| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1906 / 2020 |
| Date | 2020-05-06 |
| Ementa | LEI N° 1906/2020 "INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2018/2021, LEI N° 1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 1906/2020 “INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2018-2021, LEI Nº 1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Parágrafo I: Credito Adicional Especial: Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Transportes. Unidade: 002 - Departamento de Transportes. Função: 26 - Transportes. Sub Função: 782 – Transporte Rodoviário. Programa: 0004 – Estrada para Todos. Projeto/Atividade: 1216 – Reconstrução de Pontes em Concretos Sobre o Córrego Borrachudo, Grota da Enedina e Reconstrução do Bueiro da Grota Funda. Elemento de Despesa: 4490.51.00.00 Obras e Instalações. Fonte: 0.1.24.000000 – Transferência de Convênio...................R$ 683.132,98 Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários..............................R$ 12.007,65 --------------------- Total.................................................................................................R$ 695.140,63 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 na fonte de Convenio conforme protocolo nº REC-MT-5106307-20181219-02 e nota de empenho de nº 2019NE000023, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT. Parágrafo I – Excesso de: Fonte: 0.1.24.000000 – Transferência de Convênio.............................R$ 683.132,98 Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários........................................R$ 12.007,65 --------------------------- TOTAL DO EXCESSO..........................................................................R$ 695.140,63 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 06 de maio de 2020 JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL