| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1851 / 2020 |
| Date | 2020-03-02 |
| Ementa | LEI N° 1851/2020 " INCLUI NA LEI N° 1778/2019 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS- LDO PARA 2.020, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 1851/2020 “INCLUI NA LEI Nº 1778/2019 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2.020, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Parágrafo I: Credito Adicional Especial: Órgão: 08 - Secretaria de Trabalho e Assistência Social. Unidade: 003 - Fundo Municipal de Assistência Social. Função: 08 - Assistência Social. Sub Função: 244 – Assistência Comunitária. Programa: 0016 – Proteção Social Básica. Projeto/Atividade: 2109 – Plano de Ação do Co Financiamento, FEAS – Conviver/2018. Elemento de Despesa: 3390.30.00.00...Material de Consumo. Fonte: 0.1.43.000000 – Transf. Rec. do Estado p/ Ações de Assist. Social.............................................................................................................R$ 21.987,96 3390.39.00.00...Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. Fonte: 0.1.43.000000 – Transf. Rec. do Estado p/ Ações de Assist. Social..................................................................................................................R$ 588,75 Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários...................................R$ 2.552,00 4490.52.00.00...Equipamento e Material Permanente. Fonte: 0.1.43.000000 – Transf. Rec. do Estado p/ Ações de Assist. Social.............................................................................................................R$ 16.065,76 --------------------- Total..................................................................................................R$ 41.194,47 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação na fonte de Convenio com o Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS/MT/2018, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964. Parágrafo I – Excesso de: Fonte: 0.1.43.00000 – Transf. de Rec. do Estado p/ Ações de Assistência Social............................................................................................................R$ 38.642,47 Fonte.: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários.....................................................................................................R$ 2.552,00 -------------------- TOTAL DO EXCESSO..............................................................................R$ 41.194,47 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 02 de março de 2020. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL