| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1909 / 2020 |
| Date | 2020-05-18 |
| Ementa | LEI N° 1909/2020 ATUALIZA A LEI MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 2267 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 65
ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 1 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 1909/2020 ATUALIZA A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: CAPITULO I – DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1º - Esta lei, denominada “LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE DE PARANATINGA”, regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado ao microempreendedor individual (MEI) e às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), como dispõe os arts. 146, III, d, 170, IX, e 179 da Constituição Federal, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores, Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 e Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006. §1º São princípios que norteiam o disposto nesta Lei: I - a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas; II - a boa-fé do particular perante o poder público; e III - a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 2 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 §2º O tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido de que trata este artigo abrange os seguintes temas: I- Tramites de abertura, alteração e baixa de estabelecimentos empresariais; II- Tratamento tributário; III- Fiscalização orientadora; IV-Apoio à representação; V- Participação em licitações públicas; VI-Apoio ao associativismo; VII- Acesso ao crédito; VIII- Estímulo à Inovação; IX- Acesso à justiça; X- Educação Empreendedora. §3º Os benefícios desta lei serão estendidos, no que couberem: I– Em relação ao disposto nos incisos I e III ao IX do §2º deste artigo ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar, na forma do artigo 3-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; II– Em relação ao disposto nos incisos III e V a IX do §2º deste artigo, às sociedades cooperativas de consumo, na forma do artigo 34 da Lei Federal nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Art. 2º Para fins dessa Lei, consideram-se Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedor Individual (MEI), os empresários e as pessoas jurídicas definidas nos artigos 3º e 18–A da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de novembro de 2006. Parágrafo único - Os Órgãos Municipais especificarão tratamento diferenciado, simplificado e favorecido em toda obrigação que atingir os empresários e as ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 3 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 pessoas jurídicas mencionadas no caput deste artigo, sob pena de torná-la inexigível. CAPITULO II DO REGISTRO E LEGALIZAÇÃO Seção I – Da Simplificação e Informatização dos Processos Art. 3º Todos os órgãos municipais envolvidos na legalização de empresas deverão trabalhar em conjunto para simplificar os processos de abertura, alteração e baixa de estabelecimentos de empresários e pessoas jurídicas e garantir a linearidade do processo sob a perspectiva do usuário. §1º Os órgãos municipais responsáveis pela legalização de empresários e pessoas jurídicas estabelecerão prazo máximo, para concessão de licenças, realização de vistorias e atendimento de demandas que visarem ao cumprimento de exigências adicionais aos processos de microempresas e empresas de pequeno porte, observados os princípios da impessoalidade e da eficiência e os limites máximos estabelecidos em regulamento. §2º Transcorrido o prazo máximo à que se refere o §1º, o silêncio da autoridade competente importará aprovação tácita para todos os efeitos, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei. §3º Os requisitos de segurança sanitária, controle ambiental, ocupação do solo e prevenção contra incêndios, exigidos para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, serão simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas, no âmbito de suas competências. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 4 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Art. 4º Com o objetivo de simplificar, desonerar e abreviar os processos de abertura, alteração e baixa de empresas no Município, os órgãos públicos municipais deverão: I. Observar o sequenciamento das etapas de consulta prévia, requerimentos, entrega de documentos, acompanhamento do processo, emissão de guias de pagamento e deferimento do registro; II. Adotar a entrada única de dados cadastrais e documentos, inclusive sob a forma eletrônica ou digital; III. Trabalhar de modo integrado; IV. Compartilhar informações e documentos, resguardadas as respectivas bases de dados; V. Racionalizar e compatibilizar exigências para a evitar a multiplicidade de documentos, requerimentos, cadastros, declarações e outros requisitos; VI. Disponibilizar informações e orientações ao usuário de forma presencial e pela rede mundial de computadores sobre os requisitos e procedimentos para emissão, renovação, alteração ou baixa das licenças e inscrições municipais, bem como sobre as condições legais para funcionamento de empresas no Município. §1º Para fins do caput deste artigo, a Administração Municipal poderá: I- Instituir sistemas eletrônicos, com plataforma na Rede Mundial de Computadores; II- Compartilhar os sistemas federais ou estaduais, desde que preservados a base de dados municipais, o sigilo fiscal e a autonomia para regulamentação das exigências legais, nas respectivas etapas do processo; III- Criar documento único de arrecadação que irá abranger as taxas e as Secretarias envolvidas para abertura de microempresa ou empresa de pequeno ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 5 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 porte, contemplando a junção das taxas relacionadas a Posturas, Vigilância Sanitária, Meio Ambiente e Saúde, e outras que venham a ser criadas. §2º Os sistemas municipais poderão manter interface de integração com o Cadastro Único de Empresas, mencionado na alínea “b” do inciso II do artigo 8º da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. §3º Será adotado o número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil para identificação de empresários e pessoas jurídicas, sem prejuízo da base de dados municipais. Art. 5º Os órgãos públicos municipais deverão articular as suas próprias competências com as dos órgãos federais e estaduais objetivando conciliar os procedimentos para legalização da abertura, alteração ou baixa de empresas. Parágrafo único - As Secretarias da Prefeitura Municipal de Paranatinga: I- Poderão celebrar acordos e convênios com os órgãos federais e estaduais de registros empresariais, fiscais, sanitários, ambientais e de segurança, visando ao compartilhamento de informações e de documentos necessários à emissão das licenças; II- Deverão acompanhar as deliberações e os estudos desenvolvidos no âmbito do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, do Comitê Gestor de Integração do Registro Empresarial – COGIRE, de que trata o artigo 11 da Lei Estadual nº 6.426, de 05 de abril de 2013, e do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM, instituído pela Lei Federal nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 6 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Art. 6º Na abertura, alteração e baixa de inscrições ou licenças, concedidas a empresas instaladas no Município, ficará vedado qualquer tipo de exigência de natureza documental ou formal, restritiva ou condicionante, que exceder o estrito limite dos requisitos pertinentes à essência do ato de registro, de alteração ou de baixa, ou não estiver prevista em lei. §1º Não será exigida do requerente, a apresentação de cópia ou original de: a) Documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel de instalação do estabelecimento, a não ser para comprovação do endereço; b) Comprovantes de quitação, regularidade ou inexistência de obrigações tributárias do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas das quais participem; c) Comprovantes de regularidade com órgãos de classe dos prepostos de empresários ou pessoas jurídicas; d) Comprovantes de inscrições ou documentos emitidos ou cadastrados nos sistemas dos órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do Registro Civil de Pessoas Jurídicas; e) Comprovantes de inscrições, registros, licenciamentos ou documentos emitidos por quaisquer entidades integrantes da Administração Pública Municipal; f) Comprovantes de inscrições nas Fazendas Nacional e Estadual; g) Prova das condições de habite-se, situação cadastral ou fiscal do imóvel utilizado por produtores rurais, pessoas físicas, agricultores familiares, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte; h) Comprovantes de licenciamentos em órgãos federais ou estaduais de fiscalização ambiental ou sanitária; ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 7 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 i) Comprovantes do porte da empresa ou de opção por regimes tributários simplificados ou especiais. §2º O disposto neste artigo será observado, especialmente, pelos órgãos responsáveis pelos serviços municipais relacionados no §1º do artigo 11 desta lei. Art. 7º Os órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas realização vistorias, preferencialmente em conjunto, após o início de operação do estabelecimento e somente quando a atividade, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. Parágrafo único - O disposto neste artigo não restringirá a inscrição fiscal e não desobrigará a empresa quanto ao cumprimento das normas municipais e de promover a regularização perante os demais órgãos competentes, inclusive nos órgãos fiscalizadores do exercício profissional. Seção II – Da Classificação dos Riscos Art. 8º Na hipótese de ausência de legislação Municipal sobre a classificação das atividades consideradas de baixo risco, será aplicada a Resolução Nº 51, de 11 de junho de 2019, do Comitê Para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM ou normativo que o substitua. Art. 9º O Poder Executivo poderá, por meio de Decreto, regulamentar outras classificações para as atividades consideradas de baixo risco, em substituição à norma de caráter nacional referenciada no art. 8º. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 8 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Art. 10º Serão definidas por Ato do Poder Executivo as atividades consideradas de alto grau de risco para os efeitos da presente Lei, ficando estas sujeitas aos trâmites de legalização e funcionamento previstos na legislação municipal, observados os artigos 3º a 7º desta lei. §1o A definição prevista no caput atingirá as atividades que: I- Utilizem, armazenem, comercializem, transportem ou fabriquem material inflamável ou explosivo; II- Envolvem grande aglomeração de pessoas; III- Produzem nível sonoro superior ao tolerado por lei; IV- Produzem, comercializem, utilizem, armazenem ou transportem material nocivo, perigoso ou incomodo; V- Ponham em risco a segurança, a saúde ou a integridade física coletiva ou individual, por exposição à contaminação física, química ou microbiológica, ou por moléstia oriunda de fenômenos sonoros ou térmicos; VI- Possuem outros elementos de risco definidos em Lei municipal, resguardado o interesse público e coletivo. §2o As atividades consideradas de baixo risco estarão dispensadas de vistorias prévias e sujeitas aos tramites simplificados de legalização e funcionamento previstos nesta lei. §3o Para efeito deste artigo, as atividades serão identificadas com o Código Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, utilizado no âmbito da Administração Pública Federal. §4o Enquanto não cumprido o disposto no caput deste artigo, serão consideradas as atividades de alto risco aquelas definidas pela legislação do Governo do Estado do Mato Grosso. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 9 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Seção III – Da Ampla Informação Art. 11º Os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas manterão, à disposição dos usuários, de forma integrada e consolidada: I- Informações e orientações sobre os tramites e requisitos para abertura, funcionamento e baixa de empresários e pessoas jurídicas no Município; II- Instrumentos de pesquisas prévias para verificação da viabilidade de inscrição, obtenção de licenças e das respectivas alterações. §1o As informações serão fornecidas presencialmente e pela rede mundial de computadores e deverão conferir certeza ao requerente sobre a viabilidade de legalização da empresa no Município. §3º Para efeito deste artigo, serão utilizados os sistemas previstos no §1º do art. 4º desta Lei. Art. 12 A Administração Pública disponibilizará serviço de consulta prévia sobre a viabilidade de legalização de empresários e pessoas jurídicas no Município, que prestará informações sobre: I- A possibilidade de exercício da atividade no imóvel e no endereço; II- Os requisitos para obtenção ou alteração de todas as inscrições, licenças e autorizações de funcionamento, segundo a atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a localização; III-Os requisitos para regularização do imóvel utilizado nas atividades empresariais, se necessária; IV- Os requisitos para autorizar a utilização de letreiros e outros meios de publicidade que o interessado julgar necessário; V- As condições legais para funcionamento da empresa no Município. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 10 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 §1º Sendo inviável a legalização do empresário ou da pessoa jurídica no Município, a resposta à consulta indicará os dispositivos legais correspondentes e prestará orientações para adequação às exigências legais, sem prejuízo do direito ao recurso legal no prazo de 30 (trinta) dias. §2o A consulta prévia de viabilidade será realizada nos sistemas referidos no §1º do artigo 4º desta Lei. Seção IV – Do Tramite Simplificado para Atividades de Baixo Risco Art. 13 Aos estabelecimentos empresariais, com atividades consideradas de baixo risco, será assegurado trâmite simplificado para legalização da abertura, alteração ou baixa, sem prejuízo da consulta prévia de viabilidade de que trata o artigo 12 desta Lei. §1o Estarão subordinados ao disposto neste artigo, os órgãos municipais encarregados dos processos relativos a: I- Inscrição de contribuintes; II- Consulta prévia de viabilidade; III- Concessão de alvarás ou autorizações para modificações ou instalações no imóvel, quando necessárias ao funcionamento da empresa; IV-Concessão de alvarás para autorizar a localização e o funcionamento de estabelecimentos de empresários e pessoas jurídicas; V- Concessão de licenças sanitárias e ambientais; VI-Autorizações para publicidade. §2º Os empresários e pessoas jurídicas cujas atividades forem consideradas de baixo risco: I- Ficarão dispensados de vistorias prévias para concessão de licenças e inscrições municipais, bem como para as respectivas alterações e baixas; ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 11 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 II- Poderão ser fiscalizados a qualquer momento para verificação do cumprimento das normas relativas às posturas municipais, à segurança sanitária, à proteção ao meio ambiente e ao uso e ocupação de solo. §3º O tramite simplificado aplicar-se-á, no que couber, à legalização de produtores rurais e agricultores familiares que desenvolverem atividades de baixo risco. §4º O tramite simplificado não exime o contribuinte de promover a sua regularização perante aos demais órgãos competentes, assim como aos órgãos fiscalizadores do exercício profissional, se exigido. Art. 14 No tramite simplificado, a obtenção, alteração e renovação de alvarás, licenças, inscrições ou registros, dependerão, exclusivamente, do fornecimento de: I- Dados cadastrais do empreendimento e do titular, administrador ou sócios; e II- Auto declarações do responsável pelo empreendimento, com a ciência sobre o prévio atendimento das exigências e das restrições legais para exercício da atividade no Munícipio. Parágrafo único - Serão pessoalmente responsáveis pelos danos causados à empresa, ao Município ou a terceiros, os que dolosamente prestarem informações falsas ou sem observância das Legislações Federal, Estadual ou Municipal pertinentes. Art. 15 O tramite simplificado será realizado nos sistemas referidos no §1o do artigo 4º desta Lei. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 12 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 §1º As informações prestadas pelo requerente serão confrontadas com as bases de dados municipais e com os cadastros compartilhados na forma dos artigos 4º e 5º desta lei. §2o Para implantação do tramite simplificado, o Poder Executivo poderá autorizar a obtenção de dados, documentos e comprovações, em meio digital, diretamente dos sistemas de cadastro e registro mantidos por órgãos estaduais e federais envolvidos nos processos de legalização de empresários e pessoas jurídicas. §3o O tramite simplificado poderá ser realizado a partir de informações coletadas nos sistemas do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. §4º O Chefe do Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo. Art. 16 Para as atividades econômicas consideradas de baixo risco que utilizem exclusivamente propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, estarão dispensados quaisquer atos de liberação da atividade econômica. Parágrafo único - Para fins do disposto neste artigo, consideram-se atos de liberação a licença, a inscrição, o alvará, o cadastro, o registro e os demais atos exigidos, por órgão ou entidade da administração pública, como condição para o exercício de atividade econômica, inclusive o início, a continuação e o fim para a instalação, a construção, a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou a realização de atividade econômica. Seção V – Do Alvará de Estabelecimento Art. 17 Ressalvados os casos previstos no art. 16, o funcionamento e a localização de empresas no Município serão autorizados mediante expedição do Alvará de ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 13 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Estabelecimento, emitido segundo as normas municipais vigentes e o disposto nesta lei. §1º A concessão do Alvará dependerá da prévia aprovação da consulta de viabilidade de que trata o artigo 12 desta lei. §2º A inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, de que trata o § 3º do artigo 4º desta Lei, fará parte do alvará que autorizar o funcionamento do estabelecimento. §3o Os dados e as declarações cadastradas no sistema de emissão do Alvará de Estabelecimento serão adotados para licenciamentos sanitário e ambiental, concessão de autorizações de publicidade e demais registros municipais exigidos para legalização de empresários e pessoas jurídicas. Art. 18 Terão direito ao tramite simplificado referido no artigo 13 desta lei para a obtenção do Alvará de Estabelecimento os empresários e pessoas jurídicas que desenvolverem atividades econômicas consideradas de baixo risco. §1º O alvará será indeferido se os dados cadastrados revelarem, ainda que indiretamente, qualquer incongruência nas informações prestadas pelo requerente. §2º No caso do parágrafo anterior, o requerente poderá corrigir a irregularidade ou recorrer da decisão, sob pena de ser impedido de exercer a atividade no Munícipio. §3º O Alvará referido no caput autorizará a utilização de documentos fiscais, quando necessários ao desenvolvimento das atividades de empresários e pessoas jurídicas. §4º O Alvará referido no caput não será emitido para caso de atividades eventuais e de comércio ambulante. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 14 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Art. 19 O Alvará de Estabelecimento será obtido em procedimento realizado em plataforma virtual On-Line. Parágrafo Único – O procedimento referido no caput e as especificações da plataforma virtual On-Line municipal serão definidos em Decreto do Poder Executivo. Art. 20 O Alvará será cassado se: I- No estabelecimento for exercida atividade diversa daquela cadastrada; II- Ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração ou documento; III-Ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais; IV-O funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuízos, incômodos ou puser em risco por qualquer forma, a segurança, o sossego, a saúde e a integridade física da vizinhança ou da coletividade; V- Não forem cumpridas quaisquer exigências da Administração Pública. Parágrafo único - O Alvará de Estabelecimento emitido em trâmite simplificado na hipótese do Art. 18 será declarado nulo se: I- Expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares; II- Ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração ou documento ou o descumprimento do termo de responsabilidade firmado; III- Ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais. Art. 21 Será autorizado o funcionamento de microempreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte, produtores rurais pessoas físicas e ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 15 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 agricultores familiares, que desenvolverem atividades consideradas de baixo risco, em estabelecimentos localizados: I- Em área ou edificação desprovida de regulação fundiária ou imobiliária, se a atividade não causar prejuízos, perturbação ou riscos à vizinhança; II- Na residência do respectivo titular ou sócio, ou de terceiros consensuais, inclusive em imóveis sem habite-se, se o exercício da atividade não gerar grande aglomeração de pessoas ou representar riscos ou danos à vizinhança. §1º Na hipótese deste artigo: I- Serão vedadas a reclassificação do imóvel residencial para comercial e a majoração da alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU; II- Será dispensada a comprovação de regularidade quanto à prevenção contra incêndios. §2º As empresas instaladas na forma do caput deste artigo não serão dispensadas de observar as normas vigentes no Município, especialmente as de proteção da saúde e do meio ambiente e de prevenção contra incêndios. Seção VI – Da Baixa Simplificada Art. 22 A baixa das inscrições e licenças municipais de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas das quais participe. §1º A baixa simplificada não impedirá o lançamento ou a cobrança posterior dos tributos e respectivas penalidades, decorrentes da falta de recolhimento, ou da prática, comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial, de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas pessoas jurídicas ou por seus titulares, sócios ou administradores. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 16 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 §2º A baixa simplificada importará responsabilidade solidária dos titulares, sócios e administradores, no período de ocorrência dos respectivos fatos geradores. Art. 23 A Administração Pública Municipal efetivará a baixa das inscrições e licenças no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da solicitação do contribuinte. §1º Ultrapassado o prazo previsto no caput sem manifestação do órgão competente, presumir-se-á a baixa das inscrições e licenças. §2º A Administração Pública Municipal poderá providenciar a baixa de ofício das licenças municipais sempre que constatar a baixa da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ. §3° Na ausência do distrato social ou de documento de baixa do registro empresarial, a data em que ocorreu a baixa das atividades da microempresa ou da empresa de pequeno porte poderá ser comprovada mediante um dos seguintes documentos: I - Última nota fiscal emitida; II - Registro de outra empresa no mesmo local; III - Rescisão do contrato de locação ou comodato; IV - Comprovante de desligamento de serviços básicos como água, energia elétrica, telefone; V - Baixa no CNPJ. Seção VII – Do Microempreendedor Individual Art. 24 Serão emitidas licenças para funcionamento do microempreendedor individual Município, independentemente de requerimento, se as condições para exercício das atividades estiverem de acordo com a legislação municipal. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 17 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 §1º O Microempreendedor Individual que exercer atividade de baixo risco será dispensado da consulta de viabilidade. §2º O disposto neste artigo será aplicado ao alvará e às demais licenças municipais. §3º Além das previstas na legislação municipal, não serão impostas restrições ao microempreendedor individual em virtude da sua natureza jurídica, no que diz respeito ao exercício de profissões ou à participação em licitações, inclusive para os que exercerem atividades no âmbito rural. 4º Para o empreendedor rural enquadrado como microempreendedor individual, prevalecerão as obrigações inerentes ao produtor rural ou ao agricultor familiar. Art. 25 A Secretaria Municipal de Finanças examinará a viabilidade de legalização e acompanhará a inscrição e a baixa do Microempreendedor Individual – MEI a partir dos dados cadastrados nos sistemas do Comitê Gestor do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições SIMPLES NACIONAL, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. §1º O Comitê Gestor do SIMPLES NACIONAL deverá ser notificado para cancelamento da respectiva inscrição sempre que o microempreendedor individual deixar de preencher os requisitos da legislação municipal. §2º A Secretaria Municipal de Finanças cobrará os tributos e acréscimos moratórios devidos pelo empreendedor sem inscrição confirmada que estiver operando irregularmente no Município. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 18 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Seção VIII – Dos Incentivos à Formalização Art. 26 Como incentivo à legalização, as microempresas e empresas de pequeno porte terão redução de 100% (cem por cento), no pagamento das seguintes taxas municipais: I- Taxa de Localização para emissão, alterações e renovações do Alvará; II- Taxa de expediente; III-Taxa de obra incidente sobre as instalações comerciais e industriais; IV-Taxa para emissão da Certidão negativa de débitos de IPTU e ISS; V- Taxa de expediente de emissão de quaisquer guias de recolhimento; VI-Taxa de propaganda e publicidade; VII- Taxa de horário especial. §1º O valor das Taxas de Vigilância Sanitária e de Localização, Licença e Funcionamento das microempresas e empresas de pequeno porte terá redução de 100% (cem por cento) nos primeiros 02 (dois) exercícios Fiscais. §2º No caso do microempreendedor individual serão reduzidos a 0 (zero), os valores de: I- Taxas, emolumentos e demais custos dos processos vinculados a inscrições, emissão de alvarás, licenciamentos ou autorizações de funcionamento, bem como aos respectivos processos de alteração e baixa; II- Taxas e outros emolumentos relativos à fiscalização da vigilância sanitária. §3º A dispensa referida no inciso II do §2º deste artigo se estende aos agricultores familiares. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 19 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 CAPÍTULO III DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO Seção I – Do ISS no SIMPLES NACIONAL Art. 27 O microempreendedor individual, as microempresas e as empresas de pequeno porte poderão optar por recolher o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) através do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – SIMPLES NACIONAL, na forma prevista na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores. §1º Para efeito deste artigo, serão aplicados os dispositivos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, relativos: I- À definição de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual; II- À abrangência, à forma de opção, às vedações e às hipóteses de exclusões do SIMPLES NACIONAL; III- Às alíquotas, à base de cálculo, à apuração, ao recolhimento e ao repasse do ISS arrecadado; IV- À fiscalização e aos processos administrativo-fiscal e judiciário pertinentes; V- Aos acréscimos legais, juros e multa de mora e de ofício, e à imposição de penalidades previstas na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; VI- Ao parcelamento dos débitos relativos ao ISS incluído no regime de arrecadação unificada; VII- À restituição e à compensação de créditos do ISS incluído no regime de arrecadação unificada; ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 20 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 VIII- Às declarações prestadas no sistema eletrônico de cálculo do SIMPLES NACIONAL; IX- À notificação eletrônica de contribuintes. §2o O regime de que trata este artigo não abrangerá as seguintes formas de incidências do ISS, em relação às quais será observado o Código Tributário Municipal: I- Substituição tributária ou retenção na fonte; II- Importação de serviços. §3o A opção de que trata o caput deste artigo não impedirá a fruição de incentivos fiscais relativos a tributos não abrangidos pelo SIMPLES NACIONAL. §4o Da base de cálculo do ISS será abatido o material fornecido pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa à Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003. §5o No caso de isenção ou redução do ISS, concedida por lei municipal à microempresa ou empresa de pequeno porte, ou ainda, de recolhimento de valor fixo, será realizada redução proporcional ou ajuste do valor a ser recolhido através do SIMPLES NACIONAL. §6o A empresa excluída do SIMPLES NACIONAL ficará subordinada às normas previstas no Código Tributário Municipal, a partir dos efeitos da exclusão. Art. 28 O ISS será recolhido através do SIMPLES NACIONAL somente enquanto a receita bruta anual da empresa optante permanecer dentro do limite máximo previsto no artigo 13-A e §4º do artigo 19 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, na redação dada pela Lei Complementar Federal 155, de 17 de outubro de 2016. §1º A partir dos efeitos decorrentes da aplicação dos dispositivos referidos no caput deste artigo, os contribuintes optantes pelo SIMPLES NACIONAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 21 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 passarão a recolher o ISS de acordo com as normas previstas na legislação municipal. §2º O Chefe do Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo, considerando, inclusive, as orientações emitidas pelo Comitê Gestor do SIMPLES NACIONAL. Art. 29 As empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL poderão recolher o ISS em valor fixo mensal na forma da legislação municipal, observado o disposto nos §§ 18 e 19 do artigo 18 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. §1º Os escritórios de serviços contábeis optantes pelo SIMPLES NACIONAL recolherão o ISS em valores fixos, observado o disposto no § 22-A do artigo 18 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. §2º Os valores fixos mensais do ISS, devidos ao Município por empresas optantes, serão recolhidos através do SIMPLES NACIONAL. Art. 30 A retenção na fonte do ISS das microempresas e das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se observados o art. 3º da Lei Complementar Federal 116, de 31 de julho de 2003, e os §§ 4º, 4-A e 25 do artigo 21 da Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006, na redação dada pela Lei Complementar Federal 155, de 17 de outubro de 2016. §1º O Chefe do Poder Executivo poderá dispensar a retenção na fonte do ISS devido por microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES NACIONAL, ainda que domiciliadas em outro município, exceto se os serviços forem prestados a órgãos públicos municipais. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 22 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 §2º Na hipótese de dispensa da retenção, o ISS devido ao Município será cobrado através do SIMPLES NACIONAL, observado o disposto no §4º do artigo 21 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. §3º Não será retido o ISS se o prestador de serviços, estabelecido no Município, estiver sujeito ao recolhimento fixo mensal. Art. 31 O parceiro contratante dos profissionais referidos na Lei Federal 12.592, de 18 de janeiro de 2012, na redação dada pela Lei Federal 13.352, de 27 de outubro de 2016, deverá reter e recolher na fonte o ISS devido sobre os valores repassados aos contratados, relativamente à prestação de serviços realizados em parceria. Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, o valor repassado ao profissional parceiro não será incluído na base de cálculo do ISS devido pelo parceiro contratante. Seção II – Do Microempreendedor Individual Art. 32 O microempreendedor individual recolherá o ISS em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta mensal auferida, como previsto no art. 18-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ficando dispensado da retenção na fonte e das condições de contribuinte substituto e de responsável. §1º O microempreendedor individual que deixar de preencher os requisitos exigidos pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá regularizar sua nova condição perante à Secretaria Municipal de Finanças. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 23 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 §2º O microempreendedor individual terá a inscrição municipal cancelada se deixar de recolher o Imposto sobre Serviços ou de prestar declarações no período de 12 (doze) meses consecutivos, independentemente de qualquer notificação. §3º Na hipótese do parágrafo anterior, o Poder Executivo Municipal poderá remitir os débitos do ISS não pagos pelo microempreendedor individual. §4º O microempreendedor individual está dispensado de manter e escriturar os livros fiscais previstos na legislação tributária municipal. Seção III – Das Obrigações Acessórias Art. 33 A Secretaria Municipal de Finanças regulamentará as obrigações tributárias acessórias das empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL, observando que: I- O microempreendedor individual será obrigado a emitir documento fiscal somente quando o destinatário dos serviços for inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), vedada a imposição de custos para autorizar a respectiva emissão; II- Não poderão ser exigidas obrigações tributárias não autorizadas pela Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, em relação ao ISS cobrado através do SIMPLES NACIONAL; III-O fornecimento de informações pelos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte será realizado em Portal único e gratuito com interface no Portal do Simples Nacional; IV-Não será exigida a transmissão de dados já contidos em documentos fiscais eletrônicos; V- As informações prestadas no sistema eletrônico de cálculo do SIMPLES NACIONAL terão caráter declaratório, constituindo confissão de dívida e ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 instrumento hábil e suficiente para a exigência do ISS que não tiver sido recolhido. §1º Enquanto não prescritos os prazos para cobrança dos tributos, serão mantidos em boa ordem e guarda os documentos fiscais comprobatórios dos serviços tomados e prestados. §2o Fica a Administração Tributária Municipal autorizada a firmar convênios com o Comitê Gestor do SIMPLES NACIONAL para compartilhamento de informações fiscais dos contribuintes optantes e estabelecidos no Município, na forma do artigo 37, inciso XXII da Constituição Federal. Art. 34 As multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias para com os órgãos e entidades municipais, quando em valor fixo ou mínimo, e na ausência de previsão legal de valores específicos e mais favoráveis para MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte, terão redução de: I- 90% (noventa por cento) para os MEI; II- 50% (cinquenta por cento) para as microempresas ou empresas de pequeno porte. Parágrafo único. As reduções de que tratam os incisos I e II do caput não se aplicam na: I- Hipótese de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização; II- Ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 25 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Seção IV – Do Controle e Da Fiscalização Art. 35 O Poder Executivo, por intermédio dos seus órgãos técnicos competentes, estabelecerá os controles necessários para acompanhamento da arrecadação do ISS através do SIMPLES NACIONAL, inclusive em relação aos pedidos de restituição ou de compensação dos valores recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido e ao repasse dos débitos que tiverem sido objeto de parcelamento. Art. 36 A compensação e a restituição de créditos do ISS apurados no SIMPLES NACIONAL ficarão subordinadas ao disposto nos §§ 5º a 14º do artigo 21 da Lei Complementar Federal 123, de 2006. §1º Ficará vedado o aproveitamento de créditos não apurados no SIMPLES NACIONAL, inclusive os de natureza não tributária, para extinção de débitos do ISS cobrados através do SIMPLES NACIONAL. §2º Os créditos do ISS originários do SIMPLES NACIONAL não serão utilizados para extinguir outros débitos para com a Fazenda Municipal, salvo na compensação de ofício oriunda de deferimento em processo de restituição ou após a exclusão da empresa do sistema simplificado. Art. 37 O Chefe do Poder Executivo autorizará o parcelamento, segundo os critérios do artigo 9º da Lei Complementar Federal 155, de 17 de outubro de 2016, de débitos do Imposto sobre Serviços – ISS, não inscritos em Dívida Ativa, devidos por microempresas e empresas de pequeno porte. Parágrafo único. Os débitos do ISS constituídos de forma isolada ao SIMPLES NACIONAL ou não inscritos em Dívida Ativa da UNIÃO, em função de ausência ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 26 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 de aplicativo unificado, poderão ser parcelados segundo os critérios do artigo 9º da Lei Complementar Federal 155, de 17 de outubro de 2016, mas, na consolidação, serão consideradas as reduções de multas de lançamento de oficio previstas nos artigos 35 a 38-B da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e na regulamentação emitida pelo Comitê Gestor do SIMPLES NACIONAL. Art. 38 No caso de omissão de receitas, a Fazenda Municipal poderá prestar assistência mutua e permutar informações com as Fazendas Públicas da União e do Estado do Mato Grosso, relativas às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES NACIONAL, para fins de planejamento ou de execução de procedimentos fiscais ou preparatórios. Parágrafo único - Sem prejuízo da ação fiscal própria, a Fazenda Municipal poderá notificar previamente o contribuinte para regularizar a sua situação fiscal sem caracterizar o início de procedimento fiscal, observada a regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional, na forma do §3º do artigo 34 da Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006, na redação dada pela Lei Complementar Federal 155, de 17 de outubro de 2016. Art. 39 A fiscalização e o processo administrativo-fiscal, relativos ao ISS devido através do SIMPLES NACIONAL, serão realizados na forma do Código Tributário Municipal e dos artigos 33, 39 e 40 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. §1º O Poder Executivo regulamentará, no âmbito municipal, o sistema de notificação eletrônica dos contribuintes optantes pelo SIMPLES NACIONAL, a ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 27 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 que se refere o §1o -A do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. §2º O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênio com a Procuradoria Geral do Estado para transferir a atribuição de julgamento do processo administrativo fiscal, relativo ao SIMPLES NACIONAL, exclusivamente para o Estado do Mato Grosso, na forma prevista na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Art. 40 A Procuradoria Geral do Município poderá firmar convênio com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para manter sob seu controle os procedimentos de inscrição em dívida ativa Municipal e de cobrança judicial do ISS devido por empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL, na forma dos §§ 3º e 5º do artigo 41 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Art. 41 A Procuradoria Geral do Município e a Secretaria Municipal de Finanças prestarão auxílio à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ao contencioso judicial que incluir o ISS devido no SIMPLES NACIONAL, na forma do artigo 41 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. CAPÍTULO IV - DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA Art. 42 Quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com o procedimento, a autoridade fiscal exercerá fiscalização prioritariamente orientadora sobre o microempreendedor individual, as microempresas e empresas de pequeno porte, o produtor rural pessoa física e agricultor familiar, em relação ao cumprimento das: ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 28 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 I- Normas sanitárias, ambientais e de segurança; II- Normas de uso e ocupação do solo, exceto no caso de ocupação irregular da reserva de faixa não edificável, de área destinada a equipamentos urbanos, de áreas de preservação permanente e nas faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutovias ou de vias e logradouros públicos; III- Normas relativas ao lançamento de multa por descumprimento de obrigações acessórias sanitárias, ambientais, de segurança e uso e ocupação do solo. Parágrafo único - O disposto neste artigo não será aplicado ao processo administrativo fiscal relativo a tributos. Art. 43 Na fiscalização orientadora, será observado o critério de dupla visita para lavratura de auto de infração, exceto na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. §1º - Considera-se reincidência, para fins deste artigo, a prática do mesmo ato no período de 12 (doze) meses, contados do ato anterior. §2º - A dupla visita consistirá em uma primeira ação fiscal para examinar a regularidade do estabelecimento, seguida de ação posterior se for descoberta qualquer irregularidade. Art. 44 Constatada a irregularidade na primeira ação fiscal, será lavrado termo e concedido o prazo de 30 (trinta) dias para regularização, sem aplicação de penalidade. §1º Decorrido o prazo fixado sem a regularização exigida, será lavrado auto de infração na forma da legislação vigente. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 29 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 §2º Quando o prazo referido neste artigo não for suficiente para a regularização necessária, o interessado deverá formalizar com o órgão de fiscalização, um termo de ajuste de conduta, onde, justificadamente, assumirá o compromisso de efetuar a regularização dentro do cronograma que for fixado no Termo. §3 º Os órgãos e entidades da administração pública municipal deverão observar o princípio do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido por ocasião da fixação de valores decorrentes de multas e demais sanções administrativas. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 30 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 CAPÍTULO V - DO APOIO E REPRESENTAÇÃO Art. 45 O Chefe do Poder Executivo Municipal designará Agente de Desenvolvimento com as qualificações previstas no artigo 85-A, § 2º da Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006. Parágrafo único - A função de Agente de Desenvolvimento será caracterizada pela articulação das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, que visarem ao cumprimento das disposições e diretrizes contidas nesta Lei, sob a supervisão da Secretaria Municipal de Finanças. Art. 46 A “Sala do Empreendedor” terá as seguintes finalidades: I- Concentrar o atendimento ao público no que se refere às ações burocráticas necessárias à abertura, regularização e baixa no Município de empresários e pessoas jurídicas, inclusive quando envolverem órgãos de outras esferas públicas; II- Disponibilizar todas as informações necessárias aos processos de abertura, alteração e baixa da empresa, inclusive sobre as restrições relativas ao tipo de negócio e ao local de funcionamento, bem como as exigências legais a serem cumpridas nas esferas municipal, estadual e federal; III- Disponibilizar mecanismos para consultas de informações pelo interessado na abertura de empresas no Município; IV- Alocar o agente de desenvolvimento para articular as ações públicas visando à promoção do desenvolvimento local; V- Disponibilizar referências ou prestar atendimento consultivo para empresários e demais interessados em informações de naturezas administrativa e mercadológica; ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 31 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 VI- Disponibilizar acervos físicos e eletrônicos sobre os principais ramos de negócios instalados no Município; VII- Disponibilizar informações atualizadas sobre a captação de crédito pelas micro e pequenas empresas; VIII- Disponibilizar informações e meios necessários para facilitar o acesso das micro e pequenas locais aos processos licitatórios de compras públicas no âmbito municipal, estadual e federal; IX- Realizar outras atribuições relacionadas em regulamento. Parágrafo único – A Secretaria Municipal de Finanças coordenará a Sala do Empreendedor. Art. 47 Para cumprimento do disposto nesta lei, bem como para desenvolver e acompanhar políticas voltadas aos microempreendedores individuais, às microempresas e empresas de pequeno porte, a Administração Pública Municipal deverá incentivar e apoiar: I- A criação de fóruns com a participação dos órgãos públicos competentes, das entidades vinculadas ao setor e representantes da sociedade civil; II- A participação de instituições de apoio ou representação em conselhos e grupos técnicos. III- A realização de feiras voltadas para a participação de empreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. IV- O apoio à participação de empreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte em missões comerciais, rodadas de negócios, exposições e venda de produtos locais em outras regiões. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 32 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 V- A realização de pesquisas e estudos para identificar o potencial de exportação de produtos e serviços fornecidos por empreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte locais. Art. 48 Ao Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas caberá: I- Propor, ao Chefe do Executivo Municipal, medidas para aplicação desta Lei; II- Gerenciar os subcomitês técnicos que atenderão às demandas especificas decorrentes dos capítulos desta Lei; III- Coordenar as parcerias necessárias à implantação dos subcomitês técnicos e dos trabalhos originados das demandas da Sala do Empreendedor, quando couber. Art. 49 O Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas será constituído por 7 (sete) membros, com direito a voto, representantes dos seguintes órgãos públicos e entidades da sociedade civil: I – MEMBRO DA SECRETARIA DE FINANÇAS (presidirá o Comitê); II – MEMBRO DO PROCON MUNICIPAL; III – MEMBRO DA PROCURADORIA MUNICIPAL; IV – MEMBRO DA ASCIP (ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PARANATINGA); V – MEMBRO DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES; VI – MEMBRO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE PARANATINGA; VII – MEMBRO DO SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE PARANATINGA. § 1º Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 33 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 § 2º O Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas promoverá pelo menos uma conferência anual, com data a ser definida pelo Comitê, em que serão convocadas as entidades envolvidas no processo de geração de emprego e renda, e qualificação profissional, aí incluídos os outros Conselhos Municipais e das micro regiões. § 3° As decisões e deliberações do Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas serão tomadas sempre pela maioria absoluta de seus membros. § 4° A participação no Comitê não será remunerada, mas considerada relevante serviço prestado à comunidade. § 5° A estrutura do Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas, bem como as suas normas de funcionamento serão definidas em Regimento Interno. CAPÍTULO VI - DO ACESSO AOS MERCADOS Seção I – Do Tratamento Diferenciado Art. 50 Nas contratações públicas de bens, serviços e obras, será concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado aos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, com objetivos de: I- Promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional; II- Ampliar a eficiência das políticas públicas; III- Incentivar a inovação tecnológica; IV- Fomentar o desenvolvimento local, por meio do apoio aos arranjos produtivos locais. §1º O disposto neste artigo será observado pelos: ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 34 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 I- Órgãos da administração pública municipal direta; II- Órgãos Integrantes do Poder Legislativo Municipal; III- Fundos especiais, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município. §2º O tratamento favorecido, diferenciado e simplificado de que trata o caput deste artigo será estendido, no que couber, aos produtores rurais pessoa física, agricultores familiares e cooperativas de consumo de que trata o §3º do artigo 1º desta lei. §3º Deverá ser exigida do licitante a ser beneficiado a declaração, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, produtor rural pessoa física, agricultor familiar ou sociedade cooperativa de consumo, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos art. 42 ao art. 49 da Lei Complementar nº 123, de 2006. §4º Para usufruir dos direitos previstos neste capítulo, o microempreendedor individual deverá comprovar a sua condição por meio da apresentação do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, disponível no Portal do Empreendedor: www.portaldoempreendedor.gov.br. §5º A preferência e as condições diferenciadas para contratação de microempresas e empresas de pequeno porte deverão constar dos editais, sob pena de responsabilidade do agente público responsável pela aprovação do instrumento convocatório. §6º Compete aos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo regulamentar o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado de que trata esta Lei. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 35 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 §7º As instituições privadas que receberem recursos de convênios ou similares, deverão envidar esforços para implementar e comprovar o atendimento desses objetivos nas respectivas prestações de contas. Art. 51 Para a ampliação da participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações, a Administração Pública Municipal deverá: I- Padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços contratados de modo a orientar as microempresas e empresas de pequeno porte sobre a adequação dos seus processos produtivos; II- Utilizar, na definição do objeto da contratação, especificações que não restrinjam, injustificadamente, a participação das microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no Município; III- Elaborar editais de licitação por item quando se tratar de bem divisível, permitindo mais de um vencedor para uma licitação; IV- Instituir cadastro próprio, de acesso livre, ou adequar os cadastros existentes, de forma a identificar as empresas sediadas no Município, com as respectivas linhas de fornecimento, possibilitar a notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e subcontratações; V- Capacitar periodicamente os membros das Comissões de Licitação da Administração Municipal, pregoeiros, equipe de apoio, assessores jurídicos, procuradores, controladores e auditores para aplicação desta Lei; VI- Fixar meta anual de participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas compras do Município e instituir ferramenta para monitoramento e divulgação de resultados; VII- Disponibilizar, presencialmente e no sítio eletrônico oficial da Prefeitura e na Sala do Empreendedor, informações sobre as regras para participação, as condições de pagamento e os objetivos legais das licitações; ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 36 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 VIII- Promover a centralização interna das informações sobre fornecedores; IX- Promover a conexão do cadastro da Fazenda Municipal com o de fornecedores do município. X- Estabelecer e divulgar o Plano Estimado de Compras Municipais para os Pequenos Negócios – PECOMPE, contendo, no mínimo: a) Órgão requisitante; b) Objeto(s) a ser(em) adquirido(s) ou contratado(s); c) Modalidade de licitação; d) Tipo de licitação; e) Valor global estimado; f) Benefício(s) aplicável(eis) às microempresas e empresas de pequeno porte; g) Previsão de data para a realização da licitação; h) Fonte de Recurso. § 1º O PECOMPE será elaborado duas vezes ao ano: I– Entre janeiro a maio, para previsão das contratações para o segundo semestre do ano corrente, devendo a publicação do extrato do PECOMPE ser realizada até o dia 15 de junho de cada ano; II– Entre julho a novembro, para previsão das contratações para o primeiro semestre do ano subsequente, devendo a publicação do extrato do PECOMPE ser realizada até o dia 15 de dezembro do ano corrente. § 2º Fica autorizada, quando necessário, a atualização dos dados ou retificação das informações do PECOMPE. § 3º O PECOMPE será divulgado de forma sistemática e simultânea, nos seguintes meios de comunicação: I- Diário Oficial do Município; II- Site Oficial da Prefeitura; III- Sala ou Casa do Empreendedor; ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 37 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 IV- Associação ou Sindicato empresarial. § 4º Fica autorizada a formação de parcerias com a sociedade civil organizada para a adoção de outras formas de divulgação. § 5º Em licitações para aquisição de produtos para merenda escolar, destacadamente aqueles de origem local, a Administração Municipal deverá utilizar, preferencialmente, a modalidade pregão presencial. Seção II – Da Simplificação Documental Art. 52 As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, apresentarão toda a documentação exigida, inclusive para comprovação das regularidades fiscal e trabalhista. §1º Havendo alguma restrição na comprovação das regularidades fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de cinco dias úteis para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito ou emissão de eventuais certidões com efeitos negativos. §2º O prazo para regularização fiscal e trabalhista: I- Será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação, para a modalidade pregão, ou do julgamento das propostas, nas demais modalidades previstas na Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993. II- Será prorrogado por igual período, se requerido pelo licitante e a critério da Administração Pública Municipal, exceto se houver urgência para a contratação ou insuficiência de prazo para emissão da nota de empenho, devidamente justificativo. §3º A não regularização da documentação, nos prazos previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 38 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. §4º Do instrumento convocatório constará que a abertura da fase recursal, em relação ao resultado do certame, ocorrerá após os prazos da regularização de que tratam os §§ 1º 2º deste artigo. Art. 53 Fica criado no âmbito das licitações efetuadas pelo Município, o Certificado de Registro Cadastral emitido para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte previamente registradas para efeito das licitações. Parágrafo único – O certificado referido no caput deste artigo comprovará a habilitação jurídica, a regularidade fiscal e trabalhista, a qualificação técnica e econômico-financeira da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Seção III – Do Empate Ficto Art. 54 Como critério de desempate nas licitações municipais de menor preço, será assegurada a preferência para contratação de microempresas e empresas de pequeno porte. §1º Ocorrerá empate quando os valores das propostas, apresentadas por microempresas e empresas de pequeno porte forem iguais ou até 10% (dez por cento) superiores ao menor preço. §2º Na modalidade de pregão, o limite estabelecido no §1º deste artigo será de até 5% (cinco por cento) em relação ao menor preço. §3º O critério de empate ficto somente será aplicado quando a melhor oferta inicial não for apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 39 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Art. 55 Para efeito do disposto no art. 54 desta Lei, ocorrendo o empate, procederse-á da seguinte forma: I- A microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta com preço inferior à considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; II- Se não ocorrer a contratação, serão convocadas as empresas remanescentes que porventura se enquadrarem na hipótese dos §§ 1º e 2º do artigo 54 desta lei, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; III- Se forem equivalentes os valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem no intervalo estabelecido no §1º do artigo 54 desta Lei, será realizado sorteio para identificação da primeira a oferecer a melhor oferta. §1º Não será aplicado o disposto no inciso III deste artigo quando, por sua natureza, o procedimento não admitir o empate real, como acontece na fase de lances do pregão, em que os lances equivalentes não são considerados iguais, sendo classificados de acordo com a ordem de apresentação pelos licitantes. §2º Nas licitações do tipo técnica e preço, o empate será aferido pelo resultado da ponderação entre a técnica e os preços das propostas, facultada a apresentação de proposta com preço inferior pela microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada. §3º Se houver propostas beneficiadas com margens de preferência em relação ao produto estrangeiro, o critério de desempate será aplicado, exclusivamente, entre as propostas que fizerem jus a essas margens. §4º Não havendo a contratação nos termos deste artigo, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 40 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Art. 56 No caso de pregão, a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta, por item em situação de empate, no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de decadência desse direito. Parágrafo único - Nas demais modalidades, o instrumento convocatório determinará o prazo para apresentação de nova proposta, sendo estabelecido 01 (um) dia útil após a notificação do interessado como prazo mínimo a ser concedido. Seção IV – Da Subcontratação Art. 57 Para a prestação de serviços ou a realização de obras, as entidades contratantes poderão exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou de empresa de pequeno porte como obrigação da contratada. §1º Os empenhos e pagamentos do órgão ou entidade da Administração Pública Municipal poderão ser destinados diretamente às microempresas e às empresas de pequeno porte subcontratadas, devendo tal possibilidade, quando adotada, ser prevista no instrumento convocatório da licitação. §2º Na hipótese do §1º deste artigo, o contrato com a licitante indicará as subcontratadas, as parcelas e os valores a elas destinados e a responsabilidade solidária da contratada. Art. 58 Nas subcontratações, constará do instrumento convocatório: I- Os percentuais mínimo e máximo da subcontratação, vedada a sub-rogação, completa ou parcial; ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 41 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 II- A obrigatoriedade de indicação e qualificação das subcontratadas, inclusive com a descrição dos bens e serviços e seus respectivos valores; III-A obrigatoriedade de apresentação da documentação de regularidade fiscal e trabalhista das subcontratadas, no momento da habilitação, observados os prazos previstos nos §§1º e 2º do art. 49 desta lei, e ao longo da vigência contratual, sob pena de rescisão; IV-A obrigação da empresa contratada, na hipótese de: a) Extinção da subcontratação, de substituir a subcontratada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, mantido o percentual originalmente subcontratado até a sua execução total, mediante notificação ao órgão ou entidade contratante, sob pena de rescisão e sem prejuízo das sanções cabíveis; b) Inviabilidade da substituição, de assumir a responsabilidade pela execução da parcela originalmente subcontratada; V- A obrigatoriedade de a empresa contratada responsabilizar-se pela padronização, compatibilidade, qualidade e pelo gerenciamento centralizado da subcontratação. §1º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, não havendo a tempestiva regularização, será permitida a substituição da microempresa ou empresa de pequeno porte inicialmente indicada, desde que observados os prazos e as condições fixados no instrumento convocatório. §2º Do instrumento convocatório também constará a inaplicabilidade da exigência de subcontratação quando o licitante for: I- Microempresa ou empresa de pequeno porte; II- Consórcio composto em sua totalidade por microempresas e empresas de pequeno porte, respeitado o disposto no art. 33 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 42 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 III- Consórcio composto parcialmente por microempresas ou empresas de pequeno porte com participação igual ou superior ao percentual exigido de subcontratação. Art. 59 Será vedada a subcontratação: I- Das parcelas de maior relevância técnica, assim definidas no instrumento convocatório; II- Para fornecimento de bens, exceto quando vinculado à prestação de serviços acessórios; III-De empresa com titular ou sócio em comum com a empresa que seja também participante do mesmo certame. IV-De empresas específicas. V- De itens ou parcelas determinadas. Seção V – Da Exclusividade e Da Reserva de Cotas Art. 60 Nas contratações de itens ou lotes com valores até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a Administração Pública Municipal realizará processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas ou empresas de pequeno porte. Parágrafo único – Não havendo interessados na licitação realizada nos termos do caput deste artigo ou se restar fracassada a aplicação do art. 48, §3º da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, o procedimento licitatório será refeito, permitindo-se a participação de empresas de maior porte. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 43 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Art. 61 Os órgãos e entidades contratantes realizarão processo em que haja a reserva de cota de até 25%( vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, em certames para a aquisição de bens de natureza divisível. Parágrafo único – Na hipótese deste artigo, serão observados os seguintes critérios: I- Não haver prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto licitado; II- Não ser impedida a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte para a totalidade do objeto; III- Ser admitida a divisão da cota reservada em múltiplas cotas, observado o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do objeto licitado; IV-O instrumento convocatório prever que, na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes que praticarem o preço do primeiro colocado da cota principal; V- Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas ocorrerá pelo menor preço; VI-Nas licitações por Sistema de Registro de Preço ou para entrega parcelada, o instrumento convocatório deve prever a prioridade de aquisição dos produtos das cotas reservadas, exceto se a cota reservada for, justificadamente, inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido; VII- Não ser aplicada a reserva de cota para itens ou lotes com valor inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Seção VI – Da Prioridade de Contratação a Empresas Locais e Regionais ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 44 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Art. 62 Os benefícios previstos nos arts. 50 a 61 desta Lei poderão, justificadamente, estabelecer a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido. § 1º – Para efeitos deste Lei, considera-se: I- Âmbito local – os limites geográficos do Município de Paranatinga, onde será executado o objeto da contratação; II- Âmbito regional – os limites geográficos com o Município de Paranatinga, que podem envolver mesorregiões ou microrregiões, conforme definido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. § 2º O edital de licitação poderá estipular outros critérios para a definição de âmbito local e regional, desde que devidamente fundamentado. § 3º Poderá ser concedida, justificadamente, prioridade de contratação de microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de dez por cento do melhor preço válido, nos seguintes termos: I- A microempresa ou a empresa de pequeno porte sediada local ou regionalmente melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora da licitação, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor; II- Na hipótese da não contratação da microempresa ou da empresa de pequeno porte sediada local ou regionalmente com base no inciso I, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na situação prevista no §3º, obedecendo a ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; III- No caso de equivalência dos valores apresentados por microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, será realizado ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 45 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta; IV- Nas licitações a que se refere o art. 61, a prioridade será aplicada apenas na cota reservada para contratação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte; V- Nas licitações a que se refere o art. 57, a prioridade de contratação prevista neste artigo somente será aplicada se o licitante for microempresa ou empresa de pequeno porte sediada local ou regionalmente ou for um consórcio ou uma sociedade de propósito específico formada exclusivamente por microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente. VI- Quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência para produto nacional em relação ao produto estrangeiro previstas no art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993, a prioridade de contratação prevista neste artigo será aplicada exclusivamente entre as propostas que fizerem jus às margens de preferência, de acordo com as legislações que versam sobre a aplicação das margens de preferência, observado o limite de vinte e cinco por cento estabelecido pelo art. 3º, §8º, da Lei nº 8.666, de 1993; e VII- A aplicação do benefício previsto neste artigo e do percentual da prioridade adotado, limitado a dez por cento, deverá ser motivada, nos termos dos arts. 47 e 48, § 3º, da Lei Complementar nº 123, de 2006. Seção VII– Do Prazo Diferenciado para Pagamento Art. 63 Os pagamentos serão efetuados obedecendo a disponibilidade financeira do Tesouro Municipal, nos seguintes prazos máximos, contados a partir da data em que a Nota Fiscal foi atestada pela Secretaria competente: I – Em até 8 (oito) dias úteis, desde que: ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 46 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 a) o valor não ultrapasse a R$ 8.000,00 (oito mil reais); b) os fornecedores sejam sediados neste município; c) os fornecedores sejam microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, produtores rurais, agricultores familiares ou pessoas físicas. II – Em até 20 (vinte) dias, desde que os fornecedores sejam sediados neste município; III – Em até 30 (trinta) dias, desde que os fornecedores não sejam sediados neste município. Parágrafo único – Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Finanças, identificar de maneira escrita no processo administrativo de pagamento, a categoria do fornecedor, a fim de que seja efetuado o pagamento. Art. 64 Os prazos previstos no art. 63, deverão constar expressamente em todos os editais de licitação, ordens de fornecimento, autorização de serviço ou instrumento equivalente. Seção VIII – Da Inaplicabilidade dos Benefícios Art. 65 Não serão aplicados os benefícios previstos nos arts. 50 a 61 desta Lei, quando: I- Não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte, sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências do instrumento convocatório; ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 47 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 II- O tratamento diferenciado e simplificado das microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a Administração Pública, por registrarem preço superior ao valor estabelecido como referência, ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado, por incompatibilidade na aplicação dos benefícios; III- A licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, excetuadas as dispensas dos incisos I e II do art. 24 da mesma Lei, hipóteses em que será garantida a preferência de contratação às microempresas e empresas de pequeno porte. CAPITULO VII – DA AGRICULTURA FAMILIAR Art. 66 Para fins dessa Lei, considera-se como agricultor familiar e empreendedor familiar rural, aquele que atende os requisitos definidos no artigo 3º da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Parágrafo único - O Poder Público Municipal poderá criar programas ou projetos específicos de fomento e desenvolvimento de agricultura familiar, observado o disposto no artigo 1º, §3º, desta lei. CAPITULO VIII - DO ASSOCIATIVISMO Art. 67 As ações de apoio ao associativismo fomentarão a competitividade e a produtividade de produtores rurais, agricultores familiares, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, bem como apoiarão a sua inserção em novos mercados internos e externos, por meio de ganhos de escala, redução de custos, gestão estratégica, capacitação e acesso ao crédito e a novas tecnologias. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 48 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Art. 68 Fará parte do programa de apoio ao associativismo: I- A criação de instrumentos específicos para estimular a exportação de produtos ou serviços originários do Município; II- A cessão de espaços públicos para associações de pequenos empreendedores; III- O estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da informalidade visando à inclusão da população do Município no mercado produtivo; IV- O fomento às Sociedades de Propósito Específico, na forma prevista no artigo 56 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ou outra forma de associação para os fins de desenvolvimento das atividades de microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores e agricultores familiares. Parágrafo único – Para os fins do caput deste artigo, a Administração Pública Municipal poderá: I- Alocar recursos de seu orçamento; II- Firmar parcerias com instituições públicas e privadas estaduais, nacionais e internacionais. CAPÍTULO IX- DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E CAPITALIZAÇÃO Art. 69 A Administração Pública Municipal, para estímulo ao crédito e à capitalização dos empreendedores e das empresas de micro e pequeno portes, reservará em seu orçamento anual percentual a ser utilizado para apoiar programas de crédito e ou garantias, isolados ou suplementarmente aos ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 49 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 programas instituídos pelo Estado ou a União, de acordo com regulamentação do Poder Executivo. Art. 70 A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a criação e o funcionamento de estruturas legais focadas na garantia de crédito com atuação no âmbito do Município ou da região. Art. 71 A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a instalação e a manutenção, no Município, de cooperativas de crédito e outras instituições financeiras, públicas e/ou privadas, que tenham como principal finalidade a realização de operações de crédito com microempresas e empresas de pequeno porte. Art. 72 O Comitê Gestor Municipal das Micros e Pequenas Empresas fica autorizado a criar Grupo Estratégico de Orientação ao Crédito, coordenado pela Secretaria Municipal de Finanças, e constituído por agentes públicos, associações empresariais, profissionais liberais, profissionais do mercado financeiro ou por cooperativas de crédito, com o objetivo de sistematizar as informações relacionadas a crédito e financiamento e disponibilizá-las aos empreendedores e às microempresas e empresas de pequeno porte do Município, por meio das Secretarias Municipais competentes. §1º Por meio do Comitê mencionado neste artigo, a Administração Pública Municipal disponibilizará informações sobre as condições e disponibilidades de linhas de crédito menos onerosas e com menor burocracia, bem como sobre as destinadas a estimular a inovação e o desenvolvimento de tecnologias em empresas de micro ou pequeno porte. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 50 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 §2° A participação no Grupo Estratégico mencionado no caput deste artigo não será remunerada. Art. 73 O Poder Público Municipal deverá incentivar a criação de Empresa Simples de Crédito (ESC), prevista na Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019, que destina-se à realização de operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios, tendo como contrapartes microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Art. 74 A ESC deve adotar a forma de empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli), empresário individual ou sociedade limitada constituída exclusivamente por pessoas naturais e terá por objeto social exclusivo as atividades enumeradas no art. 72 desta Lei. §1º O nome empresarial de que trata o caput deste artigo conterá a expressão “Empresa Simples de Crédito”, e não poderá constar dele, ou de qualquer texto de divulgação de suas atividades, a expressão “banco” ou outra expressão identificadora de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil. §2º O capital inicial da ESC e os posteriores aumentos de capital deverão ser realizados integralmente em moeda corrente. §3º O valor total das operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito da ESC não poderá ser superior ao capital realizado. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 51 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 §4º A mesma pessoa natural não poderá participar de mais de uma ESC, ainda que localizadas em Municípios distintos ou sob a forma de filial. Art. 75 É vedada à ESC a realização de: I - qualquer captação de recursos, em nome próprio ou de terceiros, sob pena de enquadramento no crime previsto no art. 16 da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986; e II - operações de crédito, na qualidade de credora, com entidades integrantes da administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Art. 76 A receita bruta anual da ESC não poderá exceder o limite de receita bruta para Empresa de Pequeno Porte (EPP) definido na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 Parágrafo único: Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, a remuneração auferida pela ESC com a cobrança de juros, inclusive quando cobertos pela venda do valor do bem objeto de alienação fiduciária. Art. 77 Nas operações referidas no art. 72 desta Lei, devem ser observadas as seguintes condições: I - a remuneração da ESC somente pode ocorrer por meio de juros remuneratórios, vedada a cobrança de quaisquer outros encargos, mesmo sob a forma de tarifa; II - a formalização do contrato deve ser realizada por meio de instrumento próprio, cuja cópia deverá ser entregue à contraparte da operação; ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 52 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 III - a movimentação dos recursos deve ser realizada exclusivamente mediante débito e crédito em contas de depósito de titularidade da ESC e da pessoa jurídica contraparte na operação. §1º A ESC poderá utilizar o instituto da alienação fiduciária em suas operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito. §2º A ESC deverá providenciar a anotação, em bancos de dados, de informações de adimplemento e de inadimplemento de seus clientes, na forma da legislação em vigor. §3º É condição de validade das operações de que trata o caput deste artigo o registro delas em entidade registradora autorizada pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários, nos termos do art. 28 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013. §4º Não se aplicam à ESC as limitações à cobrança de juros previstas no Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933 e no art. 591 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. CAPÍTULO X - DO ESTÍMULO À INOVAÇÃO Art. 78 O Poder Executivo Municipal manterá programas de estímulo ao desenvolvimento de novas modalidades de produtos, serviços e processos inovadores por produtores rurais, agricultores familiares, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive por meio de incubadoras de empresas e arranjos produtivos locais. Parágrafo único – Para os fins da presente lei, seguir-se-ão os conceitos de Inovação, Agência de Fomento, Instituição Científica e Tecnológica, Núcleo de ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 53 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Inovação Tecnológica, Instituição de Apoio, Incubadora de Empresas, Parque Tecnológico, Condomínios Empresariais, Zona Industrial e Arranjo Produtivo Local estabelecidos pelo Art. 2° da Lei n° 10.973 de 2 de Dezembro de 2014. Art. 79 Os programas de inovação executados pelo Poder Executivo Municipal deverão: I- Garantir e divulgar as condições de acesso diferenciadas, favorecidas e simplificadas para produtores rurais, agricultores familiares, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte; II- Fixar, expressamente, o montante disponível e as condições de acesso nos respectivos orçamentos, com ampla divulgação. Parágrafo único - Para consecução dos objetivos deste artigo, o Poder Executivo Municipal poderá celebrar instrumentos jurídicos apropriados com órgãos da Administração direta ou indireta, federal ou estadual, bem como com organismos internacionais, instituições de pesquisa, universidades, instituições de fomento, investimento ou financiamento, buscando promover a cooperação entre os agentes envolvidos e destes com empresas cujas atividades estejam baseadas em conhecimento e inovação. Art. 80 O Poder Público Municipal poderá criar mini distritos industriais, em local a ser estabelecido na forma da Lei, com as condições e ocupação dos lotes por microempresas e empresas de pequeno porte. Art. 81 O Poder Público Municipal apoiará e coordenará iniciativas para criação e implementação de parques tecnológicos, inclusive mediante aquisição ou ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 54 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 desapropriação de área de terreno situada no Município, para apoiar o desenvolvimento de produtos e processos de inovação tecnológica pelos empreendedores, produtores e pessoas jurídicas referidos no artigo 1º desta lei. § 1º As despesas com aluguel, manutenção predial e demais despesas de infraestrutura ficarão a cargo da municipalidade. § 2º O prazo máximo de permanência no programa será de 02 (dois) anos, prorrogáveis por até 02 (dois) anos mediante avaliação técnica positiva. Parágrafo único - O Poder Público Municipal indicará a Secretaria Municipal responsável por: I - Zelar pela eficiência dos integrantes do Parque Tecnológico, mediante ações facilitadoras e avaliadoras das atividades e do funcionamento; II - Fiscalizar o cumprimento de acordos celebrados com o Poder Público. Art. 82 Os órgãos e entidades municipais aplicarão, no mínimo, 20% (vinte por cento) da verba destinada a promover à inovação, em projetos de empresários e pessoas jurídicas de micro ou pequeno porte instalados no Município, que visarem ao desenvolvimento de processos ou tecnologias voltadas ao estímulo das produções rural ou industrial ou da exportação ou do comercio. §1º Para efeito do caput deste artigo, poderão ser alocados recursos para criação e custeio de ambientes de inovação, incluindo incubadoras, parques e centros vocacionais tecnológicos, laboratórios metrológicos, de ensaio, de pesquisa ou apoio ao treinamento. §2º Os órgãos e entidades referidos no caput deste artigo deverão: I- Divulgar, no primeiro trimestre de cada ano, informação relativa aos valores alocados e o respectivo percentual em relação ao total dos recursos destinados para esse fim; ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 55 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 II- Divulgar informações sobre certificação de qualidade de produtos e processos para microempresas e empresas de pequeno porte; III-Divulgar informações referentes a procedimentos e normas aplicáveis aos processos de certificação em seu escopo de atuação. Art. 83 O Poder Público Municipal poderá instituir o Fundo Municipal de Inovação Tecnológica – FMIT, com o objetivo de fomentar a inovação tecnológica no município e de incentivar as empresas nele instaladas a realizar investimentos em projetos de pesquisa científica, tecnológica e de inovação. § 1º Os recursos que compõem o FMIT serão utilizados no financiamento de projetos que contribuam para expandir e consolidar centros empresariais de pesquisa e desenvolvimento e elevar o nível de competitividade das empresas inscritas no município, pela inovação tecnológica de processos e produtos. § 2º Não será permitida a utilização dos recursos do FMIT para custear despesas correntes de responsabilidade da Prefeitura Municipal, ou de qualquer outra instituição, exceto quando previstas em projetos ou programas de trabalho de duração previamente estabelecida. § 3º Constituem receita do FMIT: I - dotações consignáveis no orçamento geral do município; II - recursos dos encargos cobrados das empresas beneficiárias do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Município; III - recursos decorrentes de acordos, ajustes, contratos e convênios celebrados com órgãos ou instituições de natureza pública, inclusive agências de fomento. IV - convênios, contratos e doações realizados por entidades nacionais ou internacionais, públicas ou privadas; V - doações, auxílios, subvenções e legados, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do país ou do exterior; ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 56 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 VI - retorno de operações de crédito, encargos e amortizações, concedidos com recursos do FMIT; VII - recursos de empréstimos realizados com destinação para pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica; VIII - recursos oriundos de heranças não reclamadas; IX - rendimentos de aplicação financeira dos seus recursos; X - outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo. Art. 84 A regulamentação das condições de acesso aos recursos do FMIT e as normas que regerão a sua operação, serão definidas em ato do Poder Executivo Municipal, a ser encaminhada até 60 dias úteis após a sua instalação. Parágrafo único - Fica a gestão do FMIT sob a responsabilidade compartilhada do Secretário Municipal de Finanças e Secretário Municipal de Administração. Art. 85 O FMIT poderá conceder recursos financeiros através das seguintes modalidades de apoio: I - bolsas de estudo para estudantes graduados; II - bolsas de iniciação técnico-científica, para alunos do 2º Grau e universitários; III - auxílios para elaboração de teses, monografias e dissertações, para graduandos e pós-graduandos; IV - auxílio à pesquisa e estudos, para pessoas físicas e jurídicas; V - auxílio à realização de eventos técnicos, encontros, seminários, feiras, exposição e cursos organizados por instituições e entidades; VI - auxílio para obras e instalações-projetos de aparelhamento de laboratório e construção de infraestrutura técnico-científica, de propriedade do município; ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 57 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 VII - financiamento de itens imobilizados que promovam a inovação tecnológica do empreendedor individual, da microempresa e pequena empresa. Art. 86 Somente poderão ser apoiadas com recursos do FMIT os projetos que apresentem mérito técnico compatível com a sua finalidade, natureza e expressão econômica. Art. 87 Sempre que se fizer necessária, a avaliação do mérito técnico dos projetos, bem como da capacitação profissional dos proponentes, será procedida por pessoas de comprovada experiência no respectivo campo de atuação. Art. 88 Os recursos do FMIT serão concedidos às pessoas físicas e/ou jurídicas que submeterem ao município projetos portadores de mérito técnico, de interesse para o desenvolvimento da municipalidade, mediante contratos ou convênios, nos quais estarão fixados os objetivos do projeto, o cronograma físico financeiro, as condições de prestação de contas, as responsabilidades das partes e as penalidades contratuais, obedecidas as prioridades que vierem a ser estabelecidas pela Política Municipal de Desenvolvimento Econômico e Ciência e Tecnologia. Art. 89 A concessão de recursos do FMIT poderá se dar das seguintes formas: I - fundo perdido; II - apoio financeiro reembolsável; III - financiamento de risco, e IV - participação societária. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 58 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Art. 90 Os beneficiários de recursos previstos nesta Lei Complementar farão constar o apoio recebido do FMIT quando da divulgação dos projetos e atividades e de seus respectivos resultados, mencionando a seguinte frase: Projeto desenvolvido com recursos do Fundo Municipal de Inovação Tecnológica da Prefeitura de Paranatinga. Art. 91 Os recursos arrecadados pelo município, gerados por aplicação do FMIT, a qualquer título, serão integralmente revertidos em favor deste fundo. Art. 92 Somente poderão receber recursos aqueles proponentes que estejam em situação regular frente ao município, aí incluídos o pagamento de impostos devidos e a prestação de contas relativas a projetos de ciência e tecnologia, já provados e executados com recursos do Poder Executivo Municipal. Art. 93 O Poder Público Municipal indica o Secretário Municipal de Administração e Secretário Municipal de Finanças como responsáveis pelo acompanhamento das atividades que vierem a ser desenvolvidas no âmbito do FMIT, zelando pela eficiência e economicidade no emprego dos recursos e fiscalizando o cumprimento de acordos que venham a ser celebrados. Art. 94 O Poder Público Municipal divulgará anualmente a parcela de seu orçamento anual que destinará à suplementação e ampliação do alcance de projetos governamentais de fomento à inovação e à capacitação tecnológica que beneficiem microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no município. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 59 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Art. 95 O Poder Público Municipal oferecerá, por si ou em conjunto com entidade designada pelo Poder Público Municipal, serviço de esclarecimento e orientação sobre a operacionalização dos projetos referidos no art. 90. Parágrafo único - Os serviços de esclarecimento e orientação referidos no caput deste artigo compreendem: a divulgação de editais e outros instrumentos que promovam o desenvolvimento tecnológico e a inovação de microempresas e empresas de pequeno porte; a orientação sobre o conteúdo dos instrumentos, as exigências neles contidas e respectivas formas de atendê-las; apoio no preenchimento de documentos e elaboração de projetos; recebimento de editais e encaminhamento deles as entidades representativas de micro e pequenos negócios; promoção de seminários sobre modalidades de apoio tecnológico, suas características e forma de operacionalização. Art. 96 Fica o Poder Público Municipal autorizado a promover desoneração, sob a forma de crédito fiscal, das atividades de inovação executadas por empreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, individualmente ou de forma compartilhada. § 1º A desoneração referida no caput deste artigo terá a forma de crédito fiscal cujo valor será equivalente ao despendido com atividades de inovação, limitado ao valor máximo de 50% (cinquenta por cento) dos tributos municipais devidos. § 2º Poderão ser depreciados na forma de legislação vigente os valores relativos a dispêndios incorridos com instalações fixas e aquisição de aparelhos, máquinas e equipamentos destinados à utilização em programas de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, metrologia, normalização técnica e avaliação de conformidade, aplicáveis a produtos, processos, sistemas e pessoal, procedimentos de autorização de registros, licenças, homologações e suas formas ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 60 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 correlatas, bem como relativos a procedimentos de proteção de propriedade intelectual, podendo o saldo não depreciado ser excluído na determinação do lucro real, no período de apuração em que for concluída a sua utilização. § 3º As medidas de desoneração fiscal previstas neste artigo poderão ser usufruídas desde que: I- O contribuinte notifique previamente o Poder Público Municipal sua intenção de se valer delas; II- O beneficiado mantenha a todo o tempo registro contábil organizado das atividades incentivadas. § 4º Para fins da desoneração referida neste artigo, os dispêndios com atividades de inovação deverão ser contabilizados em contas individualizadas por programa realizado. Art. 97 O Poder Público Municipal poderá criar a Comissão Permanente de Tecnologia e Inovação do Município, com a finalidade de promover a discussão de assuntos relativos à pesquisa e ao desenvolvimento científico-tecnológico de interesse do Município, o acompanhamento dos programas de tecnologia do Município e a proposição de ações na área de Ciência, Tecnologia e Inovação de interesse do Município e vinculadas ao apoio a microempresas e a empresas de pequeno porte. Parágrafo único - A Comissão referida no caput deste artigo será constituída por representantes, titulares e suplentes, de instituições científicas e tecnológicas, centros de pesquisa tecnológica, incubadoras de empresas, parques tecnológicos, agências de fomento e instituições de apoio, associações de microempresas e empresas de pequeno porte e de Secretaria Municipal que a Prefeitura vier a indicar. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 61 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Art. 98 O Poder Público Municipal poderá criar programa de desenvolvimento empresarial, podendo instituir incubadoras de empresas, com a finalidade de desenvolver microempresas e empresas de pequeno porte de vários setores de atividade. Parágrafo Único - A Prefeitura Municipal será responsável pela implementação do programa de desenvolvimento empresarial referido no caput deste artigo, por si ou em parceria com entidades de pesquisa e apoio a microempresas e a empresas de pequeno porte, órgãos governamentais, agências de fomento, instituições científicas e tecnológicas, núcleos de inovação tecnológica e instituições de apoio. Art. 99 O Poder Público Municipal poderá criar políticas públicas, programas e projetos específicos, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento de startups ou empresas de inovação que sejam optantes pelo Regime do Inova Simples, previsto no art. 65- A, da Lei Complementar 123, de 2006, com vistas a estimular a criação, formalização, desenvolvimento e consolidação dessas empresas, como agentes indutores de avanços tecnológicos da geração de emprego e renda. CAPÍTULO XI- DO ACESSO À JUSTIÇA Art. 100 O Município realizará parcerias com a iniciativa privada, através de convênios com entidades de classe, instituições de ensino superior, Ordem dos Advogados do Brasil - OAB e outras instituições semelhantes, visando a ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 62 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 aplicação do disposto no artigo 71 e 75-A, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Art. 101 O Município celebrará parcerias com entidades locais, inclusive com o Poder Judiciário, objetivando a estimular a utilização dos institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem para solução de conflitos de interesse das empresas de pequeno porte e microempresas localizadas em seu território. § 1º O estímulo a que se refere o caput deste artigo compreenderá campanhas de divulgação, serviços de esclarecimento e tratamento diferenciado, simplificado e favorecido no tocante aos custos administrativos e aos honorários cobrados. § 2º O Município poderá formar parceria com Poder Judiciário, OAB e Universidades, com a finalidade de criar e implantar o Setor de Conciliação Extrajudicial que funcionará na Sala do Empreendedor. CAPITULO XII - DA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA Art. 102 Fica a Administração Municipal autorizada a promover parcerias com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos que tenham por objetivo valorizar o papel do empreendedor, disseminar a cultura empreendedora e despertar vocações empresariais. § 1º Estão compreendidos no âmbito do caput deste artigo: I- Ações de caráter curricular ou extracurricular, situadas na esfera do sistema de educação formal e voltadas a alunos do ensino fundamental de escolas públicas e privadas ou a alunos de nível médio ou superior de ensino; II- Ações educativas que se realizem fora do sistema de educação formal. § 2º Os projetos referidos neste artigo poderão assumir a forma de fornecimento de cursos de qualificação, concessão de bolsas de estudo, complementação de ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 63 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 ensino básico público e particular, ações de capacitação de professores e outras ações que a Administração Municipal entender cabíveis para estimular a educação empreendedora. § 3º Na escolha do objeto das parcerias referidas neste artigo terão prioridade projetos: I- De natureza profissionalizante; II- Que visarem ao benefício de portadores de necessidades especiais, idosos ou jovens carentes; III- Orientados para identificação e promoção de ações compatíveis com as necessidades, potencialidades e vocações do Município. Art. 103 Fica a Administração Municipal autorizada a promover parcerias com órgãos governamentais, centros de desenvolvimento tecnológico e instituições de ensino para o desenvolvimento de projetos de educação tecnológica, com o objetivo de transferência de conhecimento gerado nas instituições de pesquisa, qualificação profissional e capacitação no emprego de técnicas de produção. Parágrafo único - Compreendem-se no âmbito deste artigo a concessão de bolsas de iniciação científica, a oferta de cursos de qualificação profissional, a complementação de ensino básico público e particular e ações de capacitação de professores. Art. 104 A Administração Municipal poderá instituir programa de inclusão digital, com o objetivo de promover o acesso de microempresas e empresas de pequeno porte do Município às novas tecnologias da informação e comunicação, em especial o acesso à Internet. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 64 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Parágrafo único – Estarão compreendidos no âmbito do programa referido no caput deste artigo: I- A abertura e manutenção de espaços públicos dotados de computadores para acesso gratuito e livre à Internet; II- O fornecimento de serviços integrados de qualificação e orientação; III-A produção de conteúdo digital e não-digital para capacitação e informação das empresas atendidas; IV-A divulgação e a facilitação do uso de serviços públicos oferecidos por meio da Internet; V- O fomento a projetos comunitários baseados no uso de tecnologia da informação; VI-A produção de pesquisas e informações sobre inclusão digital. CAPÍTULO XIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 105 O “Dia Municipal da Micro e Pequena Empresa”, será comemorado em 5 de outubro de cada ano. Parágrafo único - Neste dia, será realizada audiência pública, amplamente divulgada, para ouvir lideranças empresariais e debater propostas de fomento aos pequenos negócios e melhorias da legislação. Art. 106 O texto consolidado desta lei e os respectivos regulamentos serão mantidos na página eletrônica da Prefeitura, para consulta por qualquer interessado. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 65 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Parágrafo único - O Chefe do Poder Executivo publicará, anualmente, até 30 de novembro, regulamento consolidando o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado concedido pelo Município aos produtores rurais, agricultores familiares, às microempresas e empresas de pequeno porte. Art. 107 A Secretaria Municipal de Finanças, em parceria com outras entidades públicas ou privadas, fará ampla divulgação dos benefícios e vantagens instituídos por esta Lei, especialmente visando à formalização dos empreendimentos informais, junto às comunidades, entidades e contabilistas. Art. 108 A Administração Pública Municipal, através da Secretaria Municipal de Finanças, como forma de estimular a criação de novas micro e pequenas empresas no Município e promover o seu desenvolvimento, incentivará a criação de programas específicos de atração de novas empresas de forma direta ou em parceria com outras entidades públicas ou privadas. Art. 109 Fica o Chefe do Poder Executivo e demais autoridades competentes, expressamente autorizadas a baixar normas para o fiel cumprimento desta Lei Art. 110 Fica revogada a Lei Municipal nº 625, de 16 de outubro de 2009 e demais disposições em contrário. Art. 111 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 18 de maio de 2020. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL