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norma nº 1881/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1881 / 2020
Date 2020-03-02
EmentaLEI N° 1881/2020 " INCLUI NA LEI N° 1778/2019 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS- LDO PARA 2.020, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI Nº 1881/2020
“INCLUI NA LEI Nº 1778/2019 E NOS SEUS 
RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2.020, O 
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar 
abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de 
despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 
167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na 
forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. 
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 - Saúde. 
Sub Função: 301 – Atenção Básica.
Programa: 0011 – Atenção Básica. 
Projeto/Atividade: 1206 – Incentivo Financeiro de Investimento do Eixo 
Estrutura do QUALIFAR-SUS.
Elemento de Despesa:
 4490.52.00 - Equipamento e Material Permanente.
 Fonte: 0.1.47.000000 Transf, Fundo a Fundo de Rec. SUS – provenientes do 
Gov. Federal – Bloco de Investimentos na Rede de Serv. Público de 
Saúde..............................................................................................R$ 45.654,23 
 ----------------------------
 Total.....................................................................................R$ 45.654,23
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto 
pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de 
Arrecadação do Fundo a Fundo do Ministério da Saúde, de acordo Portaria nº 
3.364, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de:
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Fonte: 0.1.47.000000 Transf, Fundo a Fundo de Rec. SUS – provenientes do Gov. 
Federal – Bloco de Investimentos na Rede de Serv. Público de 
Saúde.............................................................................................R$ 45.654,23 
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 02 de março de 2020.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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