| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1914 / 2020 |
| Date | 2020-05-18 |
| Ementa | LEI N° 1914/2020 " INCLUI NA LEI N° 1778/2019 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS- LDO PARA 2.020, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 1914/2020 “INCLUI NA LEI Nº 1778/2019 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2.020, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Parágrafo I: Credito Adicional Especial: Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Unidade: 002 - Departamento de Educação. Função: 12 - Educação. Sub Função: 361 – Ensino Fundamental. Programa: 0005– Educação Responsabilidade de Todos. Projeto/Atividade: 1217 – Construção de Quadra Escolar Coberta – Distrito Salto da Alegria. Elemento de Despesa: 4490.51.00 Obras e Instalações. Fonte: 0.1.22.000000 – Transf Conv. ou Contrato de Repasse – Educação.....................................................................................................R$ 243.938,44 Fonte.: 0.1.01.000000 – Receitas de Imp. Transf. de Impostos – Educação.....................................................................................................R$ 235.961,49 ---------------------------- Total.....................................................................................................R$ 479.899,93 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação na fonte do Termo de Compromisso PAC2 nº 9677/2014, Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCEMT. Parágrafo I – Excesso de: Fonte.: 0.1.22.000000 – Transf Conv. ou Contrato de Repasse – Educação....R$ 243.938,44 Fonte.: 0.1.01.000000 – Receitas de Imp. Transf. de Impostos – Educação....R$ 235.961,49 -------------------- TOTAL DO EXCESSO....................................................................R$ 479.899,93 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 18 de maio de 2020. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL