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norma nº 1864/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1864 / 2020
Date 2020-03-02
EmentaLEI N° 1864/2020 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO E REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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LEI Nº 1864/2020



AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL    ABRIR    CRÉDITOS ADICIONAL           ESPECIAL   POR ANULAÇÃO E REMANEJAMENTO E DÁ   OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:





ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:

Parágrafo I:

Credito Adicional Especial:

Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. 

Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.

Função: 10 - Saúde.   

Sub Função: 301 – Atenção Básica.

Programa: 0011 – Atenção Básica. 

Projeto/Atividade: 1209 – Aquisição de Equipamento Materiais Permanente ESF IV.

 

Elemento de Despesa:

       4490.52.00 - Equipamento e Material Permanente.

        Fonte: 0.1.47.000000 Transf, Fundo a Fundo de Rec. SUS – provenientes do Gov. Federal – Bloco de Investimentos na Rede de Serv. Público de Saúde..............................................................................................R$                27.441,02 

                                                                                                        ----------------------------

        Total......................................................................................R$                 27.441,02



ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde, Proposta nº 12031.426000/1180-08, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964.

Parágrafo I – Excesso de 



Fonte: 0.1.47.000000 Transf, Fundo a Fundo de Rec. SUS – provenientes do Gov. Federal – Bloco de Investimentos na Rede de Serv. Público de Saúde...............................................................................................R$              27.441,02 



ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.



Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 02 de março de 2020.





JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL

































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