norma nº 14/1999

ESTADO DE MATO GROSSO
Es CÂMARA MUNICIPAL DE
=>" PARANATINGA
LEI Nº 014/99
o Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir
4 & 9] Crédito Adicional suplementar, bem como
. transpor e Remanejar Recursos Orçamentários
de uma Categoria Econômica para outra e de um
Órgão para outro e da outras providências.
Vilson Pires, Prefeito Municipal de Paranatinga,
Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a Abrir Crédito Adicional Suplementar, bem como transpor e
remanejar recursos orçamentários de uma categoria econômica para outra
e de um órgão para outro em 15% (Quinze por cento ) do valor orçado
para o exercício de 1.999.
Art. 2º - Este crédito será suplementado de acordo
com a necessidade dentro do orçamento programa vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
aprovação, retroagindo seus efeitos para o dia 01 de Julho de 1.999.
Prefeitura Municipal de Paranatinga “MT, 23 de Agosto de 1.999.
"
Vilson Pires
Prefeito Municipal
— - PARANATINGA - MATO GROSSO
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