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norma nº 1965/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1965 / 2020
Date 2020-07-31
EmentaLEI Nº 1965/2020 - “INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2018-2021, LEI Nº 1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”Recuperação de Estradas Vicinais e Rodovias não Pavimentadas do Município de Paranatinga. R$ 2.500.000,00
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI Nº 1965/2020.
“INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO 
PLURIANUAL – PPA 2018-2021, LEI Nº 1508/2017, O 
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com 
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, 
da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma 
discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Transportes. 
Unidade: 002 - Departamento de Transportes.
Função: 26 - Transportes. 
Sub Função: 782 – Transporte Rodoviário.
Programa: 0004 – Estrada para Todos. 
Projeto/Atividade: 1224 – Recuperação de Estradas Vicinais e Rodovias não 
Pavimentadas do Município de Paranatinga. 
Elemento de Despesa:
4490.51.00.00. Obras e Instalações.
Fonte: 0.1.33.000000 – Transferência de Convênio ou Contrato de repasse 
do Estado................................................................................R$ 2.400.000,00
Fonte.: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários..........R$ 100.000,00
 ---------------------------
 Total...................................................................................R$ 2.500.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo 
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação 
do exercício financeiro corrente e da fonte de Convenio com a Secretaria de 
Estado de Infra-Estrutura e Logistica-SINFRA, Proposta n. 0457/2020, conforme 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE￾MT.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 0.1.33.000000 – Transferência de Convênio ou Contrato de repasse do 
Estado......................................................................................R$ 2.400.000,00
Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários......................R$ 100.000,00
 ---------------------------
TOTAL DO EXCESSO.........................................................R$ 2.500.000,00 
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 31 de julho de 2020.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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