| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1944 / 2020 |
| Date | 2020-07-16 |
| Ementa | LEI N° 1944/2020" INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS- E O FUNDO MUNICIPAL ANTIDROGAS-FMA DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 1944/2020 “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS- E O FUNDO MUNICIPAL ANTIDROGAS-FMA DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS-COMAD Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal Antidrogas – COMAD, órgão de controle social do sistema descentralizado e participativo da política sobre drogas, de caráter permanente, normativo, de deliberação coletiva, e composição paritário entre governo e organizações da sociedade civil, destinado a auxiliar e cooperar com as atividades de prevenção, fiscalização, repressão do uso de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física e psíquica, e na recuperação de dependentes no município de Paranatinga-MT. Parágrafo único. O COMAD se integrará na ação conjunta e articulada de todos os órgãos de nível federal, estadual e municipal que compõe o sistema o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes, por intermédio do Conselho Estadual de Políticas Sobre Drogas - CONESD/MT conforme a Lei Estadual nº. 11.103, de 02 de abril de 2020. Art. 2º Ao Conselho Municipal de Antidrogas compete: I – propor programa municipal de prevenção ao uso indevido e abuso de drogas e entorpecentes, compatibilizando-o com a respectiva política estadual, proposta pelo Conselho Estadual, bem como acompanhar a sua execução; II – coordenar, desenvolver e estimular programas e atividades de prevenção da disseminação de tráfico e do uso indevido e abuso de drogas; ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 III – estimular e cooperar com serviços que visem ao encaminhamento e tratamento de dependentes de drogas e entorpecentes; IV – colaborar, acompanhar e formular sugestões para as ações de fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e pela União; V – estimular estudos e pesquisa sobre o problema do uso indevido e abuso de drogas, entorpecentes e substâncias que determinem dependência física ou psíquica; VI – propor ao Chefe do Executivo Municipal medidas que visem a atender os objetivos previstos nos incisos anteriores; VII apresentar sugestões sobre a matéria, para fins de encaminhamento a autoridades e órgãos municipais, estaduais e federais; VIII- fixar normas para inscrição e renovação das entidades beneficentes prestadoras de serviços aos usuários dependentes químicos, seus familiares e profissionais da área da política sobre drogas; IX- conceder atestado de cadastramento e recadastramento a instituições públicas e privadas com atuação nas áreas de prevenção, tratamento, redução de danos e reinserção social de usuários e dependentes químicos e seus familiares, a entidades de assessoramento, prestadores de serviços e de usuários de caráter beneficente e filantrópico, a cada dois anos, na forma do regulamento da Resolução do Conselho Estadual de Política sobre Drogas no Estado de Mato Grosso, resolução da Anvisa, RDC; X- acompanhar, avaliar e validar a gestão e aplicação dos recursos repassados, bem como os impactos sociais, por meio do cumprimento do objeto e o desempenho dos programas e projetos aprovados; XI-elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno, por meio de comissão específica para esse fim, bem como atualiza-lo quando necessário, observando a legislação vigente de políticas sobre drogas; XII- estimular e cooperar com serviços públicos que visam ao encaminhamento e tratamento de dependentes de drogas; XIII-articular entre as secretarias estaduais e municipais de saúde, educação e cultura, assistência social esporte e lazer a promoção de atividades de prevenção ao uso indevido de drogas; ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 XIV- propor critérios para a programação da execução orçamentária do Fundo Municipal Antidrogas- FMA e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos; XV- acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de prevenção, cuidado, promoção e reinserção social prestados aos usuários dependentes químicos e seus familiares pelos órgãos públicos e privados no município, em cumprimento à política nacional sobre drogas. Art. 3º O Conselho Municipal Antidrogas – COMAD será constituído de forma paritária por 8 (oito) membros titulares e seus respectivos suplentes, indicados pelos seguintes órgãos, entidades e segmentos: I– Representantes do Governo: a) um representante da Secretaria Municipal de Saúde; b) um representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer; c) um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; d) um representante da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social II – Representante da sociedade civil: a) um representante das instituições religiosas; b) um representante da Polícia Militar; c) um representante do Conselho Tutelar; d) um representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente. §1º Os conselheiros indicados pelas suas entidades ou órgãos serão nomeados pelo Prefeito, para exercerem mandato de dois anos, cuja atuação não será remunerada, sendo, porém, considerada de relevante serviço público. §2º O presidente do conselho será eleito dentre os seus pares na primeira reunião do pleno. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Art. 4º O Conselho Municipal Antidrogas será presidido pelo representante eleito pelos conselheiros e se regerá por regimento próprio que será aprovado por seus membros. CAPÍTULO II DO FUNDO MUNICIPAL ANTIDROGAS-FMA Art. 5º Fica instituído o Fundo Municipal Antidrogas, destinado ao atendimento das despesas geradas pelo Programa Municipal de Políticas Públicas Antidrogas - COMAD. Art. 6º Constituirão receitas do Fundo Municipal Antidrogas: I - dotações orçamentárias próprias do município; II- repasse, subvenções, doações, contribuições ou quaisquer outras transferências de recursos de pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, ou ainda, de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não governamentais; III - receitas de convênios, acordos e contratos firmados entre o município e instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, para repasse a entidades governamentais e não governamentais executoras do Sistema Nacional de Políticas Sobre Drogas; IV- receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizados na forma da Lei; V - doações em espécie, feitas diretamente por pessoa física ou jurídica ao Fundo Municipal Antidrogas; VI- outras receitas que venham a ser legalmente instituídas: VII - rendimentos, acréscimos, juros e correção monetária provenientes de aplicação de seus recursos financeiros. Art. 7º Os recursos do Fundo Municipal Antidrogas serão, obrigatoriamente, depositados em agência bancária, em conta especial a ser criada, com a denominação do Fundo Municipal Antidrogas-FMA, geridos pelo Conselho Municipal Antidrogas (COMAD). ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Art. 8º Os serviços contábeis do Fundo Municipal Antidrogas serão executados pelo Setor de Contabilidade do Município de Paranatinga-MT Art. 9º A receita arrecadada pelo Fundo Municipal Antidrogas aplicar-se-á em conformidade com a deliberação do Conselho, desde que prevista na Lei Orçamentária Anual. Art. 10. Os recursos orçamentários e financeiros necessários a manutenção do COMAD, oriundos de dotação próprias consignadas na Lei Orçamentária, serão liberados pela Secretaria Municipal de Saúde em conformidade com o Plano de Aplicação devidamente aprovado. Art. 11. Os recursos do Fundo Municipal Antidrogas serão aplicados: I- no financiamento total ou parcial de programas e procedimentos que visem alcançar as metas propostas na política municipal sobre drogas aprovados pelo COMAD; II- na promoção de estudos e pesquisas sobre o problema do uso indevido e abuso de substâncias psicoativas que determinem dependência química; III- na capacitação permanente dos conselheiros, agentes das entidades cadastradas e comunidade; IV - na aquisição de material permanente, de consumo e outros necessários ao desenvolvimento dos programas acima mencionados; V- na construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação dos serviços necessários à execução da política pública municipal sobre drogas, inclusive para alojar a sede da COMAD, se for o caso; VI- no atendimento de despesas diversas de caráter urgente, necessários à execução de ações do COMAD, conforme legislação vigente. Parágrafo único. O detalhamento de informações complementares que se fizerem necessárias quanto a forma de constituição e gestão não especificados nessa lei, assim como tudo que diga respeito ao Conselho Municipal Antidrogas, deverá constar no Regimento Interno do COMAD. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Art. 12. O Conselho Municipal Antidrogas-COMAD providenciará a elaboração de seu Regimento interno, pela aprovação da maioria de seus membros, no prazo de 60 (sessenta) dias de sua instalação. Art. 13. Os casos omissos, não previstos nessa lei serão analisados pelo COMAD e normatizados mediante decreto. Art. 14. As despesas decorrentes dessa lei serão atendidas pelas verbas próprias do orçamento municipal, suplementadas, se necessário. Art. 15 - Fica criada a Semana Municipal de Combate às Drogas no âmbito do município de Paranatinga-MT. §1º A Semana Municipal de Combate às Drogas acontecerá sempre na terceira semana de agosto de cada ano. §2º A programação e a coordenação das atividades a serem desenvolvidas na Semana Municipal de Combate às Drogas será de responsabilidade do Conselho Municipal Anti-Drogas - COMAD - e envolverá os setores da administração pública e segmentos da iniciativa privada bem como entidades afins. Art. 16. Essa lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 16 de julho de 2020. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL