norma nº 24/1999

= ESTADO DE MATO GROSSO
- CÂMARA MUNICIPAL DE
* PARANATINGA
LEIN.º 024/99
LTS DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
o »” ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
o ci DE 2.000, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VSON PIRES, Prefeito do Município de Paranatinga, Estado de Mato
Grosso. no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art.
im. parágrafo 2º da “Constituição Federal”.
| ECO SABER que a Câmara Municipal de vereadores aprovou e eu
gr! zo a seguinte Lei:
ar :"- São diretrizes orçamentárias gerais as instruções que norteiam à
giaporação do orçamento do Município para o exercício de 2.000.
az >- O montante das despesas não poderão ser superiores ao das receitas.
&gr =*- As receitas e as despesas serão estipuladas segundo os preços vigentes
| Em sulho/99, valores que serão corrigidos quando o orçamento anual entrar
er +:zor, pela variação acumulada do período ( julho a dezembro/1.999) pelo
fmixe Geral de preços disponibilidade interna, da Fundação Getúlio Vargas (
&=+Di FGV), ou outro indexador que o substituir.
ar +. Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre os novos
| prosetos não podendo ser paralisados sem a autorização Legislativa.
BARAGRAFO ÚNICO — As obras e serviços cuja execução ultrapasse o
mercicio de 2.000, constarão obrigatoriamente no Plano Plurianual.
as S"- O pagamento do serviço da dívida, pessoal e de encargos terão
gracdades sobre as ações de expansão.
- PARANATINGA - MATOGROSSO
so PRE vi PRE hiS DV
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE
Construção de um Posto de Saúde na Comunidade do Kuluene;
Construção de Postos de Saúde no Bairros Rui Barbosa e Bica D'água:
Construção de um Posto de Saúde na região do Matrichã;
Aquisição de móveis, máquinas e equipamentos em geral.
Paranatinga-MT, 10 de Novembro de 1.999.
o
e
“VILSÓN PIRES =...
Prefeito Municipal
EDER PERREIRA
Secretário Geral
PARANATINGA - MATOGROSSO
= É ESTADO DE MATO GROSSO
ca CÂMARA MUNICIPAL DE
“> PARANATINGA
“46 — SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
me. 41 — Gabinete da Secretária
| - Atanutenção e encargos com a Secretaria de Ação Social;
- *fanutenção e Encargos com o Conselho Tutelar;
- “«abilizar a construção de casas populares através de financiamentos do
s:stema Nacional Habitacional;
- “cabilizar o atendimento das necessidades básicas de habitação para
=milias com renda de 3 a 5 salários mínimos, através da criação do Fundo
*“*unicipal da Habitação Popular;
- Jonstrução e implantação de creche para atendimento de crianças de O a 6
os, nas periferias da cidade;
- Aquisição de veículo para o conselho Tutelar de Paranatinga;
- Tonstrução de Prédio para funcionamento da APAE;
- Jonstrução da Casa do Índio;
- plantação do Centro de atendimento aos aposentados em geral;
- Atendimento de crianças de 07 à 14 anos ( cursos);
- Atendimento a gestantes adolescentes.
82.92 — Sociedade Filantrópica Lar dos Idosos
- Nfanutenção e encargos com o Lar dos Idosos;
- Ampliação do Lar dos Idosos;
- Tonstrução de uma casa de encontros culturais e de lazer para idosos.
se.” — SECRETARIA DE SAÚDE
97.41 — Gabinete da Secretária
- Manutenção e encargos com a Secretaria de Saúde;
- Aquisição de Aparelho de Raio X completo;
- Tonstrução do Posto de Saúde Comunidade Visoni/Palmito;
- +quisição de aparelho de ultra-sonografia;
- Aquisição de ambulâncias para Secretaria;
- Treinamento e capacitação de pessoal;
- Aquisição de equipamentos para adequar o atendimento da saúde no
-mterior do município;
- Edificação e aquisição de material permanente;
- viabilizar o melhoramento de captação de água;
| - Perfuração de um poço artesiano na comunidade do Posto Vizone;
. . . . - PARANATINGA - | MATOGROSSO
= ESTADO DE MATO GROSSO
- CÂMARA MUNICIPAL DE
“% PARANATINGA
ds 4º SECRETARIA EDUCAÇAO,CULTURA, ESPORTES/TURISMO
ME 41 Gabinete do Secretário
Mesnutenção e Encargos com a Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e
” msmo:
*fanutenção e Encargos com o Ensino Fundamental;
Manutenção e Encargos com o FUNDEF;
“tanutenção e Encargos com a Creche;
Manutenção e Encargos com a Pré-Escola;
4fanutenção e Encargos com Salário-Educação;
aquisição de Equipamentos, Móveis, Máquinas e Utensílios em Geral;
Aguisição de veículos para transporte de alunos do ensino fundamental e
«srta as escolas;
T-ansporte escolar para estudantes em idade escolar, residentes em regiões
sem escolas de 5º a 8º série;
Construção e instalação do Colégio Técnico Agrícola;
Construção do Colégio NEPE,;
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para o NEPE;
Manutenção e melhoramento de uma classe para excepcionais e dar
Assistência Educacional e Psicológica;
Tonstrução de um colégio na comunidade do Salto da Alegria;
Aquisição de 03 (três) Ônibus;
construção Ampliação e Reforma de salas de aula;
<onstrução de Ginásio de esportes.
Cakura
- “anstrução do Prédio para biblioteca pública;
>->mover o desenvolvimento Cultural e Social;
“mplantação coral e banda municipal, aquisição de instrumentos;
Construção da casa do professor rural;
-mplantação na praça central o monumento a bíblia;
Essorte
- “Construção, reforma e ampliação de quadras de esportes na área urbana e
=al:
Aquisição de materiais esportivos para o departamento de esportes, nas
=versas modalidades esportivas;
Construção de quadra de esportes na comunidade do Salto da Alegria;
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Pros jo PRE ui PRE (uso:
E ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA
-sestrução de uma ponte sobre o Rio Buritizal;
Jrração de um poço artesiano na Aldeia Bakairi Central e na
-mpunidade Salto da Alegria;
==estrução de uma passarela para pedestres ao lado da ponte sobre o Rio
Tg aunga;
=:sição de Usina para Reciclagem de lixo;
= oestrução de áreas de lazer em todos os bairros de nossa cidade;
A:sição de caminhão específico para coleta de lixo;
=-mestrução de praça na Vila Rui Barbosa;
«me:lizar a captação de água e implantação da rede no Córrego Azul até a
=e=ão de tratamento na Sede do Município.
Jaeslização da Água esgotada pela CAAEPA na Rua Osvaldo Cândido
Fereira:
“analização da Água na Rua Cristalina no Bairro Vista Alegre;
=oestrução de Galeria na Rua João Pessoa, próximo ao Centro Integrado
“iz Concórdia
OE. 44 - CAAEPA
Memmutenção e Encargos com a Companhia Autônoma de Água e Esgoto;
Aguisição de Equipamentos, Móveis, Máquinas e Utensílios em Geral;
Jeplantação, Expansão e Melhorias na captação e Rede de água.
ME 4º - FUNBEP
— Manutenção e Encargos com Ao FUNBEP ( Previdência Própria );
— Aquisição de Equipamentos, Móveis, Máquinas e Utensílios em Geral.
| 188. 44 —- SECRETARIA DE FINANÇAS
84 41 —- Gabinete do Secretário
Manutenção e Encargos com a Secretaria de Finanças;
Aquisição e adequação de equipamentos, Móveis, e Utensílios eficientes e
seguros para a Secretaria e volantes fiscais;
+mortização da Dívida Contratada;
Encargos da Dívida Contratada;
Aquisição de Equipamento de Informática;
Acuisição de veículos para volantes fiscais;
Precatórios Judiciários.
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ESTADO DE MATO GROSSO
a CÂMARA MUNICIPAL DE
>” PARANATINGA
4 - Departamento de Agricuitura
War tenção e Encargos com o Departamento da Agricultura;
apusição e Equipamentos para o desenvolvimento das atividades e
ms ação do viveiro de mudas municipal;
=srento a diversificação da produção agrícola no município, com a
amusição de sementes para incentivo ao pequeno produtor;
= estrução de barracão-berçário para Micro-Indústrias;
“apulizar a construção de hortas comunitárias, para a população de baixa
eai
45 — Departamento de Obras e Serviços
Wezrutenção de Encargos com o Departamento de Estradas e Rodagem;
-oestrução de pontes sobre os rios e córregos, nas rodovias municipais,
=aroiamento e abertura de novas estradas em locais de maior demanda;
4zuisição de Equipamentos e Máquinas Rodoviárias;
tEzmutenção e Encargos com a Urbanização;
Acuisição de Equipamentos para ampliação e melhoria na coleta de lixo
s2ano, com a aquisição de Usina de reciclagem;
Ampliação, melhoria, e manutenção nas redes elétricas, hidráulicas,
=noelezamento da área urbana, praças, canteiros das avenidas e
ardinamento;
Zy-imentação asfáltica de vias urbanas e conservação do atual, e aquisição
àe Mini-Usina asfáltica;
Ampliação, modernização e aparelhamento do aeroporto municipal;
=onstrução das Estrada Boiadeira de Paranatinga-MT;
=astrução de uma praça no trevo de saída da Matrichã — Vila Concórdia.
construção de um albergue para os munícipes carentes:
=Ietrificação rural na região do Rio Maria e Rio Paconero;
“onstrução de Posto de telefônico na comunidade do Kuluene;
-onstrução de calçadas em parceria com os proprietários nas ruas €
F.enidas centrais de nossa cidade;
-onstrução de galeria na Avenida Brasil, próximo a Mecânica Santa Luzia;
=uminação nas ruas da Vila Rui Barbosa;
=uminação nas ruas da Vila Cibrazem;
“uminação na rua B. 05 da Vila Nova;
=onstrução de uma praça entre a Av. Bandeixantes e Rua Corumbá;
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Pros jo PDF uy PDE (ho
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA
ANEXO DA LEI N.º 024 /99
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇA-
MENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE
e “2.000, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
rerazades e metas a serem observadas na elaboração do Orçamento
Meumua:pal para o Exercício Financeiro de 2.000.
- CÂMARA MUNICIPAL
- Câmara Municipal
MEzmutenção e Encargos com a Câmara Municipal;
- — Axusição de Equipamentos, Móveis, Máquinas e Utensílios em Geral;
|- Manutenção, Reforma e Ampliação do Prédio do Legislativo Municipal.
MR 40 —- GABINETE DO PREFEITO
HE 1 —- Gabinete do Prefeito
-— —NEsnutenção e Encargos com o Gabinete do Prefeito;
|- Auisição de Equipamentos, Móveis, Máquinas e Utensílios em Geral;
EE 40 — Junta de Serviço Militar
— Mkanutenção e Encargos com o Departamento da. J.S.M;
|- — “uisição de Equipamentos, Móveis, Máquinas e Utensílios em Geral;
ea 45 - SECRETARIA GERAL
46 41 - Departamento de Administração e Serviços Gerais
- +azuisição de Equipamentos, Móveis, Máquinas e Utensílios, reequipar as
«zras unidades administrativas, tornando-se mais eficientes;
2xzamento das Precatórias Judiciais;
-aservação, Manutenção e Ampliação dos Prédios Públicos existentes;
“onstrução da Rodoviária, colocação de placas de sinalização nas ruas e
zenidas;
“onstrução de Pavilhão para Feira, Região Central Vila Concórdia;
asalação de dois orelhões no bairro Vista Alegre.
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Pros jo PDF uy PDE (no:
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA
Pa2 GRAFO ÚNICO -— A atualização de que trata a modernização da
mma fazendária no sentido de aumentar a produtividade.
Er. ->- No Orçamento anual do Município constarão obrigatoriamente:
— recursos destinados para a manutenção do Poder Legislativo;
— recursos destinados ao pagamento da dívida Municipal e seus serviços;
E — recursos destinados ao Poder Judiciário, conforme dispõe o artigo 100
=oestituição Federal;
E” — recursos para pagamento de pessoal e seus encargos;
: — recursos destinados ao atendimento das disposições da Lei Federal n.º
mr de 153 de julho de 1.990, que cria o estatuto da criança e do adolescente
-“>NSELHO TUTELAR ).
W” — manutenção de ensino;
EW'I - manutenção de saúde.
E Mer > * -Transpor e remanejar recursos de uma categoria econômica para
É quer 2 de um órgão para outro, com autorização Legislativa.
Ar! E vedada a inclusão na Lei Orçamentária, bem como em suas
alterações, recursos do Município para qualquer carteira de previdência, salvo
as à>s servidores Municipais, na forma da Lei.
&r :5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua-publicação, revogadas as
Brswosições em contrário.
À » NVILSON PIRES
Prefeito Municipal
EDER PERREIRA
Secretário Geral
Q
a “Sad
- PARANATINGA - MATO GROSSO
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE
> PARANATINGA
7- O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do
Mammrp1o. procederá a seleção de prioridade entre as relacionadas no anexo I
te desta Lei.
*- O Poder Executivo, poderá firmar Convênios, Contratos, ajustes para
Eser.olvimento de programas nas áreas de Educação, Saúde, Assistência
mc=. Saneamento e outros projetos considerados de utilidade pública.
T.&- Os recursos ordinários do tesouro municipal, somente poderão ser
gramados para atender despesas de capital, após atendidas as despesas com
Essuei. encargos e serviços da dívida (amortização de operação de crédito).
r* O Orçamento municipal compreenderá as Receitas e as Despesas de
are :stração direta e indireta, Autarquias e Fundações.
far -—"- Constituem as receitas do Município aquelas provenientes de :
É — dos tributos de sua competência;
E - de atividades econômicas, que por sua conveniência possam ser
emecuradas:
Hi - de transferências por força de mandamento constitucional, ou de
euervênios firmados com entidades privadas e governamentais em todas as
Hess do governo;
E% — de empréstimos tomados por antecipação de receita e de alguns
Serviços mantidos pela Administração Municipal.
Ar :iº- O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até 45 (
iqmarenta e cinco ) dias antes do encerramento do exercício, se necessário for
Perseto de Lei relativo as modificações na Legislação Tributária pertinente a:
[E — revisão da planta de valores, de forma a atualizar o valor venal dos
&mw-« eis. para cobrança do IPTU;
H — atualização das alíquotas do imposto sobre serviços de qualquer
ureza:
Hi — atualização das taxas pelo poder de polícia;
E% — atualização das taxas por prestação de serviços:
Fá — contribuição de melhoria;
“7 — outras receitas municipais;
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