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norma nº 1856/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1856 / 2020
Date 2020-03-02
EmentaLEI N° 1856/2020 "INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2018/2021, LEI N° 1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI Nº 1856/2020
“INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO 
PLURIANUAL – PPA 2018-2021, LEI Nº 1508/2017, 
O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar 
abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de 
despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 
167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na 
forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Unidade: 002 - Departamento de Educação.
Função: 12 - Educação. 
Sub Função: 361 – Ensino Fundamental.
Programa: 0005 – Educação Responsabilidade de Todos. 
Projeto/Atividade: 1202 – Aquisição de Ônibus Rural Escolar – ORE 03/PAR nº 
201900198-4.
Elemento de Despesa:
 4490.52.00 Equipamento e Material Permanente.
 Fonte: 0.1.22.000000 – Transf Conv. ou Contrato de Repasse –
Educação.....................................................................................................R$ 228.912,00
 Fonte: 0.1.01.000000 – Receitas de Imp. Transf. de Impostos –
Educação.......................................................................................................R$ 19.038,00
 ----------------------------
 Total.....................................................................................................R$ 247.950,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto 
pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de 
Arrecadação na fonte do Termo de Compromisso PAR nº 201900198-4, 
Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, 
conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 0.1.22.000000 – Transf Conv. ou Contrato de Repasse –
Educação.....................................................................................................R$ 228.912,00
Fonte: 0.1.01.000000 – Receitas de Imp. Transf. de Impostos –
Educação.......................................................................................................R$ 19.038,00
 --------------------
TOTAL DO EXCESSO............................................................................R$ 247.950,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 02 de março de 2020.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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