| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1857 / 2020 |
| Date | 2020-03-02 |
| Ementa | LEI N° 1857/2020 " INCLUI NA LEI N° 1778/2019 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS- LDO PARA 2.020, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 1857/2020 “INCLUI NA LEI Nº 1778/2019 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2.020, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Parágrafo I: Credito Adicional Especial: Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Unidade: 002 - Departamento de Educação. Função: 12 - Educação. Sub Função: 361 – Ensino Fundamental. Programa: 0005 – Educação Responsabilidade de Todos. Projeto/Atividade: 1202 – Aquisição de Ônibus Rural Escolar – ORE 03/PAR nº 201900198-4. Elemento de Despesa: 4490.52.00 Equipamento e Material Permanente. Fonte: 0.1.22.000000 – Transf Conv. ou Contrato de Repasse – Educação.....................................................................................................R$ 228.912,00 Fonte: 0.1.01.000000 – Receitas de Imp. Transf. de Impostos – Educação.......................................................................................................R$ 19.038,00 ---------------------------- Total.....................................................................................................R$ 247.950,00 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação na fonte do Termo de Compromisso PAR nº 201900198-4, Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964. Parágrafo I – Excesso de: ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Fonte: 0.1.22.000000 – Transf Conv. ou Contrato de Repasse – Educação.....................................................................................................R$ 228.912,00 Fonte: 0.1.01.000000 – Receitas de Imp. Transf. de Impostos – Educação.......................................................................................................R$ 19.038,00 -------------------- TOTAL DO EXCESSO............................................................................R$ 247.950,00 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 02 de março de 2020. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL