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norma nº 1910/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1910 / 2020
Date 2020-05-18
EmentaLEI N° 1910/2020 " INCLUI NA LEI N° 1778/2019 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS- LDO PARA 2.020, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI Nº 1910/2020
“INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO 
PLURIANUAL – PPA 2018-2021, LEI Nº 1508/2017, O 
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, CONSIDERANDO O 
DISPOSTO PELO § 3º, DO ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 
COMBINADO COM O ESTABELECIDO NO INCISO III, ART. 41 E INCISO 
II, ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº. 4.320/64, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU, E NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de 
Credito Adicional Especial, na programação orçamentária vigente atividade para 
o custeio de ações e serviços públicos de saúde compreendidos por ações de 
atenção básica, vigilância, média e alta complexidade, bem como aquisição e 
distribuição de medicamentos e insumos, aquisição de equipamentos, 
contratação de serviços de saúde, contratação temporária de pessoal, divulgação 
de informações à população, bem como outras despesas necessárias para o 
enfrentamento do Coronavírus (COVID-19), conforme seguinte estrutura na 
programação orçamentária:
Parágrafo I.
Credito Adicional Especial:
ÓRGÃO 05 Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade 001 Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função 10 Saúde.
Sub-Função 122 Administração Geral.
Programa 0010 Gestão do SUS.
Atividade 2.116 Ações de Saúde para Enfrentamento da pandemia 
causada pelo agente Coronavírus (COVID-19) I.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Descrição Conjunto de medidas que se fizerem necessárias ao 
enfrentamento da emergência de saúde pública 
decorrente da pandemia causada pelo agente 
Coronavírus (COVID-19), mediante ações de 
prevenção, preparação e assistência à população, bem 
como outras despesas necessárias para o seu 
enfrentamento.
Produto Ação Realizada.
Especificação 
do Produto
Realização da ação coordenada de enfrentamento do 
corona vírus no âmbito do Município.
Beneficiário/ 
Público Alvo
Sociedade Brasileira / População.
Elemento 
Despesa
Descrição Valor da Fonte 
de Recursos
31.90.04.00.00.00 Contração p/ tempo determinado.
Fonte: 
0.1.46.00000
Transf, Fundo a Fundo de Rec. SUS –
provenientes do Gov. Federal – Bloco 
de Custeio das Ações e Serviços 
Públicos e Saúde
85.000,00
31.90.13.00.00.00 Obrigações Patronais.
Fonte: 
0.1.02.00000
Receita de Impostos e de 
Transferências de Impostos – Saúde.
18.700,00
33.90.30.00.00.00 Material de Consumo.
Fonte: 
0.1.46.00000
Transf, Fundo a Fundo de Rec. SUS –
provenientes do Gov. Federal – Bloco 
de Custeio das Ações e Serviços 
Públicos e Saúde
54.894,01
33.90.39.00.00.00 Outros Serviços Terceiros Pessoa 
Jurídica.
Fonte: 
0.1.46.00000
Transf, Fundo a Fundo de Rec. SUS –
provenientes do Gov. Federal – Bloco 
de Custeio das Ações e Serviços 
Públicos e Saúde
15.000,00
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Total da Fonte 
0.1.46.00
154.894,01
Total da Fonte 
0.1.02.00
18.700,00
Sub-Total do 
Projeto
173.594,01
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo 
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação 
do Fundo a Fundo do Ministério da Saúde, de acordo com a Portaria nº 480, de 
23 de março de 2020, conforme Artigo 43, §1º, inciso II da Lei nº 4.320/1964 e 
Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I:
Excesso de:
Fonte: 0.1.46.000000 Transf, Fundo a Fundo de Rec. SUS – provenientes do Gov. 
Federal – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos e 
Saúde........................................................................................................R$ 154.894,01 
Art. 3º Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, 
remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um 
órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra.
Parágrafo I:
Anulação de:
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.
Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 – Saúde.
Sub Função: 122 - Administração Geral. 
Programa: 0010 - Gestão do SUS. 
Projeto/Atividade: 2058 - Manutenção e Enc. Com Gestão da Saúde.
Elemento de Despesa: 
3.3.90.40.00.00 Serviços da Tecnologia da Informação.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Fonte: 0.1.02.000000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos –
Saúde........................................................................................................R$ 18.700,00
Art. 4º Autoriza à inclusão das despesas constante na programação 
orçamentária que trata o artigo anterior, na Lei Municipal nº 1778/2019, que trata 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020, Lei Municipal nº 
1508/2017, que trata do Plano Plurianual, período de 2018 a 2021.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 18 de maio de 2020.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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