norma nº 17/1999

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE
“AUTORIZA A DOAÇÃO DE MÓVEIS E
a EQUIPAMENTOS ELETRO
. A ELETRONICOS, NOVOS E USADOS,
4 AO FORUM DA COMARCA DE
Na j PARANATINGA ”
A Câmara Municipal de Paranatinga, MT, aprovou e
eu VILSON PIRES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica autorizada a doação, de móveis e
equipamentos eletro/eletronicos, novos ou usados, ao Forum da Comarca de
Paranatinga.
Art. 2º- Esta Lei tem caráter retroativo, incluindo-se
consequentemente doações anteriormente efetuadas.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 02 de setembro de 1.999
2 VILSON PIRES
- PREFEITO MUNICIPAL
PARANATINGA - MT
- PARANATINGA - | MATOGROSSO
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