| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1980 / 2020 |
| Date | 2020-08-03 |
| Ementa | LEI Nº 1980/2020 - “INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2018-2021, LEI Nº 1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”Recuperação de Estradas Vicinais e Rodovias não Pavimentadas do Município de Paranatinga. R$ 2.500.000,00 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI N. 1980/2020. “INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2018-2021, LEI Nº 1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Parágrafo I: Credito Adicional Especial: Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Transportes. Unidade: 002 - Departamento de Transportes. Função: 26 - Transportes. Sub Função: 782 – Transporte Rodoviário. Programa: 0004 – Estrada para Todos. Projeto/Atividade: 1228 – Manutenção e Conservação da Rodovia MT 130 no Município. Elemento de Despesa: 3390.30.00.00. Material de Consumo. Fonte: 0.1.33.000000 – Transferência de Convênio ou Contrato de repasse do Estado................................................................................R$ 1.200.000,00 Fonte.: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários..........R$ 169.796,59 --------------------------- Total...................................................................................R$ 1.369.796,59 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do exercício financeiro corrente e da fonte de Convenio com a Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Logistica-SINFRA, Proposta n. 0456/2020, conforme ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCEMT. Parágrafo I – Excesso de: Fonte: 0.1.33.000000 – Transferência de Convênio ou Contrato de repasse do Estado......................................................................................R$ 1.200.000,00 Fonte.: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários.....................R$ 169.796,59 --------------------------- TOTAL DO EXCESSO............................................................R$ 1.369.796,59 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 03 de agosto de 2020. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL