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norma nº 1883/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1883 / 2020
Date 2020-03-16
EmentaPROJETO DE LEI CM 003/2020 - Dispõe sobre a criação do "Programa Jovem Aprendiz" do Município de Paranatinga - MT, e dá outras providências.
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 ESTADO DE MATO GROSSO
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
 Câmara Municipal de Paranatinga – MT
 Rua Monteiro Lobato nº 707, centro, fone (66) 3573-4000
PROJETO DE LEI CM Nº003/2020
Dispõe sobre a criação do 
"Programa Jovem Aprendiz" do 
Município de Paranatinga - MT, 
e dá outras providências.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, no 
uso das atribuições legais, e com fundamento na Lei 10.097/2000, Decreto 
Lei nº 5.598/2005 e Lei Estadual 10.753/2018; faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, no município 
Paranatinga, o Programa Jovem Aprendiz, que visa qualificar e inserir jovens 
no mercado de trabalho.
Art. 2º Fica sob responsabilidade do Poder Executivo Municipal, em 
convênio com empresas locais, entidades sem fins lucrativos qualificadas 
em formação técnico-profissional metódica, fornecer assistência ao 
adolescente e a educação profissional no "Programa Jovem Aprendiz", com 
a finalidade de preparar, encaminhar, e acompanhar estes jovens, 
inserindo-os no mercado de trabalho.
Parágrafo único. Nas relações jurídicas pertinentes à contratação de 
aprendizes, será observado o disposto nesta Lei, obedecendo às 
disposições contidas na Legislação Federal e Estadual vigentes.
Art. 3º Os jovens participantes do Programa Jovem Aprendiz deverão ter 
idade entre 14 (quatorze) a 24 (vinte e quatro) anos incompletos e estarem 
devidamente matriculados em instituição de ensino fundamental, médio ou 
superior.
§ 1º A idade máxima prevista neste artigo não se aplica aos aprendizes com 
deficiência.
§ 2º A contratação de aprendizes deverá atender, prioritariamente, os 
adolescentes entre 14 (quatorze) e 18 (dezoito) anos.
Art. 4º O público alvo deste programa é formado, preferencialmente, por 
jovens de classes sociais desfavorecidas e/ou em situação de risco social, 
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sendo que serão atendidos, prioritariamente, aqueles que preencham os 
seguintes critérios:
I - Ter concluído ou estar cursando, na rede pública municipal ou estadual, 
o ensino fundamental (regular, supletivo ou especial) ou ser bolsista 
integral da rede privada de ensino fundamental;
II - Ter renda familiar "per capta" de até 2 (dois) salários-mínimos ou 
comprovar o estado de carência, mediante inscrição própria ou de um 
membro da família da mesma residência no Cadastro Único para Programas 
Sociais do Governo Federal, ou outro meio de comprovação legal;
III - Não manter qualquer tipo de vínculo empregatício ou de prestação de 
serviço formal;
IV - Ser residente no município de Paranatinga.
§ 1º O jovem inserido no mercado de trabalho através deste programa, 
firmará contrato por prazo determinado, com período máximo de 2 (dois) 
anos, improrrogáveis, nos termos do artigo 428 da Consolidação das Leis do 
Trabalho - CLT.
§ 2º O limite máximo previsto no parágrafo anterior não se aplica ao 
aprendiz com deficiência.
§ 3º A seleção de aprendizes pelas entidades qualificadas em formação 
técnico-profissional, bem como as empresas locais, levará em consideração 
os conhecimentos mínimos necessários para o desempenho das ocupações 
definidas nos programas de aprendizagem, além de adotar critérios 
baseados nos aspectos socioeconômicos e culturais, com mecanismos que 
garantam a participação majoritária de adolescentes e jovens em situação 
de vulnerabilidade social e econômica.
Art. 5º Dentre os jovens que atendam aos critérios descritos no artigo 
anterior, terão prioridade aqueles que se encontrem em uma das seguintes 
condições:
I - Tenham filhos;
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II - Sejam pessoas com deficiência, observado o grau de dificuldade e 
compatibilidade para o exercício das atividades de aprendizagem.
Art. 6º São atribuições gerais do município de Paranatinga quanto a 
"qualificação" dos jovens aprendizes:
I - Disponibilizar a infraestrutura física e material dos ambientes de ensino;
II - Disponibilizar profissionais habilitados para apoiar as ações, tais como: 
professores, assistente social, orientador educacional, pedagogo, psicólogo 
e outro que se fizer necessário para o projeto;
III - Remunerar os profissionais;
IV - Providenciar alimentação e transporte para os alunos, quando 
necessário;
V - Efetuar a contratação de entidades qualificadas em formação técnico￾profissional metódica, caso necessário, nos termos desta Lei, observando a 
legislação que rege as licitações e contratos administrativos.
Art. 7º São atribuições gerais do Poder Executivo Municipal:
I - Acompanhar o desenvolvimento do "Programa Jovem Aprendiz" se 
responsabilizando por:
a) Divulgar e cadastrar adolescentes para participarem do "Programa 
Jovem Aprendiz";
b) Selecionar os adolescentes, segundo os critérios definidos nesta Lei;
c) Participar da avaliação conjunta de resultados, colaborando no processo 
de análise crítica, contribuindo para a identificação de oportunidades de 
melhoria;
d) Estabelecer parcerias, por meio de convênios, com as empresas 
estabelecidas no município, viabilizando vagas para que estes firmem 
contrato de trabalho com os jovens aprendizes.
Art. 8º São atribuições das Entidades sem fins lucrativos, cadastradas junto 
do Ministério do Trabalho e Emprego, que possuam aptidão para ministrar 
cursos de formação técnico-profissional metódica:
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I - Realizar acompanhamento pedagógico;
II - Disponibilizar material didático aos participantes do curso;
III - Realizar a capacitação metodológica dos docentes;
IV - Participar da avaliação conjunta de resultados, colaborando no 
processo de análise crítica contribuindo para a identificação de 
oportunidades de melhoria;
V - Emitir certificados aos concluintes dos cursos;
VI - Fornecer os cursos de aprendizagem em carga horária suficiente para a 
qualificação profissional do aprendiz.
Art. 9º Para acompanhamento do programa deverá ser comprovado 
mensalmente, no mínimo 85% (oitenta e cinco por cento) de frequência dos 
jovens no curso, bem como o aproveitamento individual (nota) de cada 
aluno de no mínimo 60% (sessenta por cento).
Art. 10 A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na 
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), matrícula e frequência do 
aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino fundamental, e 
inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob a orientação de 
pessoa jurídica devidamente qualificada em formação técnico-profissional 
metódica.
Art. 11 Entende-se por formação técnico-profissional metódica para os 
efeitos do contrato de aprendizagem as atividades teóricas e práticas, 
metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva 
desenvolvidas no ambiente de trabalho.
Parágrafo único. A formação técnico-profissional metódica de que trata o 
caput deste artigo realiza-se por programas de aprendizagem organizados 
e desenvolvidos sob a orientação e responsabilidade das pessoas jurídicas 
devidamente qualificadas em formação técnico-profissional metódica 
definida nesta Lei.
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Art. 12 A formação técnico-profissional do aprendiz obedecerá aos 
seguintes princípios:
I - Garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino fundamental;
II - Horário especial para o exercício das atividades;
III - Capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.
Parágrafo único. Ao aprendiz com idade inferior a 18 (dezoito) anos é 
assegurado o respeito à sua condição peculiar de pessoa em 
desenvolvimento, vedada a exposição a ambientes insalubres, perigosos ou 
que prejudiquem seu desenvolvimento físico, moral e psicológico.
Art. 13 Consideram-se pessoas jurídicas qualificadas em formação técnico￾profissional metódica:
I - Entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao 
adolescente e a sua educação profissional, devidamente inscritas no 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), 
bem como seus programas devidamente nele registrados.
a) Instituto Vidas em Ação – Entidade sem fins lucrativos
II - Os Serviços Nacionais de Aprendizagem, assim identificados:
a) Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI);
b) Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC);
c) Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR);
d) Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT);
e) Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (SESCOOP);
III - as escolas técnicas de educação, inclusive agro técnicas;
Parágrafo único. As Pessoas Jurídicas mencionadas nos incisos expressos no 
"caput" deste artigo deverão contar com estrutura adequada ao 
desenvolvimento dos programas de aprendizagem, de forma a manter a 
qualidade do processo de ensino, bem como acompanhar e avaliar os 
resultados.
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Art. 14 Para a definição das funções que demandem formação profissional, 
deverá ser considerada pela Administração Pública Municipal a 
Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), elaborada pelo Ministério do 
Trabalho e Emprego.
Parágrafo único. Ficam excluídas da definição do "caput" deste artigo as 
funções que demandem, para o seu exercício, habilitação profissional de 
nível técnico ou superior, ou, ainda, as funções que estejam caracterizadas 
como cargos de direção, de gerência ou de confiança, nos termos do inciso 
II e do parágrafo único do artigo 62 e do § 2º do artigo 224 da Consolidação 
das Leis do Trabalho.
Art. 15 É expressamente proibida a realização de trabalhos insalubres ou 
perigosos, ou aquelas incompatíveis com a idade do menor.
Art. 16 O Poder Executivo Municipal poderá empregar e matricular nos 
cursos oferecidos pelas Pessoas Jurídicas de que trata o artigo 13, desde 
que as funções demandem formação profissional.
Art. 17 A contratação do aprendiz deverá ser efetivada pela Administração 
Pública Municipal, bem como, pelas Pessoas Jurídicas que prestam serviços 
terceirizados ao município de Paranatinga, na administração direta e 
indireta, compreendendo as autarquias, empresas públicas, sociedades de 
economia mista e fundações.
§ 1º Na hipótese de contratação de aprendiz diretamente pela 
Administração Pública Municipal, esta assumirá a condição de empregador, 
devendo inscrever o aprendiz em programa de aprendizagem.
§ 2º Quando o vínculo empregatício do aprendiz se der com a entidade 
qualificada em formação técnico-profissional metódica que ministre o 
curso de aprendizagem, esta deverá proceder ao registro e à assinatura da 
Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS.
§ 3º A contratação de aprendiz por intermédio de empresas locais, somente 
deverá ser formalizada após a celebração de Convênio, ou outro 
instrumento semelhante, com a Administração Pública Municipal, 
respeitadas as disposições das Legislações Federal e Estadual, no qual, 
dentre outras obrigações recíprocas, se estabelecerá as seguintes:
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I - A empresa, simultaneamente ao desenvolvimento do programa de 
aprendizagem, pode assumir a condição de empregador, com todos os ônus 
dela decorrentes, assinando a Carteira de Trabalho e Previdência Social 
(CTPS) do aprendiz e anotando, no espaço destinado às anotações gerais, a 
informação de que o contrato de trabalho decorre de instrumento 
específico firmado com a administração pública municipal.
II - A Administração Pública municipal proporcionara ao aprendiz a 
experiência prática para formação técnico-profissional metódica a que este 
será submetido.
Art. 18 Para a consecução dos objetivos do programa de que trata a 
presente Lei fica o Poder Executivo autorizado, desde já, a firmar convênios 
ou instrumentos congêneres respeitados as disposições das legislações 
federal e estadual.
Art. 19 Ao aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário 
mínimo nacional, conforme Lei nº 10.097/2000.
Art. 20 O aprendiz será desvinculado do programa no seu termo ou quando 
o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, exceto na hipótese de 
aprendiz com deficiência, ou, ainda, antecipadamente, nas seguintes 
hipóteses:
I - Constituição de vínculo empregatício ou de exercício de qualquer 
atividade remunerada;
II - Falta disciplinar grave;
III - Frequência escolar inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) ao mês, 
sem justificativa;
IV - Frequência no programa inferior a 85% (oitenta e cinco por cento), sem 
justificativa;
V - Desligamento espontâneo a pedido do aprendiz;
VI - Desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz.
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Art. 21 Para efeito das hipóteses descritas nos incisos do "caput" do artigo 
anterior desta Lei serão observadas as seguintes disposições:
I - O desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz referente às 
atividades do programa de aprendizagem será caracterizado mediante 
laudo ou relatório detalhado e fundamentado de avaliação elaborado pela 
pessoa jurídica qualificada em formação técnico-profissional metódica;
II - A falta disciplinar grave caracteriza-se por quaisquer das hipóteses 
descritas no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;
III - A ausência injustificada à escola será caracterizada por meio de 
declaração da instituição de ensino.
Art. 22 Para cumprimento do disposto nesta Lei, a fim de garantir à 
implementação do "Programa Jovem Aprendiz", as despesas decorrentes 
da execução desta Lei correrão à conta das respectivas dotações 
orçamentárias previstas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 23 A presente Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo 
Municipal.
Art. 24 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 25 Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Câmara Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
27 de novembro de 2019.
Cícero Pereira Filho
Presidente da Câmara Municipal

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