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norma nº 1920/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1920 / 2020
Date 2020-06-02
EmentaLEI N° 1920/2020 " INCLUI NA LEI N° 1778/2019 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS- LDO PARA 2.020, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI Nº 1920/2020
“INCLUI NA LEI Nº 1778/2019 E NOS SEUS 
RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2.020, O 
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com 
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, 
da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma 
discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 08 - Secretaria de Trabalho e Assistência Social. 
Unidade: 003 - Fundo Municipal de Assistência Social.
Função: 08 - Assistência Social. 
Sub Função: 244 – Assistência Comunitária.
Programa: 0015 – Proteção Social Especial. 
Projeto/Atividade: 2118 – Manutenção e Execução de Ações Socioassistenciais 
e Estruturação de Rede do SUAS – Equipamento de Proteção Individual – EPI 
e Alimentos. 
Elemento de Despesa:
3390.30.00.00...Material de Consumo.
Fonte: 0.1.29.000000 Transf. Rec. Fundo Nac. de Assist. Social –
FNAS..................................................................................................R$ 11.385,00
3390.32.00.00...Material de Distribuição Gratuita.
Fonte: 0.1.29.000000 Transf. Rec. Fundo Nac. de Assist. Social –
FNAS..................................................................................................R$ 35.535,00
 ---------------------
Total........................................................................................................R$ 46.920,00
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto 
pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de 
Arrecadação do Exercício Financeiro Corrente e na fonte de Convenio Conforme 
Portaria nº 369 de 29 de abril de 2020 do Ministério da Cidadania, Conforme 
Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE￾MT.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 0.1.29.000000 Transf. Rec. Fundo Nac. de Assist. Social –
FNAS.........................................................................................................R$ 46.920,00
 --------------------
TOTAL DO EXCESSO...........................................................................R$ 46.920,00 
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 02 de junho de 2020.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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