| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2020 |
| Date | 2020-05-11 |
| Ementa | DISCIPLINA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA, A PARTIR DE 04 DE MAIO DE 2020. |
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ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA PORTARIA Nº 0013/2020 CÍCERO PEREIRA FILHO, Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga — Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais; DISCIPLINA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA, A PARTIR DE 04 DE MAIO DE 2020. Considerando a situação financeira do Município de Paranatinga, que se apresenta de forma preocupante, situação está também vivida pela grande maioria dos municípios brasileiros, em decorrência da atual situação política, administrativa e econômica do país; Considerando que todo o recurso economizado pelo Legislativo Municipal de Paranatinga é devolvido ao Executivo Municipal, colaborando assim para contribuir com a melhoria da “saúde” financeira do Município; Considerando que é incumbência da Câmara Municipal estabelecer o regime de trabalho e remuneração de seus servidores, bem como as condições em que os mesmos desempenharão seu serviço; que admite a redução do horário de expediente de atendimento ao público externo dos órgãos públicos; Considerando que a alteração de horário do funcionamento do Legislativo Municipal de Paranatinga não trará qualquer prejuízo ao atendimento público do cidadão Paranatinguense; Considerando que a portaria é o instrumento adequado para regulamentar o funcionamento e horário de expediente da Câmara Municipal; RESOLVE Art. 1º — Fica alterado o horário de expediente da Câmara Municipal de Paranatinga, Estado do Mato Grosso, que passa a ser das 07h00 às 13h00, de segunda a sexta-feira, iniciado em 04 de abril de 2020. Art. 2º — Fica mantida a jornada de trabalho de 6 (seis) horas ininterruptas, com intervalo de quinze minutos, sem prejuízo da jornada específica do próprio cargo. Parágrafo primeiro — Os servidores efetivos e comissionados, quando convocados, deverão participar das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e especiais, respeitados os direito individuais. Parágrafo segundo — Os vencimentos dos servidores não sofrerão qualquer alteração em razão da instituição das novas jornadas de trabalho. Art. 3º — O setor Contábil desta Câmara Municipal, fica autorizado a flexibilizar, quando necessário, o horário de expediente de trabalho, objetivando a compatibilização com os horários de funcionamento dos serviços bancários. “ Art 4º- As modificações constantes da presente portaria, não poderão implicar em prejuizo na qualidade dos serviços públicos prestados. Art. 5º — Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paranatinga — Estado de Mato Grosso,11 de maio de 2020. AA? A Jorgg Martinho Ciotti 17 SECRETÁRIO ) Publique-se Cumpra-se Afixe-a