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norma nº 13/2020

Tipo Portaria
Número / Ano 13 / 2020
Date 2020-05-11
EmentaDISCIPLINA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA, A PARTIR DE 04 DE MAIO DE 2020.
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texto integral #

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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PORTARIA Nº 0013/2020
CÍCERO PEREIRA FILHO, Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga — Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais e regimentais;
DISCIPLINA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA, A PARTIR DE 04 DE MAIO DE 2020.
Considerando a situação financeira do Município de Paranatinga, que se apresenta de forma
preocupante, situação está também vivida pela grande maioria dos municípios brasileiros, em
decorrência da atual situação política, administrativa e econômica do país;
Considerando que todo o recurso economizado pelo Legislativo Municipal de Paranatinga é devolvido
ao Executivo Municipal, colaborando assim para contribuir com a melhoria da “saúde” financeira do
Município;
Considerando que é incumbência da Câmara Municipal estabelecer o regime de trabalho e remuneração
de seus servidores, bem como as condições em que os mesmos desempenharão seu serviço;
que admite a redução do horário de expediente de atendimento ao público externo dos órgãos públicos;
Considerando que a alteração de horário do funcionamento do Legislativo Municipal de Paranatinga não
trará qualquer prejuízo ao atendimento público do cidadão Paranatinguense;
Considerando que a portaria é o instrumento adequado para regulamentar o funcionamento e horário de
expediente da Câmara Municipal;
RESOLVE
Art. 1º — Fica alterado o horário de expediente da Câmara Municipal de Paranatinga, Estado do Mato
Grosso, que passa a ser das 07h00 às 13h00, de segunda a sexta-feira, iniciado em 04 de abril de 2020.
Art. 2º — Fica mantida a jornada de trabalho de 6 (seis) horas ininterruptas, com intervalo de quinze
minutos, sem prejuízo da jornada específica do próprio cargo.
Parágrafo primeiro — Os servidores efetivos e comissionados, quando convocados, deverão participar
das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e especiais, respeitados os direito individuais.
Parágrafo segundo — Os vencimentos dos servidores não sofrerão qualquer alteração em razão da
instituição das novas jornadas de trabalho.
Art. 3º — O setor Contábil desta Câmara Municipal, fica autorizado a flexibilizar, quando necessário, o
horário de expediente de trabalho, objetivando a compatibilização com os horários de funcionamento
dos serviços bancários.
“ Art 4º- As modificações constantes da presente portaria, não poderão implicar em prejuizo na qualidade
dos serviços públicos prestados.
Art. 5º — Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paranatinga — Estado de Mato Grosso,11 de maio de 2020.
AA? A
Jorgg Martinho Ciotti
17 SECRETÁRIO
)
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Cumpra-se
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