| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1893 / 2020 |
| Date | 2020-03-27 |
| Ementa | LEI N° 1893/2020 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO E REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 1893/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCICIO, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43. §1º, I e II, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Parágrafo I: Credito Adicional Especial: Órgão: 09 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos. Unidade: 002 - Departamento de Obras e Serviços Urbano. Função: 15 - Urbanismo. Sub Função: 451 – Infraestrutura Urbana. Programa: 0003 – Infraestrutura, Obras e Serviços Urbanos com Qualidade. Projeto/Atividade: 1212 – Construção da Passarela Sobre o Rio Paranatinga. Elemento de Despesa: 4490.51.00 – Obras e Instalações. Fonte: 0.3.37.000000 – Transf. da União referente à Cessão Onerosa – Pré-Sal – Lei n. 13.885/2019...................................................................................R$ 270.377,89 Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários..................................R$ 127.251,28 ---------------------------- Total...................................................................................................R$ 397.629,17 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superávit Financeiro ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 do Exercício Anterior e Excesso de Arrecadação do Exercício Financeiro, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso I e II da lei 4.320/1964. Parágrafo I – Superávit Financeiro de: Fonte: 0.3.37.000000 - Transf, da União referente à Cessão Onerosa – Pré-Sal – Lei n. 13.885/2019.............................................................................................R$ 270.377,89 Parágrafo II – Excesso do Exercício Financeiro de: Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários..........................................R$ 127.251,28 ------------------------------ Total R$ 397.629,17 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 27 de março de 2020. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL