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norma nº 1944/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1944 / 2020
Date 2020-07-16
EmentaLEI N° 1944/2020" INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS- E O FUNDO MUNICIPAL ANTIDROGAS-FMA DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI Nº 1944/2020
“INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL 
ANTIDROGAS- E O FUNDO MUNICIPAL 
ANTIDROGAS-FMA DO MUNICÍPIO DE 
PARANATINGA-MT E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL DE 
PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS-COMAD
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal Antidrogas – COMAD, órgão de 
controle social do sistema descentralizado e participativo da política sobre drogas, 
de caráter permanente, normativo, de deliberação coletiva, e composição paritário 
entre governo e organizações da sociedade civil, destinado a auxiliar e cooperar com 
as atividades de prevenção, fiscalização, repressão do uso de substâncias 
entorpecentes ou que determinem dependência física e psíquica, e na recuperação 
de dependentes no município de Paranatinga-MT.
Parágrafo único. O COMAD se integrará na ação conjunta e articulada de 
todos os órgãos de nível federal, estadual e municipal que compõe o sistema o 
Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes, por 
intermédio do Conselho Estadual de Políticas Sobre Drogas - CONESD/MT 
conforme a Lei Estadual nº. 11.103, de 02 de abril de 2020.
Art. 2º Ao Conselho Municipal de Antidrogas compete:
I – propor programa municipal de prevenção ao uso indevido e abuso de 
drogas e entorpecentes, compatibilizando-o com a respectiva política estadual, 
proposta pelo Conselho Estadual, bem como acompanhar a sua execução;
II – coordenar, desenvolver e estimular programas e atividades de prevenção 
da disseminação de tráfico e do uso indevido e abuso de drogas;
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
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III – estimular e cooperar com serviços que visem ao encaminhamento e 
tratamento de dependentes de drogas e entorpecentes;
IV – colaborar, acompanhar e formular sugestões para as ações de 
fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e pela União;
V – estimular estudos e pesquisa sobre o problema do uso indevido e abuso 
de drogas, entorpecentes e substâncias que determinem dependência física ou 
psíquica;
VI – propor ao Chefe do Executivo Municipal medidas que visem a atender 
os objetivos previstos nos incisos anteriores;
VII apresentar sugestões sobre a matéria, para fins de encaminhamento a 
autoridades e órgãos municipais, estaduais e federais;
VIII- fixar normas para inscrição e renovação das entidades beneficentes 
prestadoras de serviços aos usuários dependentes químicos, seus familiares e 
profissionais da área da política sobre drogas;
IX- conceder atestado de cadastramento e recadastramento a instituições 
públicas e privadas com atuação nas áreas de prevenção, tratamento, redução de 
danos e reinserção social de usuários e dependentes químicos e seus familiares, a 
entidades de assessoramento, prestadores de serviços e de usuários de caráter 
beneficente e filantrópico, a cada dois anos, na forma do regulamento da Resolução 
do Conselho Estadual de Política sobre Drogas no Estado de Mato Grosso, resolução
da Anvisa, RDC;
X- acompanhar, avaliar e validar a gestão e aplicação dos recursos 
repassados, bem como os impactos sociais, por meio do cumprimento do objeto e o 
desempenho dos programas e projetos aprovados;
XI-elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno, por meio de comissão 
específica para esse fim, bem como atualiza-lo quando necessário, observando a 
legislação vigente de políticas sobre drogas;
XII- estimular e cooperar com serviços públicos que visam ao 
encaminhamento e tratamento de dependentes de drogas;
XIII-articular entre as secretarias estaduais e municipais de saúde, educação
e cultura, assistência social esporte e lazer a promoção de atividades de prevenção 
ao uso indevido de drogas;
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XIV- propor critérios para a programação da execução orçamentária do 
Fundo Municipal Antidrogas- FMA e fiscalizar a movimentação e aplicação dos 
recursos;
XV- acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de prevenção, cuidado, 
promoção e reinserção social prestados aos usuários dependentes químicos e seus 
familiares pelos órgãos públicos e privados no município, em cumprimento à 
política nacional sobre drogas.
Art. 3º O Conselho Municipal Antidrogas – COMAD será constituído de 
forma paritária por 8 (oito) membros titulares e seus respectivos suplentes, 
indicados pelos seguintes órgãos, entidades e segmentos:
I– Representantes do Governo:
a) um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
b) um representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
c) um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
d) um representante da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social 
II – Representante da sociedade civil:
a) um representante das instituições religiosas;
b) um representante da Polícia Militar;
c) um representante do Conselho Tutelar;
d) um representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
Adolescente.
§1º Os conselheiros indicados pelas suas entidades ou órgãos serão 
nomeados pelo Prefeito, para exercerem mandato de dois anos, cuja atuação não 
será remunerada, sendo, porém, considerada de relevante serviço público.
§2º O presidente do conselho será eleito dentre os seus pares na primeira 
reunião do pleno.
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Art. 4º O Conselho Municipal Antidrogas será presidido pelo representante 
eleito pelos conselheiros e se regerá por regimento próprio que será aprovado por 
seus membros.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL ANTIDROGAS-FMA
Art. 5º Fica instituído o Fundo Municipal Antidrogas, destinado ao 
atendimento das despesas geradas pelo Programa Municipal de Políticas Públicas 
Antidrogas - COMAD.
Art. 6º Constituirão receitas do Fundo Municipal Antidrogas:
I - dotações orçamentárias próprias do município;
II- repasse, subvenções, doações, contribuições ou quaisquer outras 
transferências de recursos de pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, 
ou ainda, de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e 
não governamentais;
III - receitas de convênios, acordos e contratos firmados entre o município e 
instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, para repasse a entidades 
governamentais e não governamentais executoras do Sistema Nacional de Políticas 
Sobre Drogas;
IV- receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizados na 
forma da Lei;
V - doações em espécie, feitas diretamente por pessoa física ou jurídica ao 
Fundo Municipal Antidrogas;
VI- outras receitas que venham a ser legalmente instituídas:
VII - rendimentos, acréscimos, juros e correção monetária provenientes de 
aplicação de seus recursos financeiros.
Art. 7º Os recursos do Fundo Municipal Antidrogas serão, obrigatoriamente, 
depositados em agência bancária, em conta especial a ser criada, com a 
denominação do Fundo Municipal Antidrogas-FMA, geridos pelo Conselho 
Municipal Antidrogas (COMAD).
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Art. 8º Os serviços contábeis do Fundo Municipal Antidrogas serão 
executados pelo Setor de Contabilidade do Município de Paranatinga-MT
Art. 9º A receita arrecadada pelo Fundo Municipal Antidrogas aplicar-se-á 
em conformidade com a deliberação do Conselho, desde que prevista na Lei 
Orçamentária Anual.
Art. 10. Os recursos orçamentários e financeiros necessários a manutenção 
do COMAD, oriundos de dotação próprias consignadas na Lei Orçamentária, serão 
liberados pela Secretaria Municipal de Saúde em conformidade com o Plano de 
Aplicação devidamente aprovado.
Art. 11. Os recursos do Fundo Municipal Antidrogas serão aplicados:
I- no financiamento total ou parcial de programas e procedimentos que visem 
alcançar as metas propostas na política municipal sobre drogas aprovados pelo 
COMAD;
II- na promoção de estudos e pesquisas sobre o problema do uso indevido e 
abuso de substâncias psicoativas que determinem dependência química;
III- na capacitação permanente dos conselheiros, agentes das entidades 
cadastradas e comunidade;
IV - na aquisição de material permanente, de consumo e outros necessários 
ao desenvolvimento dos programas acima mencionados;
V- na construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para 
prestação dos serviços necessários à execução da política pública municipal sobre 
drogas, inclusive para alojar a sede da COMAD, se for o caso;
VI- no atendimento de despesas diversas de caráter urgente, necessários à 
execução de ações do COMAD, conforme legislação vigente.
Parágrafo único. O detalhamento de informações complementares que se 
fizerem necessárias quanto a forma de constituição e gestão não especificados nessa 
lei, assim como tudo que diga respeito ao Conselho Municipal Antidrogas, deverá 
constar no Regimento Interno do COMAD.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Art. 12. O Conselho Municipal Antidrogas-COMAD providenciará a 
elaboração de seu Regimento interno, pela aprovação da maioria de seus membros, 
no prazo de 60 (sessenta) dias de sua instalação.
Art. 13. Os casos omissos, não previstos nessa lei serão analisados pelo 
COMAD e normatizados mediante decreto.
Art. 14. As despesas decorrentes dessa lei serão atendidas pelas verbas 
próprias do orçamento municipal, suplementadas, se necessário.
Art. 15 - Fica criada a Semana Municipal de Combate às Drogas no âmbito 
do município de Paranatinga-MT.
§1º A Semana Municipal de Combate às Drogas acontecerá sempre na 
terceira semana de agosto de cada ano.
§2º A programação e a coordenação das atividades a serem desenvolvidas 
na Semana Municipal de Combate às Drogas será de responsabilidade do Conselho 
Municipal Anti-Drogas - COMAD - e envolverá os setores da administração pública 
e segmentos da iniciativa privada bem como entidades afins. 
Art. 16. Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
16 de julho de 2020.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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