| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1883 / 2020 |
| Date | 2020-03-16 |
| Ementa | PROJETO DE LEI CM 003/2020 - Dispõe sobre a criação do "Programa Jovem Aprendiz" do Município de Paranatinga - MT, e dá outras providências. |
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ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA Câmara Municipal de Paranatinga – MT Rua Monteiro Lobato nº 707, centro, fone (66) 3573-4000 PROJETO DE LEI CM Nº003/2020 Dispõe sobre a criação do "Programa Jovem Aprendiz" do Município de Paranatinga - MT, e dá outras providências. A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais, e com fundamento na Lei 10.097/2000, Decreto Lei nº 5.598/2005 e Lei Estadual 10.753/2018; faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, no município Paranatinga, o Programa Jovem Aprendiz, que visa qualificar e inserir jovens no mercado de trabalho. Art. 2º Fica sob responsabilidade do Poder Executivo Municipal, em convênio com empresas locais, entidades sem fins lucrativos qualificadas em formação técnico-profissional metódica, fornecer assistência ao adolescente e a educação profissional no "Programa Jovem Aprendiz", com a finalidade de preparar, encaminhar, e acompanhar estes jovens, inserindo-os no mercado de trabalho. Parágrafo único. Nas relações jurídicas pertinentes à contratação de aprendizes, será observado o disposto nesta Lei, obedecendo às disposições contidas na Legislação Federal e Estadual vigentes. Art. 3º Os jovens participantes do Programa Jovem Aprendiz deverão ter idade entre 14 (quatorze) a 24 (vinte e quatro) anos incompletos e estarem devidamente matriculados em instituição de ensino fundamental, médio ou superior. § 1º A idade máxima prevista neste artigo não se aplica aos aprendizes com deficiência. § 2º A contratação de aprendizes deverá atender, prioritariamente, os adolescentes entre 14 (quatorze) e 18 (dezoito) anos. Art. 4º O público alvo deste programa é formado, preferencialmente, por jovens de classes sociais desfavorecidas e/ou em situação de risco social, ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA Câmara Municipal de Paranatinga – MT Rua Monteiro Lobato nº 707, centro, fone (66) 3573-4000 sendo que serão atendidos, prioritariamente, aqueles que preencham os seguintes critérios: I - Ter concluído ou estar cursando, na rede pública municipal ou estadual, o ensino fundamental (regular, supletivo ou especial) ou ser bolsista integral da rede privada de ensino fundamental; II - Ter renda familiar "per capta" de até 2 (dois) salários-mínimos ou comprovar o estado de carência, mediante inscrição própria ou de um membro da família da mesma residência no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, ou outro meio de comprovação legal; III - Não manter qualquer tipo de vínculo empregatício ou de prestação de serviço formal; IV - Ser residente no município de Paranatinga. § 1º O jovem inserido no mercado de trabalho através deste programa, firmará contrato por prazo determinado, com período máximo de 2 (dois) anos, improrrogáveis, nos termos do artigo 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. § 2º O limite máximo previsto no parágrafo anterior não se aplica ao aprendiz com deficiência. § 3º A seleção de aprendizes pelas entidades qualificadas em formação técnico-profissional, bem como as empresas locais, levará em consideração os conhecimentos mínimos necessários para o desempenho das ocupações definidas nos programas de aprendizagem, além de adotar critérios baseados nos aspectos socioeconômicos e culturais, com mecanismos que garantam a participação majoritária de adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social e econômica. Art. 5º Dentre os jovens que atendam aos critérios descritos no artigo anterior, terão prioridade aqueles que se encontrem em uma das seguintes condições: I - Tenham filhos; ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA Câmara Municipal de Paranatinga – MT Rua Monteiro Lobato nº 707, centro, fone (66) 3573-4000 II - Sejam pessoas com deficiência, observado o grau de dificuldade e compatibilidade para o exercício das atividades de aprendizagem. Art. 6º São atribuições gerais do município de Paranatinga quanto a "qualificação" dos jovens aprendizes: I - Disponibilizar a infraestrutura física e material dos ambientes de ensino; II - Disponibilizar profissionais habilitados para apoiar as ações, tais como: professores, assistente social, orientador educacional, pedagogo, psicólogo e outro que se fizer necessário para o projeto; III - Remunerar os profissionais; IV - Providenciar alimentação e transporte para os alunos, quando necessário; V - Efetuar a contratação de entidades qualificadas em formação técnicoprofissional metódica, caso necessário, nos termos desta Lei, observando a legislação que rege as licitações e contratos administrativos. Art. 7º São atribuições gerais do Poder Executivo Municipal: I - Acompanhar o desenvolvimento do "Programa Jovem Aprendiz" se responsabilizando por: a) Divulgar e cadastrar adolescentes para participarem do "Programa Jovem Aprendiz"; b) Selecionar os adolescentes, segundo os critérios definidos nesta Lei; c) Participar da avaliação conjunta de resultados, colaborando no processo de análise crítica, contribuindo para a identificação de oportunidades de melhoria; d) Estabelecer parcerias, por meio de convênios, com as empresas estabelecidas no município, viabilizando vagas para que estes firmem contrato de trabalho com os jovens aprendizes. Art. 8º São atribuições das Entidades sem fins lucrativos, cadastradas junto do Ministério do Trabalho e Emprego, que possuam aptidão para ministrar cursos de formação técnico-profissional metódica: ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA Câmara Municipal de Paranatinga – MT Rua Monteiro Lobato nº 707, centro, fone (66) 3573-4000 I - Realizar acompanhamento pedagógico; II - Disponibilizar material didático aos participantes do curso; III - Realizar a capacitação metodológica dos docentes; IV - Participar da avaliação conjunta de resultados, colaborando no processo de análise crítica contribuindo para a identificação de oportunidades de melhoria; V - Emitir certificados aos concluintes dos cursos; VI - Fornecer os cursos de aprendizagem em carga horária suficiente para a qualificação profissional do aprendiz. Art. 9º Para acompanhamento do programa deverá ser comprovado mensalmente, no mínimo 85% (oitenta e cinco por cento) de frequência dos jovens no curso, bem como o aproveitamento individual (nota) de cada aluno de no mínimo 60% (sessenta por cento). Art. 10 A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), matrícula e frequência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino fundamental, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob a orientação de pessoa jurídica devidamente qualificada em formação técnico-profissional metódica. Art. 11 Entende-se por formação técnico-profissional metódica para os efeitos do contrato de aprendizagem as atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho. Parágrafo único. A formação técnico-profissional metódica de que trata o caput deste artigo realiza-se por programas de aprendizagem organizados e desenvolvidos sob a orientação e responsabilidade das pessoas jurídicas devidamente qualificadas em formação técnico-profissional metódica definida nesta Lei. ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA Câmara Municipal de Paranatinga – MT Rua Monteiro Lobato nº 707, centro, fone (66) 3573-4000 Art. 12 A formação técnico-profissional do aprendiz obedecerá aos seguintes princípios: I - Garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino fundamental; II - Horário especial para o exercício das atividades; III - Capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho. Parágrafo único. Ao aprendiz com idade inferior a 18 (dezoito) anos é assegurado o respeito à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, vedada a exposição a ambientes insalubres, perigosos ou que prejudiquem seu desenvolvimento físico, moral e psicológico. Art. 13 Consideram-se pessoas jurídicas qualificadas em formação técnicoprofissional metódica: I - Entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e a sua educação profissional, devidamente inscritas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), bem como seus programas devidamente nele registrados. a) Instituto Vidas em Ação – Entidade sem fins lucrativos II - Os Serviços Nacionais de Aprendizagem, assim identificados: a) Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI); b) Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC); c) Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR); d) Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT); e) Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (SESCOOP); III - as escolas técnicas de educação, inclusive agro técnicas; Parágrafo único. As Pessoas Jurídicas mencionadas nos incisos expressos no "caput" deste artigo deverão contar com estrutura adequada ao desenvolvimento dos programas de aprendizagem, de forma a manter a qualidade do processo de ensino, bem como acompanhar e avaliar os resultados. ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA Câmara Municipal de Paranatinga – MT Rua Monteiro Lobato nº 707, centro, fone (66) 3573-4000 Art. 14 Para a definição das funções que demandem formação profissional, deverá ser considerada pela Administração Pública Municipal a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Parágrafo único. Ficam excluídas da definição do "caput" deste artigo as funções que demandem, para o seu exercício, habilitação profissional de nível técnico ou superior, ou, ainda, as funções que estejam caracterizadas como cargos de direção, de gerência ou de confiança, nos termos do inciso II e do parágrafo único do artigo 62 e do § 2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 15 É expressamente proibida a realização de trabalhos insalubres ou perigosos, ou aquelas incompatíveis com a idade do menor. Art. 16 O Poder Executivo Municipal poderá empregar e matricular nos cursos oferecidos pelas Pessoas Jurídicas de que trata o artigo 13, desde que as funções demandem formação profissional. Art. 17 A contratação do aprendiz deverá ser efetivada pela Administração Pública Municipal, bem como, pelas Pessoas Jurídicas que prestam serviços terceirizados ao município de Paranatinga, na administração direta e indireta, compreendendo as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações. § 1º Na hipótese de contratação de aprendiz diretamente pela Administração Pública Municipal, esta assumirá a condição de empregador, devendo inscrever o aprendiz em programa de aprendizagem. § 2º Quando o vínculo empregatício do aprendiz se der com a entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica que ministre o curso de aprendizagem, esta deverá proceder ao registro e à assinatura da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. § 3º A contratação de aprendiz por intermédio de empresas locais, somente deverá ser formalizada após a celebração de Convênio, ou outro instrumento semelhante, com a Administração Pública Municipal, respeitadas as disposições das Legislações Federal e Estadual, no qual, dentre outras obrigações recíprocas, se estabelecerá as seguintes: ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA Câmara Municipal de Paranatinga – MT Rua Monteiro Lobato nº 707, centro, fone (66) 3573-4000 I - A empresa, simultaneamente ao desenvolvimento do programa de aprendizagem, pode assumir a condição de empregador, com todos os ônus dela decorrentes, assinando a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do aprendiz e anotando, no espaço destinado às anotações gerais, a informação de que o contrato de trabalho decorre de instrumento específico firmado com a administração pública municipal. II - A Administração Pública municipal proporcionara ao aprendiz a experiência prática para formação técnico-profissional metódica a que este será submetido. Art. 18 Para a consecução dos objetivos do programa de que trata a presente Lei fica o Poder Executivo autorizado, desde já, a firmar convênios ou instrumentos congêneres respeitados as disposições das legislações federal e estadual. Art. 19 Ao aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo nacional, conforme Lei nº 10.097/2000. Art. 20 O aprendiz será desvinculado do programa no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, exceto na hipótese de aprendiz com deficiência, ou, ainda, antecipadamente, nas seguintes hipóteses: I - Constituição de vínculo empregatício ou de exercício de qualquer atividade remunerada; II - Falta disciplinar grave; III - Frequência escolar inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) ao mês, sem justificativa; IV - Frequência no programa inferior a 85% (oitenta e cinco por cento), sem justificativa; V - Desligamento espontâneo a pedido do aprendiz; VI - Desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz. ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA Câmara Municipal de Paranatinga – MT Rua Monteiro Lobato nº 707, centro, fone (66) 3573-4000 Art. 21 Para efeito das hipóteses descritas nos incisos do "caput" do artigo anterior desta Lei serão observadas as seguintes disposições: I - O desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz referente às atividades do programa de aprendizagem será caracterizado mediante laudo ou relatório detalhado e fundamentado de avaliação elaborado pela pessoa jurídica qualificada em formação técnico-profissional metódica; II - A falta disciplinar grave caracteriza-se por quaisquer das hipóteses descritas no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; III - A ausência injustificada à escola será caracterizada por meio de declaração da instituição de ensino. Art. 22 Para cumprimento do disposto nesta Lei, a fim de garantir à implementação do "Programa Jovem Aprendiz", as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das respectivas dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária Anual. Art. 23 A presente Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal. Art. 24 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 25 Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Câmara Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 27 de novembro de 2019. Cícero Pereira Filho Presidente da Câmara Municipal