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norma nº 1899/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1899 / 2020
Date 2020-05-06
EmentaLEI N° 1899/2020 - "INCLUI NOS ANEXOS DO PROJETO PLURIANUAL-PPA 2018-2021, LEI N° 1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
LEI Nº 1899/2020
“INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL –
PPA 2018-2021, LEI Nº 1508/2017, O PROGRAMA QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, 
SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto 
de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da 
Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 08 - Secretaria de Trabalho e Assistência Social. 
Unidade: 003 - Fundo Municipal de Assistência Social.
Função: 08 - Assistência Social. 
Sub Função: 244 – Assistência Comunitária.
Programa: 0016 – Proteção Social Básica. 
Projeto/Atividade: 2114 – Plano de Ação do Co Financiamento FEAS – 2019 II. 
Elemento de Despesa:
 3390.32.00 Material de Distribuição Gratuita.
Fonte: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários......................................................R$ 1.500,00
Fonte: 0.1.43.00000-0.1.43.000000 – Transf. Rec. Do Estado p/ Ações de Assist. 
Social...................................................................................................................R$ 30.000,00
 ------------------
Total................................................................................................................R$ 31.500,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, 
anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de 
uma categoria econômica de despesa para outra.
Parágrafo I:
Anulação de:
Órgão: 08 - Secretaria de Trabalho e Assistência Social. 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI Nº 1899/2020
“INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL –
PPA 2018-2021, LEI Nº 1508/2017, O PROGRAMA QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, 
SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto 
de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da 
Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 08 - Secretaria de Trabalho e Assistência Social. 
Unidade: 003 - Fundo Municipal de Assistência Social.
Função: 08 - Assistência Social. 
Sub Função: 244 – Assistência Comunitária.
Programa: 0016 – Proteção Social Básica. 
Projeto/Atividade: 2114 – Plano de Ação do Co Financiamento FEAS – 2019 II. 
Elemento de Despesa:
 3390.32.00 Material de Distribuição Gratuita.
Fonte: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários......................................................R$ 1.500,00
Fonte: 0.1.43.00000-0.1.43.000000 – Transf. Rec. Do Estado p/ Ações de Assist. 
Social...................................................................................................................R$ 30.000,00
 ------------------
Total................................................................................................................R$ 31.500,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, 
anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de 
uma categoria econômica de despesa para outra.
Parágrafo I:
Anulação de:
Órgão: 08 - Secretaria de Trabalho e Assistência Social. 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Unidade: 001 - Gabinete do Secretario.
Função: 08 - Assistência Social. 
Sub Função: 122 – Administração Geral.
Programa: 0001 – Gestão e Manutenção Administração e Financeira. 
Projeto/Atividade: 2015 – Manut. das Atividades da Sec. de Assistência Social. 
Elemento de Despesa:
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídico.
Fonte: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários.................................................R$ 1.500,00
 -------------------
 Total da Fonte 00....................................................................................R$ 1.500,00
Órgão: 08 - Secretaria de Trabalho e Assistência Social. 
Unidade: 003 - Fundo Municipal de Assistência Social.
Função: 08 - Assistência Social. 
Sub Função: 244 – Assistência Comunitária.
Programa: 0016 – Proteção Social Básica. 
Projeto/Atividade: 2110 – Plano de Ação do Co Financiamento FEAS – Conviver 
2019. 
Elemento de Despesa:
3390.30.00 Material de Consumo.
Fonte: 0.1.43.00000 – Transf. Rec. do Estado p/ Ações de Assist. 
Social................................................................................................................R$ 18.000,00
3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.
Fonte: 0.1.43.00000 – Transf. Rec. do Estado p/ Ações de Assist. 
Social................................................................................................................R$ 6.000,00
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídico.
Fonte: 0.1.43.00000 – Transf. Rec. do Estado p/ Ações de Assist. 
Social................................................................................................................R$ 6.000,00
 -------------------
 Total da Fonte 43....................................................................................R$ 30.000,00
Sub – Total das Anulações das Fontes. 00 e 43........................................R$ 31.500,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 06 de maio de 2020
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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