br-locleg corpus explorer

← Paranatinga (MT)

norma nº 1938/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1938 / 2020
Date 2020-07-10
EmentaLEI N° 1938/2020" INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL-PPA 2018-2021, LEI N° 1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Enfrentamento da Emergencia do Coronavirus Covid-19.
native_id2310

Originating matéria

matéria 1691 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI Nº 1938/2020
“INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO 
PLURIANUAL – PPA 2018-2021, LEI Nº 1508/2017, O 
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com 
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, 
da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma 
discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 08 - Secretaria de Trabalho e Assistência Social. 
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Assistência Social.
Função: 08 - Assistência Social. 
Sub Função: 244 – Assistência Comunitária.
Programa: 0020 – COVID – Enfrentamento a Pandemia Coronavírus. 
Projeto/Atividade: 2119 – Enfrentamento da Emergência do Coronavirus –
Covid-19 – Lei Complementar nº 173/2020.
Natureza de Despesa:
3190.04.00.00 – Contratação p/ Tempo de Determinado.
Fonte: 0.1.27.076000 Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao 
Coronavirus instituído pela LC nº 173, de 27/05/2020 art. 5., I. p/ Assistência 
Social.................................................................................................R$ 50.000,00
3390.30.00.00 - Material de Consumo.
Fonte: 0.1.27.076000 Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao 
Coronavirus instituído pela LC nº 173, de 27/05/2020 art. 5., I. p/ Assistência 
Social.................................................................................................R$ 30.000,00
3390.32.00.00 - Material de Distribuição Gratuita.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Fonte: 0.1.27.076000 Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao 
Coronavirus instituído pela LC nº 173, de 27/05/2020 art. 5., I. p/ Assistência 
Social.................................................................................................R$ 100.000,00
4490.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente.
Fonte: 0.1.27.076000 Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao 
Coronavirus instituído pela LC nº 173, de 27/05/2020 art. 5., I. p/ Assistência 
Social.................................................................................................R$ 20.000,00
 ---------------------
Total........................................................................................................R$ 200.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo 
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação 
da Lei Complementar nº 173 de 27 de maio de 2020, Conforme Artigo 43, § 1º, 
inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 0.1.27.076000 Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao 
Coronavirus instituído pela LC nº 173, de 27/05/2020 art. 5., I. p/ Assistência 
Social........................................................................................................R$ 200.000,00
 ---------------------
TOTAL DO EXCESSO..........................................................................R$ 200.000,00 
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos à 01 de junho de 2020, revogando-se as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 10 de julho de 2020.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

open original →