| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1874 / 2020 |
| Date | 2020-03-02 |
| Ementa | LEI N° 1874/2020 "INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2018/2021, LEI N° 1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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LEI Nº 1874/2020
“INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2018-2021, LEI Nº 1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 - Saúde.
Sub Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Programa: 0012 – Atendimento de Media e Alta Complexidade.
Projeto/Atividade: 1212 – Incremento Temporário do Limite Financeiro do MAC – Bloco Custeio.
Elemento de Despesa:
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica.
Fonte: 0.1.46.000000 Transf, Fundo a Fundo de Rec. SUS – provenientes do Gov. Federal – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde..............................................................................................R$ 110.577,60
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Total.....................................................................................R$ 110.577,60
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde, Proposta nº 36000.2141282/01-800, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte.: 0.1.46.000000 Transf, Fundo a Fundo de Rec. SUS – provenientes do Gov. Federal – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde..........................................................................................R$ 110.577,60
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 02 de março de 2020.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL