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norma nº 1914/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1914 / 2020
Date 2020-05-18
EmentaLEI N° 1914/2020 " INCLUI NA LEI N° 1778/2019 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS- LDO PARA 2.020, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI Nº 1914/2020
“INCLUI NA LEI Nº 1778/2019 E NOS SEUS 
RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2.020, O 
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE 
MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE 
LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar 
abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de 
despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 
167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na 
forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Unidade: 002 - Departamento de Educação.
Função: 12 - Educação. 
Sub Função: 361 – Ensino Fundamental.
Programa: 0005– Educação Responsabilidade de Todos. 
Projeto/Atividade: 1217 – Construção de Quadra Escolar Coberta – Distrito 
Salto da Alegria.
Elemento de Despesa:
 4490.51.00 Obras e Instalações.
 Fonte: 0.1.22.000000 – Transf Conv. ou Contrato de Repasse –
Educação.....................................................................................................R$ 243.938,44
 Fonte.: 0.1.01.000000 – Receitas de Imp. Transf. de Impostos –
Educação.....................................................................................................R$ 235.961,49 
 ----------------------------
 Total.....................................................................................................R$ 479.899,93
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto 
pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de 
Arrecadação na fonte do Termo de Compromisso PAC2 nº 9677/2014, Ministério 
da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, conforme 
Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE￾MT.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte.: 0.1.22.000000 – Transf Conv. ou Contrato de Repasse – Educação....R$ 
243.938,44
Fonte.: 0.1.01.000000 – Receitas de Imp. Transf. de Impostos – Educação....R$ 
235.961,49
 --------------------
TOTAL DO EXCESSO....................................................................R$ 479.899,93
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 18 de maio de 2020.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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