| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1901 / 2020 |
| Date | 2020-05-06 |
| Ementa | LEI N° 1901/2020 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL ANULAÇÃO E REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 1901/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL ANULAÇÃO E REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Parágrafo I: Credito Adicional Especial: Órgão: 08 - Secretaria de Trabalho e Assistência Social. Unidade: 003 - Fundo Municipal de Assistência Social. Função: 08 - Assistência Social. Sub Função: 244 – Assistência Comunitária. Programa: 0016 – Proteção Social Básica. Projeto/Atividade: 2114 – Plano de Ação do Co Financiamento FEAS – 2019 II. Elemento de Despesa: 3390.32.00 Material de Distribuição Gratuita. Fonte: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários......................................................R$ 1.500,00 Fonte: 0.1.43.00000-0.1.43.000000 – Transf. Rec. Do Estado p/ Ações de Assist. Social...................................................................................................................R$ 30.000,00 ------------------ Total................................................................................................................R$ 31.500,00 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra. Parágrafo I: Anulação de: Órgão: 08 - Secretaria de Trabalho e Assistência Social. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Unidade: 001 - Gabinete do Secretario. Função: 08 - Assistência Social. Sub Função: 122 – Administração Geral. Programa: 0001 – Gestão e Manutenção Administração e Financeira. Projeto/Atividade: 2015 – Manut. das Atividades da Sec. de Assistência Social. Elemento de Despesa: 3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídico. Fonte: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários.................................................R$ 1.500,00 ------------------- Total da Fonte 00....................................................................................R$ 1.500,00 Órgão: 08 - Secretaria de Trabalho e Assistência Social. Unidade: 003 - Fundo Municipal de Assistência Social. Função: 08 - Assistência Social. Sub Função: 244 – Assistência Comunitária. Programa: 0016 – Proteção Social Básica. Projeto/Atividade: 2110 – Plano de Ação do Co Financiamento FEAS – Conviver 2019. Elemento de Despesa: 3390.30.00 Material de Consumo. Fonte: 0.1.43.00000 – Transf. Rec. do Estado p/ Ações de Assist. Social................................................................................................................R$ 18.000,00 3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física. Fonte: 0.1.43.00000 – Transf. Rec. do Estado p/ Ações de Assist. Social................................................................................................................R$ 6.000,00 3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídico. Fonte: 0.1.43.00000 – Transf. Rec. do Estado p/ Ações de Assist. Social................................................................................................................R$ 6.000,00 ------------------- Total da Fonte 43....................................................................................R$ 30.000,00 Sub – Total das Anulações das Fontes. 00 e 43........................................R$ 31.500,00 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 06 de maio de 2020 JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL