| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1920 / 2020 |
| Date | 2020-06-02 |
| Ementa | LEI N° 1920/2020 " INCLUI NA LEI N° 1778/2019 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS- LDO PARA 2.020, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 1920/2020 “INCLUI NA LEI Nº 1778/2019 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2.020, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Parágrafo I: Credito Adicional Especial: Órgão: 08 - Secretaria de Trabalho e Assistência Social. Unidade: 003 - Fundo Municipal de Assistência Social. Função: 08 - Assistência Social. Sub Função: 244 – Assistência Comunitária. Programa: 0015 – Proteção Social Especial. Projeto/Atividade: 2118 – Manutenção e Execução de Ações Socioassistenciais e Estruturação de Rede do SUAS – Equipamento de Proteção Individual – EPI e Alimentos. Elemento de Despesa: 3390.30.00.00...Material de Consumo. Fonte: 0.1.29.000000 Transf. Rec. Fundo Nac. de Assist. Social – FNAS..................................................................................................R$ 11.385,00 3390.32.00.00...Material de Distribuição Gratuita. Fonte: 0.1.29.000000 Transf. Rec. Fundo Nac. de Assist. Social – FNAS..................................................................................................R$ 35.535,00 --------------------- Total........................................................................................................R$ 46.920,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do Exercício Financeiro Corrente e na fonte de Convenio Conforme Portaria nº 369 de 29 de abril de 2020 do Ministério da Cidadania, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCEMT. Parágrafo I – Excesso de: Fonte: 0.1.29.000000 Transf. Rec. Fundo Nac. de Assist. Social – FNAS.........................................................................................................R$ 46.920,00 -------------------- TOTAL DO EXCESSO...........................................................................R$ 46.920,00 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 02 de junho de 2020. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL