norma nº 29/1999

ESTADO DE MATO GROSSO
Bi CÂMARA MUNICIPAL DE
mes” PARANATINGA
LEI Nº 029/99
“ REVOGA A LEI N.º 013/93, CRIA
CRÉDITO ESPECIAL NA
A SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Paranatinga, MT, aprovou é
eu VILSON PIRES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica revogada “in totum” a Lei n.º 013/99.
Art. 2.º - A Casa dos Idosos de Paranatinga passa a
denominar-se SOCIEDADE FILANTRÓPICA LAR DOS IDOSOS, e
obrigatoriamente revestir-se-á de personalidade jurídica de direito público
interno.
Art. 3.- Fica autorizado o Poder Executivo a assumir
as despesas inerentes à manutenção, aquisição de material permanente e de
consumo, para o funcionamento da Sociedade Filantrópica Lar dos Idosos,
incluindo-se pagamento de salários, diárias e transporte.
Art. 4º- As despesas decorrentes desta Lei, correrão
por conta das verbas destinadas a Secretaria de Ação Social.
Parágrafo Primeiro: Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
Crédito Adicional Especial R$ 10.000,00 ( Dez Mil Reais ) destinado a cobrir as
despesas decorrentes desta Lei, no presente exercício financeiro a conta abaixo
especificado.
06 - SECRETARIA AÇÃO SOCIAL
06.02 — SOCIEDADE FILANTRÓPICA LAR DOS IDOSOS
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1.01- Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 2.000,00
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO
3.1.2.0.0.1 — Material de Consumo R$ 4.000,00
3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
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; ESTADO DE MATO GROSSO
Nr CÂMARA MUNICIPAL DE
ES PARANATINGA
3.1.3.1.0.1 - Remuneração de Serviços Pessoais R$ 1.500,00
3.1.3,2.0.1 — Outros Serviços e Encargos R$ 1.500,00
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTO
4.1.2.0.0.1 — Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00
Parágrafo Segundo - Para dar cobertura ao Crédito aberto
anteriormente, serão anuladas as seguintes dotações do Orçamento vigente, de
conformidade com o disposto no Art.43, parágrafo 1º ítem HI, DA Lei Federal
4.320/64 de 17 de Março de 1.964:
06 - SECRETARIA AÇÃO SOCIAL
06.01 - GABINETE DA SECRETÁRIA
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTO
4.1.1,0.03.15,81.484.1.047 — Obras e Instalações R$ 5.000,00
4.1.1.0.04.15,81.483.1.048 — Obras e Instalações R$ 5.000,00
Art. 5.º- Fica o poder Executivo na obrigatoriedade
de regulamentar esta Lei no prazo improrrogável de sessenta dias.
Art. 6.º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 23 de dezembro de 1.999
VILSON PIRES
; PREFEITO MUNICIPAL
PARANATINGA - MT
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