| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1831 / 2019 |
| Date | 2019-12-16 |
| Ementa | LEI N° 1831/2019 - LOA 2020 Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Paranatinga-MT,para o Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências. |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 1831/2019 Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Paranatinga – MT, para o Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARESx Artigo 1º - Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Paranatinga - MT, para o Exercício Financeiro de 2020 em R$ 81.617.000,00 (Oitenta e Um Milhões, Seiscentos e Dezessete Mil Reais) compreendendo: I. - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta. II. - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta e Indireta. Parágrafo único. O orçamento do Fundo de Previdência do Servidor Municipal, órgão vinculado a Administração Indireta do Município de Paranatinga, e integrante do Orçamento da Seguridade Social, foi fixado em R$ 4.345.000,00 (Quatro Milhões, Trezentos e Quarenta e Cinco Mil Reais). CAPÍTULO II DA PREVISÃO DA RECEITA Artigo 2º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Paranatinga – MT para o exercício de 2020, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, estima à Receita Bruta em R$ 90.276.000,00 (Noventa Milhões, Duzentos e Setenta e Seis Mil Reais), realizadas as deduções para formação do FUNDEB e Deduções Tributárias no valor de R$ 8.659.000,00 (Oito Milhões, Seiscentos e Cinquenta e Nove Mil Reais), totaliza-se uma Receita Liquida de R$ 81.617.000,00 (Oitenta e Um Milhões, Seiscentos e Dezessete Mil Reais), para Administração Direta e Indireta discriminados conforme quadros a seguir: ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA RECEITAS CORRENTES 75.814.246,44 4.399.532,81 80.213.779,25 RECEITAS DE CAPITAL 5.467.220,75 250.000,00 5.717.220,75 DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -8.659.000,00 0,00 -8.659.000,00 TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 72.622.467,19 4.649.532,81 77.272.000,00 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA RECEITAS CORRENTES 0,00 2.049.700,00 2.049.700,00 RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS 0,00 2.295.300,00 2.295.300,00 TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 0,00 4.345.000,00 4.345.000,00 TOTAL GERAL 72.622.467,19 8.994.532,81 81.617.000,00 ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA RECEITAS CORRENTES Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 8.299.000,00 0,00 8.299.000,00 Contribuições 1.200.000,00 0,00 1.200.000,00 Receita de Patrimonial 351.000,00 80.000,00 431.000,00 Receita de Serviços 30.000,00 0,00 30.000,00 Transferências Correntes 65.929.437,96 4.319.532,81 70.248.970,77 Outras Receitas Correntes 4.808,48 0,00 4.808,48 Total das Receitas Correntes 75.814.246,44 4.399.532,81 80.213.779,25 RECEITA DE CAPITAL Transferências de Capital 5.467.220,75 250.000,00 5.717.220,75 Total das Receitas de Capital 5.467.220,75 250.000,00 5.717.220,75 DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE Deduções da Receita Tributária -15.000,00 0,00 -15.000,00 Deduções de Transferências Correntes -8.644.000,00 0,00 -8.644.000,00 Total Deduções da Receita Corrente -8.659.000,00 0,00 -8.659.000,00 TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 72.622.467,19 4.649.532,81 77.272.000,00 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA RECEITAS CORRENTES Contribuições 0,00 2.048.200,00 2.048.200,00 Receita de Patrimonial 0,00 1.000,00 1.000,00 Outras Receitas Correntes 0,00 500,00 500,00 Total das Receitas Correntes 0,00 2.049.700,00 2.049.700,00 RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS 0,00 2.295.300,00 2.295.300,00 Total das Receitas Intra-Orçamentárias 0,00 2.295.300,00 2.295.300,00 TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 0,00 4.345.000,00 4.345.000,00 TOTAL GERAL 72.622.467,19 8.994.532,81 81.617.000,00 CAPÍTULO III DA FIXAÇÃO DA DESPESA Artigo 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 81.617.000,00 (Oitenta e Um Milhões, Seiscentos e Dezessete Mil Reais) para Administração Direta e Indireta e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza de despesas que estão assim desdobrados: I.- Por Categoria Econômica: ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA DESPESAS CORRENTES 47.955.642,55 19.164.048,68 67.119.691,23 Pessoal e Encargos Sociais 23.437.044,76 11.444.448,68 34.881.493,44 Juros e Encargos da Dívida 50.000,00 0,00 50.000,00 Outras Despesas Correntes 24.468.597,79 7.719.600,00 32.188.197,79 DESPESAS DE CAPITAL 8.519.500,00 929.400,00 9.448.900,00 Investimentos 8.269.500,00 929.400,00 9.198.900,00 Amortização da Dívida 250.000,00 0,00 250.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 703.408,77 0,00 703.408,77 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 703.408,77 0,00 703.408,77 Total da Administração Direta 57.178.551,32 20.093.448,68 77.272.000,00 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DESPESAS CORRENTES 0,00 3.332.000,00 3.332.000,00 Pessoal e Encargos Sociais 0,00 2.726.000,00 2.726.000,00 Juros e Encargos da Dívida 0,00 2.000,00 2.000,00 Outras Despesas Correntes 0,00 604.000,00 604.000,00 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 26.000,00 26.000,00 Investimentos 0,00 25.000,00 25.000,00 Amortização da Dívida 0,00 1.000,00 1.000,00 RESERVA DO RPPS 0,00 987.000,00 987.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 RESERVA DO RPPS 0,00 987.000,00 987.000,00 Total da Administração Indireta 0,00 4.345.000,00 4.345.000,00 TOTAL GERAL 57.178.551,32 24.438.448,68 81.617.000,00 II. – Por Órgãos de Governo: ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA Câmara Municipal 3.360.344,76 0,00 3.360.344,76 Gabinete do Prefeito 2.993.986,56 0,00 2.993.986,56 Secretaria Mun. de Finanças 4.689.720,00 0,00 4.689.720,00 Secretaria Mun. de Administração 1.708.000,00 0,00 1.708.000,00 Secretaria Mun. de Saúde 0,00 16.249.448,68 16.249.448,68 Secretaria Mun. de Educação e Cultura 28.287.600,00 0,00 28.287.600,00 Secretaria Mun. de Esportes e Lazer 1.332.200,00 0,00 1.332.200,00 Secretaria Mun. de Trabalho e Assistência Social 0,00 3.844.000,00 3.844.000,00 Secretaria Mun. de Obras e Serviços Urbanos 7.317.500,00 0,00 7.317.500,00 Secretaria Mun. de Agricultura 824.500,00 0,00 824.500,00 Secretaria Mun. de Meio Ambiente, Turismo, Industria, Comércio e Regularização Fundiária 1.076.500,00 0,00 1.076.500,00 Secretaria Mun. de Transportes 5.588.200,00 0,00 5.588.200,00 Total da Administração Direta 57.178.551,32 20.093.448,68 77.272.000,00 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Fundo Mun. De Prev. Social Servidores 0,00 4.345.000,00 4.345.000,00 Total da Administração Indireta 0,00 4.345.000,00 4.345.000,00 TOTAL GERAL 57.178.551,32 24.438.448,68 81.617.000,00 III. – Por Funções: ESPECIFICAÇÃO TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA 01. Legislativa 3.360.344,76 04. Administração 9.577.706,56 08. Assistência Social 3.844.000,00 10. Saúde 16.249.448,68 12. Educação 27.849.000,00 13. Cultura 438.600,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 15. Urbanismo 7.317.500,00 18. Gestão Ambiental 626.000,00 20. Agricultura 660.000,00 23. Comercio e Serviços 79.000,00 26. Transporte 5.588.200,00 27. Desporto e Lazer 1.332.200,00 28. Encargos Especiais 300.000,00 99 - Reserva de Contingência 50.000,00 Total da Administração Direta 77.272.000,00 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 09. Previdência Social 4.345.000,00 Total da Administração Indireta 4.345.000,00 TOTAL GERAL 81.617.000,00 Artigo. 4º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta ficam assim distribuídos: DESCRICAO TOTAL Orçamento Fiscal 57.178.551,32 Orçamento da Seguridade Social 24.438.448,68 Saúde 16.249.448,68 Assistência Social 3.844.000,00 Previdência Social 4.345.000,00 ORÇAMENTO TOTAL 81.617.000,00 CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no exercício de 2020, Crédito Adicional Suplementar no valor de 5,00 % (Cinco por cento) da despesa fixada no artigo 3º desta Lei, nos termos do art. 7°, 41º e 43º da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e : I - Até o limite da dotação consignada nesta Lei como PROVISÃO PARA EMENDAS PARLAMENTARES – Projeto/Atividade 1.999, observado o disposto na emenda à Lei Orgânica 004/2018 de 14 de dezembro de 2018, e no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, para atendimento a Emendas Parlamentares. II - Não onerarão o limite previsto no caput deste artigo os créditos destinados ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal e encargos, bem como, de amortização e encargos da dívida e precatórios, qual terá o limite de 5,00% (Cinco por cento) da despesa Fixada no Art. 3º desta Lei. III - Fica autorizado alterações orçamentárias entre fontes de destinações “fontes de recursos” de despesas da mesma dotação e ou projeto atividade não afetando o limite previsto no caput deste artigo; Artigo 6.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.020. Artigo 7.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.020, revogadas a disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 16 de dezembro de 2019 _____________________________________ JOSIMAR MARQUES BARBOSA Prefeito Municipal