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norma nº 1904/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1904 / 2020
Date 2020-05-06
EmentaLEI N°1904/2020 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI Nº 1904/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL 
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com 
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, 
da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma 
discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 08 - Secretaria de Trabalho e Assistência Social. 
Unidade: 003 - Fundo Municipal de Assistência Social.
Função: 08 - Assistência Social. 
Sub Função: 244 – Assistência Comunitária.
Programa: 0016 – Proteção Social Básica. 
Projeto/Atividade: 2113 – Plano de Ação do Co Financiamento, FEAS – 2020. 
Elemento de Despesa:
3390.32.00.00...Material de Distribuição Gratuita.
Fonte: 0.1.43.000000 – Transf. Rec. do Estado p/ Ações de Assist. 
Social............................................................................................................R$ 66.354,60
Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários................................R$ 3.317,73
 ---------------------
 Total..................................................................................................R$ 69.672,33
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo 
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação 
na fonte de Convenio com o Fundo Estadual de Assistência Social –
FEAS/MT/2020, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 0.1.43.00000 – Transf. de Rec. do Estado p/ Ações de Assistência 
Social...R$ 66.354,60
Fonte: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários..............................................R$ 3.317,73
 --------------------
TOTAL DO EXCESSO.............................................................................R$ 69.672,33 
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 06 de maio de 2020
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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