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norma nº 1896/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1896 / 2020
Date 2020-05-06
EmentaLEI N°1896/2020-"INCLUI NOS ANEXOS DO PROJETO PLURIANUAL-PPA 2018-2021, LEI N° 1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI Nº 1896/2020
“INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL –
PPA 2018-2021, LEI Nº 1508/2017, O PROGRAMA QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, 
SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto 
de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da 
Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 08 - Secretaria de Trabalho e Assistência Social. 
Unidade: 003 - Fundo Municipal de Assistência Social.
Função: 08 - Assistência Social. 
Sub Função: 244 – Assistência Comunitária.
Programa: 0016 – Proteção Social Básica. 
Projeto/Atividade: 2115 – Manut. Índice de Gestão Descentralizada IGD-SUAS II. 
Elemento de Despesa:
 3390.14.00 Diária Civil. 
Fonte: 0.1.29.000000 – Transf. Rec. Fundo Nac. de Assist. Social – FNAS..R$ 31.408,93
 ------------------
Total....................................................................................................................R$ 31.408,93
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, 
anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de 
uma categoria econômica de despesa para outra.
Parágrafo I:
Anulação de:
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Órgão: 08 - Secretaria de Trabalho e Assistência Social. 
Unidade: 003 - Fundo Municipal de Assistência Social.
Função: 08 - Assistência Social. 
Sub Função: 244 – Assistência Comunitária.
Programa: 0016 – Proteção Social Básica. 
Projeto/Atividade: 2108 – Manut. do Índice de Gestão Descentralizada IGD-SUAS. 
Elemento de Despesa:
3390.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção. 
Fonte: 0.1.29.000000 – Transf. Rec. Fundo Nac. de Assist. Social – FNAS..R$ 15.000,00
4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente. 
Fonte: 0.1.29.000000 – Transf. Rec. Fundo Nac. de Assist. Social – FNAS..R$ 16.408,93
 ------------------
Total....................................................................................................................R$ 31.408,93
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
06 de maio de 2020.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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