| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1844 / 2020 |
| Date | 2020-03-02 |
| Ementa | LEI N° 1844/2020 "INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2018/2021, LEI N° 1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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LEI Nº 1844/2020
“INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2018-2021, LEI Nº 1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 08 - Secretaria de Trabalho e Assistência Social.
Unidade: 003 - Fundo Municipal de Assistência Social.
Função: 08 - Assistência Social.
Sub Função: 244 – Assistência Comunitária.
Programa: 0016 – Proteção Social Básica.
Projeto/Atividade.: 2107 – Manutenção do Bloco de Proteção Social Básica-Equipe Volante.
Elemento de Despesa:
3190.04.00.00...Contratação p/ Tempo Determinado.
Fonte: 0.1.29.000000 – Transf. Rec. Fundo Nac. de Assist. Social – FNAS.............................................................................................................R$ 81.545,00
3190.13.00.00...Obrigações Patronais – INSS.
Fonte: 0.1.29.000000 – Transf. Rec. Fundo Nac. de Assist. Social – FNAS...............................................................................................................R$ 8.505,00
3390.30.00.00...Material de Consumo.
Fonte: 0.1.29.000000 – Transf. Rec. Fundo Nac. de Assist. Social – FNAS..............................................................................................................R$ 4.450,00
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Total..............................................................................................................R$ 94.500,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação na fonte do Programa do Governo Federal, Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de:
Credito Adicional Especial:
Fonte.: 0.1.29.000000 – Transf. Rec. Fundo Nac. de Assist. Social – FNAS.
TOTAL DO EXCESSO...............................................................................R$ 94.500,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 02 de março de 2020.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL