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norma nº 1989/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1989 / 2020
Date 2020-09-01
EmentaLEI Nº 1989/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto/Atividade: 2133 – Manutenção das Ativ. da Sec. de Finanças - LC 173/2020 – P. III. Natureza de Despesa: Fonte: 0.1.00.077000 – Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronaviros Instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27/05/2020, Art. nº. 5., II, p/ Mitigação dos efeitos Financeiros.........................................R$ 105.000,00 Fonte: 0.1.00.077000 – Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronaviros Instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27/05/2020, Art. nº. 5., II, p/ Mitigação dos efeitos Financeiros.......................................R$ 15.000,00 Fonte: 0.1.00.077000 – Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronaviros Instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27/05/2020, Art. nº. 5., II, p/ Mitigação dos efeitos Financeiros.........R$ 15.573,20 Projeto/Atividade: 2134 – Encargos com Decisões Judiciais e Precatórios - LC 173/2020 – P. III. Natureza de Despesa: 3190.91.00.00. Sentenças Judiciais. Fonte: 0.1.00.077000 – Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronaviros Instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27/05/2020, Art. nº. 5., II, p/ Mitigação dos efeitos Financeiros............................................................................................R$ 327.748,36 Projeto/Atividade: 2135 – Manutenção das Ativ. da Sec. de Administração - LC 173/2020 – P. III. Natureza de Despesa: 3190.11.00.00. Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil. Fonte: 0.1.00.077000 – Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronaviros Instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27/05/2020, Art. nº. 5., II, p/ Mitigação dos efeitos Financeiros..........................................................................................R$ 50.000,00 Fonte: 0.1.00.077000 – Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronaviros Instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27/05/2020, Art. nº. 5., II, p/ Mitigação dos efeitos Financeiros............................................................................................R$ 7.000,00 Projeto/Atividade: 2136 – Manutenção do Ensino Fundamental – 25% - LC 173/2020 – P. III. Natureza de Despesa: Fonte: 0.1.00.077000 – Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronaviros Instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27/05/2020, Art. nº. 5., II, p/ Mitigação dos efeitos Financeiros.........................................................................................R$ 130.000,00 Fonte: 0.1.00.077000 – Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronaviros Instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27/05/2020, Art. nº. 5., II, p/ Mitigação dos efeitos Financeiros......................................................................................R$ 17.000,00 Projeto/Atividade: 2137 – Manut. das Ativ. do Depto. de Obras e Serviços Urbanos - LC 173/2020 – P. III. Natureza de Despesa: Fonte: 0.1.00.077000 – Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronaviros Instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27/05/2020, Art. nº. 5., II, p/ Mitigação dos efeitos Financeiros............................................................................................R$ 124.000,00 Fonte: 0.1.00.077000 – Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronaviros Instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27/05/2020, Art. nº. 5., II, p/ Mitigação dos efeitos Financeiros...........................................................................................R$ 16.000,00 Total.......................................................................................................R$ 807.321,56 Parágrafo I – Excesso de: Fonte: 0.1.00.077000 Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavirus instituído pela LC nº 173, de 27/05/2020 art. 5., II. p/ Mitigação dos efeitos Financeiros..........................................................................R$ 807.321,56 TOTAL DO EXCESSO.........................................................................R$ 807.321,56
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI Nº 1989/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL 
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com 
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, 
da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma 
discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 03 - Secretaria de Municipal de Finanças. 
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário.
Função: 04 - Administração. 
Sub Função: 123 – Administração Financeira.
Programa: 0001 – Gestão Administração Administrativa e Financeira. 
Projeto/Atividade: 2133 – Manutenção das Ativ. da Sec. de Finanças - LC 
173/2020 – P. III. 
Natureza de Despesa:
3190.11.00.00. Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil. 
Fonte: 0.1.00.077000 – Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento 
ao Coronaviros Instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27/05/2020, Art. nº. 
5., II, p/ Mitigação dos efeitos Financeiros.........................................R$ 105.000,00 
3191.13.00.00. Obrigações Patronais - RPPS. 
Fonte: 0.1.00.077000 – Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento 
ao Coronaviros Instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27/05/2020, Art. nº. 
5., II, p/ Mitigação dos efeitos Financeiros.......................................R$ 15.000,00 
3390.47.00.00. Obrigações Tributarias e Contributivas. 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Fonte: 0.1.00.077000 – Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento 
ao Coronaviros Instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27/05/2020, Art. nº. 
5., II, p/ Mitigação dos efeitos Financeiros.........R$ 15.573,20
Órgão: 03 - Secretaria de Municipal de Finanças. 
Unidade: 002 - Departamento Econômico e Financeiro.
Função: 04 - Administração. 
Sub Função: 122 – Administração Geral.
Programa: 0001 – Gestão Administração Administrativa e Financeira. 
Projeto/Atividade: 2134 – Encargos com Decisões Judiciais e Precatórios - LC 
173/2020 – P. III. 
Natureza de Despesa:
3190.91.00.00. Sentenças Judiciais. 
Fonte: 0.1.00.077000 – Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento 
ao Coronaviros Instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27/05/2020, Art. nº. 
5., II, p/ Mitigação dos efeitos 
Financeiros............................................................................................R$ 327.748,36 
Órgão: 04 - Secretaria de Municipal de Administração e Planejamentos. 
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário.
Função: 04 - Administração. 
Sub Função: 122 – Administração Geral.
Programa: 0001 – Gestão e Manutenção Administrativa e Financeira. 
Projeto/Atividade: 2135 – Manutenção das Ativ. da Sec. de Administração - LC 
173/2020 – P. III. 
Natureza de Despesa:
3190.11.00.00. Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil. 
Fonte: 0.1.00.077000 – Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento 
ao Coronaviros Instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27/05/2020, Art. nº. 
5., II, p/ Mitigação dos efeitos 
Financeiros..........................................................................................R$ 50.000,00 
3191.13.00.00. Obrigações Patronais - RPPS. 
Fonte: 0.1.00.077000 – Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento 
ao Coronaviros Instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27/05/2020, Art. nº. 
5., II, p/ Mitigação dos efeitos 
Financeiros............................................................................................R$ 7.000,00 
Órgão: 06 - Secretaria de Municipal de Educação e Cultura. 
Unidade: 002 - Departamento de Educação.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Função: 12 - Educação. 
Sub Função: 361 – Ensino Fundamental.
Programa: 0005 – Educação Responsabilidade de Todos. 
Projeto/Atividade: 2136 – Manutenção do Ensino Fundamental – 25% - LC 
173/2020 – P. III. 
Natureza de Despesa:
3190.11.00.00. Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil. 
Fonte: 0.1.00.077000 – Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento 
ao Coronaviros Instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27/05/2020, Art. nº. 
5., II, p/ Mitigação dos efeitos 
Financeiros.........................................................................................R$ 130.000,00 
3191.13.00.00. Obrigações Patronais - RPPS. 
Fonte: 0.1.00.077000 – Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento 
ao Coronaviros Instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27/05/2020, Art. nº. 
5., II, p/ Mitigação dos efeitos 
Financeiros......................................................................................R$ 17.000,00
Órgão: 09 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos. 
Unidade: 002 - Departamento de Obras e Serviços Urbanos.
Função: 15 - Urbanismo. 
Sub Função: 452 – Serviços Urbanos.
Programa: 0001 – Gestão e Manutenção Administrativa e Financeira. 
Projeto/Atividade: 2137 – Manut. das Ativ. do Depto. de Obras e Serviços 
Urbanos - LC 173/2020 – P. III. 
Natureza de Despesa:
3190.11.00.00. Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil. 
Fonte: 0.1.00.077000 – Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento 
ao Coronaviros Instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27/05/2020, Art. nº. 
5., II, p/ Mitigação dos efeitos 
Financeiros............................................................................................R$ 124.000,00
3191.13.00.00. Obrigações Patronais - RPPS. 
Fonte: 0.1.00.077000 – Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento 
ao Coronaviros Instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27/05/2020, Art. nº. 
5., II, p/ Mitigação dos efeitos 
Financeiros...........................................................................................R$ 16.000,00
 -------------------------------------
Total.......................................................................................................R$ 807.321,56 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo 
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação 
da Lei Complementar nº 173 de 27 de maio de 2020 conforme Artigo 43, § 1º, 
inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 0.1.00.077000 Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao 
Coronavirus instituído pela LC nº 173, de 27/05/2020 art. 5., II. p/ Mitigação dos 
efeitos Financeiros..........................................................................R$ 807.321,56
 ---------------------
TOTAL DO EXCESSO.........................................................................R$ 807.321,56 
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos à 03 de agosto de 2020, revogando-se as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 01 de setembro de 2020.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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