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norma nº 1854/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1854 / 2020
Date 2020-03-02
EmentaLEI N° 1854/2020 " INCLUI NA LEI N° 1778/2019 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS- LDO PARA 2.020, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI Nº 1854/2020
“INCLUI NA LEI Nº 1778/2019 E NOS SEUS 
RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2.020, O 
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar 
abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de 
despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 
167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na 
forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 08 - Secretaria de Trabalho e Assistência Social. 
Unidade: 003 - Fundo Municipal de Assistência Social.
Função: 08 - Assistência Social. 
Sub Função: 244 – Assistência Comunitária.
Programa: 0016 – Proteção Social Básica. 
Projeto/Atividade: 2110 – Plano de Ação do Co Financiamento, FEAS –
Conviver/2019. 
Elemento de Despesa:
3390.30.00.00...Material de Consumo.
Fonte: 0.1.43.000000 – Transf. Rec. do Estado p/ Ações de Assist. 
Social.............................................................................................................R$ 18.000,00
3390.36.00.00...Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física. 
Fonte: 0.1.43.000000 – Transf. Rec. do Estado p/ Ações de Assist. 
Social...............................................................................................................R$ 6.000,00
3390.39.00.00...Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. 
Fonte: 0.1.43.000000 – Transf. Rec. do Estado p/ Ações de Assist. 
Social.............................................................................................................R$ 29.594,00
 ---------------------
 Total...................................................................................................R$ 53.594,00
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto 
pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de 
Arrecadação na fonte de Convenio com o Fundo Estadual de Assistência Social 
– FEAS/MT/2019, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 0.1.43.00000 – Transf. de Rec. do Estado p/ Ações de Assistência 
Social............................................................................................................R$ 53.594,00
 --------------------
TOTAL DO EXCESSO..............................................................................R$ 53.594,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 02 de março de 2020.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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