norma nº 20/1999

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA
LEI Nº 020/99
Na “TRANSFORMA EM CALÇADÃO
E ! ' MUNICIPAL (o) TRECHO
i <> COMPREENDIDO DA RUA
) . MONTEIRO LOBATO, DA AV. BRASIL,
ad ATÉ A RUA APOLONIO BOURET DE
MELO”
A Câmara Municipal de Paranatinga, MT, aprovou e
eu VILSON PIRES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O trecho compreendido da rua Monteiro
Lobato, da Av. Brasil até a Rua Apolônio Bouret de Melo fica transformado em
CALÇADÃO MUNICIPAL.
Art. 2º- A regulamentação para utilização por parte
das pessoas que vierem a utilizar o calçadão para o comércio fica por conta do
executivo municipal, observando rigorosamente o Código de Obras, Tributário e
Postura do Município.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 02 de setembro de 1.999
ta RO
7a! VILSON PIRES
Da PREFEITO MUNICIPAL
PARANATINGA - MT
. . . . - PARANATINGA - MATOGROSSO