 
vinculados a contratos de seguros; inspeção e 
avaliação de riscos para cobertura de contratos 
5,00% do 
estabelecimento o prestador
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de seguros; prevenção e gerência de riscos 
seguráveis e congêneres.
19 – Serviços de distribuição e venda de 
bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, 
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, 
prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de 
capitalização e congêneres.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de 
bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, 
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, 
prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de 
capitalização e congêneres.
5,00% do 
estabelecimento o prestador
20 – Serviços portuários, aeroportuários, 
ferroportuários, de terminais rodoviários, 
ferroviários e metroviários.
20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, 
utilização de porto, movimentação de 
passageiros, reboque de embarcações, rebocador 
escoteiro, atracação, desatracação, serviços de 
praticagem, capatazia, armazenagem de 
qualquer natureza, serviços acessórios, 
movimentação de mercadorias, serviços de 
apoio marítimo, de movimentação ao largo, 
serviços de armadores, estiva, conferência, 
logística e congêneres.
5,00% do 
estabelecimento o prestador
20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de 
aeroporto, movimentação de passageiros, 
armazenagem de qualquer natureza, capatazia, 
movimentação de aeronaves, serviços de apoio 
aeroportuários, serviços acessórios, 
movimentação de mercadorias, logística e 
congêneres.
5,00% do 
estabelecimento o prestador
20.03 – Serviços de terminais rodoviários, 
ferroviários, metroviários, movimentação de 
passageiros, mercadorias, inclusive suas 
operações, logística e congêneres.
5,00% do 
estabelecimento o prestador
21 – Serviços de registros públicos, cartorários 
e notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários 
e notariais. 5,00% do 
estabelecimento o prestador
22 – Serviços de exploração de rodovia.
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22.01 – Serviços de exploração de rodovia 
mediante cobrança de preço ou pedágio dos 
usuários, envolvendo execução de serviços de 
conservação, manutenção, melhoramentos para 
adequação de capacidade e segurança de 
trânsito, operação, monitoração, assistência aos 
usuários e outros serviços definidos em 
contratos, atos de concessão ou de permissão ou 
em normas oficiais.
5,00% da prestação do 
serviço o prestador
23 – Serviços de programação e comunicação 
visual, desenho industrial e congêneres.
23.01 – Serviços de programação e comunicação 
visual, desenho industrial e congêneres. 5,00% do 
estabelecimento o prestador
24 – Serviços de chaveiros, confecção de 
carimbos, placas, sinalização visual, banners, 
adesivos e congêneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de 
carimbos, placas, sinalização visual, banners, 
adesivos e congêneres.
5,00% do 
estabelecimento o prestador
25 - Serviços funerários.
25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de 
caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; 
transporte do corpo cadavérico; fornecimento de 
flores, coroas e outros paramentos; desembaraço 
de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e 
outros adornos; embalsamento, embelezamento, 
conservação ou restauração de cadáveres.
2,00% do 
estabelecimento o prestador
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de 
corpos e partes de corpos cadavéricos. (Redação 
dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
5,00% do 
estabelecimento o prestador
25.03 – Planos ou convênio funerários. 5,00% do 
estabelecimento o prestador
25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e 
cemitérios. 2,00% do 
estabelecimento o prestador
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios 
para sepultamento. (Incluído pela Lei 
Complementar nº 157, de 2016)
5,00% do 
estabelecimento o prestador
26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de 
correspondências, documentos, objetos, bens 
ou valores, inclusive pelos correios e suas 
agências franqueadas; courrier e congêneres.
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26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de 
correspondências, documentos, objetos, bens ou 
valores, inclusive pelos correios e suas agências 
franqueadas; courrier e congêneres.
2,00% do 
estabelecimento o prestador
27 – Serviços de assistência social.
27.01 – Serviços de assistência social. 2,00% do 
estabelecimento o prestador
28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de 
qualquer natureza.
28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços 
de qualquer natureza. 5,00% do 
estabelecimento o prestador
29 – Serviços de biblioteconomia.
29.01 – Serviços de biblioteconomia. 2,00% do 
estabelecimento o prestador
30 – Serviços de biologia, biotecnologia e 
química.
30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e 
química. 2,00% do 
estabelecimento o prestador
31 – Serviços técnicos em edificações, 
eletrônica, eletrotécnica, mecânica, 
telecomunicações e congêneres.
31.01 - Serviços técnicos em edificações, 
eletrônica, eletrotécnica, mecânica, 
telecomunicações e congêneres.
5,00% do 
estabelecimento o prestador
32 – Serviços de desenhos técnicos.
32.01 - Serviços de desenhos técnicos. 2,00% do 
estabelecimento o prestador
33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, 
comissários, despachantes e congêneres.
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, 
comissários, despachantes e congêneres. 2,00% do 
estabelecimento o prestador
34 – Serviços de investigações particulares, 
detetives e congêneres.
34.01 - Serviços de investigações particulares, 
detetives e congêneres. 5,00% do 
estabelecimento o prestador
35 – Serviços de reportagem, assessoria de 
imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de 
imprensa, jornalismo e relações públicas. 2,00% do 
estabelecimento o prestador
36 – Serviços de meteorologia.
36.01 – Serviços de meteorologia. 2,00% do 
estabelecimento o prestador
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37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e 
manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e 
manequins. 2,00% do 
estabelecimento o prestador
38 – Serviços de museologia.
38.01 – Serviços de museologia. 2,00% do 
estabelecimento o prestador
39 – Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação 
(quando o material for fornecido pelo tomador 
do serviço).
2,00% do 
estabelecimento o prestador
40 – Serviços relativos a obras de arte sob 
encomenda.
40.01 - Obras de arte sob encomenda. 2,00% do 
estabelecimento o prestador
Outras tipificações elencadas pela legislação 
federal criadas a partir da promulgação do 
presente Código ainda que não esteja listada 
neste anexo
5,00% do 
estabelecimento o prestador
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Anexo II – Serviços autônomos passíveis de incidência do imposto ISSQN
Quando o profissional realizar o trabalho de forma pessoal sem o auxílio de outros 
profissionais ou no formato de sociedade simples o ISSQN deverá ser um valor fixo 
com data de início do fato gerador em 1º de janeiro de cada exercício ou no dia do 
início da atividade no município. (fato gerador em 1º de janeiro de cada ano)
1 – Serviços de informática e congêneres.
ISS 
Presumido 
profissionais 
autônomos
(UPF)
1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas. 200
1.02 – Programação. 200
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos 
eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da 
máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, 
smartphones e congêneres.
200
1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, 
configuração e manutenção de programas de computação e bancos 
de dados.
200
1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de 
páginas eletrônicas. 200
2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer 
natureza.
200
4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 – Medicina e biomedicina. 600
4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, 
quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, 
tomografia e congêneres.
600
4.04 – Instrumentação cirúrgica. 600
4.05 – Acupuntura. 250
4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 250
4.07 – Serviços farmacêuticos 300
4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 300
4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, 
orgânico e mental. 300
4.10 – Nutrição. 300
4.11 – Obstetrícia. 600
4.12 – Odontologia. 350
4.13 – Ortóptica. 600
4.15 – Psicanálise. 600
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4.16 – Psicologia. 300
5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 – Medicina veterinária e zootecnia. 300
6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e 
congêneres.
6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 200
6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 200
6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais 
atividades físicas. 200
7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, 
urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, 
saneamento e congêneres.
7.01 – Engenharia, arquitetura e congêneres. 450
7.01 – Agronomia, agrimensura e congêneres. 350
7.01 – Geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. 250
8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e 
educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de 
qualquer grau ou natureza.
8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, 
avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. 150
9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e 
congêneres.
9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e 
execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, 
hospedagens e congêneres.
180
9.03 – Guias de turismo. 100
12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.XX – Demais artistas, músicos e recreadores. 150
13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e 
reprografia.
13.02 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, 
dublagem, mixagem e congêneres. 150
17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, 
comercial e congêneres.
17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, 
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração 
de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
300
17.09 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 300
17.10 – Planejamento, organização e administração de feiras, 
exposições, congressos e congêneres. 200
17.11 – Organização de festas e recepções; 200
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17.12 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de 
terceiros. 250
17.14 – Advocacia. 500
17.15 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 500
17.16 – Auditoria. 300
17.18 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 250
17.19 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 300
17.20 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 300
17.21 – Estatística. 200
17.24 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e 
congêneres. 300
18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de 
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos 
de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01 - Corretor de seguro e congêneres. 300
23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho 
industrial e congêneres.
23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho 
industrial e congêneres. 300
24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, 
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, 
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. 200
25 - Serviços funerários.
25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 150
26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, 
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e 
suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, 
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas 
agências franqueadas; courrier e congêneres.
150
27 – Serviços de assistência social.
27.01 – Serviços de assistência social. 250
28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer 
natureza.
300
29 – Serviços de biblioteconomia.
29.01 – Serviços de biblioteconomia. 150
30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química. 300
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31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, 
mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, 
mecânica, telecomunicações e congêneres. 350
32 – Serviços de desenhos técnicos.
32.01 - Serviços de desenhos técnicos. 250
34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 200
35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e 
relações públicas.
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e 
relações públicas. 250
36 – Serviços de meteorologia.
36.01 – Serviços de meteorologia. 200
37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 200
38 – Serviços de museologia.
38.01 – Serviços de museologia. 200
39 – Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação 200
40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 - Obras de arte sob encomenda. 200
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Anexo III - Valores da Taxa de Fiscalização, Localização, Instalação e 
Funcionamento
DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE UPF
INDUSTRIAL.
Parque Gráfico
Impressão de jornais, revistas, livros, materiais escolares e outros periódicos;
Micro (até 100m²) 80
Pequeno porte (de 101 a 600m²) 200
Médio porte (de 601 a 1500m²) 300
Grande porte (acima de 1501m²) 600
Impressão de pastas, materiais publicitários, cartazes, banner, cartões de 
visita e congêneres;
Micro (até 100m²) 120
Pequeno porte (de 101 a 600m²) 300
Médio porte (de 601 a 1500m²) 450
Grande porte (acima de 1501m²) 900
Execução de outros serviços gráficos, não especificados nos itens anteriores 500
Construção
Construção Civil, pontes, estradas e edificações e congêneres 
Micro (até 500m²) 500
Pequeno porte (de 501 a 3000m²) 750
Médio porte (de 3001 a 5000m²) 1000
Grande porte (acima de 5001m²) 2000
Fabricação de blocos, estrutura de concreto armado ou aço, postes, pre 
moldados e congêneres
Micro (até 500m²) 600
Pequeno porte (de 501 a 3000m²) 900
Médio porte (de 3001 a 5000m²) 1200
Grande porte (acima de 5001m²) 2400
Artefatos de cimento e amianto, telhas, tijolos ou outros artigos de barro 
cozido, inclusive cerâmico
Micro (até 500m²) 600
Pequeno porte (de 501 a 3000m²) 900
Médio porte (de 3001 a 5000m²) 1200
Grande porte (acima de 5001m²) 2400
Fábrica de insumos para a construção, britamento de pedras e congêneres
Micro (até 500m²) 500
Pequeno porte (de 501 a 3000m²) 750
Médio porte (de 3001 a 5000m²) 1000
Grande porte (acima de 5001m²) 2000
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Demais atividades industriais ligadas a construção não constantes nos itens 
anteriores 1000
Agropecuária (por pessoa jurídica):
Agricultura 400
Extração vegetal 400
Criação animal 400
Demais atividades não constantes nos itens anteriores 400
Alimentos e Bebidas
Frigorífico, abatedouros e Assemelhados
Micro (até 500m²) 500
Pequeno porte (de 501 a 3000m²) 750
Médio porte (de 3001 a 5000m²) 1000
Grande porte (acima de 5001m²) 2000
Destilaria, fabricação de aguardente, licor e outras bebidas alcoólicas
Micro (até 500m²) 400
Pequeno porte (de 501 a 3000m²) 550
Médio porte (de 3001 a 5000m²) 750
Grande porte (acima de 5001m²) 900
Fabricação de bebidas não alcoólicas, envasamento de água mineral
Micro (até 500m²) 300
Pequeno porte (de 501 a 3000m²) 450
Médio porte (de 3001 a 5000m²) 600
Grande porte (acima de 5001m²) 800
Fabricação de derivados lácteos, proteicos e congêneres
Micro (até 500m²) 500
Pequeno porte (de 501 a 3000m²) 750
Médio porte (de 3001 a 5000m²) 1000
Grande porte (acima de 5001m²) 2000
Fabricação de outros artigos não especificados nos itens anteriores 900
Demais atividades industriais
Outras atividades industriais não especificadas anteriormente
Micro (até 500m²) 200
Pequeno porte (de 501 a 3000m²) 400
Médio porte (de 3001 a 5000m²) 600
Grande porte (acima de 5001m²) 800
COMÉRCIO ATACADISTA
Gêneros Alimentícios 400
Distribuidora de bebidas, refrigerantes e água mineral 300
Combustíveis 2000
Venda de produtos e resíduo de origem animal 300
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Madeira em tora e beneficiada 400
Cereais, farinha e assemelhados 350
Lubrificantes 1500
Demais atacadista não especificados nos itens anteriores 300
COMÉRCIO VAREJISTA
Venda de produtos alimentícios:
Supermercados e outros
Micro (até 500m²) 150
Pequeno porte (de 501 a 3000m²) 600
Médio porte (de 3001 a 5000m²) 800
Grande porte (acima de 5001m²) 1000
Mercearias e empórios, Casas de carne e peixaria, Confeitarias, docerias e 
padarias
Micro (até 100m²) 120
Pequeno porte (de 101 a 200m²) 300
Médio porte (de 201 a 400m²) 450
Grande porte (acima de 401m²) 600
Bares, botequins e cantinas, Restaurantes, pizzarias, churrascarias e 
lanchonetes
Micro (até 100m²) 120
Pequeno porte (de 101 a 200m²) 300
Médio porte (de 201 a 400m²) 450
Grande porte (acima de 401m²) 600
Outros não especificados nos itens anteriores 300
Do vestuário, objetos e artigos para usos diversos:
Tecidos, confecções, calçados e aviamentos 2 Boutique e demais artigos de 
fantasias
Micro (até 100m²) 100
Pequeno porte (de 101 a 200m²) 200
Médio porte (de 201 a 400m²) 300
Grande porte (acima de 401m²) 400
Bijuteria, relojoaria, joalheria e artigos de óticas. 100
Artigos de armarinhos, bazar e miudezas em geral, inclusive artigos 
religiosos 100
Outros não especificados nos itens anteriores 100
Venda de mobiliário, aparelho eletrodoméstico e suas peças e acessórios
Micro (até 200m²) 150
Pequeno porte (de 201 a 400m²) 300
Médio porte (de 401 a 800m²) 500
Grande porte (acima de 801m²) 700
Venda de produtos químico, farmacêuticos e medicinais 200
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Artigos para recreação e desportos
Brinquedos e artigos recreativo.
Micro (até 100m²) 100
Pequeno porte (de 101 a 200m²) 200
Médio porte (de 201 a 400m²) 250
Grande porte (acima de 401m²) 300
Armas, munições, artigos para caça e pesca em geral, 300
Outros não especificados nos itens anteriores, 300
Materiais para construções:
Madeira, cimento, cal e assemelhados; aço e ferro para construção e 
materiais para construção em geral,
Micro (até 200m²) 150
Pequeno porte (de 201 a 400m²) 225
Médio porte (de 401 a 800m²) 350
Grande porte (acima de 801m²) 500
Vidraçaria e demais derivados do vidro para a construção 200
Produtos químicos para pinturas: tintas, vernizes impermeabilizantes, 
solventes ou secantes e assemelhados, 300
Outros não especificados nos itens anteriores. 200
De veículos, implementos, peças e acessórios:
Automóveis novos e usados, motos, Tratores, implementos agrícolas, 
inclusive peças e acessórios.
Micro (até 200m²) 200
Pequeno porte (de 201 a 400m²) 300
Médio porte (de 401 a 800m²) 400
Grande porte (acima de 801m²) 600
Peças, acessórios, equipamentos e materiais elétricos para veículos, tratores 
e implemento agrícola 180
Pneumáticos e câmara de ar, 120
Combustível e lubrificantes (postos de abastecimento) 
Micro (até 400m²) 300
Pequeno porte (de 401 a 800m²) 500
Médio porte (de 801 a 2000m²) 700
Grande porte (acima de 2001m²) 900
Peças usadas para veículos em geral
Micro (até 200m²) 200
Pequeno porte (de 201 a 400m²) 300
Médio porte (de 401 a 800m²) 400
Grande porte (acima de 801m²) 600
Demais não especificados nos itens anteriores. 250
De produtos para lavoura e pecuárias:
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Produtos agropecuários, sementes, Selarias e artefatos de couro e peles em 
geral, 300
- De artigos de livraria, papelaria e produtos de arte gráfica, em geral 80
De produtos diversos:
Tabacaria, 200
Revistas, 80
Carvão vegetal, 320
Lotérica, e casas de apostas 300
Pesque e Pague 6
Micro (até 400m²) 100
Pequeno porte (de 401 a 800m²) 150
Médio porte (de 801 a 2000m²) 200
Grande porte (acima de 2001m²) 250
Outros produtos não elencados anteriormente 100
Deposito de empresa (fechado e ou aberto):
Exclusivamente para depósito de secos e molhados, inclusive alimentícios
Micro (até 400m²) 200
Pequeno porte (de 401 a 800m²) 400
Médio porte (de 801 a 2000m²) 600
Grande porte (acima de 2001m²) 800
Exclusivamente para depósito de materiais para construção
Micro (até 400m²) 150
Pequeno porte (de 401 a 800m²) 300
Médio porte (de 801 a 2000m²) 450
Grande porte (acima de 2001m²) 600
Exclusivamente para depósito de produtos, médicos, veterinários e 
assemelhados
Micro (até 400m²) 200
Pequeno porte (de 401 a 800m²) 400
Médio porte (de 801 a 2000m²) 600
Grande porte (acima de 2001m²) 800
Exclusivamente para depósito de insumos agrícolas, inclusive maquinários
Micro (até 400m²) 150
Pequeno porte (de 401 a 800m²) 300
Médio porte (de 801 a 2000m²) 450
Grande porte (acima de 2001m²) 600
Demais não especificados nos itens anteriores 350
Demais varejistas não especificados nos itens anteriores, 300
Prestadores de serviço
Hotéis, motéis, pensões e similares
Micro (até 20 leitos) 100
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Pequeno porte (de 21 a 60 leitos) 120
Médio porte (de 61 a 120 leitos) 160
Grande porte (acima de 121 leitos) 200
Financiamento e/ou investimento, Cooperativa de Crédito, Bancos e/ou 
serviços 600
Posto avançados de bancos e assemelhados 350
Factoring e assemelhados 300
Seguros e capitalização 250
Estúdio fotográfico, Atelier de pintura, desenho e assemelhados 100
Academia de ginásticas, e assemelhados
Micro (até 200m²) 200
Pequeno porte (de 201 a 400m²) 300
Médio porte (de 401 a 800m²) 400
Grande porte (acima de 801m²) 600
Barbearia e salão de beleza, 150
Outros escritórios de advocacia, contabilidade, consultoria, engenharia e 
outros
Micro (até 50m²) 100
Pequeno porte (de 51 a 100m²) 150
Médio porte (de 101 a 200m²) 200
Grande porte (acima de 201m²) 300
Clínica em Geral:
Veterinária, Odontologia, e medica em geral, fisioterapia e outros
Micro (até 50m²) 150
Pequeno porte (de 51 a 100m²) 200
Médio porte (de 101 a 200m²) 250
Grande porte (acima de 201m²) 400
Laboratório de análises clínicas
Micro (até 100m²) 150
Pequeno porte (de 101 a 200m²) 200
Médio porte (de 201 a 400m²) 250
Grande porte (acima de 401m²) 400
Estabelecimentos Hospitalares
Micro (até 20 leitos) 130
Pequeno porte (de 21 a 60 leitos) 180
Médio porte (de 61 a 120 leitos) 220
Grande porte (acima de 121 leitos) 300
Demais Consultórios em Geral 150
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Anexo IV - Horário especial de funcionamento dos estabelecimentos comerciais
Para fins do presente anexo, considera-se horário comercial os dias úteis 
das 06h às 20h e aos sábados das 07h às 18h
Modalidade de extensão de horário de 
funcionamento Fator de aumento
Para o funcionamento até as 22h em dias 
úteis 
5% sobre a licença de
Funcionamento
Para o funcionamento no horário noturno 
22h as 06h
22% sobre a licença de 
funcionamento
Para o funcionamento nos fins de semana 
(diurno)
15% sobre a licença de 
funcionamento
Para o funcionamento em feriados 30% sobre a licença de 
funcionamento
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Anexo V - Valores da Taxa de Fiscalização de Anúncio e Propaganda
1 - Publicidade afixada na parte externa ou interna de estabelecimentos 
industriais, comerciais, agropecuários, de prestação de serviços e outros 
(por publicidade/ano) 
UPF
até 5m2 50
até 15m2 100
acima de 15 m2 300
2 - Publicidade no interior de veículo de uso público não destinados à 
publicidade como ramo de negócio (por espaço/ano) 50
3 - Publicidade sonora, por qualquer meio 
no estabelecimento (das 9h às 11h e das 12h às 18h) 40
itinerante (das 9h às 11h e das 12h às 18h) 100
Sob a forma de Faixas ou Cartazes(por anúncio/mês) 10
4 - Publicidade escrita em veículos destinados a qualquer modalidade de 
publicidade: 45
5 - Publicidade em cinema, teatro, boates e similares, circo, rodeio por 
meio de projeção de filmes ou outros dispositivos (por ano) 50
6 - Publicidade em jornais, revistas e rádios locais: 
(por veículo/impresso) 45
(por veículo/digital) 50
7 - Publicidade em televisão local (por veículo/ano) 100
8- Postes identificadores de vias públicas, contendo mensagens afixadas 
por qualquer meio. (por publicidade/ano) 90
9 - Quadros terceirizados para afixação de cartazes, murais, "outdoor" 
localizados em vias públicas. (por veículo/ano) 125
10 - Quadros próprios para afixação de cartazes, murais, "outdoor" 
localizados em vias públicas. (por publicidade/ano) 100
11 - Anúncios provisórios, com prazo de exposição em vias públicas
(Por publicidade/até 45 (noventa)dias) 20
(Por publicidade/até 90 (noventa)dias) 75
12 - Qualquer outro tipo de publicidade não constante dos itens anteriores:
: (por publicidade/dia) 15
: (por publicidade/mês) 45
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Anexo VI - Valores da Taxa de Fiscalização de Obra e Parcelamento
Construção civil simples 
(UPF)
Residencial unidade Valor
Consulta prévia único 28
aprovação de projeto 20m2 15
Execução de projeto 20m2 25
conclusão de projeto 20m2 25
Legalização de obra 20m2 80
Não residencial/mista unidade Valor
Consulta prévia único 60
aprovação de projeto 20m2 20
Execução de projeto 20m2 30
conclusão de projeto 20m2 30
Legalização de obra 20m2 90
procedimentos especiais unidade Valor
Colocação de tapumes 1 mlinear 1,2
Nivelamento e alinhamento de testada 10m2 3
Demolição 10m2 2
Drenagem 10m2 1
Terraplanagem 10m2 0,5
Outros 10m2 2,7
Construção civil pesada I
Residencial multifamiliar unidade valor
Consulta prévia único 80
aprovação de projeto 20m2 25
Execução de projeto 20m2 35
conclusão de projeto 20m2 35
Legalização de obra 20m2 110
Não residencial/misto unidade valor
Consulta prévia único 80
aprovação de projeto 20m2 16
Execução de projeto 20m2 22
conclusão de projeto 20m2 22
Legalização de obra 20m2 75
procedimentos especiais unidade Valor
Colocação de tapumes 1linear 2
Nivelamento e alinhamento de testada 10m2 2
Demolição 10m2 2
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Drenagem 10m2 2
Terraplanagem 10m2 2
Outros 10m2 3
Construção civil pesada II
Loteamento/parcelamento unidade Valor
Asfaltamento 100M 175
Patrolamento (sem asfalto) 1Km 175
Posteamento (energia) 100M 35
Cabeamento (telecomunicação) 100M 16
parcelamento do solo (aprovação de loteamento) 1He 330
Desdobramento, Remembramento e Desmembramento 180m2 20
Pontes de madeira 10M 300
Ponte de concreto 10M 2500
Demais infra estruturas Até 550
Construção civil pesada III UPF
Industrial/depósitos/outros unidade Valor
Consulta prévia Único 75
aprovação de projeto 20m2 10
Execução de projeto 20m2 13,5
conclusão de projeto 20m2 13,5
Legalização de obra 20m2 45
área de lazer/parque/centro evento 20m2 6
procedimentos especiais unidade Valor
Colocação de tapumes 1linear 1
Nivelamento e alinhamento de testada 10m2 2
Demolição 10m2 2
Drenagem 10m2 2
Terraplanagem 10m2 0,6
Outros 10m2 2,5
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Anexo VII - Valores da Taxa de Licenciamento Ambiental
A taxa de licenciamento ambiental seguira os padrões e 
parâmetros transcritos pela Lei Municipal nº 1.434/2017 e 
suas alterações.
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Anexo VIII - Valores da Taxa de Fiscalização Sanitária
Classe A
Hospitais , Casa de Saúde, Laboratório de Análises Médicas, Consultórios, 
Prestadoras de Serviço de saúde, médicos, Odontologias, Fonoaudiólogos, etc. 
Indústrias e depósitos de saneamento e Domissanitários, Farmácias e Drogarias, 
Institutos de Belezas com Responsabilidade Médica Consultório Veterinário.
até 50 m2 68 UPF
51 a 100 m2 109 UPF
101 a 150 m2 162 UPF
151 a 250 m2 217 UPF
251 a 350 m2 278 UPF
351 a 1000 m2 434 UPF
acima 1000 m2 502 UPF
Classe B
Supermercados, Industria de Alimentos, Cozinha Industrial, Dep. De Alimentos, 
Açougues, Abatedouros, Peixaria, Restaurantes, Comercio de Frios, Laticínios, 
Pastelarias, Mercearias, Armazéns, Sorveteria, Padarias, Lanchonetes, Cafés, 
Fábricas de gelos, Docerias, Bobonier, Lojas de departamento de produtos 
Agropecuários, qualquer estabelecimento que acondicione destinados a 
alimentação Humana ou Animal.
até 50 m2 28 UPF
51 a 100 m2 55 UPF
101 a 150 m2 75 UPF
151 a 250 m2 130 UPF
251 a 350 m2 190 UPF
351 a 1000 m2 280 UPF
acima 1000 m2 380 UPF
Classe C
Instituto de Beleza sem risco, Barbeiro, Cabelereiro, Academia de Ginastica, Hotel, 
Pensões, dormitório, motel, casa de massagem e afins.
até 50 m2 25 UPF
51 a 100 m2 50 UPF
101 a 150 m2 70 UPF
151 a 250 m2 115 UPF
251 a 350 m2 175 UPF
351 a 1000 m2 260 UPF
acima 1000 m2 350 UPF
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Classe D
Estabelecimento de Ensino de qualquer natureza, creches e cursos diversos
até 50 m2 20 UPF
51 a 100 m2 40 UPF
101 a 150 m2 65 UPF
151 a 250 m2 105 UPF
251 a 350 m2 155 UPF
351 a 1000 m2 250 UPF
acima 1000 m2 335 UPF
Classe E
Feirantes e ambulantes, que comercializem produtos sujeitos a inspeção sanitária 
(trailer e carrinho de lanches por exemplo)
Por dia em locais indicados pelo poder público municipal 15 UPF
Anual em locais indicados pelo poder público municipal 42 UPF
Por dia em espaços públicos 79 UPF
Anual em espaços públicos 170 UPF
Por dia em espaços particulares 56 UPF
Anual em espaços particulares 142 UPF
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Anexo IX - Valores da Taxa de Uso e Ocupação de Áreas Públicas
DESCRIÇÃO
QUANTIDADE EM UPF 
POR PERÍODO:
DIA MÊS ANO
Carros de passeio, por unidade 12 96 -//-
Caminhões ou ônibus, por unidade 35 280 -//-
Utilitários, por unidade 25 200 -//-
Hot Dog, Espetinhos, Pipocas, Churros, Doces e 
similares (Carrinho) por unidade 11 88 -//-
Balcão, Barraca, Mesa, Tabuleiro ou similares, (por 
unidade) 5 40 -//-
Trailler, ou veículos motorizados destinados a 
comércio informal 12 180 -//-
Banca de Revistas, Jornais ou assemelhados 
(quando autorizado pelo executivo) -//- -//- 200
Assentamento de posteamento para qualquer uso -//- -//- 6
Redes de tubulação, esgoto, água, gases, líquidos 
químicos ou tóxicos por KM -//- -//- 35
Instalação de Máquinas, aparelhos e equipamentos 
por unidade -//- -//- 120
Estrutura para fixação de Placas, Painéis, 
Congêneres, por unidade. 12 44 120
Circo, cinema itinerantes e semelhantes 500 5000 -//-
Parque de Diversão e similares 500 5000 -//-
Exposição de veículos e ou produtos 
industrializados 85 850 -//-
Demais ocupações em terreno e/ou em vias e 
logradouros públicos 100 600 -//-
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Anexo X - Valores da Taxa Fiscalização de Obras em Espaços Públicas
DESCRIÇÃO
QUANTIDADE EM UPF
POR PERÍODO:
DIA SEMAN
A
MÊS
- SUBSTITUIÇÃO DE CABOS DE 
COMUNICAÇÃO (POR QUADRA) 55,00 280,00 1100,00
- SUBSTITUIÇÃO DE TRANSFORADORES (POR 
QUADRA) 55,00 280,00 1100,00
- LIGAÇÃO NA REDE DE ÁGUA OU ESGOTO 
(POR LIGAÇÃO) 28,00 110,00 450,00
- MANUTENÇÃO DE LETREIROS, OUTDOOR E 
PAINEIS (POR UNIDADE) 40,00 227,27 680,00
- MANUTENÇÃO OU EXPANÇÃO DA REDE 
ELÉTRICA (POR QUADRA) ### 280,00 850,00
- MANUTENÇÃO OU EXPANÇÃO DA REDE DE 
COMUNICAÇÃO (POR QUADRA) ### 280,00 850,00
- MANUTENÇÃO OU REFORMA DE CALÇADAS 
(POR LOTE) ### 110,00 560,00
- OCUPAÇÃO DE PASSEIO E CALÇADAS PARA 
REALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES 55,00 280,00 1100,00
- FECHAMENTO DE VIAS EM DIAS ÚTEIS 
(REALIZAÇÃO DE OBRAS) 220,00 ### ###
- FECHAMENTO DE VIAS EM FINS DE SEMANA 
(REALIZAÇÃO DE OBRAS) 55,00 ### ###
- OUTRAS HIPÓTESES DE INTERDIÇÃO DE 
ESPAÇOS PÚBLICOS 55,00 ### ###
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Anexo XI - Valores da Taxa de Fiscalização de Serviços Concessionários
Tipos de expediente unidade UPF
Permissão
Ônibus (acima de 17 lugares) e caminhão por veículo 500,00
Ônibus (até 17 lugares) micro ônibus, van, utilitários e 
similares por veículo 250,00
veículos de passeio, camionetes por veículo 170,00
Motocicletas por veículo 140,00
Registro
Ônibus (acima de 17 lugares) e caminhão por veículo 13,55
Ônibus (até 17 lugares) micro ônibus, van, utilitários e 
similares por veículo 38,13
veículos de passeio, camionetes por veículo 38,13
Motocicletas por veículo 38,13
Renovação anual
Ônibus (acima de 17 lugares) e caminhão por veículo 55,04
Ônibus (até 17 lugares) micro ônibus, van, utilitários e 
similares por veículo 152,52
veículos de passeio, camionetes por veículo 130,00
Motocicletas por veículo 101,68
Outros
Inspeção por serviço de Abastecimento de Água e Esgoto por assinaturas 0,10
Inspeção de operação da Rodoviária por passageiro 1,30
transferência de alvará de taxista por veículo 254,20
transferência de alvará de ônibus por veículo 508,40
Vistoria semestral de Veículos ou Baixa cadastral por veículo 63,55
instalação e inspeção de Taxímetro por unidade 63,55
Permissão Trimestral por desenvolver atividade comercial 
em estacionamento três meses 63,55
homologação de ponto de embarque/desembarque de 
veículo de aluguel por ponto 50,00
Taxa por passageiro na utilização do serviço de transporte 
coletivo por pessoa 0,02
Outros atos previstos em Decreto Regulamentar por ato 100,00
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Anexo XII - Taxa de Coleta de resíduos Sólidos
2020 2021 2022
1) coleta de lixo domiciliar UPF UPF UPF
a) mensal (junto a fatura de água) 3,29 4,38 5,48
b) Anual (contribuinte avulso) 39,43 52,57 65,72
2.1) Coleta de Lixo Comercial pequena até 
20Kg por vez
a) mensal (junto a fatura de água) 7,91 10,54 13,18
b) Anual (contribuinte avulso) 94,88 126,50 158,13
2.2) Coleta de Lixo Comercial média entre 20 e 
80Kg por vez
a) mensal (junto a fatura de água) 11,60 15,47 19,34
b) Anual (contribuinte avulso) 139,24 185,65 232,06
2.3) Coleta de Lixo Comercial grande acima de 
80Kg por vez
a) mensal (junto a fatura de água) 26,70 35,60 44,50
b) Anual (contribuinte avulso) 320,37 427,16 533,95
3.1) Coleta de Lixo industrial pequena até 20 
Kg por vez
a) mensal (junto a fatura de água) 7,91 10,54 13,18
b) Anual (contribuinte avulso) 94,88 126,50 158,13
3.2) Coleta de Lixo Industrial média entre 20 e 
80Kg por vez 
a) mensal (junto a fatura de água) 11,60 15,47 19,34
b) Anual (contribuinte avulso) 139,24 185,65 232,06
3.3) Coleta de Lixo Industrial acima de 80Kg 
por vez 
a) mensal (junto a fatura de água) 26,70 35,60 44,50
b) Anual (contribuinte avulso) 320,37 427,16 533,95
4) Coleta de Lixo social 
a) mensal (junto a fatura de água) 2,67 3,56 4,45
b) Anual (contribuinte avulso) 32,04 42,72 53,39
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Anexo XIII - Valores da Taxa Serviços Públicos
Tipo de serviços unidade UPF
Apreensão e transporte de animal
pequeno porte unidade 10,00
médio porte unidade 30,00
grande porte unidade 50,00
Depósito de animal
pequeno porte unidade/dia 5,00
médio porte unidade/dia 8,00
grande porte unidade/dia 20,00
Apreensão de bens e/ou mercadorias:
mercadorias não perecíveis kg 3,00
carrinho de alimentos de tração humana unidade 15,00
trailers ambulantes com rodas unidade 50,00
quiosques sem rodas unidades 50,00
cadeiras, mesas e expositores unidade 2,00
apreensão de produtos perecíveis impróprio para consumo kg 2,00
apreensão de produtos perecíveis aptos para o consumo kg 3,00
demais apreensões não descritas anteriormente por ato 10,00
Depósito de bens e mercadoria
mercadorias não perecíveis kg 1,00
carrinho de alimentos de tração humana unidade 8,00
trailers ambulantes com rodas unidade 25,00
quiosques sem rodas unidades 25,00
cadeiras, mesas e expositores unidade 1,00
demais apreensões não descritas anteriormente por ato 10,00
Cemitério - Imunação e Reimunação
em sepultura no chão por 
unidade 110,00
jazigo ou gaveta por 
unidade 150,00
em mausoléu por 
unidade 200,00
Cemitério – Exumação
antes de vencido o prazo regular de decomposição 
(autorização Judicial) por ato 500,00
depois de vencido o prazo regular de decomposição 
(autorização Judicial) por ato 250,00
Cemitério – outros
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entrada, retirada ou remoção de ossada do cemitério por 
unidade 150,00
autorização para construção de túmulo ou mausoléu por 
unidade 120,00
autorização para colocação de lápide, de inscrição ou 
execução de pequenas obras de embelezamento por ato 50,00
manutenção e conservação do cemitério, por carneira e por 
ano
anual 25,00
ocupação de ossuário por ato 30,00
Remoção de veículos
Ônibus (acima de 17 lugares) e caminhão ocorrência 63,55
Ônibus (até 17 lugares) micro ônibus, van, utilitários e 
similares ocorrência 80,00
veículos de passeio, camionetes ocorrência 127,10
Motocicletas ocorrência 190,65
Guarda de veículos
Ônibus (acima de 17 lugares) e caminhão unidade/dia 35,00
Ônibus (até 17 lugares) micro ônibus, van, utilitários e 
similares unidade/dia 22,00
veículos de passeio, camionetes unidade/dia 15,00
Motocicletas unidade/dia 12,00
Interdição de vias
Fechamento de vias em dias úteis (atividade lucrativa -
exceto realização de obras) unidade/dia 130,00
Fechamento de vias em dias úteis (outras atividades -
exceto realização de obras) unidade/dia 12,00
Fechamento de vias em fins de semana (lucrativa - exceto 
para realização de obras) unidade/dia 65,00
Fechamento de vias em fins de semana (outros - exceto 
para realização de obras) unidade/dia 12,00
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Anexo XIV - Valores da Taxa de Expediente
Tipos de expediente unidade UPF
Busca e desarquivamento de processos administrativos 
(até 10 anos)
por 
processo
10,00
Inscrição ou Averbação de informação no Cadastro 
Tributário por ato 5,00
Demais baixas (diversas) por ato 25,00
Cópia impressa de Decretos, Leis, editais, portarias Por folha 0,09
cópia de plantas por 
planta 11,00
cópia de laudo de avaliação de imóvel urbano por ato 20,00
cópia de laudo de avaliação de imóvel rural até 50ha por ato 45,00
cópia de laudo de avaliação de imóvel rural até 500ha por ato 110,00
cópia de laudo de avaliação de imóvel rural acima de 
500ha por ato 220,00
Boletim de Informação Cadastral por ato 8,00
Numeração e renumeração de imóveis construídos por ato 22,00
Fornecimento de 2ª via impressa de alvarás, certidões e 
outros
por ato 8,00
atos de expediente de arrecadação por ato 5,00

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