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norma nº 1891/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1891 / 2020
Date 2020-03-27
EmentaLEI N° 1891/2020 "INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2018/2021, LEI N° 1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI Nº 1891/2020
“INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO 
PLURIANUAL – PPA 2018-2021, LEI Nº 1508/2017, 
O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar 
abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT 
FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
DO EXERCICIO, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, 
para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal 
e Artigo 43. §1º, I e II, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 09 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos. 
Unidade: 002 - Departamento de Obras e Serviços Urbano.
Função: 15 - Urbanismo. 
Sub Função: 451 – Infraestrutura Urbana.
Programa: 0003 – Infraestrutura, Obras e Serviços Urbanos com Qualidade. 
Projeto/Atividade: 1212 – Construção da Passarela Sobre o Rio Paranatinga.
Elemento de Despesa:
 4490.51.00 – Obras e Instalações.
 Fonte: 0.3.37.000000 – Transf. da União referente à Cessão Onerosa – Pré-Sal 
– Lei n. 13.885/2019...................................................................................R$ 270.377,89
 Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários..................................R$ 127.251,28
 ----------------------------
 Total...................................................................................................R$ 397.629,17
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto 
pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superávit Financeiro 
do Exercício Anterior e Excesso de Arrecadação do Exercício Financeiro, 
Conforme Artigo 43, § 1º, inciso I e II da lei 4.320/1964.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Parágrafo I – Superávit Financeiro de:
Fonte: 0.3.37.000000 - Transf, da União referente à Cessão Onerosa – Pré-Sal – Lei 
n. 13.885/2019.............................................................................................R$ 270.377,89
Parágrafo II – Excesso do Exercício Financeiro de:
Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários..........................................R$ 127.251,28
 ------------------------------
Total R$ 397.629,17
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 27 de março de 2020.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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