norma nº 16/1999

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE
sa PARANATINGA LEI Nº 01609
“AUTORIZA A CEDÊNCIA DO PRÉDIO
DO CENTRO INTEGRADO PARA
FUNCIONAMENTO DA FACULDADE E
O) 9) <) o, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Paranatinga, MT, aprovou e
eu VILSON PIRES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica autorizada a cedência das instalações do
Centro Integrado para funcionamento da Faculdade de Paranatinga.
Art. 2º- Fica autorizado o Poder Executivo a assumir
as despesas inerentes à instalação e funcionamento da Faculdade, vinculada a
Universidade Federal do Mato Grosso, incluindo-se pagamento de salários,
transporte de Cuiabá a Paranatinga, e estadia de professores.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 03 de setembro de 1.999
VILSON PIRES
PREFEITO MUNICIPAL
PARANATINGA - MT
- PARANATINGA - | MATOGROSSO
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