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norma nº 1838/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1838 / 2020
Date 2020-03-02
EmentaPROJETO DE LEI N° 003/2020 "INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2018/2021, LEI N° 1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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LEI Nº 1838/2020





“INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2018-2021, LEI Nº 1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”



O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:





ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:

Paragrafo I.:

Credito Adicional Especial.:

Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 

Unidade: 002 - Departamento de Educação.

Função: 12 - Educação.   

Sub Função: 361 – Ensino Fundamental.

Programa: 0005 – Educação Responsabilidade de Todos. 

Projeto/Atividade: 1203 – Ampliação de 01 uma Sala de Aula na Escola Municipal Chapeuzinho Vermelho. 



Elemento de Despesa.:

4490.51.00 Obras e Instalações........................................................................R$ 97.278,03

Fonte: 0.1.15.00000 – Transferência de Rec. do Fundo Nac. do Desenv. da Educação - FNDE.

                                                                                                        --------------------------------

Total...................................................................................................................R$ 97.278,03



ARTIGO  2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra.

Parágrafo I:

Anulação de:

Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 

Unidade: 002 - Departamento de Educação.

Função: 12 - Educação.   

Sub Função: 361 – Ensino Fundamental.

Programa: 0005 – Educação Responsabilidade de Todos. 

Projeto/Atividade: 2040 – Manutenção do Salário Educação. 



Elemento de Despesa.:

3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: 0.1.15.00000 – Transf. Rec. do Fundo Nac. do Desenv. da Educação - FNDE..................................................................................................................R$ 97.278,03

                                                                                                              ----------------------------Total...................................................................................................................R$ 97.278,03



ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.



Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 02 de março de 2020.





JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL





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