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norma nº 1870/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1870 / 2020
Date 2020-03-02
EmentaLEI N° 1870/2020 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO E REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI Nº 1870/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO
E REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar 
abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de 
despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 
167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na 
forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Unidade: 002 - Departamento de Cultura.
Função: 12 - Educação. 
Sub Função: 361 – Ensino Fundamental.
Programa: 0005 – Educação Responsabilidade de Todos. 
Projeto/Atividade: 1205 – Conclusão da Obra da Quadra Escolar Coberta com 
Vestuário – Distrito Salto da Alegria.
Elemento de Despesa:
 4490.51.00 Obras e Instalações.
 Fonte: 0.1.01.000000 Rec. Imp. e Transf. de Impostos￾Educação......................................................................................R$ 114.253,21 
 ----------------------------
 Total......................................................................................R$ 114.253,21
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto 
pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de 
Arrecadação do exercício financeiro para conclusão do Termo de Compromisso 
PAC2 nº 9677/2014, Ministério da Educação/Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 
4.320/1964.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 0.1.01.00000 – Receita de Impostos e de Transf. de Impostos –
Educação...............................................................................................R$ 114.253,21
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 02 de março de 2020.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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