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norma nº 1931/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1931 / 2020
Date 2020-07-10
EmentaLEI N° 1931/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI Nº 1931/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com 
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, 
da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma 
discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Unidade: 002 - Departamento de Educação.
Função: 12 - Educação. 
Sub Função: 361 – Ensino Fundamental.
Programa: 0005 – Educação Responsabilidade de Todos. 
Projeto/Atividade: 1219 – Aquisição Mat. Didático Pedagógico/PAR nº 
201305546.
Elemento de Despesa:
 3390.30.00 Material de Consumo.
 Fonte: 0.1.15.000000 – Transf. Rec. Fundo Nacional da Educação-FNDE 
..........................................................................................................R$ 8.500,00
 Fonte: 0.1.01.000000 – Receitas de Imp. Transf. de Impostos –
Educação.........................................................................................R$ 6.320,00
 ----------------------------
 Total...............................................................................................R$ 14.820,00
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto 
pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de 
Arrecadação do Exercício Corrente e da fonte do Termo de Compromisso PAR 
nº 201305546, Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de 
Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte.: 0.1.15.000000 – Transf. Rec. Fundo Nacional da Educação￾FNDE..............................................................................................R$ 8.500,00
Fonte: 0.1.01.000000 – Receitas de Imp. Transf. de Impostos –
Educação........................................................................................R$ 6.320,00
 --------------------
TOTAL DO EXCESSO.....................................................................R$ 14.820,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 10 de julho de 2020.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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