norma nº 15/1999

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE
AMT
LEI Nº 015/99
Autorizao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial, e da outras providências.
Vilson Pires, Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
usando de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Adicional
Especial, criando-se as seguintes Dotações Orçamentárias:
07 - SECRETARIA DE SAÚDE
07.01 - GABINETE DA SECRETÁRIA
07.01.01 - VIGISUS
3.0.0.0 - DESPESAS CORRRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
1.057 — Aquisição Móveis Máquinas e Equipamentos em Geral
2.020 — Manutenção e Encargos com Projeto VIGISUS
3.1.1.1.01-13.75.428.2.020 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 5.000,00
3.1.2.0- Material de Consumo
3.1.2.0.01.13.75.428.2.020 — Material de Consumo R$ 8.000,00
3.1.3.0 — Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.1.01-13.75.428.2.020 — Remuneração de Serv Pessoais R$ 5.000,00
3.1.3.2.01-13.75.428.2.020 — Outros Serviços e Encargos R$ 6.000,00
4.0.0.0 — DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 — INVESTIMENTOS
4.1.2.0.01.13.75.428.1.057 — Equiptos e Material Permanente R$ 4.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, serão anuladas as
seguintes dotações do Orçamento vigente, de conformidade com o disposto no Art. 43,
parágrafo 1º Item III, da Lei Federal 4.320/64 de 17 de Março de 1.964:
07 - SECRETARIA DE SAÚDE
07.01 - GABINETE DA SECRETÁRIA
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 — INVESTIMENTOS
4.1.2.0.02.13.75.428.1.056 — Equiptos Material Permanente R$ 28.000,00
( Aquis.de Ambulância/Unidades Móveis)
Art. 4º Esta Lei entrará cm vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Paranatinga 18 de Junho de 1.999.
Vilson Pires
Prefeito Municipal
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