| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1840 / 2020 |
| Date | 2020-03-02 |
| Ementa | LEI N° 1840/2020 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO E REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 1840/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO E REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Paragrafo I.: Credito Adicional Especial.: Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Unidade: 002 - Departamento de Educação. Função: 12 - Educação. Sub Função: 361 – Ensino Fundamental. Programa: 0005 – Educação Responsabilidade de Todos. Projeto/Atividade: 1203 – Ampliação de 01 uma Sala de Aula na Escola Municipal Chapeuzinho Vermelho. Elemento de Despesa.: 4490.51.00 Obras e Instalações........................................................................R$ 97.278,03 Fonte: 0.1.15.00000 – Transferência de Rec. do Fundo Nac. do Desenv. da Educação - FNDE. -------------------------------- Total...................................................................................................................R$ 97.278,03 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra. Parágrafo I: Anulação de: Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Unidade: 002 - Departamento de Educação. Função: 12 - Educação. Sub Função: 361 – Ensino Fundamental. Programa: 0005 – Educação Responsabilidade de Todos. Projeto/Atividade: 2040 – Manutenção do Salário Educação. Elemento de Despesa.: 3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte: 0.1.15.00000 – Transf. Rec. do Fundo Nac. do Desenv. da Educação - FNDE..................................................................................................................R$ 97.278,03 ---------------------------- Total...................................................................................................................R$ 97.278,03 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 02 de março de 2020. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL