| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2020 |
| Date | 2020-10-02 |
| Ementa | PORTARIA Nº 30/2020 DISPÔE SOBRE RESPONSÁVEL PELO SISTEMA DE RECURSOS HUMANOS - SPT DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT., E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NOMEAR o Servidor abaixo citado, para a função de responsável pelo SISTEMA DE RECURSOS HUMANOS - SRH a partir desta data 23 de setembro de 2020. UILIAN ESTEVES, inscrito no CPF nº 026.439.231-03. |
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ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA PORTARIA Nº 30/2020 DISPÕE SOBRE RESPONSÁVEL PELO SISTEMA DE RECURSOS HUMANOS - SPT DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT., E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CICERO PEREIRA FILHO, Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga — MT., no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei e; Considerando o exposto na Lei Municipal nº 1.047/2013 de 29 de outubro de 2013 em conformidade com o Art. 3º do Decreto Legislativo nº 001/2014 de 06 de janeiro de 2014, RESOLVE: Art. 1º - NOMEAR o Servidor abaixo citado, para a função de responsável pelo SISTEMA DE RECURSOS HUMANOS - SRH a partir desta data 23 de setembro de 2020. UILIAN ESTEVES, inscrito no CPF nº 026.439.231-03. Art.2º - O Órgão Central do Sistema de Recursos Humanos — SRH Secretaria de Administração do Poder Legislativo Municipal. Art.3º - Os responsáveis pelo respectivo sistema (representante setorial) têm como principal missão dar suporte ao funcionamento do Sistema de Controle interno em seu âmbito de atuação e serve de elo entre o órgão setorial do Sistema e a Unidade de Controle Interno tendo como principais atribuições: | - Prestar apoio na identificação dos pontos de controle inerentes ao sistema administrativo ao qual a sua unidade está diretamente envolvida, assim como, no estabelecimento dos respectivos procedimentos de controle, Il - Coordenar o processo de desenvolvimento, implementação, ou atualização das instruções normativas, às quais a unidade em que está vinculado atue tanto como órgão central de qualquer sistema administrativo ou como unidade executora de tais rotinas; Câmara Municipal de Paranatinga MT Rua Monteiro Lobato nº 707 Bairro Centro Paranatinga MT (66) 35734000 (66) 35731010 Site: www.paranatinga.mt.leg.br ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA III - Exercer o acompanhamento sobre a efetiva observância das instruções normativas a que a sua unidade está sujeita e propor o seu constante aprimoramento, IV - Encaminhar à Unidade de Controle Interno, na forma documental, as situações de irregularidades ou ilegalidades que vierem a seu conhecimento mediante denuncias ou outros meios, juntamente com indícios de provas; V - Orientar providências para as questões relacionadas ao Tribunal de Contas do Estado afetas à sua unidade; VI - Prover o atendimento às solicitações de informações e de providencias por parte da Unidade de Controle Interno, inclusive quanto à obtenção e encaminhamento das respostas do órgão setorial sobre as constatações e recomendações apresentadas pela Unidade de Controle Interno nos relatórios de auditoria interna; VII - Reportar ao titular do órgão setorial e sua chefia superior, com cópia para a Unidade de Controle Interno as situações de ausência de providências para a apuração e/ou regularização de desconformidades. Art. 4º - Esta portaria entra em vigor, a partir da data e sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Paranatinga-MT, 02 de outubro de 2020. 2019/2020 Câmara Municipal de Paranatinga MT Rua Monteiro Lobato nº 707 Bairro Centro Paranatinga MT (66) 35734000 (66) 35731010 Site: www.paranatinga.mt.leg.br