norma nº 25/1999

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA
LEI Nº 025/99
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir
, ) j Crédito Adicional suplementar, bem como
Af É transpor e Remanejar Recursos Orçamentários
de uma Categoria Econômica para outra e de um
Órgão para outro e da outras providências.
Vilson Pires, Prefeito Municipal de Paranatinga,
Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a Abrir Crédito Adicional Suplementar, bem como transpor e
remanejar recursos orçamentários de uma categoria econômica para outra
e de um órgão para outro em 12% (Doze por cento ) do valor orçado para
o exercício de 1.999.
Art. 2º - Este crédito será suplementado de acordo
com a necessidade dentro do orçamento programa vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
aprovação, tendo seus efeitos retroativos ao dia 1º de Novembro de 1.999.
Prefeitura Municipal de Paranatinga —-MT, 17 de Novembro de 1.999.
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- PARANATINGA
MATO GROSSO