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norma nº 1934/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1934 / 2020
Date 2020-07-10
EmentaLEI N° 1934/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - Decisões judiciais e Precatórios.
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI Nº 1934/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL 
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com 
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, 
da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma 
discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Finanças. 
Unidade: 002 - Departamento Econômico Financeiro.
Função: 04 - Administração. 
Sub Função: 122 – Administração Geral.
Programa: 0001 – Gestão e Manutenção Administrativa e Financeira. 
Projeto/Atividade: 1221 – Decisões Judiciais e Precatórios – Lei Complementar 
nº 173/2020.
Natureza de Despesa.
3190.91.00.00 – Sentenças Judiciais.
Fonte: 0.1.00.077000 Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao 
Coronavirus instituído pela LC nº 173, de 27/05/2020 art. 5., II. p/ Mitigação dos 
efeitos Financeiros...........................................................................R$ 341.748,36
3390.47.00.00 – Obrigas Tributaria e Contributivas.
Fonte: 0.1.00.077000 Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao 
Coronavirus instituído pela LC nº 173, de 27/05/2020 art. 5., II. p/ Mitigação dos 
efeitos Financeiros...............................................................................R$ 15.573,20
 ---------------------
Total........................................................................................................R$ 357.321,56
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo 
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação 
da Lei Complementar nº 173 de 27 de maio de 2020, Conforme Artigo 43, § 1º, 
inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 0.1.00.077000 Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao 
Coronavirus instituído pela LC nº 173, de 27/05/2020 art. 5., II. p/ Mitigação dos 
efeitos Financeiros...............................................................................R$ 357.321,56
 ---------------------
TOTAL DO EXCESSO........................................................................R$ 357.321,56 
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos à 01 de junho de 2020, revogando-se as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 10 de julho de 2020
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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